ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso
I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo
digital nº 13113.109474/2025-57, declara:
Art. 1º Fica a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº
10.456.016/0001-67, situada na Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301,
2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada
a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em área
marítima, e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista
no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento de CNPJ 10.456.016/0055-50, situado na Avenida
República do Chile nº 330, Bloco 2, sala 2501, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, fica
autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, a realizar as exportações de petróleo, nos
termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO Alexandre Gusmão, localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 24°33'34,737" S e longitude 42°11'17,739" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da
IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilização dos procedimentos simplificados de que trata este Ato
Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, nos
termos dos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA