PORTARIA NORMATIVA MME Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
SISTEMÁTICA PARA LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE
DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO EXISTENTES
Art. 1º O presente Anexo estabelece a Sistemática para os Leilões de Compra
de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de que trata
o art. 19, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos
significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes
definições:
I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
II - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
III - MME: Ministério de Minas e Energia;
IV - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo
recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA, por
determinação expressa da ANEEL, nos termos do EDITAL;
V - CCEAR: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado,
constante do EDITAL;
VI - COMPRADOR: agente de distribuição de energia elétrica PARTICIPANTE do
LEILÃO;
VII - DECREMENTO MÍNIMO: valor expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh) que, subtraído do PREÇO CORRENTE, representará o novo PREÇO
CORRENTE;
VIII - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual, com duas casas decimais, que
aplicado ao PREÇO CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO
MÍNIMO;
IX - DIRETRIZES: diretrizes do MME para realização do LEILÃO;
X - EDITAL: documento emitido pela ANEEL, que estabelece as regras do
LEILÃO;
XI - ENERGIA HABILITADA: montante de energia habilitada pela ENTIDADE
COORDENADORA, associada a um PROPONENTE VENDEDOR;
XII - ENTIDADE COORDENADORA: ANEEL, que terá como função exercer a
coordenação do LEILÃO, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004;
XIII - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e
execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;
XIV - ETAPA: período para submissão de lances;
XV - ETAPA CONTÍNUA: período para submissão de LANCES pelos
PROPONENTES VENDEDORES que submeteram LANCES VÁLIDOS na ETAPA INICIAL;
XVI - ETAPA INICIAL: período para submissão de LANCE único pelos
PROPONENTES VENDEDORES, para o PRODUTO em negociação, com PREÇO DE LANCE
associado à quantidade de LOTES;
XVII - GARANTIA DE PROPOSTA: valor a ser aportado pelos PARTICIPANTES,
junto ao AGENTE CUSTODIANTE, conforme definido no EDITAL;
XVIII - LANCE: ato irretratável e irrevogável, praticado pelo PROPONENTE
VENDEDOR;
XIX - LANCE VÁLIDO: LANCE aceito pelo SISTEMA;
XX - LASTRO PARA VENDA: montante de energia disponível para venda no
LEILÃO, expresso em LOTES, observadas as condições estabelecidas no EDITAL, associado
a um determinado PROPONENTE VENDEDOR, para o PRODUTO QUANTIDADE, limitado à
ENERGIA HABILITADA e à GARANTIA DE PROPOSTA;
XXI - LEILÃO: processo licitatório para compra de energia elétrica, regido pelo
EDITAL e seus documentos correlatos;
XXII - LOTE: unidade mínima da oferta de quantidade, expresso em Megawatt
médio (MW médio), nos termos do EDITAL;
XXIII - LOTE ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE
inferior ou igual ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA;
XXIV - LOTE EXCLUÍDO: LOTE não ofertado na ETAPA INICIAL e que não poderá
ser submetido em LANCES na ETAPA CONTÍNUA;
XXV - LOTE NÃO ATENDIDO: LOTE ofertado:
a) que esteja associado a um PREÇO DE LANCE superior ao PREÇO CORRENTE;
e
b) que não seja necessário para o atendimento da QUANTIDADE TOTAL
DEMANDADA na ETAPA CONTÍNUA;
XXVI - OFERTA DO PRODUTO: oferta de energia elétrica dos PROPONENTES
VENDEDORES, que estejam aptos a ofertarem energia elétrica no PRODUTO, conforme
disposto no EDITAL e na SISTEMÁTICA;
XXVII - PARÂMETRO DE DEMANDA: parâmetro inserido no SISTEMA, pelo
REPRESENTANTE do MME, que será utilizado para determinação da QUANTIDADE TOTAL
DEMANDADA na ETAPA CONTÍNUA;
XXVIII - PARTICIPANTES: COMPRADORES e PROPONENTES VENDEDORES;
XXIX - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO;
XXX - PREÇO INICIAL: valor definido pelo MME, expresso em Reais por
Megawatthora (R$/MWh), para o PRODUTO, nos termos do EDITAL;
XXXI - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh), correspondente à submissão de novos LANCES;
XXXII - PREÇO DE VENDA FINAL: é o valor, expresso em Reais por
Megawatthora (R$/MWh), que constará nas cláusulas comerciais dos CCEAR;
XXXIII - PRODUTO: energia elétrica negociada no LEILÃO, que será objeto de
CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica, nos termos do EDITAL e em
DIRETRIZES;
XXXIV - PROPONENTE VENDEDOR: PARTICIPANTE apto a ofertar energia
elétrica no LEILÃO, nos termos do EDITAL;
XXXV - QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE
MERCADO: montante de energia elétrica, expresso em Megawatt médio (MW médio),
com três casas decimais, individualizado por COMPRADOR, nos termos das Declarações
de Necessidades dos agentes de distribuição, sujeito à validação da ANEEL;
XXXVI - QUANTIDADE DECLARADA INCREMENTAL: montante de energia
elétrica não contemplado na QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE
RECUPERAÇÃO DE MERCADO, expresso em Megawatt médio (MW médio), com três casas
decimais, individualizada por COMPRADOR, que se pretende adquirir no LEILÃO, nos
termos das Declarações de Necessidades dos agentes de distribuição;
XXXVII - QUANTIDADE TOTAL DECLARADA: somatório das QUANTIDADES
DECLARADAS DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO e das QUANTIDADES
DECLARADAS INCREMENTAIS dos COMPRADORES, expresso em número de LOTES;
XXXVIII - QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA: montante de energia elétrica,
expresso em número de LOTES, calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA, com base
na QUANTIDADE TOTAL DECLARADA;
XXXIX - REPRESENTANTE: pessoa(s) indicada(s) por cada uma das instituições
para validação ou inserção no SISTEMA;
XL - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO,
mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela
Rede Mundial de Computadores;
XLI - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do LEILÃO,
conforme estabelecido pelo MME, nos termos do presente Anexo;
XLII - TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO: parâmetro, em número de horas,
inserido no SISTEMA pelo representante da ENTIDADE COORDENADORA, antes do início
da sessão do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do TEMPO
FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCES;
XLIII - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE: período final, em minutos,
estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA no curso da sessão do LEILÃO, decorrido
ao menos o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO durante o qual os PROPONENTES
VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA;
XLIV - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos, estabelecido
pela ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, durante o qual os
PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo
SISTEMA; e
XLV - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia negociada no
LEILÃO.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO
Art. 3º A SISTEMÁTICA do LEILÃO de que trata o presente Anexo possui as
características definidas a seguir.
§ 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos
de tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores -
Internet.
§ 2º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES
VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o
acesso ao SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles,
meios alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.
§ 3º O LEILÃO será composto de duas ETAPAS, as quais se subdividem da
seguinte forma:
I - ETAPA INICIAL: período no qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão
ofertar um LANCE único para o PRODUTO em negociação; e
II - ETAPA CONTÍNUA: período iniciado após a ETAPA INICIAL, no qual os
PROPONENTES VENDEDORES que ofertaram LANCES VÁLIDOS na ETAPA INICIAL poderão
submeter LANCES para o PRODUTO em negociação.
§ 4º Toda inserção dos dados deverá ser auditável.
§ 5º Iniciado o LEILÃO, não haverá prazo para o seu encerramento, observado
o disposto no art. 8º, § 8º.
§ 6º O LEILÃO poderá ser temporariamente suspenso, em decorrência de
fatos supervenientes, a critério da ENTIDADE COORDENADORA.
§ 7º A ENTIDADE COORDENADORA poderá, no decorrer do LEILÃO, alterar o
TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE, mediante comunicação via SISTEMA aos
PROPONENTES VENDEDORES.
§ 8º Durante o LEILÃO, o LANCE deverá conter as seguintes informações:
I - identificação do PROPONENTE VENDEDOR;
II - quantidade de LOTES; e
III - PREÇO DE LANCE.
§ 9º Para cada PROPONENTE VENDEDOR, o somatório dos LOTES ofertados
deverá respeitar, cumulativamente, o limite correspondente:
I - ao LASTRO PARA VENDA; e
II - à quantidade de LOTES ofertada na ETAPA INICIAL.
§ 10. Em caso de empate de PREÇOS DE LANCE na ETAPA CONTÍNUA, o
desempate será realizado, pela ordem cronológica de submissão dos LANCES.
§ 11. O PREÇO DE LANCE, independentemente da quantidade de LOTES
ofertados, são de responsabilidade exclusiva do PROPONENTE VENDEDOR.
§ 12. Durante a configuração do LEILÃO, sua realização e após o seu
encerramento, o MME, a ENTIDADE COORDENADORA e a ENTIDADE ORGANIZADORA
deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, com relação a todas as informações do LEILÃO, excetuando se o PREÇO CORRENTE
e a divulgação do resultado estabelecida no art. 9º.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA
Art. 4º A configuração do SISTEMA será realizada conforme definido a
seguir.
§ 1º O REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA validará no SISTEMA,
antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o PREÇO INICIAL do PRODUTO;
II - os valores correspondentes à ENERGIA HABILITADA, em LOTES, para cada
PROPONENTE VENDEDOR;
III - o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO;
IV - o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE; e
V - o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE.
§ 2º A ENTIDADE ORGANIZADORA validará no SISTEMA, antes do início do
LEILÃO, as GARANTIAS DE PROPOSTA aportadas pelos PARTICIPANTES, com base em
informações fornecidas pelo AGENTE CUSTODIANTE.
§ 3º O REPRESENTANTE do MME inserirá e validará no SISTEMA, antes do
início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o DECREMENTO PERCENTUAL;
II - o PARÂMETRO DE DEMANDA;
III - a QUANTIDADE DECLARADA DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE
MERCADO; e
IV - a QUANTIDADE DECLARADA INCREMENTAL.
§ 4º Das informações inseridas no SISTEMA, serão disponibilizadas aos
PROPONENTES VENDEDORES:
I - o LASTRO PARA VENDA do PROPONENTE VENDEDOR para o PRODUTO;
II - o PREÇO INICIAL do PRODUTO;
III - o PREÇO CORRENTE; e
IV - o DECREMENTO MÍNIMO.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO LEILÃO
Seção I
Das Características Gerais das Etapas do Leilão
Art. 5º As ETAPAS do LEILÃO serão realizadas conforme disposto a seguir.
§ 1º No LEILÃO concorrerão os PROPONENTES VENDEDORES.
§ 2º O SISTEMA aceitará LANCES para o PRODUTO.
§ 3º O LEILÃO será composto pela ETAPA INICIAL e pela ETAPA CONTÍNUA.
Seção II
Da Etapa Inicial
Art. 6º A ETAPA INICIAL será realizada conforme disposto a seguir:
§ 1º Os PROPONENTES VENDEDORES ofertarão apenas um LANCE.
§ 2º O LANCE na ETAPA INICIAL corresponderá à oferta de:
I - quantidade de LOTES; e
II - PREÇO DE LANCE.
§ 3º O SISTEMA aceitará LANCES de quantidade, que deverão ser menores ou
iguais ao LASTRO PARA VENDA.
§ 4º A ETAPA INICIAL será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO
DE LANCE.
§ 5º Os LOTES cujos LANCES não forem submetidos na ETAPA INICIAL serão
considerados LOTES EXCLUÍDOS e o PROPONENTE não poderá submeter LANCES relativos
a tais LOTES na ETAPA CONTÍNUA.
§ 6º Após o término da ETAPA INICIAL, o SISTEMA procederá da seguinte
forma:
I - encerrará o LEILÃO, sem negociação de energia, caso não haja qualquer
LANCE VÁLIDO na ETAPA INICIAL; ou
II - dará início à ETAPA CONTÍNUA, na hipótese contrária àquela prevista no
inciso I.
Seção III
Da Etapa Contínua
Art. 7º Antes do início da ETAPA CONTÍNUA, o SISTEMA realizará, o cálculo da
QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA.
§ 1º O SISTEMA encerrará a negociação do PRODUTO, sem contratação de
energia, caso a quantidade ofertada do PRODUTO seja igual a zero.
§ 2º O cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, de que trata o caput,
será realizado conforme disposto a seguir:
I - o SISTEMA realizará o cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, da
seguinte forma: 1_MME_30_001
Onde:
QTDEM = QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, expressa em LOTES;
QTDEC = QUANTIDADE TOTAL DECLARADA, somatório das QUANTIDADES
DECLARADAS DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO e das QUANTIDADES
DECLARADAS INCREMENTAIS dos COMPRADORES, expresso em LOTES;
QOP = quantidade ofertada do PRODUTO, expressa em LOTES, sendo zero
quando não houver oferta no PRODUTO; e
PD = PARÂMETRO DE DEMANDA, expresso em número racional positivo maior
que um e com três casas decimais.
Art. 8º A ETAPA CONTÍNUA será realizada conforme disposto a seguir.
§ 1º O SISTEMA calculará o DECREMENTO MÍNIMO, que será o resultado do
DECREMENTO PERCENTUAL multiplicado pelo PREÇO DE LANCE do LANCE marginal, que
complete a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, com arredondamento.
§ 2º O SISTEMA calculará o novo PREÇO CORRENTE, que será atualizado a cada
LANCE, e será:
I - igual ao PREÇO DE LANCE do EMPREENDIMENTO marginal, que complete a
QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA, subtraído do DECREMENTO MÍNIMO calculado nos
termos do § 1º; e
II - expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh).
§ 3º O SISTEMA ordenará os LANCES por ordem crescente de PREÇO DE LANCE,
observado o critério de desempate previsto no art. 3º, § 10.
§ 4º Observado o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE e o disposto no art. 3º, §
11, os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter LANCES, associados à quantidade de
LOTES ofertada na ETAPA INICIAL, desde que o PREÇO DE LANCE seja inferior ou igual ao
menor valor entre:
I - o novo PREÇO CORRENTE; e
II - o resultado do PREÇO DE LANCE relativo ao seu último LANCE VÁLIDO
subtraído do DECREMENTO MÍNIMO, calculado nos termos do § 1º.
§ 5º Caso um PROPONENTE VENDEDOR não submeta LANCE nesta ETAPA, o
SISTEMA considerará o PREÇO DE LANCE correspondente ao último LANCE VÁLIDO do
PROPONENTE VENDEDOR.
§ 6º A cada submissão de LANCE, o SISTEMA reiniciará o TEMPO PARA
INSERÇÃO DE LANCE e classificará os LOTES por ordem crescente de PREÇO DE LANCE,
qualificando-os como LOTES ATENDIDOS ou LOTES NÃO ATENDIDOS, com base na
QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA.
§ 7º A ETAPA CONTÍNUA será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO
DE LANCE sem qualquer submissão de LANCE.
§ 8º Na hipótese da sessão do LEILÃO se prolongar além do TEMPO DE
DURAÇÃO DO LEILÃO, a ENTIDADE COORDENADORA poderá, a seu critério, estabelecer
TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE ao término do qual a ETAPA CONTÍNUA será
obrigatoriamente finalizada.
§ 9º Durante o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE os PROPONENTES
VENDEDORES que submeteram LANCE VÁLIDO na ETAPA INICIAL poderão submeter um ou
mais LANCES, observado o disposto no § 4º.
§ 10. Os LOTES relativos ao LANCE que complete a QUANTIDADE TOTAL
DEMANDADA não serão integralmente classificados como LOTES ATENDIDOS e o somatório
de LOTES ATENDIDOS não deverá ultrapassar a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA.
§ 11. Ao término da ETAPA CONTÍNUA o SISTEMA encerrará o LEILÃO.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CELEBRAÇÃO DOS
CCEAR
Art. 9º O encerramento do LEILÃO, a divulgação dos resultados e a celebração
dos CCEAR dar-se-ão conforme disposto a seguir.
§ 1º Observadas as condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, os
LOTES ATENDIDOS ao término do LEILÃO implicarão obrigação incondicional de celebração
do respectivo CCEAR, com base nos LOTES ATENDIDOS, entre cada um dos COMPRADORES
e VENCEDORES, ao respectivo PREÇO DE VENDA FINAL, correspondente ao valor do LANCE
do VENCEDOR, para energia negociada.
§ 2º Após o encerramento do Certame, o SISTEMA divulgará o resultado do
LEILÃO para fins de celebração dos respectivos CCEAR entre cada VENCEDOR e os
COMPRADORES, na proporção dos montantes negociados, das QUANTIDADES DECLARADAS
DE REPOSIÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE MERCADO e das QUANTIDADES DECLARADAS
INCREMENTAIS, observado o critério de prioridade disposto no art. 24, §§ 4º e 5º, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
§ 3º O resultado será divulgado imediatamente após o término do Certame,
podendo ser alterado em função do Processo de Habilitação promovido pela ANEEL,
conforme previsto no EDITAL.