PORTARIA MDS Nº 1.080, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PELO USO DO CERTIFICADO DIGITAL
. .INFORMAÇÕES DO USUÁRIO DO CERTIFICADO DIGITAL
. .CPF: .
. .NOME: .
. .UNIDADE: .
. .RESUMO SOBRE SISTEMAS E/OU ATIVIDADES
A SEREM UTILIZADOS COM O CERTIFICADO
DIGITAL ICP-BRASIL:
.
Pelo uso do certificado digital comprometo-me com a adequada utilização dos
acessos a mim disponibilizados, sob pena de sujeitar-me às sanções previstas na legislação
quanto ao não fiel cumprimento das normas aplicáveis à matéria.
Declaro estar ciente de que o acesso aos ativos de informação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pode ser realizado por
meio de certificado digital, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
emitido pela Autoridade Certificadora Contratada de modo nominal e individualizado,
reconhecendo desde já que os acessos efetuados por citado dispositivo, registrados em log
de transações mantido pelos ativos de informação, constitui prova irretratável quanto à
autoria das movimentações efetuadas nos ativos.
Assumo, ainda, os seguintes compromissos:
I - utilizar os dados dos ativos de informação com cautela na exibição de dados
em tela e/ou impressora e/ou gravação em meios eletrônicos;
II - utilizar adequadamente o certificado digital, estando ciente de que a perda
ou extravio, assim como o esquecimento da senha implicará nova emissão de certificado,
o que gerará custos para o Ministério;
III - manter a confidencialidade das senhas, não as compartilhando com terceiros,
mesmo que servidores lotados em minha unidade de trabalho, sob qualquer protesto;
IV - evitar registrar as senhas em papel;
V - alterar a senha sempre que existir qualquer dúvida quanto a sua confidencialidade;
VI - não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer
natureza de que tenha conhecimento por força dos acessos aos ativos de informação e às
informações a mim conferidos;
VII - não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do
ativo de informação, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;
VIII - não acessar e/ou divulgar informações não motivadas por necessidade de serviço; e
IX - renovar em tempo hábil o certificado digital para ativos de informação para
que não haja interrupção dos serviços, sistemas e outros.
A inobservância ao disposto acima poderá ensejar a abertura de sindicância ou
a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do que dispõe a Lei nº
8.112 de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da apuração cível e/ou penal cabíveis.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 338ª REUNIÃO ORDINÁRIA
05/05/2025 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 18h
Reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.
18h às 19h
Reunião com a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)
06/05/2025 - FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS NACIONAIS
9h às 18h
I Capacitação sobre Gestão Orçamentária e Financeira para Conselheiras/os
Nacionais de Assistência Social.
06/05/2025 - 338ª Reunião Ordinária do CNAS
18h às 21h
Discussão e análise de recurso recebido sobre o parecer da Comissão de Ética.
07/05/2025 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social -
Programação da Reunião Trimestral de junho de 2025.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Leitura da minuta de Resolução acerca dos Benefícios Eventuais.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Debate sobre a metodologia de construção das deliberações de conferências.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Status
da Lei Orçamentaria Anual - LOA 2025.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apresentação de indicativos
de alteração e atualização das Resoluções CNAS nº 33/2011, 34/2011 e 14/2014.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Finalização do Plano de Ação.
10h30 às 12h30
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda e da Comissão de Política da Assistência Social -
Benefícios Eventuais.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social e da Comissão de Política da Assistência Social - PROCAD SUAS.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
Reunião do GT para tratar da atualização do Código de Ética do CNAS (Resolução
CNAS nº 29/2014).
08/05/2025 - 338ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovaçãodaatada337ªReuniãoOrdináriaedapautada338ªReuniãoOrdináriadoCNAS.
10h15 às 11h
Apresentação da Marcha de Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver.
Convidado: Comitê da II Marcha de Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver.
11h às 12h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social
14h às 16h
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
16h às 18h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
09/05/2025 - 338ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
10h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
15h às 16h
RelatodareuniãodaComissãodeAcompanhamentoaosConselhosdaAssistênciaSocial.
16h às 17h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 28 de abril de 2025
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho