RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta os critérios e os procedimentos para a
transferência automática de recursos financeiros aos
municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção
de novas turmas de educação infantil, a partir de
2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do
Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo
da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados os critérios e os procedimentos para a
transferência obrigatória de recursos financeiros destinados à manutenção de novas
turmas de educação infantil. Os recursos poderão ser pleiteados por municípios e pelo
Distrito Federal para turmas oferecidas em estabelecimentos públicos ou em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público. As matrículas devem estar fora do escopo do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, conforme a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, novas turmas de educação
infantil são aquelas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas
com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade
definidos pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino;
II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação - Simec, Módulo E. I. Manutenção - aba Novas Turmas
de Educação Infantil, no qual serão informados os dados da nova turma, das crianças
atendidas, da unidade de educação infantil e a data de início do funcionamento; e
III - tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do
Fundeb, de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, independentemente
da situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução
deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e desenvolvimento
da educação infantil, de acordo com o que estabelece o art. 70, incisos I, II, III e V, da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos, os
municípios e o Distrito Federal deverão assegurar condições de acessibilidade para as
pessoas com deficiência.
Art. 3º Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios e
o Distrito Federal deverão cadastrar cada nova turma de educação infantil no Simec, no
Módulo E. I. Manutenção - aba Novas Turmas de Educação Infantil
(https://simec.mec.gov.br/login.php).
§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadas no âmbito
do Fundeb.
§ 2º O representante legal dos municípios e do Distrito Federal, de acordo com
suas respectivas competências, é responsável pela exatidão e fidedignidade das
informações.
Art. 4º O apoio financeiro será limitado ao período entre o cadastramento no
Simec e o início do recebimento dos recursos do Fundeb, com prazo máximo de dezoito
meses, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º.
§ 1º Excepcionalmente, quando o início de funcionamento da nova turma
ocorrer no período em que o Sistema estiver fechado para registro, o cálculo para o
repasse será feito em observância à data de início de funcionamento, desde que o registro
seja realizado nos primeiros quarenta e cinco dias após a abertura do Sistema.
§ 2º As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e
dezembro farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
§ 3º O valor do apoio financeiro será calculado a partir do mês de registro da
nova turma no Módulo E. I. Manutenção - aba Novas Turmas de Educação Infantil do
Simec, independentemente do número de dias de atendimento às crianças no mês de
referência.
§ 4º Caso o município ou o Distrito Federal não cadastre a nova turma no
período compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos
recursos do Fundeb perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.
Art. 5º O município ou o Distrito Federal terá o prazo máximo de quarenta e
cinco dias para esclarecer a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
sobre as turmas cuja situação seja apresentada no Simec como "em diligência".
Art. 6º O valor a ser destinado para apoio financeiro à ampliação da oferta de
educação infantil em novas turmas será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
n{{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEP x vPEP)] ÷ 12} x nmf}, em
que:
n = soma dos valores de apoio das novas turmas;
nCI = número de matrículas em creche, período integral, na nova turma;
vCI = valor aluno-ano do Fundeb para creche em período integral;
nCP = número de matrículas em creche, período parcial, na nova turma;
vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em período parcial;
nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral, na nova
turma;
vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período integral;
nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial, na nova
turma;
vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período parcial; e
nmf = número de meses de funcionamento da nova turma (de acordo com
cadastro no Simec).
Parágrafo único. A base de cálculo será sempre o valor anual mínimo por
matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido
nacionalmente pelo Fundeb, referente ao Valor Anual por Aluno - VAAF, para o ano
corrente, conforme portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Fazenda,
computando-se para cada mês de funcionamento 1/12 (um doze avos) do valor
estabelecido.
Art. 7º As novas turmas de educação infantil que se iniciem antes do Dia
Nacional do Censo Escolar, fixado pela Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007,
deverão preencher o Educacenso (http://educacenso.inep.gov.br) do ano em que iniciarem
suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso.
Art. 8º As novas turmas de educação infantil que se iniciem após o Dia
Nacional do Censo Escolar, fixado pela Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007,
deverão preencher o Educacenso (http://educacenso.inep.gov.br) do ano seguinte ao que
iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em
curso e ao ano seguinte, limitados a dezoito meses.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES E DE SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º São agentes do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil
- Novas Turmas:
I - a Secretaria de Educação Básica, à qual compete a gestão nacional do
Programa;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, responsável
pela regulamentação e execução das atividades financeiras necessárias à transferência de
recursos; e
III - o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao Programa, doravante
denominados Entes Executores - EEx.
Art. 10. Compete à Secretaria de Educação Básica:
I - calcular o montante de recursos de apoio a ser transferido a cada ente
pleiteante, com base nas solicitações de apoio financeiro registradas no Simec por esses
entes;
II - dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada ente pleiteante por
intermédio do Diário Oficial da União;
III - autorizar o FNDE a realizar as transferências de recursos, informando, por
meio de ofício, os EEx destinatários e o valor a ser repassado a cada um deles, bem como
outros dados necessários à execução orçamentária e financeira do Programa;
IV - oferecer aos EEx assistência técnica sobre o Programa;
V - analisar as prestações de contas dos EEx, do ponto de vista do atingimento
da meta física, pelo cotejo das informações inseridas no Simec pelos beneficiários com
aquelas colhidas pelo Censo Escolar, e da adequação das ações desenvolvidas, emitindo
parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição; e
VI - enviar ao FNDE os dados necessários à gestão orçamentária e financeira do
Programa, nos termos da Portaria FNDE nº 642, de 3 de novembro de 2022, e de suas
alterações.
Art. 11. Compete ao FNDE:
I - elaborar, em parceria com a Secretaria de Educação Básica, os atos
normativos relativos a condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução
e prestação de contas dos recursos transferidos;
II - proceder à abertura de conta corrente específica para cada EEx, no Banco
do Brasil S.A., na qual serão creditados e movimentados os recursos financeiros destinados
à implementação do Programa;
III - transferir aos EEx os recursos financeiros para a execução do Programa;
IV - divulgar informações sobre a transferência dos recursos no endereço
eletrônico https://www.gov.br/fnde/pt-br;
V - prestar assistência técnica aos EEx quanto à correta utilização dos recursos
transferidos e quanto ao registro da execução financeira no módulo de prestação de
contas da Solução BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil S.A.;
VI - acompanhar a execução dos recursos financeiros do Programa, por meio
do módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil; e
VII - emitir parecer conclusivo sobre a execução do Programa, tomando por
base as informações financeiras e o parecer técnico emitido pela Secretaria de Educação
Básica.
Art. 12. Compete aos EEx:
I - pleitear, de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução, os
recursos necessários à manutenção das novas turmas de educação infantil de sua rede;
II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE, após autorização da
Secretaria de Educação Básica, exclusivamente em despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70, incisos I, II, III e V, da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito desta Resolução, bem
como a sua destinação, conforme os arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
IV - prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, no prazo estipulado nesta
Resolução;
V - prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira
dos recursos recebidos sempre que solicitado pela Secretaria de Educação Básica, pelo
FNDE, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal
de Contas da União - TCU, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com
delegação para este fim;
VI - emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do
município ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e da ação "Novas Turmas
de Educação Infantil", e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros;
VII - manter em seu poder, à disposição da Secretaria de Educação Básica, do
FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes
das despesas efetuadas com os recursos transferidos nos termos desta Resolução, pelo
prazo de vinte anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do
FNDE pelo TCU a que se refere o exercício do repasse dos recursos, data que será
divulgada no Portal do FNDE;
VIII - cadastrar as matrículas da(s) nova(s) turma(s) no Censo Escolar
subsequente ao início das atividades; e
IX - registrar os dados da execução financeira no módulo de prestação de
contas da Solução BB Gestão Ágil.
Art. 13. Os EEx deverão incluir os recursos transferidos para apoio à
manutenção de novas turmas de educação infantil em seu orçamento, nos termos
estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Art. 14. A Secretaria de Educação Básica calculará os valores a serem
repassados a cada EEx e encaminhará ao FNDE a relação de entes aptos ao recebimento
dos recursos solicitando empenho e pagamento.
Art. 15. O encaminhamento de que trata o art. 13 deverá ser feito de forma
automatizada, por integração dos sistemas e por envio de arquivos de dados, devendo
constar, no mínimo, o ente beneficiário e os valores de custeio a serem transferidos.
Art. 16. A transferência de recursos financeiros referente às novas turmas
cadastradas pelos EEx no Simec será efetivada em parcela única, mediante depósito em
conta corrente específica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S.A., em favor dos
municípios e do Distrito Federal.
Art. 17. As transferências de recursos financeiros do Programa serão
suplementares, dispensando convênio, acordo ou contrato específico, mas condicionadas
ao cadastramento no Simec e ao cumprimento dos requisitos desta Resolução.
§ 1º Os repasses serão compostos de recursos para despesas correntes,
conforme cálculo realizado pela Secretaria de Educação Básica.
§ 2º O FNDE divulgará as transferências realizadas em seu endereço eletrônico
www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO, DA MOVIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 18. O EEx terá o período de vinte e quatro meses para execução dos
recursos financeiros a contar da data do crédito em conta corrente.
Art. 19. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE no Banco
do Brasil S.A..
§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput ficarão
bloqueadas para movimentação até que o representante legal do EEx compareça à
agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos
documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias
vigentes.
§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE e o
Banco do Brasil S.A., disponível no portal www.fnde.gov.br, os EEx estarão isentos de
pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes
abertas nos termos desta Resolução.
§ 3º Os recursos da conta corrente específica são destinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resolução e serão movimentados exclusivamente
por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados pelo EEx conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
§ 4º Os recursos transferidos deverão ser aplicados:
I - se a previsão for inferior a um mês, obrigatoriamente, em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública federal; e
II - se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, obrigatoriamente, em
caderneta de poupança aberta especificamente para este fim.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata o § 4º, incisos I e II, deverão ser
feitas obrigatoriamente na mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da
conta corrente específica e aplicado exclusivamente em despesas para a manutenção da
educação infantil, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, não
desobriga os EEx de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por
intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE por meio eletrônico.
§ 8º O FNDE informará a transferência dos recursos financeiros para apoio à
manutenção das novas turmas de educação infantil à câmara municipal ou à Câmara
Legislativa do Distrito Federal e divulgará os repasses efetuados no endereço eletrônico
www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes.
§ 9º É vedada a transferência de recursos da conta específica para qualquer
outra conta corrente, ainda que de titularidade do EEx, exceto para pagamento direto ao
credor.
Art. 20. As aplicações financeiras não poderão ser consideradas pelos EEx para
os fins do art. 212 da Constituição.
§ 1º As aplicações financeiras de que trata o caput deverão ser feitas na
mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE.
§ 2º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da
conta corrente específica e aplicado exclusivamente nas despesas para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino permitidas para o Programa, ficando sujeito às mesmas
condições de comprovação exigidas para os recursos transferidos.
§ 3º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não
desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio
da conta corrente aberta pelo FNDE e por meio eletrônico.
Art. 21. Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá
junto ao Banco do Brasil S.A. informações sobre os saldos e os extratos das contas
correntes específicas do Programa.
Parágrafo único. O FNDE divulgará, em seu endereço eletrônico
https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/extratos, os extratos das contas correntes,
inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos
respectivos fornecedores e prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos
realizados.
Art. 22. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando
os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual do governo federal.
Art. 23. Fica vedada a reprogramação de saldos não utilizados em contas de
recursos públicos, com o objetivo de garantir a correta alocação e aplicação dos recursos
destinados a projetos e programas previamente estabelecidos.
Parágrafo único. Os saldos não utilizados deverão ser devolvidos ao Tesouro
Nacional ou à entidade responsável, para que sejam realocados em conformidade com as
necessidades orçamentárias e as prioridades estabelecidas no planejamento anual.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24. Os EEx deverão acessar o módulo de prestação de contas da Solução
BB Gestão Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos e
comprovar as despesas efetivadas.
§ 1º A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos
lançamentos constantes do extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com
as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesas.
§ 2º Encerrado o período de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de
sessenta dias para a conclusão desses registros.
§ 3º Findo esse prazo, a Secretaria de Educação Básica e o FNDE poderão
emitir o parecer técnico sobre o cumprimento de objeto e o parecer conclusivo,
respectivamente.
Art. 25. O FNDE acompanhará, de modo contínuo, a execução financeira do
Programa, a partir dos dados da Solução BB Gestão Ágil encaminhados pelo Banco do
Brasil S.A., e compartilhará essas informações com a Secretaria de Educação Básica para
subsidiar o monitoramento da execução do Programa.
§ 1º A Solução BB Gestão Ágil apresentará alertas sobre a eventual ausência de
comprovação de despesas pelos EEx e sobre a eventual existência de divergência entre o
emitente do documento de despesa e o favorecido do pagamento realizado.
§ 2º As situações mencionadas no § 1º, assim como outras irregularidades
eventualmente verificadas na execução dos recursos, ensejarão a suspensão do repasse da
parcela de recursos seguinte, se for o caso, até que a pendência seja resolvida.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO SOBRE A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 26. O acompanhamento e o controle social sobre a utilização dos recursos
do Programa serão exercidos pelos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle
Social - Cacs, previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º O Conselho deverá emitir parecer sobre a execução dos recursos no
Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon ou em outro sistema que o venha substituir,
em até sessenta dias contados do final do prazo de execução financeira.
§ 2º Na identificação de eventuais irregularidades na execução do Programa, o
Conselho deverá apresentar denúncia ao FNDE ou à Secretaria de Educação Básica no
âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 27. A fiscalização da execução do Programa é de competência da
Secretaria de Educação Básica e do FNDE, no âmbito de suas respectivas atribuições, sem
prejuízo à atuação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º O FNDE poderá realizar ações de controle sobre a utilização dos recursos,
por sistema de amostragem, de acordo com seu Plano Anual de Auditoria - Paint.
§ 2º A fiscalização pela Secretaria de Educação Básica e FNDE poderá ser
realizada em conjunto ou isoladamente.
CAPÍTULO VII
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES
Art. 28. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valores creditados na conta
corrente específica do Programa, junto ao Banco do Brasil S.A., nas seguintes
hipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério
Público;
III - na constatação de irregularidades na execução das ações; ou
IV - caso o EEx não cumpra a meta física.
Parágrafo único. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para a
efetivação do estorno ou do bloqueio de que trata o caput, o EEx ficará obrigado a
restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 29. Caso ocorra o descumprimento da determinação de devolução dos
saldos remanescentes no prazo definido no art. 32, o FNDE poderá promover o estorno
automático destes saldos.
Art. 30. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos à conta do Programa
quando:
I - houver solicitação expressa da Secretaria de Educação Básica, quando
observada qualquer irregularidade;
II - os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do Programa;
III - a execução financeira não for comprovada no módulo de prestação de
contas da Solução BB Gestão Ágil, na forma ou no prazo estabelecido;
IV - os eventuais valores impugnados pelo FNDE não forem recolhidos
integralmente; ou
V - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria
Federal no FNDE.
Art. 31. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ocorrerá
quando:
I - a execução dos recursos for comprovada no módulo de prestação de contas
da Solução BB Gestão Ágil;
II - falhas formais ou regulamentares forem sanadas ou as justificativas forem
aceitas;
III - falhas identificadas não forem atribuíveis ao atual gestor;
IV - for verificado o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE;
ou
V - houver decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do
FNDE.
CAPÍTULO VIII
DAS DEVOLUÇÕES
Art. 32. O EEx deverá devolver os saldos remanescentes ao FNDE em até
sessenta dias contados da data final do período de execução dos recursos financeiros,
conforme previsto no art. 18.
Art. 33. As devoluções de recursos transferidos pelo FNDE, independentemente
do fato gerador, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S.A, por meio da
Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão ser indicados o nome, o número
do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do EEx e os códigos disponíveis no
endereço eletrônico www.fnde.gov.br, no menu Consultas Online/GRU.
§ 1º As devoluções de saldo a que se referem o caput deverão considerar os
valores disponíveis nas contas correntes ou de aplicação financeira específicas.
§ 2º Em caso de eventuais atrasos na devolução de saldo e em caso de outras
devoluções, independentemente do fato gerador, o valor a ser devolvido deverá ser
atualizado monetariamente com aplicação de juros no Sistema Débito do TCU, disponível
no endereço eletrônico
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, utilizando-se como
data de atualização aquela em que o recolhimento for efetivado.
§ 3º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao
FNDE correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como
resultantes da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas.
CAPÍTULO IX
DOS PARÂMETROS E DOS RESULTADOS DA ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE
OBJETO E DA ANÁLISE FINANCEIRA
Art. 34. A análise sobre a execução física, realizada pela Secretaria de Educação
Básica, levará em consideração o atingimento da meta física e a adequação das ações
prevista nesta Resolução.
Parágrafo único. Essa análise será realizada por meio do cotejo das
informações declaradas no Simec com as informações prestadas no Censo Escolar do ano
posterior a solicitação, e será registrada em parecer técnico.
Art. 35. O parecer conclusivo sobre a execução do Programa considerará o
resultado registrado no parecer técnico sobre a execução física e os dados da
comprovação das despesas constantes da solução BB Gestão Ágil encaminhados ao FNDE
pelo Banco do Brasil S.A..
§ 1º Tratando-se da análise financeira, serão homologados, com efeitos de
aprovação financeira, todos os casos em que não houver pendências na comprovação das
despesas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil.
§ 2º A homologação de que trata o § 1º poderá ser revista diante de fatos que
indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário.
§ 3º O parecer conclusivo a que se refere o caput apresentará um dos
seguintes resultados:
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas
no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil e o resultado da análise do
cumprimento do objeto for pela aprovação;