RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem devidamente
comprovadas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil e o resultado
da análise do cumprimento do objeto for pela aprovação, mas sejam identificadas uma ou
mais ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no
módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando o resultado da
análise do cumprimento do objeto for pela obrigação de devolução de recursos na
proporção da parcela da meta não atingida;
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for
comprovada no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando o
resultado da análise do cumprimento do objeto for pela obrigação de devolução de
recursos na proporção da parcela da meta não atingida e forem identificadas uma ou mais
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e
V - não aprovação: quando não houver no módulo de prestação de contas da
Solução BB Gestão Ágil qualquer comprovação das despesas realizadas ou quando, mesmo
havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da análise do cumprimento do
objeto seja pela devolução total dos valores repassados.
Art. 36. Nos casos em que a análise conclusiva resultar em não aprovação ou
aprovação parcial, com ou sem ressalva, o FNDE notificará os responsáveis para
apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de
trinta dias, sob pena de inscrição da inadimplência da entidade relativa ao Programa e de
instauração de tomada de contas especial, ou outra medida de exceção aplicável, para a
recuperação de créditos em desfavor dos responsáveis.
§ 1º Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se
sobrepõem, contudo, o valor original dos débitos apurados nos pareceres não poderá ser
superior ao valor transferido pelo FNDE.
§ 2º A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos
repasses do Programa, inclusive em eventuais novos ciclos.
§ 3º A entidade administrada por outro gestor que não o faltoso poderá
adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da suspensão
da inadimplência, conforme orientações indicadas no endereço eletrônico
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-
de-contas/orientacoes-aos-gestores-acerca-dos-procedimentos-a-serem-adotados-em-
requerimentos-administrativos-de-suspensao-de-inadimplencia-em-prestacao-de-contas.
§ 4º A instauração e o processamento da tomada de contas especial, ou outra
medida de exceção aplicável, observará as normas específicas do FNDE e dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 37. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE, caso o EEx ou o responsável encaminhe justificativas ou recolha o
valor devido, a Secretaria de Educação Básica e o FNDE realizarão a análise da
documentação apresentada, na sua esfera de competências, para subsidiar o julgamento
do TCU, se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito daquele Tribunal.
Parágrafo único. Após o julgamento da TCE pelo TCU, o EEx ou o responsável
interessado em apresentar essa documentação deverá protocolar recurso junto àquela
Corte de Contas.
CAPÍTULO X
DA DENÚNCIA
Art. 38. A denúncia de irregularidade(s) identificada(s) na execução dos
recursos pode ser apresentada à Secretaria de Educação Básica ou ao FNDE, por qualquer
pessoa física ou jurídica.
§ 1º Os documentos necessários à apresentação da denúncia são:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do órgão da administração pública e, se possível, do
responsável por sua prática bem como da data do ocorrido.
§ 2º As denúncias a serem apresentadas à Secretaria de Educação Básica
deverão ser dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação,
por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br.
§ 3º As denúncias a serem apresentadas ao FNDE deverão ser dirigidas
quando:
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP 70070-929; e
II - se por meio eletrônico: [email protected].
§ 4º As denúncias também poderão ser realizadas por meio da utilização do
Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal - e-OUV, no endereço eletrônico
https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA