PORTARIA Nº 6.956, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA - OUV
CAPÍTULO I
Da Ouvidoria
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º A Ouvidoria - OUV, unidade organizacional de assessoramento e
controle da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é responsável pelas atividades de
controle e participação social, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e os serviços
oferecidos aos cidadãos.
Art. 2º A Ouvidoria tem como finalidade principal receber, analisar, responder
e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários de serviços
públicos, servidores e demais colaboradores da ANEEL, nos termos desse normativo, em
atenção aos procedimentos e orientações do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal - SISOUV/OGU/CGU.
Seção II
Dos Princípios
Art. 3º No exercício de suas competências, a Ouvidoria observará os seguintes
princípios e diretrizes:
I - atuação acolhedora, técnica, empática, imparcial e focada na solução pacífica
de conflitos;
II - ampliação e consolidação contínuas dos meios de participação social como
instrumento de governança pública;
III - ação proativa para o aprimoramento da transparência pública; e
IV - máxima eficácia no atendimento aos usuários dos serviços públicos,
servidores e colaboradores da ANEEL.
Seção III
Das Atribuições da Ouvidoria
Art. 3º Compete à Ouvidoria:
I - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o
Capítulo III da Lei nº 13.460, de 2017, inclusive de agentes públicos que atuem no próprio
órgão e dar-lhes tratamento nos termos da Portaria nº 116, de 2024, da Controladoria
Geral da União;
II - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações recebidas;
III - promover a participação do usuário na administração pública, em
cooperação com outras entidades de defesa dos usuários;
IV - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua
efetividade;
V - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
VI - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios legais;
VII - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos dos usuários;
VIII - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de
ouvidoria da respectiva área de atuação;
IX - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação
dos usuários com a prestação de serviços públicos prestados pela ANEEL;
X - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações com
vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
XI - analisar e gerir as demandas de acesso a informações, recebidas no âmbito
da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação;
XII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes
na Carta de Serviços da ANEEL;
XIII - exercer a supervisão da publicação da agenda de compromissos públicos
por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo, e-Agendas, ou por outro
que venha a substituí-lo;
XIV - realizar a interlocução com o Administrador Central (CGU/OGU) para
dirimir questões afetas ao Sistema e-Agendas;
XV - adotar meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços
públicos e a ANEEL, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade
de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando
cabível;
XVI - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade,
com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos
usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios
Públicos e Defensorias Públicas;
XVII - realizar a articulação com as demais unidades da ANEEL para a adequada
execução de suas competências;
XVIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações mencionadas no § 1º do art. 1º deste regimento, e com base nelas, apontar
falhas e sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos; e
XIX - elaborar o planejamento das ações da Ouvidoria por meio de plano de
trabalho anual a ser encaminhado ao Conselho de Usuários para ciência e
acompanhamento das ações.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DA MULHER
Art. 4º A Ouvidoria da Mulher constitui fluxo especial de tratamento de
demandas integrado pela Ouvidoria - OUV e Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP,
a qual oferecerá suporte técnico e logístico para sua atuação.
Parágrafo único. Tem por objetivo ser um canal de escuta ativa destinado ao
acolhimento de manifestações das servidoras, colaboradoras terceirizadas e estagiárias da
ANEEL, relacionadas à equidade de gênero, participação feminina e violência contra a
mulher.
Art. 5º Compete à Ouvidoria da Mulher:
I - receber as manifestações das mulheres, sugestões, elogios, reclamações e
denúncias relacionadas à equidade de gênero, participação feminina e violência contra a
mulher;
II - propor, com base nas manifestações recebidas, a adoção de iniciativas que
busquem a equidade de gênero, a participação feminina e o combate à violência contra a
mulher no âmbito da ANEEL;
III - promover ações relativas à apuração da veracidade das reclamações e
denúncias;
IV - requisitar informações às Unidades Organizacionais e zelar pelo
cumprimento de prazos na elaboração de respostas, quando necessário.
§ 1º As demandas mencionadas neste artigo quando recebidas ou levadas a
conhecimento de outra unidade, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria da Mulher para a
adoção de providências, quando cabíveis, ressalvada a competência específica de outras
unidades sobre o assunto.
§ 2º Caberá à Ouvidoria da Mulher encaminhar as demandas relacionadas à
violência contra a mulher às respectivas unidades competentes para atuar no caso, bem
como encaminhar a servidora vítima de violência para atendimento médico e/ou
psicológico especializado, se necessário.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR
Art. 6º O ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele
nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III
do art. 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação
de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da agência reguladora.
§ 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso
do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em
julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
§ 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob
regulação da respectiva agência reguladora.
§ 3º O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado
pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou
do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação
promovida pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
§ 4º Ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será
completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que exercerá o cargo pelo
prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois)
anos.
§ 5º O Coordenador Técnico de Ouvidoria será nomeado no cargo de substituto
do titular da Ouvidoria, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular, e, na vacância do cargo até que seja nomeado o ouvidor na forma prevista no
caput.
Art. 7º O ouvidor atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas
atribuições sem acumulação com outras funções.
§ 1º O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora.
§ 2º
O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter
reservado ou confidencial.
§ 3º Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados à Diretoria Colegiada
da ANEEL, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
§ 4º Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo à Diretoria
Colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de
atuação da agência reguladora.
§ 5º Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o ouvidor
deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestação ao titular do
ministério a que a agência estiver vinculada, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal
e ao Tribunal de Contas da União, bem como divulgá-los no sítio da agência na
internet.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 8º A Ouvidoria contará com a seguinte estrutura mínima:
I - Espaço físico para atendimento presencial que permita discrição e a
manutenção do sigilo do conteúdo das manifestações apresentadas, bem como
acessibilidade a portadores de deficiência ou mobilidade reduzida;
II - Sistema informatizado para permitir que o usuário possa registrar
manifestações a que se refere o inciso I do art. 3º deste regimento, que disponha, no
mínimo, dos seguintes requisitos:
a) acesso via internet;
b) geração automática de protocolo;
c) meios para acompanhamento do andamento da demanda;
d) controles e registros de acesso; e
e) meios informatizados que permitam a pseudonimização ou anonimização das
demandas recebidas.
III - Número de telefone e caixa de e-mail institucionais e permanentes com
destinação única ao serviço de Ouvidoria.
§ 1º Os dados necessários para assegurar o acesso dos usuários aos meios de
comunicação com a Ouvidoria serão publicados no site oficial da ANEEL, em local de fácil
acesso.
§ 2º A Ouvidoria contará com quadro de servidores compatível com o
adequado exercício das competências previstas neste regimento e espaço em canal de
comunicação e divulgação institucional da Agência.
§ 3º A Ouvidoria poderá utilizar base de dados e sistema informatizado cedidos
por órgãos públicos, por meio de acordo de cooperação, ou pela filiação a rede de
Ouvidorias que forneçam esse serviço, desde que obedecidos critérios técnicos que
garantam a segurança e o sigilo dos dados.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A Ouvidoria faz parte do Sistema de Integridade da ANEEL, juntamente
com a Comissão de Ética (CE) e as seguintes unidades organizacionais: Corregedoria (CRG),
Gabinete do Diretor-Geral (GDG), Auditoria Interna (AIN), Secretaria-Geral (SGE) e
Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP).
Art. 10 Os procedimentos para os demais casos não previstos nessa norma
serão definidos pelo(a) Ouvidor(a) conforme as normas vigentes.
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 3.446. Processo nº 48500.904023/2024-64. Interessados: Ceral Cooperativa de
Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama (CNPJ nº 28.610.236/0001-69), Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuidora Rio - Enel Rio,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Ceral
Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama, a vigorar a partir de 29
de abril de 2025, e dá outras providências.
Nº 3.447. Processo nº 48500.904023/2024-64. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI (CNPJ nº 27.707.397/0001-02), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias
e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa de Eletrificação
Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI, a vigorar a partir de 29 de abril de 2025, e dá outras
providências.
Nº 3.448. Processo nº 48500.00904023/2024-64. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Rural de Resende Ltda - Ceres (CNPJ nº 31.465.487/0001-01), Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias
de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda
- Ceres, a vigorar a partir de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
Nº 3.449. Processo nº 48500.904023/2025-64. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa (CNPJ nº 49.606.312/0001-32), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Eletricidade e Serviços S.A - Neoenergia
Elektro, Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa de Eletrificação
Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2025 e dá
outras providências.
As íntegras destas Resoluções e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO