PORTARIA MF Nº 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 13)

PORTARIA MF Nº 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 33, § 4º, 36 e 38 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na
Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no Capítulo VI da Lei nº 14.995,
de 10 de outubro de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos
investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de
habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de
governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial -
Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as
competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. Ato da Secretaria do Tesouro Nacional poderá definir, para
cada leilão, salvaguardas adicionais." (NR)
"Art. 6º A alocação dos recursos da Linha Eco Invest Brasil nas atividades elegíveis
observará critérios de alavancagem financeira, índice de impacto e critérios de priorização,
na forma e ordem estabelecidas em ato da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)
"Art. 7º O critério de alavancagem financeira consiste na razão quantitativa
dos recursos totais, catalíticos e privados, no âmbito do Programa, sobre o recurso
catalítico nominal da Linha Eco Invest Brasil alocado nas atividades elegíveis, nos termos
do disposto no manual operacional de que trata o art. 26.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Os critérios de priorização poderão ser utilizados, nos termos definidos
em ato da Secretaria do Tesouro Nacional para cada leilão, para fins de:
I - desempate de propostas com a mesma alavancagem financeira ou o mesmo
índice de impacto do leilão, conforme o caso, durante o processo de seleção dos agentes
financeiros, observados os patamares mínimos de alavancagem financeira definidos para
o leilão; e
II - informe e prestação de contas no âmbito do Programa Eco Invest
Brasil.
§ 1º Os critérios de priorização poderão envolver, dentre outros:
.................................................................................................................................
§ 1º-A Ato da Secretaria do Tesouro Nacional poderá definir, para cada leilão,
critérios de priorização adicionais para os fins a que se referem os incisos I e II do caput.
.................................................................................................................................
§ 4º O ato da Secretaria do Tesouro Nacional de que trata o parágrafo único
do art. 10 poderá priorizar os critérios de elegibilidade previstos no art. 3º, e definir
critérios de elegibilidade e de priorização adicionais.
§ 5º Os critérios de priorização de que trata este artigo serão avaliados,
quando servirem para fins de desempate de propostas, de forma objetiva, conforme
tabela de desempenho (scorecard) a ser prevista no manual operacional." (NR)
"Art. 10. .......................................................................................................
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo e no § 2º do art.
36 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional,
mediante ato normativo, estabelecer mecanismos para incentivar a competição entre os
agentes financeiros, incluindo a definição de setores para as rodadas de leilões, para fins
de atingir os objetivos do Programa Eco Invest Brasil." (NR)
"Art. 16-A. Constituem infrações, no âmbito do Programa Eco Invest Brasil, as
condutas praticadas pelas instituições financeiras homologadas que violem as disposições
desta Portaria, dos atos da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual Operacional ou dos
instrumentos contratuais firmados com a União, especialmente:
I - a não comprovação da mobilização do capital privado nos prazos
estabelecidos;
II - a não aplicação integral dos recursos catalíticos no prazo de até vinte e
quatro meses, conforme previsto no § 3º do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 25
de abril de 2024;
III - a apresentação de informações falsas, omissas ou inconsistentes nos
relatórios obrigatórios;
IV - o descumprimento das contrapartidas socioambientais mínimas ou das
salvaguardas previstas; e
V - a não apresentação dos pareceres de auditoria independente ou do
parecer técnico de segunda opinião (Second Party Opinion - SPO), quando exigidos.
§ 1º As infrações a que se refere o caput poderão ensejar, isolada ou
cumulativamente, a aplicação das seguintes penalidades, dentre outras, observadas a
gravidade da conduta, a extensão do dano e a reincidência, sem prejuízo do disposto em
ato do Conselho Monetário Nacional:
I - advertência formal e prazo para saneamento;
II - suspensão do repasse de parcelas futuras da Linha Eco Invest Brasil;
III - devolução proporcional ou integral dos recursos catalíticos recebidos, com
atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
desde o desembolso;
IV - impedimento da participação da instituição financeira em novos leilões do
Programa Eco Invest Brasil por até cinco anos;
V - comunicação aos órgãos de controle e de supervisão competentes, quando
aplicável; e
VI - comunicação da irregularidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional, ao
Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para fins de apuração de crimes e outras
irregularidades pelas autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º A aplicação de penalidades será precedida de procedimento
administrativo instaurado pela Secretaria do Tesouro Nacional, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º O manual operacional a que se refere o art. 26 poderá estabelecer
critérios objetivos para classificação das infrações por gravidade e orientar a gradação das
penalidades.
§ 4º A instituição financeira deverá fornecer, quando solicitada, informações
acerca da aplicação dos recursos da Linha Eco Invest Brasil." (NR)
"Art. 18. .......................................................................................................
I - a demonstração da efetiva captação ou atração de recursos externos, com
os respectivos valores, por meio de operações contratuais de crédito ou captações nos
mercados de capitais, em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução CMN nº 5.130,
de 2024, e nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, da
qual constem as informações dos responsáveis legais da instituição financeira;
......................................................................................................................
§ 3º Para a linha de financiamento parcial (blended finance), conforme
previsto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, o
agente financeiro deverá comprovar a captação de recursos privados, no mercado externo
ou interno, pela empresa, pelo investidor ou pela instituição financeira, correspondentes
à parcela restante do montante de capitais de terceiros necessária à execução do projeto
de investimento." (NR)
Art. 19. Em observância ao disposto no art. 37 da Lei nº 14.995, de 10 de
outubro de 2024, os relatórios deverão ser verificados por auditoria independente.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 20. O Comitê Executivo submeterá ao Comitê Gestor do Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima - FNMC, para conhecimento, relatório anual consolidado com
seus atos e atividades, bem como a síntese dos relatórios enviados pelos agentes
financeiros, nos termos do disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024." (NR)
"Art. 21. O Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, instituído pelo art.
36 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, será coordenado pelo Ministério da
Fazenda, e terá as seguintes competências:
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 25. Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 14.995, de 10 de
outubro de 2024, a Linha Eco Invest Brasil poderá receber apoio operacional do Banco do
Brasil S.A.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 26. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional elaborar o manual
operacional para cada leilão no âmbito do Programa Eco Invest Brasil." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 26.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005374/2024-40
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Octagésima Terceira novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S/A, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 1.495.989,83 (um milhão
quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três
centavos), posicionados em 1º de junho de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.006546/2024-01
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Octagésima Oitava novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S/A, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 497.253,60 (quatrocentos e noventa
e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), posicionado em 1º de
junho de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 14022.092382/2024-21
Interessado: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM.
Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa de
Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, nos termos da legislação em
vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de
R$ 2.009.805,17 (dois milhões nove mil oitocentos e cinco reais e dezessete centavos), na
posicionado em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos, que serão destinados à amortização da dívida da CCCPM com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.006755/2024-46
Interessado: Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE.
Assunto: Contrato da Décima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e Banco do Estado
de Sergipe S.A. - BANESE, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos
no valor de R$ 330.771,75 (trezentos e trinta mil setecentos e setenta e um reais e setenta
e cinco centavos), na posição de 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza
da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/05/2025 e fim às 23h59min do dia
13/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 12 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 13873.720057/2011-62 - Recorrente: ALCIDES AMBROSIO PIRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19394.720651/2013-94 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: AMOS DE ALMEIDA CAMARGO e FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.724114/2013-41 - Recorrente: ANA PAULA GOMES
ALCANTARA VILLA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10725.720898/2012-66 - Recorrente: ANA SILVIA MOREIRA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13053.720146/2012-43 - Recorrente: ARNILDA LEONIDA
WOLFART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.720362/2012-20 - Recorrente: AUGUSTO CARLOS
BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13866.720289/2011-18 - Recorrente: BEATRIZ SILVEIRA
ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13706.006583/2008-42 - Recorrente: CARLOS DA GAMA
CARDOSO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.726624/2012-09 - Recorrente: CICERA DOS SANTOS GOIS
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.720715/2012-91 - Recorrente: EDNA MARIA ROMANO
WALLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15983.720236/2011-88 - Recorrente: FABIOLA DIEGO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16637.000028/2011-61 - Recorrente: FERNANDO LUIZ
SCHUCH BRAUNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13839.721106/2011-09 - Recorrente: HELIO BONFA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.723028/2011-18 - Recorrente: HELIO CASTILHO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10875.723218/2012-42 - Recorrente: JOSE MARIA BERG
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10508.720102/2012-30 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10469.727180/2012-79 - Recorrente: MARIA JOSE MORAIS DE
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13643.000447/2010-45 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: MILTON VERNECK RICARDO e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.725030/2016-71 - Recorrente: PAULO ANTONIO
ZAWISLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.721822/2012-82 - Recorrente: SERGIO LUIZ MASUTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.729460/2012-91 - Recorrente: SOLANGE MARIA
OLIVEIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15504.002013/2011-81 - Recorrente: TELMO CARVALHO SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10875.722470/2012-34 - Recorrente: VALERIA IAZZETTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10855.721682/2012-32 - Recorrente: WALMIR NORCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10855.721684/2012-21 - Recorrente: WALMIR NORCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/05/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 14/05/2025 e fim às 23h59min do dia
16/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 10166.723823/2011-39 - Recorrente: ELAINE MARTINS
CASTRO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.724771/2012-07 - Recorrente: LEILA SUELI MARQUES
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13702.002120/2008-41 - Recorrente: MARCELO DA SILVA
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.725400/2012-34 - Recorrente: MARGARIDA MITIE
AWATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17613.720051/2011-15 - Recorrente: MARIA ANGELICA
REZENDE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10730.724108/2011-61 - Recorrente: MARIA LUIZA DA
TRINDADE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.727715/2011-01 - Recorrente: MARILEA PORTES DE
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12326.002333/2010-60 - Recorrente: MARIO DE PAULA E
SILVA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13609.721247/2011-27 - Recorrente: MARIO MARCIO
GOMES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10540.001066/2010-43 - Recorrente: MARIO RIBEIRO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15471.002794/2010-57 - Recorrente: MARISTELA AYAMI
TAKEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13884.000930/2011-78 - Recorrente: MAURICI
DAMASCENO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11074.720076/2011-79 - Recorrente: MAURO SERGIO
DALLAGNOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10840.722709/2014-35 - Recorrente: MIRELA MODOLO
MARTINS DO VAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10235.720651/2014-23 - Recorrente: MOISES REATEGUI DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.724057/2011-78 - Recorrente: NAURO TARDIN
CASTELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10469.722720/2011-47 - Recorrente: NEUSA BEZERRA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13817.720179/2011-23 - Recorrente: NILZA IGNACIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12278.720086/2011-81 - Recorrente: NORALDINO
ANTONIO TONOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12278.720087/2011-25 - Recorrente: NORALDINO
ANTONIO TONOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10280.722406/2011-62 - Recorrente: OSWALDO FREIRE
VASCONCELLOS CHAVES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.721370/2011-11 - Recorrente: PAULINO OKADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.007306/2010-80 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: PAULO CESAR AGUIAR e FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10540.721482/2013-12 - Recorrente: PAULO MAURICIO
LOPES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.723594/2011-72 - Recorrente: PEDRO ASSIS DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17698.720085/2012-90 - Recorrente: RENATA DA SILVEIRA
SIEDLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.720149/2011-08 - Recorrente: RICARDO CANDIDO
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15471.002093/2009-84 - Recorrente: RICARDO JOSE
FITTIPALDI FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18470.732178/2011-11 - Recorrente: ROBERTO RICARDO
MACHADO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.725747/2011-01 - Recorrente: RODOLFO BIANQUETI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12448.922973/2012-73 - Recorrente: RODRIGO CESAR DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13407.720057/2011-69 - Recorrente: RODRIGO REEVE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13794.000863/2010-10 - Recorrente: ROGERIO MOLEDO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13629.002714/2010-05 - Recorrente: ROMULO BARCELOS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13629.002715/2010-41 - Recorrente: ROMULO BARCELOS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18470.729335/2011-01 - Recorrente: ROSANGELA OLIVEIRA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10640.721127/2011-45 - Recorrente: ROSEANNE MARIA
GHETTI GOMES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.728345/2011-88 - Recorrente: SEBASTIAO CARLOS
RIGUEIRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10730.012633/2010-50 - Recorrente: SERGIO ANTONIO
BELMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10640.723068/2011-40 - Recorrente: SONIA MARIA
BIANCO PASCHOALINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13839.721184/2011-03 - Recorrente: SONIA REGINA
AKSTEIN COHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13839.721317/2011-33 - Recorrente: SONIA REGINA
AKSTEIN COHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13836.720533/2011-91 - Recorrente: SUELI APARECIDA
PIRES MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10218.720105/2011-58 - Recorrente: SUELI MARIA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.726316/2011-16 - Recorrente: TANIA BARRETTO
SIMOES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13706.100030/2009-66 - Recorrente: TANIA BARRETTO
SIMOES CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10480.735135/2012-30 - Recorrente: TEREZINHA NUNES
DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10930.721279/2012-63 - Recorrente: VANDERLEI
APARECIDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10580.006688/2003-62 - Recorrente: VANDEVILSON DANIEL
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10845.725723/2012-89 - Recorrente: VERA LUCIA PRECISO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11610.011138/2009-19 - Recorrente: WALTER GARCIA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.728926/2011-95 - Recorrente: WALTER HENRIQUE
MEJLACHOWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO