PORTARIA DIRENS Nº 914/1DCR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA
DO ANO DE 2026 (IE EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2026)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
FINALIDADE
Art.1º As presentes Instruções Específicas (IE), têm por finalidade regular e
divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no
Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de
Infantaria da Aeronáutica para o ano de 2026 (EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2026).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes IE encontram-se fundamentadas na (o) (s):
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na
Aeronáutica";
V - Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, "Reserva aos negros 20% das
vagas oferecidas em concursos públicos";
VI - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VII - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concursos";
VIII - Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, "Regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal";
IX - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e
Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)";
X - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União
com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XI - Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021, "Disciplina o
Procedimento de Heteroidentificação Complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de
militares de carreira das Forças Armadas";
XII - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela
Portaria GM-MD nº 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de
prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XIII - ICA 37-756, aprovada pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021, "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino";
XIV - ICA 36-5, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores",
aprovada pela Portaria nº 60/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
XV - ICA 36-9, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Intendentes",
aprovada pela Portaria nº 56/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
XVI - ICA 36-10, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Infantaria da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 479/1SC1, de 29 de janeiro de 2025;
XVII - ICA 37-897, "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da
Academia da Força Aérea", aprovadas pela Portaria DIRENS n° 172/SFA, de 23 de
dezembro de 2021;
XVIII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada
pela Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021, "Padroniza a aplicação
dos dispositivos da lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e dos demais normativos
correlatos, no âmbito das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XIX - ICA 12-28, "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela
União com a realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021;
XX - ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica",
aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023;
XXI - NSCA 160-9, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica",
aprovada pela Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de maio de 2024;
XXII - NSCA 160-14 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas
na Aeronáutica", aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de
2023;
XXIII - NSCA 38-23, "Exame de Aptidão Psicológica", aprovada pela Portaria
COMGEP nº 826/SLE, de 23 de dezembro de 2024;
XXIV - NSCA 54-4, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de dezembro de 2024;
XXV - ICA 30-4, "Movimentação de Pessoal Militar", aprovada pela Portaria
COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024; e
XXVI - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de
formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CFOAV/INT/INF 2026; e
III -interessados em participar do EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2026.
Art. 4º O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 5º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado
no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 6º Estas Instruções Específicas (IE) e seu Programa de Atividades (PA)
encontram-se publicados no BCA e permanecerão disponíveis, durante toda a validade
do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER)
https://www.fab.mil.br
II - Escola de Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR)
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-
se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 8º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização
dos eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato
deverá observar rigorosamente as IE, seus anexos e os comunicados divulgados nas
páginas eletrônicas do Exame.
Art. 9º A relação nominal dos candidatos selecionados pela Junta Especial de
Avaliação (JEA) para a Habilitação à Matrícula e as relações nominais dos candidatos
matriculados nos Cursos serão publicadas no DOU, respectivamente, pela DIRENS e pela
AFA.
Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no
Anexo III.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este Exame será regido por estas IE e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato, o conhecimento pleno
destas IE e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados e dos
comunicados referentes ao Exame por meio da página eletrônica da EPCAR.
Art. 14 A inscrição neste Exame implica aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula
no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2026 e de todas as instruções complementares
posteriormente aprovadas e publicadas.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções,
cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFOAV/INT/INF
2026.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo II.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo IV
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Programa de Atividades (PA EA CFOAV/INT/INF 2026).
Parágrafo único. O PA é o documento aprovado pela DIRENS, com
assessoramento da Organização de Ensino (OE) responsável pelo Exame, contendo,
cronologicamente, todas as etapas, com a finalidade de orientar as OCL, os Serviços de
Recrutamento e Preparo do Pessoal da Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas,
bem como o Presidente e Secretário da Comissão Fiscalizadora e permitir que os
candidatos e seus responsáveis legais possam se planejar nas várias etapas do processo
seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os
sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF, do ano de
2026, a serem realizados na AFA, em Pirassununga-SP.
Seção II
Das Vagas
Art. 20 As vagas estão fixadas para ambos os sexos de acordo com a
seguinte distribuição:
I - 5 (cinco) vagas para o CFOAV, sendo:
a) 4 (quatro) para ampla concorrência; e
b) 1 (uma) para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014.
II - 25 (vinte e cinco) vagas para o CFOINT, sendo:
a) 20 (vinte) para ampla concorrência; e
b) 5 (cinco) para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014.
III - 20 (vinte) vagas para o CFOINF, sendo:
a) 16 (dezesseis) para ampla concorrência; e
b) 4 (quatro) para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990, de 9
de junho de 2014.
Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de
vagas para os candidatos negros, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014.
Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso escolhido, o
candidato será habilitado à matrícula.
Parágrafo único. Para a matrícula no Curso ao final do processo seletivo,
serão considerados a ordem de prioridade da opção escolhida pelo candidato por
ocasião da inscrição, o número de vagas disponível e a classificação final do candidato
neste Exame, obedecendo aos critérios de alternância e proporcionalidade, que
consideram o número de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos
negros.
Art. 22 O Candidato não poderá pleitear mudança da ordem de prioridade do
Curso após a data final prevista para o pagamento da taxa de inscrição.
Seção III
Das Vagas destinadas aos candidatos negros
Art. 23 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 24 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
Art. 25 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
Art. 26 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de acordo
com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. O candidato deverá informar sua opção em concorrer às
vagas reservadas no ato de inscrição.
Art. 27 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante
Procedimento De Heteroidentificação Complementar (PHC), conforme prazo previsto no
PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
§1º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda que
tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
§2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência, em
igualdade de condições, em ordem decrescente de nota final, salvo se comprovada a má
fé na autodeclaração.
§3º Os candidatos optantes que não se submeterem ao PHC serão
eliminados do EA.
Art. 28 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação
da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 29 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de
vagas classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até
a data de validade desse EA, não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
Art. 30 Em caso de desistência ou exclusão de candidato negro classificado
em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 31 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Art. 32 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990,
de 9 de junho de 2014, será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo
previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 33 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram por concorrer às
vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 34 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optaram por
concorrer às vagas reservadas será divulgada na página eletrônica da EPCAR, conforme
prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2026.
Art. 35 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização específica
de seu responsável legal, conforme modelo a ser divulgado na página eletrônica do
Exame, para que seja submetido ao PHC.
Seção IV
Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da
Aeronáutica
Art. 36 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF, ministrados pela AFA, em
Pirassununga/SP, são Cursos de nível superior, da fase de Formação do Ensino
Aeronáutico, de acordo com a Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011.
Art. 37 Os Cursos estão amparados pela Portaria Normativa Interministerial
nº 830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, a qual dispõe sobre a Equivalência dos Cursos
de Formação de Oficiais das Forças Armadas e continuidade de estudos em cursos e
programas de pós-graduação do Sistema Civil de Ensino.
Art. 38 De modo geral, o CFOAV, o CFOINT e o CFOINF proporcionam uma
base humanística, filosófica, científica e tecnológica necessária ao desenvolvimento da
cultura geral e militar, com ênfase na liderança, conscientizando o futuro Oficial da
Aeronáutica da realidade em que atuará.
Parágrafo único. Os três Cursos promovem preparo intelectual, físico,
emocional e especializado necessário ao desempenho profissional nas diversas atividades
da Força Aérea. Aos concludentes, de qualquer um dos Cursos de Formação é conferida
a graduação de Bacharel em Administração, com ênfase em Administração Pública.
Art. 39 Além da base comum, cada curso será particularizado conforme a
seguir:
I - CFOAV: o Curso é caracterizado pela instrução de voo, com o objetivo de
preparar o Cadete Aviador à pilotagem militar. Essa instrução aérea segue um programa
de treinamento e de avaliação de desempenho como piloto, para formar e selecionar
o aviador militar, fomentando o desenvolvimento do espírito combativo do futuro Oficial
Aviador. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências
Aeronáuticas, com habilitação em Aviação Militar;
II - CFOINT: o Curso é caracterizado pela formação administrativa, com o
objetivo de preparar o Cadete Intendente ao desempenho de funções para gerir as
atividades financeiras e logísticas das Organizações Militares da Força Aérea. Confere ao
concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências da Logística, com habilitação em
Intendência da Aeronáutica; e
III - CFOINF: o Curso é caracterizado pela instrução de combate em terra,
com o objetivo de preparar o Cadete de Infantaria ao desempenho de funções para
gerir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Infantaria, incluindo as tarefas de
operações especiais, emprego de tropa, de autodefesa das Organizações da Força Aérea
e de defesa antiaérea. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em
Ciências Militares, com habilitação em Infantaria da Aeronáutica.
Art. 40 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF são ministrados na AFA, em
Pirassununga/SP e têm duração de 4 (quatro) anos, em regime de internato.
Parágrafo único. Durante todo o Curso, o Cadete será observado
constantemente e, na ocorrência de cometimento de desvios que desabonem sua
conduta como Cadete da Aeronáutica, será excluído do Curso e desligado da AFA, por
ato do Comandante da AFA, ouvida a Assessoria de Ensino, se for o caso.
Art. 41 Aos candidatos que vierem a ser matriculados será ministrado um
Estágio de Adaptação Militar (EAM), por um período aproximado de até quarenta dias
corridos, em regime de internato, contados a partir da data do início do Curso, para
verificação da aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo
Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à
adaptação do Cadete, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e
exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão
judicial.
§2º Durante o EAM, o Cadete que demonstrar falta de aptidão à carreira
militar, ou não atingir os parâmetros previstos no Plano de Avaliação da AFA para o
EAM, será reprovado no referido Estágio, podendo apresentar Requerimento de
Reconsideração de Reprovação ao Comandante da AFA. Caso não obtenha parecer
favorável em seu Requerimento, será excluído do Curso e desligado da Academia da
Força Aérea.
Art. 42 O candidato não selecionado pela JEA, mas convocado para o CFOAV,
CFOINT ou CFOINF 2026 por força de decisão judicial, até a data de validade do Exame,
receberá Ordem de Matrícula Precária e realizará o Curso na turma à qual concorreu à
vaga. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, o candidato será
matriculado no CFOAV, CFOINT ou CFOINF imediatamente posterior, devido à
impossibilidade do cumprimento do período de instrução do EAM.
Art. 43 A Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2026 não é
garantia de que o candidato venha a ser efetivado no Comando da Aeronáutica. Tal
efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá da conclusão do Curso
com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação da AFA, das necessidades do
COMAER e das definições da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP).
Seção V
Situação do Cadete durante o CFOAV/CFOINT/CFOINF
Art. 44 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do
Comandante da AFA, passa à situação de Cadete da Aeronáutica (Praça Especial,
conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação
essa a ser mantida durante o Curso de Formação.
Art. 45 O Cadete da Aeronáutica matriculado no CFOAV poderá requerer,
mediante Termo de Reopção, rematrícula para o CFOINT ou CFOINF, desde que seja de
interesse da Administração e que cumpra com os requisitos estabelecidos em Portaria
do Comandante da Aeronáutica e da DIRENS, quando for efetivada sua exclusão por
motivo de:
I - reprovação em Instrução Aérea, segundo as condições de rendimento
mínimo definidas pelo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) para o CFOAV; ou
II - saúde, quando julgado, em INSPSAU, "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA
O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA" ou "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA", porém "APTO" para o serviço militar.
Art. 46 O Cadete da Aeronáutica é militar da ativa, com precedência
hierárquica prevista no Estatuto dos Militares.
Art. 47 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica que, tendo
sido aprovado em todas as etapas do Exame e vier a ser matriculado em um dos Cursos
será transferido para a AFA, devendo comparecer na Academia desimpedido de sua
Organização, e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a matrícula,
para evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art. 48 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2026 deverá ser licenciado
e desligado da OM de origem na data da matrícula no Curso.
Art. 49 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica, ao passar à situação de
Cadete, continuará a perceber os vencimentos referentes à graduação que possuía por
ocasião da matrícula, se esta for superior à remuneração do Cadete.
Art. 50 Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação
de oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de
dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar (Art. 144-
A e 145da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares).
§1º As praças especiais (Cadetes) assumirão expressamente o compromisso
de que atendem, no momento da matrícula no Curso, e de que continuarão a atender,
ao longo de sua formação, as condições essenciais de que trata o caput, e o
descumprimento deste compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo.
§2º As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
Art. 51 Durante a realização do Curso, o Cadete estará sujeito ao regime
escolar da AFA e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de
alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica,
exclusivamente para si.
Art. 52 Durante o Curso, o Cadete estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos e Estágios (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os
militares da ativa das Forças Armadas.
Seção VI
Situação após a conclusão do CFOAV/CFOINT/CFOINF
Art. 53 Após a conclusão do Curso com aproveitamento, segundo cada Plano
de Avaliação, os Cadetes serão declarados Aspirantes a Oficial da Aeronáutica e serão
distribuídos nas OM do COMAER, conforme a conveniência e a necessidade da
Administração.
Art. 54 Nas OM de destino, os Aspirantes irão praticar e aprimorar seus
conhecimentos, podendo alcançar como último grau hierárquico o posto de Coronel,
desde que cumpram os pré-requisitos estabelecidos, venham a ser selecionados dentro
das vagas disponibilizadas para esses postos e sejam aprovados nos cursos de carreira
obrigatórios, tudo conforme a legislação em vigor à época.
Art. 55 Por ato discricionário do Presidente da República, baseado no critério de
"escolha", atendidas as condições específicas previstas na legislação em vigor, o Coronel
Aviador poderá vir a ser promovido até o posto de Tenente-Brigadeiro do Ar.
Art. 56 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão
dos correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4
de outubro de 2021.