PORTARIA DIRENS Nº 914/1DCR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 8)

Art. 57 O Cadete que concluir o Curso com aproveitamento será declarado
Aspirante a Oficial da Aeronáutica e fará jus à remuneração prevista na Medida
Provisória nº 2215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei
13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de Habilitação conforme consta na
Portaria COMGEP n.º 135/1SC de 2021, observados os limites estabelecidos no Anexo III
da referida lei no tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão de curso de
formação com aproveitamento, conforme a Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de
setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 58 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE,
para habilitação à futura matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2026;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no
EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes de Inspeção de Saúde (INSPSAU),
Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF),
Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC) e matrícula no Curso;
V - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
VI - pagar a taxa de inscrição, dentro do prazo previsto, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE.
Art. 59 A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento do FSI.
Art. 60 A autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor
de dezoito anos de idade aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e
demais etapas do Exame, deverá ser preenchida conforme modelo a ser divulgado na
página eletrônica da EPCAR, de próprio punho pelo responsável legal, e ser entregue ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora, pelo candidato, durante a Concentração
Intermediária.
Art. 61 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2026, o candidato deverá atender às condições previstas para
a matrícula nos termos destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental deste
Exame, que ocorrerá na Academia da Força Aérea.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir
as condições para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas
Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará
das demais etapas do Exame.
Art. 62 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do
candidato, podendo a EPCAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não
preencher o formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 63 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício,
ao seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário,
deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2026,
sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de
modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como
pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou
qualquer outro tipo de apoio institucional).
Art. 64 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente à sua OM
sobre sua indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos
estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 65 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das
Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso
aprovado no EA CFOAV/INT/INF 2026, considerando que não haverá interrupção da
atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua Organização Militar,
passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula
do exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA
CFOAV/INT/INF 2026, de acordo com o Art. 4º, II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5
de junho de 2024.
Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na
forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada,
nos termos do Art. 30, alínea "d" da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar) e do Art. 3º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que
regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).
Art. 66 Caso o candidato seja incorporado em qualquer uma das Forças
Armadas no período compreendido entre a Inscrição e a Concentração Final, deverá
informar à EPCAR, tanto via sistema de inscrição (se ainda estiver aberto), quanto por
escrito, informando em que Organização Militar está servindo.
Art. 67 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar ao mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 68 As Provas Escritas serão realizadas nas cidades (ou área
metropolitana) onde se encontram as OCL designadas pela DIRENS para executar as
etapas deste Exame, conforme Anexo V.
Parágrafo único.A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e ou exames
subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades ou área metropolitana anteriormente
previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não sofra interrupções
na sequência de eventos constantes em seu PA EA CFOAV INT INF 2026.
Art. 69 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar
atentamente a localidade da OCL onde deseja realizar as Provas Escritas, podendo ser
modificada tal indicação somente até o final do período de pagamento da taxa de inscrição.
Art. 70 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição. Caso prossiga no Exame, o candidato
deverá realizar as etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas
Escritas, conforme o previsto no Anexo V, salvo nos casos determinados em contrário
pela Administração (somente para as necessidades determinadas pela Administração em
decorrência de logística e/ou segurança dos eventos).
Art. 71 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do Exame. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 72 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). É de inteira responsabilidade do
candidato acessar o CCI e tomar conhecimento de todas as informações.
Art. 73 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será
em OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão
divulgados na página eletrônica da EPCAR.
Art. 74 Por ocasião da Concentração Intermediária, serão informados os
locais de realização da INSPSAU, do EAP do TACF.
Parágrafo único. O candidato receberá, na Concentração Intermediária, a
informação de sua agenda de exames, mencionando data(s), horário(s) e local(ais) em
que deverá comparecer, bem como demais orientações específicas que se fizerem
necessárias à realização de cada agenda. O não cumprimento dessa etapa pelo
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 75 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a
Administração definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso,
que poderá ser diversa da realizada anteriormente.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 76 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
Art. 77 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EPCAR:
http://ingresso.afaepcar.fab.mil.br .
§1º Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados no FSI, o candidato
deverá verificar atentamente todos os dados inseridos em cada tela e campo de
preenchimento.
§2º É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos
seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o
preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará as Provas Escritas,
e-mail e telefone de contato.
§3º As inscrições poderão ser efetivadas, conforme datas e horários
estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2026, considerando o horário oficial de
Brasília/DF.
Art. 78 No momento da inscrição, o candidato deverá indicar atentamente,
no sistema informatizado, a localidade que deseja se inscrever para realizar o Exame de
Admissão e a(s) opção(ões) do(s) Curso(s) em ordem crescente de prioridade, com
possibilidade de efetuar alterações somente até o final do período de pagamento da
taxa de inscrição.
§1º Caso deseje concorrer a apenas um Curso, o candidato deverá repetir a
opção anteriormente escolhida, de forma que sejam preenchidas/selecionadas as três
opções no ato de inscrição.
Art. 79 O candidato que se autodeclarar negro (preto ou pardo) e desejar
optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção
no FSI.
Parágrafo único. O candidato poderá modificar sua opção de concorrer às
vagas reservadas, via sistema, até o final do período de inscrição, conforme datas e
horários estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 80 O candidato poderá alterar qualquer uma de suas informações
cadastradas, exceto o CPF, até o final do período de inscrição do EA, por meio de acesso
ao Sistema de Inscrição.
Art. 81 A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI.
§1º A candidata deverá enviar para o e-mail
[email protected] a cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a),
assim que a inscrição for realizada, ou logo que o(a) filho(a) nascer, e levar a original
na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao disposto na Lei nº
13.872, de 17 de setembro de 2019.
§2º Caso seja aprovada em todas as etapas, a candidata não será habilitada
à matrícula, em atendimento ao estabelecido na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de
1980.
Art. 82 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados
no momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 83 O candidato que não atender aos limites etários para ingresso no
CFOAV/INT/INF 2026 previstos nestas IE, não será convocado para participar da
Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA.
Art. 84 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à
escolha dos campos relativos à opção(ões) do(s) Curso(s) e à localidade onde deseja
realizar as Provas Escritas.
Art. 85 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as
estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato na página
eletrônica da EPCAR. A EPCAR não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou
pelos Correios.
Art. 86 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 87 O valor da taxa de inscrição para o EA CFOAV/INT/INF 2026 é de R$
120,00 (cento e vinte reais) e deverá ser pago dentro do prazo previsto no (PA EA
CFOAV/INT/INF 2026.
§1º A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
§2º O valor pago da taxa de inscrição não será restituído,
independentemente do motivo.
Art. 88 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso
necessário.
Art. 89 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de
inscrição: os recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque,
depósito em conta corrente, DOC ou TED, cartão de crédito/fatura, ordem de
pagamento, comprovante de ordem bancária, transferências entre contas. Pagamentos
após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento diferente da
prevista nestas Instruções também não serão aceitos.
Art. 90 A Administração não se responsabilizará se a inscrição não for
realizada em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados ou por congestionamento de tráfego de rede no último dia.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de
equipamentos certificadamente protegidos por versões atualizadas de antivírus, a
verificação do correto preenchimento dos dados no ato da inscrição, o pagamento da
taxa de inscrição e o acompanhamento da inscrição.
Art. 91 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas
Escritas será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento
do FSI.
Art. 92 A inscrição será indeferida, e o valor pago da taxa de inscrição não
será restituído, caso o pagamento da taxa de inscrição ocorra fora do prazo previsto no
PA EA CFOAV/INT/INF 2026, por motivo de agendamento de pagamento bancário ou
quaisquer outros motivos.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 93 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02
de outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 94 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar a página eletrônica da EPCAR durante o período de inscrição,
conforme estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2026, preencher obrigatoriamente o
requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos
os dados, clicar na opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando número de identificação social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 95 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EPCAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo candidato.
Caso haja divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 96 O número NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico
ao próprio candidato não sendo acatado número NIS de pais, responsáveis ou de outra
pessoa.
Art. 97 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, no período previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2026, quando o candidato deverá,
obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, e anexar arquivo com a imagem legível da
declaração, com nome completo e CPF, emitido por Órgão ou Entidade reconhecida pelo
Ministério da Saúde, comprovando ser doador de medula óssea. O Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) será
consultado para confirmar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo
candidato.
Parágrafo único. O envio da documentação constante do caput é de
responsabilidade exclusiva do candidato. A EPCAR não se responsabiliza por quaisquer
tipos de falhas técnicas de computadores que impeçam o envio do arquivo. Havendo
dificuldades de inserção da imagem no sistema, enviar para o e-mail
[email protected], devidamente identificado e dentro do prazo previsto
no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 98 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10
do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30
de abril de 2018.
Art. 99 O simples preenchimento dos dados, necessários para a solicitação de
isenção do pagamento de taxa de inscrição, durante a inscrição, não garante ao
interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição e a efetivação da inscrição no
EA, visto que, além dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o candidato
também deverá atender às condições previstas para inscrição nas presentes IE, a fim de
conseguir o deferimento da sua solicitação de inscrição.
Art. 100 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a
renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não enviar a documentação ou enviá-la ilegível ou incompleta, ou
ainda se o INCA não confirmar o registro do candidato no REDOME.
Art. 101 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EPCAR, na data
prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 102 O candidato, cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida, poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento da taxa de
inscrição até a data constante no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 103 No caso de candidato menor de idade, além das orientações
anteriores, o candidato obrigatoriamente deverá apresentar a autorização, conforme
modelo a ser divulgado, preenchida de próprio punho pelo responsável legal, autorizando
a participação do candidato no processo seletivo e sua matrícula.
Art.104 A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante
a Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de
idade na data de realização dessa Concentração. Essa Autorização poderá ser substituída
por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 105 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado e omissão de assinatura, não poderá realizar as etapas subsequentes e,
portanto, será excluído do processo seletivo.
Art. 106 A Autorização para realizar o PHC, destinada ao candidato menor de
dezoito anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por escrito, de
próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo a ser divulgado, e entregue
ao membro da Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC), na data
estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2026 para realização do PHC. Essa Autorização
poderá ser substituída por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em
cartório.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 107 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE;
II - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, após o término do período
previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2026; e
III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 108 O resultado da solicitação de inscrição, discriminando os
deferimentos e os motivos dos indeferimentos, será divulgado na página eletrônica do EA
na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Parágrafo único. O candidato poderá solicitar recurso no caso de
indeferimento, nos termos destas IE.
Art. 109 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua
solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 110 Após a análise dos recursos, o resultado final da solicitação de
inscrição, com os deferimentos ou indeferimentos definitivos, será divulgado na página
eletrônica do EA na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Parágrafo único. O candidato deverá consultar o local de realização das
provas, bem como poderá imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição.
Art. 111 O Cartão de Confirmação de Inscrição não é obrigatório para acessar
o local e setor de provas.
Parágrafo único. O candidato deverá se orientar pelas informações contidas
neste documento para localizar com exatidão onde realizará as Provas Escritas do EA.
CAPÍTULO IV
EVENTOS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 112 No período compreendido entre a inscrição e a matrícula, haverá três
eventos, nos quais o comparecimento pessoal também é obrigatório e cujas datas
constam do PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 113 Esses eventos e suas finalidades são:
I - Provas Escritas: visa a sua realização, precedida de orientação ao candidato
sobre os procedimentos durante as provas;
II - Concentração Intermediária: visa orientar o candidato (convocado para
prosseguimento no EA) a respeito da realização da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PHC,
das solicitações de recurso e a Concentração Final (para os que vierem a ser convocados
para essa fase); além de receber, a autorização do responsável legal dos candidatos
menores de idade. Será realizada em duas datas distintas, em grupos separados pela
classificação decrescente de Médias Finais (MF), conforme necessidade da Administração.
Após os resultados do TACF e antecedendo à JEA, será realizado o PHC; e
III - Concentração Final e Validação Documental: visa comprovar o
atendimento dos requisitos previstos para a matrícula no Curso do candidato selecionado
pela JEA, quando deverão ser apresentados os originais de todos os documentos para
análise e conferência.
Parágrafo único. Na Concentração Intermediária, os candidatos receberão
informações dos locais, datas e horários estipulados para as etapas subsequentes e dois
deles assinarão um termo atestando que essas informações foram transmitidas aos
presentes.
Art. 114 A partir da data da Concentração Final, os candidatos habilitados à
matrícula, convocados e apresentados, já permanecerão na respectiva Organização de
Ensino onde ocorrerá o Curso, em regime de internato.
Art. 115 A Comissão Fiscalizadora, no âmbito de cada OCL, tem autoridade
administrativa perante todos os candidatos e seus responsáveis legais, para coordenar e
supervisionar a lisura dos eventos do certame sob sua condução local, cumprindo e
fazendo cumprir as disposições destas IE e, ainda, para adotar providências em situações
emergenciais que possam afetar o bom andamento do processo seletivo.
Art. 116 Em todos os eventos, as ordens judiciais apresentadas serão
submetidas à análise do assessor jurídico designado pela OCL ou pelo SEREP da região.
A Comissão Fiscalizadora cumprirá a ordem judicial em conformidade com o
assessoramento jurídico delimitado.
CAPÍTULO V
ETAPAS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 117 Este EA será constituído das seguintes etapas:
I - Provas Escritas;
II - INSPSAU;
III - EAP;
IV - TACF;
V - PHC, apenas aos candidatos optantes pelas vagas reservadas aos
candidatos negros; e
VI - Concentração Final e Validação Documental.
Art. 118 As Provas Escritas e de Redação são de caráter classificatório e
eliminatório.
Parágrafo único: A INSPSAU, o EAP, o TACF, o PHC e a Validação Documental
são de caráter eliminatório.
Art. 119 Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa,
não cabendo, por consequência, solicitação de adiamento de qualquer uma delas ou
tratamento diferenciado para algum candidato, independentemente do motivo (por
exemplo: fraturas, luxações, alterações fisiológicas, dificuldade de locomoção, indisposição
e outros).
Art. 120 O acesso aos locais de aplicação das Provas Escritas e das demais
etapas será permitido somente aos candidatos aptos para sua realização, não sendo
autorizada a entrada de acompanhantes, ainda que pais ou responsáveis legais sob
quaisquer pretextos.
Parágrafo único. Não haverá nenhum tipo de apoio destinado a
acompanhante de candidato.
Seção I
Das Provas Escritas
Art. 121 As Provas Escritas serão compostas das seguintes disciplinas:
I - Língua Portuguesa;
II - Física;
III - Matemática;
IV - Língua Inglesa; e
V - Redação.
Art. 122 As Provas Escritas abrangerão o Conteúdo Programático constante do
Anexo IV e serão compostas de questões objetivas de múltipla escolha, com quatro
alternativas em cada questão, das quais somente uma será a correta.