DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

Nº 185 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910308/2023-81
e nº 48052.810532/2023-73, de interesse da empresa Vieiras D' Água Ltda., CNPJ nº
42.120.598/0001-00, encaminhados pelo Ofício nº 9.516/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.001646/2025-61), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
1.950,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANTT, do Ministério dos Transportes - MT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 186 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968166/2022-61
e nº 48079.868232/2022-02, de interesse da empresa Mineração JS Ltda., CNPJ nº
41.996.921/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº 9.916/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.001686/2025-11), para realizar pesquisa de areia, cascalho e diamante em uma área
de 126,74ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Tacuru/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 187 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826190/2024-13,
de interesse de Renata Celia Chiarini Dallagnol, encaminhado pelo Ofício nº
10.409/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001717/2025-25), para realizar pesquisa de
argila e basalto em uma área de 318,22ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Boa Vista da Aparecida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 188 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826007/2025-52,
de interesse de Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício nº
10.163/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001718/2025-70), para realizar pesquisa de
minério de ouro, água marinha, ametista e quartzo em uma área de 1.971,78ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Clevelândia/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 189 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826322/2024-07,
de interesse de Dirceu Carlos Cenatti, encaminhado pelo Ofício nº 10.155/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.001719/2025-14), para realizar pesquisa de ouro em uma área de
741,28ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Formosa do Oeste/PR, Nova
Aurora/PR e Quarto Centenário/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 190 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926549/2009-47
e nº 48413.826760/2015-17, de interesse da empresa Pavimentações e Terraplenagens
Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
10.215/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001755/2025-88), para realizar pesquisa de
argila e basalto em uma área de 225,75ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Laranjeiras do Sul/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 191 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926549/2009-47
e nº 48069.826118/2024-88, de interesse da empresa Pavimentações e Terraplenagens
Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
10.215/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001755/2025-88), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 956,61ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cascavel/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT, da Aneel e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 192 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926549/2009-47
e nº 48069.826394/2024-46, de interesse da empresa Pavimentações e Terraplenagens
Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
10.215/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001755/2025-88), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 983,60ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Ampére/PR, Francisco Beltrão/PR e Pinhal de São Bento/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 193 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868165/2023-07,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 49,72ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 194 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868026/2024-56,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.565,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM, da Anac e do ICMBio e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 195 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868027/2024-09,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.947,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 196 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868028/2024-45,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.992,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Incra, da ANM e do ICMBio e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 197 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868029/2024-90,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.977,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Incra, da ANM e do ICMBio e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 198 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868043/2024-93,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.583,54ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Corumbá/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 199 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868045/2024-82,
de interesse de Maurício Campos de Jesus, encaminhado pelo Ofício nº
8.022/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001417/2025-46), para realizar pesquisa de
minério de ferro em uma área de 1.625,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS