RESOLUÇÃO ANATEL Nº 776, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 776, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as diretrizes para funcionamento do
Ambiente Regulatório Experimental, dos
Experimentos Regulatórios e outras práticas de
regulação experimental no âmbito da regulação da
Anatel.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 942, de 3 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Ambiente Regulatório Experimental, na
forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente