RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 88, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA LABORAL, ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
1. Introdução
Esse protocolo destina-se a padronizar os procedimentos e a atuação das
áreas envolvidas na recepção, identificação, apuração de situações de violência laboral e
assédio moral e sexual ocorridas na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
2. Objetivo
Estabelecer os procedimentos a serem adotados no atendimento a situações
de violência laboral e assédio moral e sexual ocorridos no âmbito da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS.
3. Definições:
I - âmbito de aplicação: para os efeitos desse protocolo, entende-se como
âmbito da ANS qualquer ambiente físico ou virtual, interno ou externo, onde sejam
desenvolvidas atividades relacionadas à instituição;
II - assédio moral: entende-se como tal toda conduta abusiva, intencional,
frequente e repetida dos profissionais e trabalhadores elencados no art. 2º, caput, desta
Resolução Administrativa, no ambiente laboral, cuja causalidade se relaciona às formas
de organizar o trabalho e à cultura organizacional, que visa humilhar e desqualificar um
indivíduo ou grupo, degradando as suas condições de trabalho, atingindo a sua dignidade
e colocando em risco a sua integridade pessoal e profissional;
III - assédio moral organizacional: o assédio moral organizacional, coletivo ou
institucional, ocorre quando a organização incentiva e/ou tolera o assédio. Nesse caso, o
propósito é atingir os profissionais e trabalhadores elencados no art. 2º, caput, desta
Resolução Administrativa, por meio de estratégias organizacionais de constrangimento,
explícitas ou sutis, com o objetivo de melhorar a produtividade, reforçar o controle ou
demonstrar poder;
IV - assédio sexual: entende-se como assédio sexual todo comportamento
indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal, física, ou por outros meios,
proposto ou imposto a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e
violando a sua liberdade sexual, incluindo, para efeitos desta normativa, os casos de
importunação sexual; e
V - violência laboral: a violência laboral pode ser perpetrada por quaisquer
dos profissionais e trabalhadores elencados no art. 2º, caput, desta Resolução
Administrativa, no âmbito da ANS, independente da hierarquia, expressando-se por meio
de atos abusivos e/ou agressivos que levam à humilhação, à inferiorização, à difamação,
à desestabilização, à exclusão, ao isolamento, ou à coação de outras pessoas, verificando-
se dano ou não, sejam estes de natureza física, pessoal, moral, psicológica, funcional,
patrimonial e de saúde, incluindo-se o assédio moral e sexual.
4. Constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral,
entre outras:
I - desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a
autoestima, a segurança ou a imagem de outrem;
II - desrespeitar limitação individual decorrente de doença física ou
psíquica;
III - desprezar a pessoa em função de sua condição étnico-racial, gênero,
nacionalidade, idade, religião, posição social, orientação política, sexual, filosófica,
profissional, compleição física e pessoas com deficiência;
IV - isolar ou incentivar o isolamento, privando indivíduo ou grupo de pessoas
de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, ou do
convívio com seus colegas;
V - manifestar-se ironicamente em detrimento da imagem de pessoa,
submetendo-a à situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários
maliciosos;
VI - subestimar ou desvalorizar as aptidões e competências da pessoa ou
grupo de pessoas;
VII - manifestar publicamente com desdém ou desprezo pelo resultado do
trabalho ou da entrega;
VIII - valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir
qualquer pessoa a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei; ou
IX - quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito degradar as
condições de trabalho, atentar contra seus direitos ou sua dignidade e comprometer sua
saúde física ou mental.
5. O assédio moral pode ser praticado das seguintes formas:
I - assédio vertical: ocorre quando há relação de hierarquia entre o(a)
agressor(a) e o(a) assediado(a), podendo ser:
a) descendente: quando o assédio é praticado por uma pessoa em posição
hierárquica superior; e
b) ascendente: quando o assédio é praticado por uma pessoa em posição
hierárquica inferior.
II - assédio moral horizontal: ocorre quando o assédio é praticado entre
pessoas de mesma hierarquia; e
III - assédio moral misto: ocorre quando, de forma coordenada, uma pessoa
é assediada por superiores hierárquicos e por colegas de trabalho com os quais não
possui relação de subordinação.
6. O que não configura assédio moral:
I - cobranças de trabalho, realizadas de maneira respeitosa;
II - atribuição de tarefas aos subordinados, no interesse da Administração;
III - conflitos laborais esporádicos com colegas ou chefias - divergências
técnicas sobre determinado tema comunicadas de forma direta e respeitosa;
IV - críticas construtivas;
V - avaliações de desempenho realizadas por colegas ou superiores, desde
que não seja feita de forma a causar situação vexatória na pessoa avaliada;
VI - convocação de pessoa que exerce suas atividades laborais na ANS, pela
chefia, para comparecimento presencial no interesse da Administração, inclusive em
requisições da gerência responsável pelos Recursos Humanos e Corregedoria, respeitado
o prazo mínimo presente nos termos do normativo de gestão de pessoas vigente à
época, contados da data da ciência da convocação;
VII - repactuação de metas do servidor pela chefia; ou
VIII - solicitação de respostas e entregas dentro do horário da jornada de
trabalho pactuada.
7. Constituem situações que podem configurar prática de assédio sexual, entre
outras:
I - fazer críticas ou brincadeiras sobre particularidades físicas e/ou sexuais;
II - seguir, espionar e/ou realizar abordagem com intuito sexual, seja física ou
virtualmente;
III - insinuar ou agredir com gestos ou propostas sexuais;
IV - realizar conversas impróprias de conotação sexual;
V - realizar contato físico não desejado;
VI - solicitar favores sexuais;
VII - realizar convites impertinentes e/ou pressionar a vítima para participar
de encontros e saídas visando vantagem sexual;
VIII - fazer chantagem e/ou promessas de tratamento diferenciado mediante
solicitação de favor sexual;
IX - realizar exibicionismo de cunho sexual;
X - manipular material pornográfico no âmbito institucional;
XI - constranger por meio de insinuações, explícitas ou veladas, de caráter
sexual;
XII - fazer ameaças, veladas ou explícitas, de represálias, perturbação, ofensa,
caso não receba o favor sexual; ou
XIII - quaisquer outras condutas indesejáveis que tenham por objetivo ou
efeito de constranger ou perturbar para a obtenção de vantagens ou favorecimentos
sexuais.
7.1. O assédio sexual caracteriza-se como infração grave e sujeitará o
assediador às sanções disciplinares, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de
eventual repercussão em outras esferas de responsabilização.
8. Acolhimento
I - o acolhimento da vítima de violência laboral ou assédio será realizado pela
equipe da saúde ocupacional da ANS;
II - nos casos em que a vítima de assédio sexual seja de identidade de gênero
feminino, o acolhimento deverá ser realizado preferencialmente por pessoas de
identidade de gênero feminino;
III - a área responsável pelos recursos humanos promoverá a capacitação da
força de trabalho quanto ao procedimento de acolhimento;
IV - todas as unidades organizacionais da ANS deverão orientar e encaminhar a
vítima para o devido acolhimento e atendimento pela equipe da saúde ocupacional; e
V - No processo de acolhimento da vítima caberá aos profissionais:
a) realizar escuta qualificada de modo a garantir a confidencialidade das
informações apresentadas e a segurança necessária;
b) informar sobre noções gerais acerca da prática de violência laboral e
assédio e os respectivos procedimentos de enfrentamento, sem manifestar julgamentos
ou juízos de valor;
c) orientar a respeito dos elementos relevantes a serem registrados, bem
como o trâmite processual para formalização e acompanhamento da denúncia por meio
do Sistema Fala.BR;
d) esclarecer a vítima, que no curso de apurações disciplinares, será
resguardado o sigilo, entretanto, o denunciado deverá saber exatamente os termos da
acusação, o que inclui a identificação da vítima;
e) se durante ou após o acolhimento for identificado risco que comprometa
a integridade física e mental da vítima, a Ouvidoria poderá recomendar, desde que com
a concordância da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação, por relatório, medidas
que visem sua proteção à Gerência de Recursos Humanos; e
f) não compete aos responsáveis pelo acolhimento realizar a apuração das
situações ou casos de violência laboral ou assédio recebidos.
9. Formalização da Denúncia
I - qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de violência laboral,
assédio moral e sexual, e demais crimes contra a dignidade, tem o dever legal de
denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e
externos;
II - a realização da denúncia poderá ser feita de forma escrita ou verbal:
a) por qualquer pessoa que tenha ciência de situações de violência laboral,
assédio moral e/ou sexual; ou
b) pela vítima ou por seu representante legal.
III - as denúncias deverão ser formalizadas na Plataforma Integrada de
Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, pela Ouvidoria ou pelo próprio
denunciante;
IV - no encaminhamento da denúncia, será realizada a pseudonimização, salvo
consentimento do denunciante para a sua identificação;
V - os fatos devem ser registrados da forma mais completa possível, indicando
os nomes das pessoas envolvidas, local, data ou período, documentos, eventuais registros
escritos, de áudio ou vídeo, e testemunhas, caso existam;
VI - as denúncias registradas em sistema eletrônico serão encaminhadas à
unidade de Corregedoria para o devido tratamento e eventual responsabilização
disciplinar, respeitado o devido processo legal, considerando a garantia de proteção aos
envolvidos e observando-se o sigilo das informações;
VII - aqueles que porventura sejam acionados visando à complementação de
informações, devem manter completo sigilo tanto dos fatos como dos envolvidos nos
casos;
VIII - no caso de servidores, o não atendimento ao disposto quanto à
manutenção do sigilo implicará na abertura de processo administrativo disciplinar para
apuração e possível sanção nos termos da Lei da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990
e Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
IX - a Ouvidoria deverá orientar a vítima, mesmo após a formalização da
denúncia, a buscar os serviços públicos de saúde e segurança pública que se fizerem
necessários.
10. Medidas Protetivas
I - as medidas protetivas configurarão atos de gestão para preservar a
integridade física e mental da pessoa afetada, independentes da atividade correcional,
como alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento de
teletrabalho, observados os normativos vigentes; e
II - a Gerência de Recursos Humanos, frente aos riscos psicossociais
relevantes, orientada pelas informações do relatório nos termos do item 8, subitem e,
contendo a avaliação de risco, desde que com anuência da pessoa afetada por assédio
ou discriminação, poderá adotar ações imediatas que não constituem penalidade
correcional.
ANEXO II
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA LABORAL E AO ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL
1. Orientações para o denunciante:
I - a partir do momento em que é registrada a denúncia, a instituição possui
a obrigação legal de apurar os fatos relatados por meio de processo sigiloso;
II - o denunciante não é, por si só, parte interessada em eventual processo; e
III - em atendimento ao devido processo legal o denunciado deverá conhecer
os termos da acusação, inclusive com relação à identificação da vítima das supostas
ilicitudes de que é acusado.
2. Informações úteis para a formalização da denúncia:
I - identificação da vítima e do denunciado: Nome; Setor; e/ou Contatos; e
II - relato da situação relacionada à violência laboral, assédio moral ou sexual:
Indicação de onde e quando a(s) situação(ões) ocorreram, citando os ambientes
físicos/virtuais e as respectivas datas/períodos; Registros como fotos, prints, mensagens,
áudios, vídeos, e-mails etc.; e Indicação de testemunhas, caso existam.
3. Orientações para o acolhimento da vítima:
I - orientar a vítima sobre o procedimento de formalização da denúncia pela
plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação - Sistema Fala.Br;
II - informar a vítima sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas para
fins de preservação de sua integridade física e mental, visando resguardar sua segurança
e bem-estar;
III - orientar a vítima sobre os serviços de rede socioassistencial disponíveis na
ANS e do território em que reside caso necessite de acompanhamento especializado; e
IV - caso a denúncia de assédio ou discriminação apresente indício de crime
ou ilícito penal, a pessoa responsável pelo acolhimento deverá esclarecer à pessoa
denunciante sobre a possibilidade de apresentar notícia, a depender do caso, nas
delegacias especializadas caso existam na localidade em da ocorrência, como, por
exemplo, delegacia de atendimento à mulher, delegacia de crimes raciais e delitos de
intolerância, ou, na ausência dessas, em qualquer outra delegacia da Polícia Civil.
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 621ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 28 de abril de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.014554/2021-13 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos
reais)
. .33910.019138/2021-10 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.000187/2022-51 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais)
. .33910.002959/2022-90 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIDES .Art. 57 da RN 124/06 .49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
. .33910.003421/2022-01 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .DIDES .Art. 71 da RN 124/06 .18.000,00 (dezoito mil reais)
. .33910.028682/2022-25 .BRADESCO SAÚDE S.A .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.029549/2022-96 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.032246/2022-51 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 82 da RN 124/06 .80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.013912/2023-32 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. .33910.037759/2021-77 .UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos
reais)
. .33910.030453/2022-71 .SAÚDE SIM LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.038666/2022-41 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.038878/2022-28 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.007388/2023-61 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.023218/2022-42 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.024983/2021-07 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023057/2020-25 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
. .33910.005949/2021-25 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e
seiscentos reais)
. .33910.027224/2024-31 .UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.035671/2021-11 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005527/2023-11 .UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.032040/2022-21 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.012982/2023-73 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.030239/2022-14 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais)
. .33910.021059/2022-41 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.022410/2022-11 .PREMIUM SAÚDE S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.034670/2021-59 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .248.160,00 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e
sessenta reais)
. .33910.004214/2023-46 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.004617/2023-95 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027285/2022-36 .ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
. .33910.004584/2020-31 .ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA .DIPRO .Art. 82 da RN 124/06 .144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
. .33910.033589/2020-71 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.031749/2021-28 .UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.029587/2022-49 .MASSA FALIDA SAÚDE SIM LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.012863/2021-59 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.036562/2021-11 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (Oitenta e oito mil reais)
. .33910.042073/2022-89 .SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.036247/2021-93 .UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
. .33910.013172/2020-91 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.022199/2024-07 .PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN
489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.001333/2023-47 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028694/2022-50 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.042642/2022-96 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.000012/2023-25 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 109 da RN
489/22
.30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.038633/2022-09 .GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027610/2022-61 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.010963/2022-21 .UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIOPE .Art. 79 da RN 124/06 .200.000,00 (duzentos mil reais)
. .33910.006684/2023-44 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.024306/2022-61 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIOPE .Art. 79 da RN 124/06 .275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
. .33910.017120/2021-75 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .75.240,00 (setenta e cinco mil e duzentos e quarenta
reais)
. .33910.000081/2020-96 .MASSA FALIDA DE MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.027699/2023-46 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.032888/2021-79 .BIOVIDA SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. .33910.028418/2022-91 .SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.036306/2022-12 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.014284/2023-11 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. .33910.018093/2023-10 .PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. .33910.018919/2021-89 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais)
. .33910.011828/2022-01 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.036419/2022-18 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039268/2022-41 .VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.006445/2023-94 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.020972/2022-21 .ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - ASSEC
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
. .33910.006255/2023-77 .ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.016803/2024-58 .UNIMED DO EST. DO RJ FEDERAÇÃO EST. DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS
.DIDES .Art. 92 da RN 489/22 .25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
. .33910.039311/2022-79 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 101 da RN
489/22
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.022206/2022-09 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.012194/2022-04 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
. .33910.007827/2023-35 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 102 da RN
489/22
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.024401/2023-46 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIOPE .Art. 101 da RN
489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.001344/2023-27 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 102 da RN
489/22
.54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
. .33910.005572/2023-76 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN
489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.021373/2023-13 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIPRO .Art. 101 da RN
489/22
.144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
. .33910.038349/2022-24 .UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.021376/2023-49 .AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN