RESOLUÇÃO ANATEL Nº 776, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre as diretrizes para funcionamento do
Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), dos Experimentos Regulatórios,
Práticas de regulação experimental e sobre as condições para o fornecimento de produtos
e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do Setor Regulado pela Anatel.
Art. 2º O Ambiente Regulatório Experimental e os Experimentos Regulatórios
têm como objetivos:
I - permitir a realização de experimentos de modelos de negócios inovadores ou
de novas formas de regulação no setor de telecomunicações, que porventura não sejam
aderentes à regulamentação vigente da Agência; e,
II - a coleta de informações por parte da Anatel dos experimentos com objetivo
de, mais rapidamente, atualizar sua regulamentação e responder a inovações que surgirem
no setor de telecomunicações.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes
do Glossário das Telecomunicações, além de outras adotadas pela legislação e pela
regulamentação.
TÍTULO II
DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX)
CAPÍTULO I
DA SELEÇÃO DE PROJETOS E PARTICIPANTES
Art. 4º O Ambiente Regulatório Experimental ocorrerá, de regra, em edições
periódicas, e será aprovado por meio de Ato do Conselho Diretor.
§ 1º A Edição de Ambiente Regulatório Experimental, precedida de Consulta
Pública, definirá detalhes de cada edição, estabelecendo, ao menos:
I - o período da edição;
II - o prazo para envio de projetos;
III - requisitos de participação no Ambiente Regulatório Experimental;
IV - temas prioritários para os projetos de modelos de negócio inovadores;
V - os critérios de avaliação dos projetos; e,
VI - a duração máxima dos experimentos.
§ 2º A publicação da Edição referida no § 1º não gera direito ou expectativa de
direito a quaisquer dos participantes ou interessados no ambiente regulatório
experimental, podendo a Anatel suspendê-lo a qualquer tempo.
§ 3º Antes do envio da proposta ao Conselho Diretor, a critério da Anatel,
poderá ser aberta tomada de subsídios ou qualquer outro meio de consulta prévia para
colher sugestões de produto, serviço, solução ou exceção regulatória, bem como temas
que se enquadrem no conceito de projeto inovador.
Art. 5º Os projetos que cumprirem os critérios de avaliação terão seu
funcionamento autorizado em Ato específico do Conselho Diretor, que deverá também
trazer:
I - o escopo delimitado para a realização do experimento;
II - critérios de elegibilidade de participante;
III - o período de realização do experimento;
IV - os dispositivos da regulamentação que o experimento estará desobrigado
de cumprir;
V - as condições para o experimento, bem como para a utilização e
monitoramento e mitigação de riscos;
VI - critérios aplicáveis para o encerramento das atividades, em especial para
resguardar os interesses dos usuários que sejam eventualmente envolvidos; e,
VII - outras condições específicas quanto ao projeto apresentado.
§ 1º A publicação do Ato referido no caput não gera direito ou expectativa de
direito a quaisquer dos participantes ou interessados no ambiente regulatório
experimental, podendo a Anatel suspendê-lo a qualquer tempo.
§ 2º Havendo inviabilidade de execução concomitante de projetos, a Anatel
priorizará aqueles que guardam relação com a Agenda Regulatória ou o Planejamento
Estratégico da Agência.
Art. 6º Os projetos que tenham seu funcionamento aprovado no âmbito do
Ambiente Regulatório Experimental fazem jus, nos termos da regulamentação, à
obtenção:
I - de autorização de serviço que mais se assemelhe ao modelo de negócios
inovador;
II - de autorização de Serviço Limitado Privado, observado o disposto no
Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, quando em razão da natureza da
inovação não for possível relacioná-la a algum serviço específico; ou,
III - de uso temporário de radiofrequência.
§ 1º Os projetos que necessitarem de numeração pública, conforme
recomendação ITU-T E.164, seguirão os mesmos procedimentos de autorização de uso
vigente, de forma análoga à do serviço a que ele tenha sido relacionado.
§ 2º Os projetos que estejam limitados à rede do interessado, sem a
necessidade de interconexão a outras redes e serviços de telecomunicações, deverão fazer
uso de numeração privada.
Art. 7º As Superintendências da Anatel poderão encaminhar projeto de
ambiente experimental regulatório nas respectivas temáticas de competência para
apreciação do Conselho Diretor e expedição do referido Ato de Autorização, nos termos
dos arts. 5º e 6º deste Regulamento.
CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO E DEVERES DO PARTICIPANTE
Art. 8º Após o início da execução dos projetos pelos participantes, a
Superintendência competente sobre a matéria, com apoio das demais Superintendências
envolvidas, deve acompanhar as atividades desenvolvidas pelo participante no âmbito do
Ambiente Regulatório Experimental.
Parágrafo único. O acompanhamento será realizado pela área competente pela
gestão da atividade, que poderá estabelecer mecanismos adicionais para monitoramento
de participantes.
Art. 9º O participante do ambiente regulatório experimental deverá:
I - disponibilizar representantes para se reunir com a Superintendência
responsável pelo acompanhamento, presencialmente ou remotamente, de forma
periódica;
II - conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros materiais
relacionados à atividade, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados
atingidos;
III - cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do produto,
serviço ou solução regulatória e na supervisão em decorrência do acompanhamento das
atividades desenvolvidas;
IV - comunicar a materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do
desenvolvimento das atividades; e,
V - informar as eventuais ocorrências de reclamações de usuários e apresentar
medidas para tratar os casos frequentes ou de maior relevância.
§ 1º Durante o período de acompanhamento, o participante poderá apresentar
à Superintendência pedido fundamentado de ampliação ou alteração das dispensas de
requisitos regulatórios concedidas, ou de revisão das condições, limites e salvaguardas
pactuadas, o qual deverá ser submetido à apreciação do Conselho Diretor.
§ 2º O participante do ambiente regulatório experimental e a Agência
disponibilizarão, em seção dedicada na página institucional na rede mundial de
computadores, informações sobre o projeto, a autorização do ambiente regulatório
experimental e, quando cabível, sobre sua execução.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO
Art. 10. A participação no ambiente regulatório experimental, dentre outras
hipóteses previstas na regulamentação, será encerrada:
I - por decurso do prazo estabelecido para participação;
II - a pedido do participante;
III - em decorrência de suspensão ou extinção do projeto de ambiente
experimental;
IV - em decorrência da extinção do Ato de Autorização de participação no
Ambiente Regulatório Experimental; ou,
V - em decorrência da obtenção de autorização definitiva, para desenvolver a
respectiva atividade.
§ 1º O encerramento do projeto enseja a extinção das autorizações a ele
vinculadas, exceto na hipótese do inciso IV.
§ 2º A suspensão ou extinção de um participante no projeto de ambiente
experimental, pela Anatel, pode decorrer de:
I - descumprimento dos deveres estabelecidos na regulamentação aplicável ou
no Ato de Autorização do Conselho Diretor;
II - existência ou superveniência de falhas operacionais graves na
implementação do serviço ou produto inovador, conforme apurado ou constatado pela
Superintendência responsável pelo acompanhamento;
III - entendimento de que a atividade desenvolvida pelo participante gera riscos
excessivos ou que não tenham sido previstos anteriormente;
IV - constatação de que o participante:
a) desenvolveu prestação de serviço ou produto distinto do admitido;
b) deixou de atender a algum critério de elegibilidade;
c) apresentou informação inverídica;
V - ocorrência de abuso de direito ou infração contra a ordem econômica.
§ 3º Antes da decisão de extinção das autorizações, em função da identificação
das hipóteses previstas no inciso IV e § 2º deste artigo, a Superintendência comunicará ao
participante a intenção de extinguir por cassação a autorização temporária, concedendo-
lhe o prazo para apresentar as razões de defesa de sua permanência no ambiente
regulatório experimental.
Art. 11. Ao final da realização do ambiente regulatório experimental, caso este
tenha sido bem sucedido, atendido aos requisitos do ato que autoriza o funcionamento e
trazido significativos ganhos à sociedade, a Anatel poderá, a seu critério e após análise de
conveniência e oportunidade, expedir Ato do Conselho Diretor permitindo às empresas
interessadas a prestação do modelo de negócio inovador, testado no referido experimento,
enquanto a Anatel procede com o processo de atualização de sua regulamentação.
TÍTULO III
DOS EXPERIMENTOS REGULATÓRIOS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE TESTES DE OPÇÃO REGULATÓRIA
Art. 12. A Anatel poderá, de forma experimental e limitada, implementar testes
de opções regulatórias com o objetivo de avaliar sua eficácia na solução de desafios
específicos no âmbito de sua competência.
§ 1º A(s) Superintendência(s) da Anatel poderá(ão) encaminhar para
deliberação ao Conselho Diretor proposta de teste de opção regulatória prevista no
caput.
§ 2º A proposta de teste de opção regulatória deverá conter:
I - evidências do desafio ou problema identificado;
II - descrição detalhada da proposta de teste de opção regulatória,
especificando as regras e suas diferenças em relação à regulação vigente;
III - indicação clara dos objetivos, escopo, prazo do teste da opção regulatória,
bem como dos critérios e métodos de seleção dos participantes; e,
IV - consulta às partes interessadas por meio de tomada de subsídios, consulta pública
ou outros mecanismos participativos, exceto em casos de urgência devidamente justificada.
§ 3º Os testes de opção regulatória terão caráter temporário, com prazo
necessário para a obtenção de evidências, salvo prorrogação fundamentada e aprovada
pelo Conselho Diretor.
Art. 13. Ao aprovar o teste de opção regulatória, o Conselho Diretor deverá:
I - delimitar o escopo, o prazo, abrangência e demais condições para o teste,
bem como procedimentos para a execução, monitoramento e mitigação de riscos;
II - estabelecer critérios aplicáveis para o encerramento dos testes, em especial
para resguardar os interesses da sociedade; e,
III - estabelecer outras condições específicas quanto ao teste de opção
regulatória apresentado.
§ 1º A aprovação do teste de opção regulatória referido no caput não gera
direito ou expectativa de direito a quaisquer dos participantes, e a Anatel poderá
suspendê-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
§ 2º Em caso de inviabilidade de execução concomitante de testes de opção, a
Anatel priorizará aqueles relacionados à Agenda Regulatória ou o Planejamento Estratégico
da Agência.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO
Art. 14. Durante a vigência do teste, a Anatel garantirá ampla publicidade das
ações, permitindo acesso aos dados e resultados preliminares, para assegurar a
transparência e fomentar o debate público.
Art. 15. Os participantes do teste de opção regulatória deverão:
I - disponibilizar representantes para se reunir com a Superintendência
responsável pelo acompanhamento, presencialmente ou remotamente, de forma
periódica;
II - conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros materiais
relacionados à atividade, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados
atingidos;
III - cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento da solução
regulatória e na supervisão em decorrência do acompanhamento das atividades
desenvolvidas; e,
IV - comunicar a ocorrência de riscos previstos e imprevistos no decorrer do
desenvolvimento das atividades.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO
Art. 16. O teste de opção regulatória será encerrado nas seguintes hipóteses,
entre outras previstas na regulamentação:
I - término do prazo estabelecido;
II - solicitação da Superintendência responsável;
III - em decorrência de suspensão ou extinção do teste de opção regulatória;
IV - suspensão ou exclusão do participante do teste de opção regulatória; ou,
V - aprovação definitiva do modelo regulatório testado.
§ 1º A suspensão ou exclusão de um participante no teste de opção regulatória,
pela Anatel, pode decorrer de:
I - descumprimento das obrigações estabelecidas na regulamentação aplicável
ou no Ato de Autorização do Conselho Diretor;
II - ocorrência ou superveniência de falhas operacionais graves na
implementação do teste de opção regulatória, conforme apurado ou constatado pela
Superintendência responsável pelo acompanhamento;
III - avaliação de que o teste de opção regulatória gera riscos excessivos ou que
não tenham sido previstos anteriormente; e,
IV - constatação de que o participante:
a) deixou de atender com algum critério de elegibilidade;
b) descumpriu as regras e condições do teste de opção regulatória; e,
c) apresentou informações inverídicas.
§ 2º Antes da decisão de exclusão do participante, em decorrência das
hipóteses previstas no inciso IV do § 1º deste artigo, a Superintendência comunicará ao
participante a intenção de exclusão, concedendo prazo para apresentar defesa.
Art. 17. Ao final do Experimentalismo Regulatório, a Anatel publicará relatório
final com as conclusões e resultados obtidos e, caso conveniente e oportuno, submeterá
proposta normativa para incorporar à regulamentação a opção regulatória testada.
TÍTULO IV
PRÁTICAS DE REGULAÇÃO EXPERIMENTAL
CAPÍTULO I
PRÁTICAS DE REGULAÇÃO EXPERIMENTAL
Art. 18. Constituem práticas de regulação experimental, entre outros:
I - Cláusulas de Revogação: disposições normativas que estabelecem as
condições e os procedimentos para a revogação, modificação ou extinção de um ato
jurídico, garantindo flexibilidade para ajustes diante de mudanças no ambiente regulatório
ou nos objetivos da política pública;
II - Desafios Regulatórios (Regulatory Challenges): mecanismos que incentivam
empresas e empreendedores a desenvolver inovações alinhadas a objetivos regulatórios
específicos, por meio de competições estruturadas. Esses desafios podem incluir incentivos
financeiros, suporte técnico e orientações regulatórias para facilitar a implementação das
soluções propostas;
III - Experimentos Regulatórios: iniciativas controladas e temporárias que
permitem testar novas abordagens normativas, regulatórias ou tecnológicas em um setor
específico, com o objetivo de avaliar seus impactos antes de uma eventual adoção em
larga escala;
IV - Laboratórios e Espaços de Inovação: ambientes estruturados para fomentar
a experimentação, a colaboração e o desenvolvimento de soluções inovadoras, envolvendo
atores como empresas, startups, universidades e órgãos públicos, com foco na resolução
de desafios regulatórios e setoriais;
V - Laboratórios Vivos (Living Labs): ecossistemas de inovação que operam em
ambientes reais, nos quais soluções tecnológicas, regulatórias ou de mercado são
desenvolvidas, testadas e aprimoradas com a participação ativa de usuários e múltiplos
stakeholders, garantindo um processo contínuo de cocriação e validação;
VI - Serviços de Aconselhamento (Advice Services): iniciativas que oferecem
suporte técnico e jurídico a empresas e startups, ajudando-as a compreender e se adequar
às normas regulatórias, reduzindo incertezas e facilitando a conformidade com o ambiente
regulatório vigente; e,
VII - Testbeds: plataformas experimentais projetadas para a realização de testes
rigorosos e replicáveis de novas tecnologias, produtos ou modelos de negócio, permitindo
sua validação antes da implementação em escala comercial.
Parágrafo único. As práticas de regulação mencionadas poderão ser
implementadas por meio de instrumentos como sandbox regulatório, experimentalismo
regulatório ou uso temporário de espectro.