PORTARIA Nº 6.956, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 411. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2025

PORTARIA Nº 6.956, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 14-H e 16 do Regimento Interno, conforme redação dada por meio
da Resolução Normativa nº 1.061, de 19 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº
48500.904086/2011-04, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Ouvidoria.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 2.884, de 11 de outubro de 2013, publicada no
Boletim Administrativo Extraordinário de 25.10.2013, p. 04, v. 16, n. 66, que instituiu a
Norma de Organização nº 44/2013 e a Portaria nº 4.073, de 12 de julho de 2016, publicado
no Boletim Administrativo Extraordinário de 22.07.2016, p. 3, v. 19, n. 39, que instituiu o
Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da ANEEL.
Art. 3º Revogar o art. 3º da Portaria ANEEL nº 2.207, de 24 de abril de 2012,
publicado no D.O. de 08.05.2012, seção 2, p. 42, v. 53, n. 88.
Art. 4º Designar o Coordenador Técnico de Ouvidoria como autoridade
responsável para exercer, no âmbito da ANEEL, as atribuições que constam dos incisos I a
IV do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e substituto do cargo
comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Ouvidor, até que se
efetue a nomeação e posse do Ouvidor titular segundo o rito estabelecido no art. 23 da Lei
13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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