DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC
. . DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
. . CÓDIGO . QUANTITATIVO . VALOR UNITÁRIO (R$)
EM 2025
. VALOR UNITÁRIO (R$)
A PARTIR DE 2026
. . FDS-1/FDJ-1 . 3 . 13.624,02 . 16.757,55
. . FDE-1/FCA-1 . 45 . 10.992,27 . 12.860,95
. . FDE-2/FCA-2 . 106 . 8.464,18 . 9.225,95
. . FDT-1/FCA-3 . 290 . 5.226,27 . 5.696,63
. . FDO-1/FCA-4 . 714 . 4.136,87 . 4.509,18
. . FCA-5 . - . 1.669,01 . 1.819,22
. . SUBTOTAL 1 . 1.158 . .
. . SUPORTE
. . FST-1 . 12 . 1.147,45 . 1.250,72
. . FST-2 . 74 . 834,53 . 909,63
. . FST-3 . - . 625,89 . 682,22
. . SUBTOTAL 2 . 86 . .
. . TOTAL . 1.244 . .
. . CUSTO GLOBAL AUTORIZADO . 5.977.595,39 . 6.560.864,58
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, KOEN LENAERTS, Presidente
do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 482, de 29 de abril de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da
Justiça do Estado de Pernambuco.
Nº 483, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025.
Nº 484, de 29 de abril de 2025. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento dos
Senhores Deputados Bacelar; Duda Salabert; José Nelto; Marreca Filho; Neto Carletto;
Reginaldo Lopes; Renildo Calheiros e Rogério Correia da função de Vice-Líderes do
Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 485, de 29 de abril de 2025. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado
Alencar Santana para exercer a função de Primeiro Vice-Líder do Governo na Câmara dos
Deputados.
Nº 486, de 29 de abril de 2025. Indicação à Câmara dos Deputados, dos Senhores
Deputados Aliel Machado; Augusto Coutinho; Gervásio Maia; Jilmar Tatto; Márcio Jerry;
Mário Negromonte Jr.; Romero Rodrigues e Zé Neto para exercerem a função de Vice-
Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 487, de 29 de abril de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 134, de 2017, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos
Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição
Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.'".
Ouvido, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional manifestou-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 5º ao art. 4º da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989:
"§ 5º Os financiamentos com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão
destinados a beneficiários que explorem atividades produtivas ligadas à economia
criativa, se:
I - estiverem organizados como microempreendedores individuais, associações,
cooperativas, sociedades empresariais e fundações de direito privado;
II - comprovarem perante a instituição financeira capacidade técnica e
financeira para aplicarem os recursos e viabilizarem o pagamento dos encargos com
o financiamento; e
III - apresentarem, com a solicitação do financiamento, projeto executivo com
cronograma físico-financeiro para a sua execução."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, pois criaria regras rígidas para a concessão de crédito, em descompasso às demais
áreas fomentadas, o que limitaria as possibilidades de financiamento pelos Fundos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 488, de 29 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.131, de 29 de abril de
2025.
Nº 489, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.568, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Instituto Tribuna, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Campestre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 490, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação
Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Marmelópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 491, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 12.611, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio
Belluno, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 492, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.422, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação
Cultural Comunitária Cruzaltense-RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzaltense,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 493, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.804, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural
e Educacional Kinder Rosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosário do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 494, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.637, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Joana
de Oliveira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Nº 495, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.742, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural de Jenipapo de
Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 496, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.956, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação
Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponte
Alta do Norte, Estado de Santa Catarina.
Nº 497, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.153, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores
de Ararendá - AMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
Nº 498, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.860, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de abril de 2016, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Regional de Serrinha Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da
Bahia.
Nº 499, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.940, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Expansão Cultural Rádio
e TV Canoinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Nº 500, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.325, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de janeiro de 2017, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a permissão
outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo - FUNCAP, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
Nº 501, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 3.877, de 2 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de agosto de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016, a
permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia.
Nº 502, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.036, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2015,
a concessão outorgada anteriormente conferida à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 503, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.034, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Rainha FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande
do Sul.
Nº 504, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.030, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2021,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Rubiataba Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás.
Nº 505, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.904, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.
Nº 506, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.156, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Nº 507, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 11.585, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Itabaiana Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Nº 508, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.896, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de agosto de 2017,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
Nº 509, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.974, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de setembro de
2018, a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Rita Comunitária, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 510, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.441, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 17 de agosto de
2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila
Lângaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 511, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.130, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de março de 2020,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Nº 512, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.969, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de
2014, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo
Viana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Nº 513, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.144, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de
2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 514, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.140, de 6 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de
2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Rafardense - ACR, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Rafard, Estado de São Paulo.
Nº 515, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.112, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de
2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de
Agrolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina.
Nº 516, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.147, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Top FM
Ltda. para a Super Rádio Rio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988,
e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 174 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que
prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.152782/2024-76, encaminhado pelo
Ofício nº 15.047/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.001381/2025-09), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto
de Assentamento Santa Terezinha, SNCR nº 721.034.075.230-9, com área total de
779,0196ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR, registrado em
nome do Incra sob a Matrícula nº 77.096, Livro 2, do Registro Geral, junto ao Registro de
Imóveis 3º Serviço da Comarca de Cascavel/PR.
Nº 175 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que
prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145968/2019-10, encaminhado pelo
Ofício nº 14.567/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.001406/2025-66), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto
de Assentamento Caburey, SNCR nº 950.033.795.097-9, composto por duas áreas
descontínuas de 1.283,7384ha e 514,2647ha, totalizando 1.798,0031ha, localizado na faixa
de fronteira, no município de Itaquiraí/MS, registrado em nome do Incra sob as Matrículas nº
6.939 e nº 6.940, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
Souza David, da Comarca de Itaquiraí/MS.
Nº 176 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que
prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145973/2019-14, encaminhado pelo
Ofício nº 15.883/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.001440/2025-31), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto
de Assentamento Foz do Rio Amambai, SNCR nº 950.033.794.457-0, composto por duas
áreas descontínuas de 1.844,6273ha e 336,5127ha, totalizando 2.181,1400ha, localizado na
faixa de fronteira, no município de Itaquiraí/MS, registrado em nome do Incra sob as
Matrículas nº 6.941 e 6.942, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis Souza David, da Comarca de Itaquiraí/MS.
Nº 177 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926049/2025-92
e nº 48413.826621/2014-02, encaminhados pelo Ofício nº 8.563/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001511/2025-03), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total
de Direitos Minerários, celebrado em 19 de janeiro de 2022, entre Wilson Wilmar Vasselai
(cedente) e Bel Acqua Bebidas e Alimentos Ltda., CNPJ nº 29.099.950/0001-05 (cessionária),
relativo ao Requerimento de Lavra protocolizado em 21 de setembro de 2023, atinente ao
Alvará de Pesquisa nº 7.412, de 15 de julho de 2016, publicado no DOU nº 137, de 19 de
julho de 2016, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 49,94ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Guaíra/PR. Os Requerentes devem observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 178 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926054/2025-03
e nº 48413.826650/2012-02, encaminhados pelo Ofício nº 8.449/2025/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.001512/2025-40), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total
de Direitos Minerários, celebrado em 16 de março de 2023, entre Ademar Ossamu Inagaki
(cedente) e Água Mineral Iguaçu Ltda., CNPJ nº 43.792.128/0001-48 (cessionária), atinente
ao Alvará de Pesquisa nº 12.056, de 26 de novembro de 2013, publicado no DOU nº 231, de
28 de novembro de 2013, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de
49,56ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 179 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.001421/2008-37
e nº 27201.810004/2004-21, de interesse da empresa Areal Baronesa Extração e Comércio
de Areia Ltda., CNPJ nº 91.518.969/0001-04, encaminhados pelo Ofício nº
7.582/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001385/2025-89), para realizar pesquisa de
areia e conchas calcárias em uma área de 652,88ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Arroio Grande/RS, Capão do Leão/RS e Rio Grande/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 180 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48063.880007/2024-77,
de interesse de Jozélio Nobre da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 9.141/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.001648/2025-50), para realizar pesquisa de ouro em uma área de
526,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santo Antônio do Içá/AM. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 181 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826464/2022-02,
de interesse de Jair Aparecido Zanin, encaminhado pelo Ofício nº 9.629/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.001649/2025-02), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
42,95ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Francisco Alves/PR e Iporã/PR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 182 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868189/2022-77,
de interesse de Rodrigo Meira Faleiros, encaminhado pelo Ofício nº
9.876/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001645/2025-16), para realizar pesquisa de
fosfato, calcário calcítico e calcário dolomítico em uma área de 1.583,34ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 183 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826225/2024-14,
de interesse de Leocir Pedrinho Rizzo, encaminhado pelo Ofício nº 9.564/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.001650/2025-29), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
48,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Palotina/PR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 184 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926176/2023-20
e nº 48069.826108/2024-42, de interesse da empresa Dinbo Mineradora Ltda., CNPJ nº
38.925.950/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 9.445/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.001647/2025-13), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 47,30ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.