PORTARIA NORMATIVA MME Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a
realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica
Proveniente de Empreendimentos de Geração
Existentes de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º a 3º, da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 18 a 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, no art. 1º, § 3º, inciso V, da Portaria Normativa MME nº 57, de 21 de dezembro
de 2022, e o que consta do Processo nº 48370.000011/2025-74, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as
Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existente, denominados:
I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2025;
II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2025; e
III - Leilão de Energia Existente "A-3", de 2025.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta
ou indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas
na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, na Portaria Normativa MME nº 83,
de 27 de junho de 2024, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados
sequencialmente no dia 14 de novembro de 2025.
CAPÍTULO I
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 3º Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as
medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o
art. 1º.
§ 1º A energia elétrica comercializada nos Leilões de Energia Existente "A-1",
"A-2" e "A-3", de 2025, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia
elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos
pelos vendedores.
§ 2º Os períodos de suprimento de energia elétrica dos CCEARs, a serem
negociados nos Leilões previstos no art. 1º, deverão obedecer aos seguintes
cronogramas:
I - início em 1º de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2027,
para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2025;
II - início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028,
para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2025; e
III - início em 1º de janeiro de 2028 e término em 31 de dezembro de 2029,
para o Leilão de Energia Existente "A-3", de 2025.
§ 3º A Aneel deverá estabelecer que durante a vigência dos CCEARs não
haverá qualquer atualização do preço da energia elétrica para esses contratos.
CAPÍTULO II
DA SISTEMÁTICA
Art. 4º A Sistemática estabelecida no Anexo desta Portaria Normativa será
aplicada na realização dos Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2025,
prevendo:
I - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2026 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2027, para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2025;
II - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2027 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2028, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2025;
III - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2028 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2029, para o Leilão de Energia Existente "A-3", de 2025; e
IV - a comercialização de energia elétrica nos Leilões de que trata o caput
proveniente de qualquer fonte.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 5º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de
Necessidade para os anos de 2026, 2027 e 2028, de acordo com o disposto no art. 24
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme orientações a serem divulgadas
no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet -
www.gov.br/mme.
§ 1º As Declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser
apresentadas durante o período de 12 a 22 de agosto de 2025.
§ 2º As Declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser
ratificadas ou retificadas no período de 21 a 31 de outubro de 2025, desde que haja
demanda declarada pelos agentes de distribuição na forma do § 1º.
§ 3º As Declarações de Necessidade apresentadas pelos agentes de
distribuição serão consideradas irrevogáveis, irretratáveis e servirão para posterior
celebração dos CCEARs.
§ 4º Os agentes de distribuição deverão considerar que a energia que não
vier a ser contratada em um Leilão não será adicionada, para fins de contratação, às
Declarações de Necessidade de outro Leilão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Portaria Normativa MME nº 57, de 21 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................
.............................................................................
§ 3º .....................................................................
.............................................................................
V - Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", a serem realizados em
novembro de 2025.
............................................................................." (NR)
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de
sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA