DESPACHO Nº 1.218, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.218, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.901533/2024-80, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Cemig Distribuição
S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 em face ao Despacho nº 2.592, de
2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo - SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a atualização de
dados de faturamento de Iluminação Pública do município de Carmo do Cajuru, estado
de Minas Gerais, para no mérito negar-lhe provimento; (ii) reformar o Despacho nº
2.592, de 2024, (ii.a) determinando à Cemig Distribuição S.A. que realize a devolução
dos valores faturados a maior, referente a cada equipamento constante da planilha
contida da mensagem do município de 23/06/2021, nos termos do art. 323 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, devendo adotar como início do período, para
cada equipamento, a data de implantação apresentada na citada planilha, e como final
do período a data da efetiva atualização dos dados de faturamento; (ii.b) determinar
à Cemig Distribuição S.A. que envie aos representantes do município o detalhamento
dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando o valor cobrado incorretamente e a
atualização incidente; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
(iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO