PORTARIA MDS Nº 1.080, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.080, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o processo de certificação digital no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
9.637, de 26 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o processo de certificação digital no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º O processo de certificação digital do Ministério baseia-se nos seguintes
conceitos:
I - AC-Raiz: Autoridade Certificadora Raiz, componente fundamental da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir,
revogar e gerenciar os certificados digitais das Autoridades Certificadoras - ACs e das
Autoridades de Registro - ARs que fazem parte da cadeia hierárquica de confiança da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia
da Informação - ITI;
II - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: conjunto de
técnicas, práticas e procedimentos estabelecidos para apoiar um sistema criptográfico
baseado em certificados digitais, que garantem a autenticidade, integridade e validade
jurídica de documentos eletrônicos, aplicações e outras transações digitais, composta por
uma cadeia hierárquica de confiança que inclui a Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz,
mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e diversas Autoridades
Certificadoras - ACs e Autoridades de Registro - ARs subordinadas, cuja função principal é
emitir, distribuir, revogar e gerenciar certificados digitais, assegurando a identificação
segura e inequívoca de indivíduos e entidades em ambientes virtuais;
III - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: autarquia federal
responsável por prover e manter as cadeias ICP-Brasil e Assinatura Avançada, que atua
como Autoridade Certificadora - AC-Raiz;
IV - Autoridade Certificadora - AC: entidade, pública ou privada, responsável
pela emissão, distribuição, revogação e gerenciamento de certificados digitais, que
associam uma identidade a uma chave pública, permitindo a verificação da autenticidade
de assinaturas digitais e a criptografia de dados;
V - Autoridade de Registro - AR: entidade vinculada operacionalmente a uma
Autoridade Certificadora, que tem como principal função realizar a identificação e o
cadastramento presencial de solicitantes de certificados digitais, atuando como
intermediária entre o solicitante e a Autoridade Certificadora e garantindo a veracidade
das informações fornecidas pelos solicitantes para a emissão dos certificados digitais;
VI - certificado digital: documento eletrônico que utiliza técnicas de criptografia
para associar a identidade de uma pessoa física, jurídica ou dispositivo a uma chave
pública, permitindo a verificação da autenticidade, integridade e confidencialidade de
informações transmitidas eletronicamente, bem como a realização de assinaturas digitais
com validade jurídica, havendo vários tipos de certificados digitais, com aplicabilidades
distintas, que podem ser utilizados para criptografia de informações, assinatura eletrônica
de documentos, autenticação em sistemas de informação e outras funcionalidades
correlatas;
VII - certificados digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil:
certificados credenciados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com
validade internacional, utilizados para identificação de pessoas físicas, jurídicas e aplicações
para a garantia de sigilo e autenticidade, com validade de um a três anos e custo
operacional associado para a respectiva emissão;
VIII - assinatura avançada: método de autenticação eletrônica promovido pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pelo Gov.Br, que visa garantir a
segurança e a integridade de transações e documentos digitais, permitindo a identificação
segura de usuários em serviços digitais sem a necessidade de um certificado digital
tradicional, gratuita, emitida pelo Gov.Br, utilizando a infraestrutura do Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação, e principal meio de autenticação utilizado para os serviços
públicos, que possibilita a assinatura eletrônica de documentos;
IX - usuário: pessoa física que utiliza o certificado digital emitido por autoridade
certificadora contratada ou assinatura avançada emitida pelo Gov.Br;
X - ativos de informação: meios de armazenamento, transmissão e
processamento da informação, equipamentos necessários e sistemas utilizados para este
fim, locais em que se encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm acesso e
conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização; e
XI - gestor dos ativos de informação: área administrativa do Ministério ou indivíduo
legalmente instituído por sua posição ou cargo, responsável primário pela viabilidade e sobrevivência
da informação e dos processos de negócio, bem como os ativos de informação a eles relacionados.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO CERTIFICADO ICP-BRASIL
Art. 3º O usuário poderá obter os certificados Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, mediante solicitação realizada pela internet, à Autoridade
Certificadora ou Autoridade de Registro contratada. Parágrafo único. A identificação dos
usuários será realizada mediante seu comparecimento à Autoridade de Registro vinculada
para a emissão do certificado.
Art. 4º A emissão de certificados digitais Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, no âmbito do contrato celebrado pelo Ministério, é restrita aos
servidores públicos e às autoridades vinculadas a cargos comissionados.
CAPÍTULO III
DA AUTORIDADE CERTIFICADORA CONTRATADA
Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome habilitará a Autoridade Certificadora que emitirá os certificados digitais,
no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 6º São atribuições da Autoridade Certificadora - AC contratada:
I - emitir, manter e revogar certificados digitais;
II - notificar o titular, com antecedência mínima de um mês, acerca do
vencimento do certificado digital;
III - adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua chave
privativa e solicitar, imediatamente, à Autoridade Certificadora contratada a revogação de
seu certificado, caso constatado comprometimento da segurança do certificado digital;
IV - manter, na internet, de forma permanente e para acesso público, lista dos
certificados digitais revogados;
V - disponibilizar para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, com
atualização diária, lista dos certificados digitais emitidos e sua respectiva situação;
VI - exigir dos usuários apenas as informações indispensáveis à efetivação do processo
de certificação, vedada sua divulgação ou cessão, a qualquer título ou forma, a terceiros;
VII - disponibilizar, na internet, sua Declaração de Práticas de Certificação - DPC
e a Política de Certificados - PC implementada, aprovadas pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observada a legislação aplicável;
VIII - disponibilizar, na internet, mecanismo que permita aos usuários verificar
a correta instalação dos certificados em seus equipamentos; e
X - informar, imediatamente, à Subsecretaria de Tecnologia da Informação
todas as revogações de certificados digitais efetuadas.
Art. 7º A Autoridade Certificadora contratada responderá pelas perdas e pelos
danos sofridos pelos usuários ou por terceiros, em consequência do descumprimento de
obrigação prevista no artigo 6º e pelos prejuízos decorrentes da emissão ou revogação
indevidas de certificado digital, ou da ausência de sua revogação em prazo hábil.
Art. 8º Em caso de encerramento das atividades ou de encerramento do
contrato da Autoridade Certificadora contratada:
I - todos os certificados por ela emitidos perderão sua validade e não serão
mais aceitos para acesso aos serviços disponibilizados pelo Ministério; e
II - toda a documentação referente ao processo de emissão de certificados
digitais deverá ser imediatamente entregue à Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. Este Ministério poderá autorizar nova emissão dos certificados
referidos no inciso II por outra Autoridade Certificadora contratada, a quem deverá ser
transferida toda a documentação a eles referente.
Art. 9º São responsabilidades da Autoridade Certificadora contratada:
I - os procedimentos e ciclo de vida dos certificados digitais;
II - apresentar a lista de documentos necessários para a emissão do certificado; e
III - notificar o usuário do certificado digital com antecedência mínima de um
mês da data de validade do certificado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
Art. 10. São responsabilidades dos usuários de certificados digitais:
I - apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em
seu certificado digital;
II - responder por quaisquer danos causados na utilização da chave privada do
seu certificado digital; e
III - responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas e chave privada.
Art. 11. O usuário pode solicitar a revogação do certificado digital a qualquer
tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
I - houver suspeita de comprometimento de sua chave privada ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo ou acesso indevido; e
II - houver alteração de qualquer informação constante do certificado digital,
em especial quando houver modificação do usuário.
Art. 12. A revogação pode ser feita no endereço eletrônico da Autoridade
Certificadora contratada, mediante fornecimento de senha específica ou de forma
presencial na Autoridade de Registro.
Art. 13. O usuário de certificado digital deverá assinar Termo de
Responsabilidade, conforme modelo descrito no Anexo, dispondo sobre as
responsabilidades e penalidades, tanto pelo uso adequado do certificado digital quanto
para as atividades relacionadas aos trabalhos no Ministério.
Art. 14. É de responsabilidade do gestor dos ativos de informação solicitar e/ou
renovar em tempo hábil o certificado digital, com antecedência mínima de trinta dias, para
que não haja interrupção dos serviços, sistemas e outros.
§ 1º Cabe aos gestores dos ativos de informação, notadamente aqueles que
gerenciam recursos orçamentários e financeiros, emendas parlamentares, recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social, ou outros com finalidades afins, renovar o certificado
digital, no prazo previsto no caput, para que não haja indisponibilidade e
comprometimento dos processos e das atividades relacionados a esses recursos.
§ 2º Os gestores dos ativos de informação mencionados no parágrafo anterior
poderão ser responsabilizados administrativamente, caso não cumpram os prazos
determinados e se houver indisponibilidade e comprometimento dos processos e atividades.
CAPÍTULO V
DO PADRÃO DE AUTENTICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 15. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação estimulará o
desenvolvimento e a adequação gradual dos sistemas de informação deste Ministério, para
permitir a autenticação, por meio das assinaturas avançadas, auferindo economia e
conformidade com os padrões Gov.Br.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. À certificação digital aplicam-se as disposições normativas da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil estabelecidas pela AC-Raiz, quais
sejam, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pelo Comitê Gestor da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no
endereço www.iti.gov.br.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Governança Digital
deste Ministério.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS