DESPACHO SDL-ANP Nº 531, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO SDL-ANP Nº 531, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLPRS0451730 .COMERCIO DE GAS SANTA FE LTDA .59.435.029/0001-49 .48610.209770/2025-21
. .GLPES0451806 .DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ
LTDA
.30.539.183/0002-60 .48610.210276/2025-17
. .GLPTO0451714 .DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .55.055.520/0001-93 .48610.210160/2025-70
. .GLPGO0451784 .DISTRIBUIDORA OESTE GAS LTDA .59.871.739/0001-11 .48610.210235/2025-12
. .GLPPR0451792 .ELEANDRO DE BORBA DO NASCIMENTO NS MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
.35.125.579/0001-01 .48610.209900/2025-25
. .GLPMT0451735 .GAS DO POVO LTDA .58.683.783/0001-35 .48610.209783/2025-08
. .GLPBA0451716 .GINEVALDO ARAGAO OLIVEIRA E CIA LTDA .25.305.812/0002-57 .48610.210161/2025-14
. .GLPSP0451800 .GIOVANNA SELIHEVIC MARQUES .59.176.782/0001-67 .48610.206624/2025-43
. .GLPMG0451726 .HL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .36.204.996/0002-85 .48610.209883/2025-26
. .GLPSP0451724 .INAE BELLAM PIRES COMERCIO LTDA .52.638.690/0001-02 .48610.208427/2025-69
. .GLPMG0451798 .IVAN C RIBEIRO LTDA .08.338.635/0001-05 .48610.210310/2025-45
. .GLPMG0451786 .J.A GAS E AGUA MINERAL LTDA .59.652.889/0001-34 .48610.210252/2025-50
. .GLPPR0451802 .JOAO VICENTINI NETTO .29.178.122/0001-54 .48610.209936/2025-17
. .GLPMG0451804 .LEVI JOSE DE SOUSA .58.101.801/0001-23 .48610.207832/2025-60
. .GLPGO0451810 .LIDER GAS LTDA .49.780.518/0001-84 .48610.209913/2025-02
. .GLPMT0451812 .M. E. DE ALMEIDA MENON LTDA .57.353.597/0001-75 .48610.210309/2025-11
. .GLPAL0451767 .M J S DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA. .54.430.866/0001-61 .48610.209941/2025-11
. .GLPPR0451765 .M MASTER GAS LTDA .29.982.424/0003-42 .48610.210216/2025-96
. .GLPSP0451733 .MARCOS DE SANTANA CAMARGO .10.340.973/0004-76 .48610.209115/2025-72
. .GLPMS0451720 .MA7 COMERCIO E SERVICOS LTDA .46.823.871/0001-06 .48610.209310/2025-01
. .GLPMT0451808 .MERCEARIA & DISTRIBUIDORA VB LTDA .34.447.332/0001-30 .48610.209792/2025-91
. .GLPSC0451742 .MICHELE PEREIRA DOS SANTOS LTDA .55.765.659/0001-20 .48610.209949/2025-88
. .GLPSP0451788 .MINAS GAS NOVA EUROPA LTDA .60.133.561/0001-90 .48610.210267/2025-18
. .GLPBA0451790 .MULTICHAMAS COMERCIO DE GAS LTDA .59.053.957/0001-49 .48610.210278/2025-06
. .GLPAL0451761 .OS MENINOS DO GAS LTDA .59.122.430/0001-29 .48610.210224/2025-32
. .GLPMG0451758 .SAO LUCAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .07.396.679/0002-00 .48610.210220/2025-54
. .GLPSP0451763 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0192-66 .48610.210210/2025-19
. .GLPPA0451722 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0200-00 .48610.208215/2025-81
. .GLPMG0451718 .STENYO LEANDRO SILVEIRA ***445136** .36.050.153/0001-90 .48610.210188/2025-15
. .GLPGO0451728 .SUPER OPCAO LTDA .53.183.089/0001-35 .48610.208989/2025-11
. .GLPMA0451796 .T DE S RODRIGUES .54.908.163/0001-04 .48610.210285/2025-08
. .GLPES0451794 .VL CARGAS LTDA .35.731.951/0001-15 .48610.208745/2025-20
. .GLPPE0451740 .WYLYANSMAR DE VASCONCELOS SILVA LTDA .59.647.111/0001-37 .48610.209789/2025-77
. .GLPPA0451756 .07 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA .56.661.566/0001-19 .48610.204635/2025-99
BRUNO VALLE DE MOURA
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .PR/CE0249605 .A C DA SILVA CUNHA DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA .46.128.577/0001-84 .48610.210037/2025-59
. .PR/PA0249618 .AUTO POSTO AJURUTEUA LTDA .18.523.075/0001-12 .48610.210342/2025-41
. .PR/RO0249612 .AUTO POSTO AMETISTA LTDA .55.997.061/0001-67 .48610.209993/2025-98
. .PR/BA0249616 .AUTO POSTO BARAO DO RIO BRANCO LTDA .52.595.379/0001-23 .48610.209923/2025-30
. .PR/GO0249609 .AUTO POSTO CAXAMBU LTDA .59.256.533/0001-81 .48610.209732/2025-78
. .PR/BA0249617 .AUTO POSTO FORMOSA LTDA .04.587.615/0006-21 .48610.208171/2025-90
. .PR/SP0249610 .AUTO POSTO LUIZIANIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA .55.791.904/0001-74 .48610.203366/2025-43
. .PR/TO0249607 .AUTO POSTO PEREQUETE PALMAS LTDA .56.102.541/0001-85 .48610.207746/2025-57
. .PR/MG0249614 .COOPDIESEL-COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS
NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL
.08.562.870/0009-13 .48610.210226/2025-21
. .PR/BA0249620 .DUBA DERBA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .47.315.173/0001-62 .48610.215740/2024-72
. .PR/GO0249622 .G 9 AUTO POSTO LTDA .59.209.839/0001-87 .48610.210231/2025-34
. .PR/GO0249624 .G11 AUTO POSTO LTDA .59.211.843/0001-80 .48610.210438/2025-17
. .PR/GO0249623 .G15 AUTO POSTO LTDA .59.394.549/0001-50 .48610.210233/2025-23
. .PR/PA0249613 .H. R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ALIMENTOS LTDA .54.177.409/0001-07 .48610.202878/2025-92
. .PR/BA0249621 .POSTO DE COMBUSTIVEL MIRANGABA LTDA .48.003.869/0001-16 .48610.209627/2025-39
. .PR/SC0249606 .POSTO FLORESTA LTDA .57.658.608/0001-25 .48610.210094/2025-38
. .PR/PA0249608 .POSTO IZA LTDA .56.190.285/0001-25 .48610.209677/2025-16
. .PR/PR0249619 .POSTO LINHA VERDE LTDA .38.824.625/0023-56 .48610.210243/2025-69
. .PR/BA0249611 .POSTO PH LTDA .58.442.984/0001-40 .48610.206783/2025-48
. .PR/RO0249615 .RODA COMBUSTIVEIS LTDA .55.818.605/0001-86 .48610.230289/2024-13
BRUNO VALLE DE MOURA
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
CNPJ 06.977.747/0001-80
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Demonstração do Resultado
(em milhares de reais)
Notas 31/12/2024 31/12/2023
RECEITA LÍQUIDA - -
CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS 21
Remunerações (57.283) (46.479)
Encargos Sociais (16.782) (13.495)
Benefícios (9.294) (6.816)
Serviços de Terceiros (9.343) (9.283)
Gerais de Funcionamento das Instalações (2.631) (2.443)
Gerais da Administração (5.518) (4.969)
Impostos, Taxas e Contribuições (369) (297)
(101.220) (83.782)
RESULTADO BRUTO (101.220) (83.782)
DESPESAS OPERACIONAIS 21
Remunerações (23.949) (18.903)
Encargos Sociais (6.454) (5.298)
Benefícios (4.241) (3.000)
Materiais (42) (56)
Serviços de Terceiros (8.289) (5.665)
Impostos, Taxas e Contribuições (1.575) (555)
Gerais de Funcionamento das Instalações (7.149) (7.034)
Gerais da Administração (4.255) (3.548)
Indenização e provisão de Contingências (285) (4)
(56.239) (44.063)
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
Recursos Recebidos do Tesouro Nacional 22 155.151 122.465
Reembolso de Custos e Despesas - Leilões 23 11.239 4.162
Outras receitas 1.173 -
167.563 126.627
RESULTADO ANTES DAS RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS 10.104 (1.218)
Receitas Financeiras 24 980 600
Despesas Financeiras 24 (2.063) (2.140)
(1.083) (1.540)
LUCRO ANTES DO IRPJ E DA CSLL 9.021 (2.758)
IRPJ/CSLL correntes 25 (2.360) -
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 6.661 (2.758)
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Demonstração do Resultado Abrangente
(em milhares de reais)
31/12/2024 31/12/2023
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 6.661 (2.758)
Outros resultados abrangentes - -
RESULTADO ABRANGENTE TOTAL 6.661 (2.758)
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
(em milhares de reais)
Notas Capital Social Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital
Lucros (prejuízos)
acumulados
Total
Saldos em 31/12/2022 (reapresentado) 28.469 2.550 (6.737) 24.282
Aumento de Capital 17 2.550 (2.550) - -
Adiant. para Futuro Aumento de Capital - 439 - 439
Resultado do exercício - - (2.758) (2.758)
Saldos em 31/12/2023 31.019 439 (9.495) 21.963
Aumento de Capital 17 439 (439) - -
Adiant. para Futuro Aumento de Capital 18 - 2.986 - 2.986
Resultado do exercício 19 - - 6.661 6.661
Saldos em 31/12/2024 31.458 2.986 (2.834) 31.610
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Demonstração dos Fluxos de Caixa
(em milhares de reais)
31/12/2024 31/12/2023
Fluxo de caixa das atividades operacionais
Resultado do exercício 6.661 (2.758)
Recebimento de subvenções (155.151) (122.465)
Depreciação e amortização 5.965 5.952
Ajuste a valor presente de arrendamento 963 992
Baixas de ativos fixos 4 -
Adições/atualizações/reversões nas provisões para contingências 671 1.151
Atualização monetária tributos a compensar/depósitos Judiciais (412) (468)
Variação nos saldos de ativos e passivos
Adiantamentos concedidos (23) 42
Outros ativos (2.584) 682
Depósitos judiciais (844) (981)
Impostos a recuperar 413 (1.856)
Fornecedores (522) 578
Obrigações tributárias 4.333 3.072
Obrigações trabalhistas e sociais 2.592 988
Previdência privada complementar 124 30
Obrigações com cessão de pessoal 67 4
Provisão para contingências 177 -
(137.566) (115.037)
Impostos de renda e contribuição social pagos (3.121) (1.177)
Caixa líquido consumido pelas atividades operacionais (140.687) (116.214)
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
+Aquisição de Intangível (672) -
Aquisição de Imobilizado (2.369) (408)
Caixa líquido consumido pelas atividades de investimentos (3.041) (408)
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Pagamentos de arrendamentos (3.479) (3.366)
Recursos recebidos do Tesouro Nacional 155.151 122.465
Adiant. p/ Futuro Aumento de Capital 2.986 439
Caixa líquido gerado pelas atividades financiamentos 154.658 119.538
Variação caixa e equivalentes de caixa 10.930 2.916
No início do exercício 33.538 30.622
No fim do exercício 44.468 33.538
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Demonstração do Valor Adicionado
(em milhares de reais)
31/12/2024 31/12/2023
Receitas
Subsídios Públicos 155.151 122.465
Outras Receitas 12.411 4.162
167.562 126.627
Insumos
Materiais, utilidades, serviços de terceiros e outros (29.216) (25.207)
Valor Adicionado Bruto 138.346 101.420
Depreciação e Amortização (5.965) (5.952)
Valor Adicionado Líquido produzido 132.381 95.468
Valor Adicionado recebido em transferência
Receitas Financeiras 980 600
Valor Adicionado Total a Distribuir 133.361 96.068
Distribuição do valor adicionado
Pessoal
Remuneração Direta 83.000 66.957
Benefícios 13.535 9.816
FGTS 6.429 5.191
Contingências Trabalhistas 284 138
103.248 82.102
Impostos, taxas e contribuições
Federais 20.580 14.012
Estaduais 27 24
Municipais 503 446
21.110 14.482
Remuneração de capitais de terceiros
Juros, multas e atualizações monetárias 2.063 2.141
Aluguéis 273 101
Outras 6 -
2.342 2.242
Remuneração de capitais próprios
Lucro (prejuízo) do exercício 6.661 (2.758)
6.661 (2.758)
Valor Adicionado Total Distribuído 133.361 96.068
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando identificado de outra forma)
1. CONTEXTO OPERACIONAL
A Empresa de Pesquisa Energética - EPE é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME e
constituída nos termos da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004.
A EPE tem como atividade principal prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica,
petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
Compete também a EPE:
¸Elaborar e publicar o balanço energético nacional;
¸Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;
¸Dar suporte e participar das articulações relativas ao aproveitamento energético de rios compartilhados com países limítrofes;
¸Obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de
energia elétrica selecionados.
O atual Estatuto Social da EPE foi aprovado na 18ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.
A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 11.647, de 24 de março de 2008, a EPE passou a integrar o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Na qualidade
de empresa pública dependente, vinculada ao MME, a Empresa, a partir de abril de 2008, passou a receber subsídios públicos para custeio e investimento de suas atividades
comerciais.
De acordo com o art. 6º, § 2º, inciso I, do Estatuto Social da EPE c/c art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, a EPE deve, por dever de transparência, evidenciar nas
demonstrações financeiras as obrigações ou responsabilidade assumidas em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. No entanto,
em relação à EPE, é digno de registro que a justificativa que embasou sua criação está relacionada ao resgate da função estatal de planejamento do setor de energia. Para tanto, concebeu-
se uma empresa cuja finalidade seria desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar "a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito
da política energética nacional" (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.847/2004).
A razão de existir da EPE está intrinsicamente relacionada às políticas públicas do setor de energia, das quais não pode necessariamente se afastar, sob pena de desvio do
interesse público que justificou sua criação. Logo, em razão desta íntima relação com as políticas públicas do setor de energia, com a qual não concorre com qualquer outra empresa, é
natural que o desempenho da atividade empresarial da EPE seja impactado, visto que orientado ao objetivo de subsidiar com estudos e pesquisas o Ministério de Minas e Energia no âmbito
da política energética nacional.
A atividade empresarial da EPE não é exercida em prol da maximização do retorno do investimento do acionista, que é a finalidade precípua das empresas privadas, mas sim pela
eficiente realização das responsabilidades que lhe são atribuídas por lei e pelo Ministério de Minas e Energia. Em razão deste condicionamento das atividades empresariais, a EPE recebe
da união os recursos necessários para desenvolvimento de suas atividades.
1.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O exercício de 2024 foi desafiador sob aspecto orçamentário e financeiro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) da EPE foi aprovada com valores deficitários para pagamento das
despesas discricionárias e ao longo do exercício houve corte nas despesas de pessoal. Apesar dos desafios, a EPE conseguiu reverter a situação com apoio dos órgãos superiores e foi possível
realizar todas as contratações propostas e as despesas previstas no exercício. Em 2024 houve um aumento da execução total em aproximadamente 15%, sendo R$ 157 mil (2024) e R$ 136
mil (2023). Além disso, com relação às despesas discricionárias, houve um aumento de aproximadamente 31%, sendo R$ 35,8 mil (2024) e R$ 27,2 mil (2023), dos pagamentos totais
realizados gerando uma redução significativa dos restos a pagar inscritos.
A proposta orçamentária para o ano 2025 (PLOA 2025) não foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2024 e continua em tramitação. A nova previsão para a aprovação
do orçamento de 2025 é entre o final de março e o início de abril. Enquanto isso, a execução orçamentária seguirá o regime de duodécimos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
2. BASE DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
a) Declaração de conformidade
As demonstrações financeiras foram preparadas em conformidade às normas internacionais de contabilidade Internacional Financial Reporting Standards - IFRS, emitidas pelo
International Accounting Standards Board - IASB, e as práticas contábeis adotadas no Brasil.
As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações
técnicas emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
b) Moeda funcional e moeda de apresentação
A moeda funcional da EPE é o real brasileiro (R$), que é a moeda de seu principal ambiente econômico de operação. As demonstrações financeiras estão apresentadas em
milhares de R$, exceto quando indicado de outra forma.
c) APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Em 13 de fevereiro de 2025, a Diretoria Executiva aprovou as demonstrações financeiras da EPE e autorizou sua divulgação.
d) Uso de estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras foi realizada em conformidade com os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") e aprovadas
pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC") que exige que a Companhia utilize julgamentos, estimativas e adote premissas que afetam os valores apresentados dos ativos e passivos, das
receitas e despesas e divulgações. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua.
e) Base de mensuração
As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma.
3. RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS
3.1 CAIXA - CONTA ÚNICA
São registrados na conta única do Tesouro Nacional, de liquidez imediata mediante autorização em LOA, mensurados e avaliados pelo valor de custo. A partir do recolhimento
dos recursos próprios para a conta única os valores disponíveis não estão sendo remunerados pelo Tesouro Nacional.
3.2 CRÉDITOS E VALORES A CURTO E LONGO PRAZO
Compreendem os direitos a receber a curto prazo relacionados a: (i) impostos a recuperar; (ii) adiantamentos concedidos; e (iii) despesas antecipadas.
A mensuração é feita com base no valor de custo e algumas transações são atualizados monetariamente e ajustados até a data do fechamento das demonstrações contábeis, cuja
contrapartida é uma conta de resultado.
3.3 IMOBILIZADO
Os itens do imobilizado são demonstrados ao custo histórico de aquisição menos o valor da depreciação e de qualquer perda não recuperável acumulada. O custo histórico inclui
os gastos diretamente atribuíveis aos bens necessários para uso da administração. Reparos e manutenções são contabilizados como despesas do exercício, quando incorridos.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de depreciação dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde
a última data de balanço.
A depreciação é calculada de forma linear ao longo da vida útil estimada do ativo, as taxas descritas na Nota Explicativa nº 9.
3.4 INTANGÍVEIS
Os intangíveis registrados pela companhia são essencialmente licenças de softwares.
As licenças são registradas pelo custo histórico. Para a determinação do valor registrado, são considerados todos os custos incorridos para a elaboração do ativo para a finalidade
pretendida. Esses custos são amortizados durante sua vida útil estimável de cinco anos de forma linear.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de amortização dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde
a última data de balanço.
A empresa realiza periodicamente a análise da vida útil aplicável aos seus ativos, garantindo que estejam sendo amortizados contabilmente nas taxas que refletem a realidade
operacional da empresa.
3.5 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS NÃO FINANCEIROS
O imobilizado e outros ativos não circulantes, inclusive os ativos intangíveis, são revistos anualmente para se identificar evidências de perdas não recuperáveis, ou ainda, sempre
que eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável. Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para verificar se há perda.
Quando houver perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o valor justo menos os custos para venda
e o valor em uso de um ativo. Para fins de avaliação, os ativos são agrupados no menor grupo de ativos para o qual existem fluxos de caixa identificáveis separadamente
Em conformidade com o NBC TG 27 (R3), Redução ao Valor Recuperável de Ativos, e tendo como última avaliação de impairment datado de 16 de dezembro de 2024, a
administração não identificou qualquer evidência de falta de recuperabilidade dos ativos imobilizados para o exercício 2024.
3.6 PASSIVOS CIRCULANTES
As obrigações da EPE são apropriadas segundo o regime de competência e são evidenciadas pelos valores conhecidos (valor de pagamento da obrigação - custo histórico),
acrescidos, quando aplicável, de encargos.
Os passivos circulantes e não circulantes da EPE estão concentrados nos grupos: obrigações sociais e trabalhistas, cessão de pessoal, fornecedores e obrigações fiscais.
3.7 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS
A Empresa é parte envolvida em processos judiciais em andamento de natureza trabalhista, cível e tributária, com indicativo de perda estimado pela Consultoria Jurídica da
EPE.
As provisões para ações judiciais são reconhecidas quando:
a) A Empresa tem uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados;
b) É provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação; e
c) O valor possa ser estimado com segurança.
Seguindo-se os critérios estabelecidos no CPC 25, as ações judiciais com possibilidade de perda remota, não foram divulgadas nas demonstrações financeiras em Notas Explicativas,
uma vez que são remotas as probabilidades de saída de recursos. As ações com possibilidade possível mencionadas apenas nas notas explicativas e as prováveis mencionadas em notas
explicativas e refletidas nas demonstrações financeiras.
3.8 PREVIDÊNCIA PRIVADA
A partir das aprovações pelos órgãos internos da Empresa, compreendendo a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração e Fiscal e pelos órgãos externos da
administração pública a quem se subordina, neles incluídos o Ministério de Minas e Energia - MME, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, a EPE, na condição de Patrocinadora, celebrou Convênio de Adesão com a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social -
ELETROS visando ingressar no Plano de Previdência denominado "Plano EPE", estruturado na modalidade de Contribuição Variável - CV.
Para custear o referido Plano, a EPE contribui mensalmente, paritariamente com os empregados e dirigentes ou aqueles em exercício de função, denominados "Participantes",
com parcelas calculadas sobre as remunerações, inclusive o 13º salário, conforme estabelecido no Plano de Custeio.
Para os empregados que optaram em contribuir a partir de sua admissão, a título de tempo de serviços passados, a EPE contribui com a mesma importância, nas condições
estabelecidas no Regulamento Específico do Plano de Previdência ELETROS/EPE.
Foram definidas as seguintes contribuições previdenciárias para os participantes e a patrocinadora:
¸3% (três por cento) da parcela de remuneração mensal compreendida até o valor do teto de contribuição da Previdência Social e,
¸11% (onze por cento) da parcela de remuneração que exceder o limite do teto da Previdência Social.
Por opção do Participante, a contribuição mensal poderá ser reduzida semestralmente em 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento), ocorrendo também à
redução da contribuição básica da Patrocinadora.
Dado às características definidas no Plano CV não existem obrigações adicionais da Patrocinadora após efetuar os pagamentos das contribuições. As contribuições feitas pela
Patrocinadora são reconhecidas como despesas de benefícios concedidos a empregados. Tendo como último laudo atuário datado em 06 de janeiro de 2025.
3.9 RECONHECIMENTO DA RECEITA
A EPE tem como atividade principal estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica, petróleo e gás natural e seus
derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
A Empresa reconhece a receita quando: (i) o valor da receita pode ser mensurado com segurança; (ii) é provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade; e (iii)
quando critérios específicos tiverem sido atendidos para cada uma das atividades da Companhia, conforme descrição a seguir:
a) Receita de Subsídios Públicos e outras
As receitas da EPE são oriundas de dotações orçamentárias, para custeio de despesas e investimentos, através do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Eventualmente poderá
ter, também, receita de leilão. A Empresa poderá futuramente prestar serviços a terceiros, ensejando a emissão de Notas Fiscais de Serviços.
b) Receita Financeira
A receita financeira é decorrente da atualização da taxa Selic de impostos a recuperar, da atualização monetária dos depósitos judiciais, dos descontos obtidos em pagamentos
a fornecedores e atualização de direitos a receber.
3.10 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O imposto de renda e a contribuição social correntes e diferidos são calculados com base no lucro real, a alíquota de 15%, acrescida do adicional de 10%, sobre o lucro tributável
excedente de R$240 para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social, e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social,
limitada a 30% do lucro tributável anual.
3.11 ARRENDAMENTO
A empresa reconhece o ativo referente ao direito de uso e um passivo correspondente ao arrendamento na data de início de um contrato que é, ou contém um arrendamento.
O ativo de direito de uso é mensurado inicialmente ao custo, o que inclui o valor inicial do passivo de arrendamento ajustado por qualquer pagamento de arrendamento feito no momento
ou antes da data de início. O ativo é subsequentemente depreciado de forma linear durante o período contratual ou até o final da vida útil do ativo.
A empresa não reconhece os ativos de direito de uso e passivos de arrendamentos com um período inferior a 12 meses e/ou para arrendamentos de baixo valor. Os pagamentos
associados a esses contratos são reconhecidos como uma despesa em base linear durante o prazo contratual.
O passivo de arrendamento é inicialmente mensurado pelo valor presente dos pagamentos de arrendamento, descontados utilizando a taxa de juros implícita do arrendamento
ou, caso essa taxa não possa ser imediatamente determinada, com base na taxa incremental de captação da empresa ou outra aplicável.
Os pagamentos de arrendamento incluídos na mensuração do passivo de arrendamento compreendem:
(i) pagamentos fixos, incluindo pagamentos fixos em essência; (ii) pagamentos variáveis de arrendamento que dependam de um índice ou taxa; e (iii) preço de exercício de uma
opção de compra ou renovação, quando for provável o exercício da opção contratual e estiver no controle da empresa.
O passivo de arrendamento é mensurado ao custo amortizado pelo método de juros efetivo e é remensurado quando há uma alteração nos pagamentos futuros de arrendamento
resultante de uma mudança em um índice ou taxa. Quando o passivo de arrendamento é remensurado, um ajuste correspondente é feito no valor contábil do ativo do contrato de
arrendamento ou é reconhecido diretamente no resultado do exercício se o valor contábil do ativo já tiver sido reduzido a zero.
3.12 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
Essa demonstração tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela empresa e sua distribuição durante determinado período e é apresentada como parte de suas
demonstrações contábeis, conforme requerido pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a companhias abertas. A DVA não é uma
demonstração prevista nem obrigatória conforme as IFRSs.
A DVA foi preparada com base em informações obtidas dos registros contábeis que servem de base de preparação das demonstrações contábeis e seguindo as disposições
contidas no CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado.
3.13 NORMAS E INTERPRETAÇÕES NOVAS E REVISADAS
As alterações nas normas e emendas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC que entraram em vigor no exercício de 2024, que impactaram as demonstrações
contábeis do exercício da empresa. São elas:
a) Apresentação das demonstrações financeiras (CPC 26/IAS 1)
b) Arrendamentos (CPC 06/IFRS 16)
c) Critérios de apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (CPC 09 (R1))
Abaixo segue alterações que entrarão em vigência a partir de 2025:
a) Divulgação de instrumentos financeiros (CPC 40/IFRS 7)
b) Classificação e mensuração de instrumentos financeiros (CPC 48/IFRS 9)
c) Apresentação e divulgação das demonstrações financeiras (IFRS 18)
A companhia prevê impactos substanciais na elaboração da Demonstração de Resultados e da Demonstração dos fluxos de Caixa em decorrência da aplicação da IFRS 18.
Atualmente, está avaliando os possíveis efeitos desse pronunciamento em suas demonstrações financeiras e aguardará a orientação do CPC para sua implementação.
3.14 INSTRUMENTOS FINANCEIROS
A) RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO INICIAL
Os instrumentos financeiros são reconhecidos pelo seu valor justo acrescido dos custos diretamente atribuíveis à sua aquisição ou emissão, exceto no caso de ativos financeiros
mensurados ao valor justo por meio do resultado do exercício. O principal ativo financeiro reconhecido pela empresa é: Caixa ("Conta única"). O principal passivo financeiro reconhecido pela
empresa é: Fornecedores. Sendo ambos classificados na categoria de custo amortizado conforme descrito na Nota 26.
B) MENSURAÇÃO SUBSEQUENTE
A mensuração subsequente dos instrumentos financeiros ocorre a cada data do balanço de acordo com a sua classificação, sendo os ativos e passivos financeiros da empresa
classificados na seguinte categoria:
I. Ativos e passivos financeiros a custo amortizado
O ativo financeiro deve ser mensurado ao custo amortizado se ambas as seguintes condições forem atendidas:
a) O ativo financeiro ou passivo financeiro for mantido dentro de modelo de negócios cujo objetivo seja manter instrumentos financeiros com o fim de receber fluxos de caixa
contratuais; e
b) Os termos contratuais do ativo financeiro ou passivo financeiro derem origem, em datas especificadas, a fluxos de caixa que constituam, exclusivamente, pagamentos de
principal e juros sobre o valor do principal em aberto.
Passivos financeiros são subsequentemente mensurados pelo custo amortizado utilizando o método de juros efetivos.
4. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
Os recursos estão identificados por fontes e vinculações oriundas do Tesouro Nacional (a) e por fontes de origem próprias (b), destinam-se principalmente ao pagamento de
fornecedores, pessoal próprio e pessoal cedido de outras empresas estatais e de órgãos públicos, encargos sociais e previdência privada, vencíveis no início do mês seguinte, em consonância
com as Programações Financeiras enviadas ao MME.