RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .CARTA DE SERVIÇOS DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ
. .TEMAS .SERVIÇOS .QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO? (CIDADÃO) .ENTE FEDERATIVO /
ENTIDADE PÚBLICA
.ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL /
ENTIDADE
REPRESENTATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Entregar ao interessado notificações de
pendências ou rejeição de declarações de
cadastro emitidas pelo Incra
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Entregar ao interessado notificações e
resultados de demandas sobre o cadastro
enviadas ao Incra
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Orientar sobre procedimentos para cadastro de
imóveis e emissão de CCIR
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Orientar sobre procedimentos para vincular ou
desvincular código do imóvel rural no CNIR
.Detentor do imóvel rural .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Emitir CCIR .Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Auxiliar nos procedimentos de solicitação de
descaracterização de imóvel rural para fins
urbanos
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Auxiliar nos procedimentos de solicitação de
desmembramento de imóvel rural para
destinação não rural prevista no Decreto
62.504/68
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Cadastrar ou atualizar cadastro de imóvel rural
no SNCR-Web
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR ou
a cadastrar
.SIM .NÃO
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Consultar a autenticidade do CCIR .Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que
necessite consultar a autenticidade de um CCIR
.SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Consultar Código do Imóvel Rural - Consulta
Pública de Imóveis
.Consulta aberta /pública .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Consultar Índices Básicos Cadastrais definidos
pelo INCRA
.Consulta aberta /pública .SIM .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Enviar declaração eletrônica (DCR) para
cadastro ou atualização cadastral de imóvel
rural no SNCR
.Detentor do imóvel rural cadastrado no SNCR ou
a cadastrar
.NÃO .SIM
.CADASTRO DE IMÓVEIS
RURAIS
.Auxiliar na emissão de Código PIX ou boleto
GRU para pagamento de CCIR
.Detentor de imóvel rural cadastrado no SNCR .SIM .SIM
.COMUNIDADES QUILOMBOLAS .Auxiliar no cadastramento de famílias
quilombolas para fins de acesso ao PNRA
.Famílias Quilombolas .SIM .NÃO
.COMUNIDADES QUILOMBOLAS .Emitir certidão para fins de comprovação junto
ao INSS
.Famílias Quilombolas reconhecidas pelo INCRA .SIM .NÃO
.COMUNIDADES QUILOMBOLAS .Emitir certidão para fins de instalação de
energia elétrica
.Famílias Quilombolas reconhecidas pelo INCRA .SIM .NÃO
.COMUNIDADES QUILOMBOLAS .Elaborar extrato documentado de cadeia
dominial dos imóveis incidentes nos Territórios
Quilombolas
.Atividade meio prestada em cooperação mútua
com o INCRA
.SIM .SIM
.COMUNIDADES QUILOMBOLAS .Emitir Declaração para fins de PNHR .Famílias Quilombolas reconhecidas pelo INCRA .SIM .NÃO
.REFORMA AGRÁRIA
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
.Elaborar Projeto do Crédito de Instalação .Beneficiário do PNRA/Quilombola/Comunidades
Tradicionais
.SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
.Auxiliar na emissão do boleto do Crédito de
Instalação
.Beneficiário do PNRA/Quilombola/Comunidades
Tradicionais
.SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
.Realizar ações de demarcação topográfica e
georreferenciamento em Projetos de
Assentamento e Territórios Quilombolas
.Beneficiário do PNRA/Quilombola .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Apoiar o cadastramento de famílias .Famílias Acampadas .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Auxiliar na atualização do cadastro de
beneficiário do PNRA
.Beneficiário do PNRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Consultar assentamentos aptos à titulação .Qualquer cidadão .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Consultar Relação de Beneficiários Assentados .Qualquer cidadão .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Auxiliar na emissão de Certidão de Assentado
na PGT
.Beneficiários do PNRA em situação regular no
SIPRA
.SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Auxiliar na emissão do Espelho de Beneficiário
Assentado
.Beneficiários do PNRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Auxiliar na inscrição dos processos seletivos do
Programa de Reforma Agrária
.O cidadão, maior de 18 anos ou de 16 a 18,
emancipado na forma do artigo 5º do Código
Civil, independente do estado civil.
.SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Solicitar e acompanhar a regularização de
ocupantes em assentamentos na PGT
.Ocupantes irregulares de lotes da reforma
agrária
.SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Solicitar e acompanhar a regularização de
cadastro bloqueado de assentado
.Beneficiários bloqueados no SIPRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Solicitar e acompanhar a emissão de Contrato
de Concessão de Uso (CCU) na PGT
.Beneficiários do PNRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Solicitar e acompanhar a emissão do Título de
Assentamento na PGT
.Beneficiários do PNRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA .Solicitar e acompanhar a liberação de cláusula
resolutiva de Título de Assentamento
.Beneficiários do PNRA .SIM .SIM
.REFORMA AGRÁRIA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
.Elaboração do CAR (coletivo ou individual) .Beneficiário do PNRA/Regularização Fundiária .SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Consultar Certidão de Reconhecimento de
Ocupação
.Quem solicitou a regularização fundiária via
SIGEF ou PGT
.SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Consultar parcelas certificadas .Qualquer cidadão .SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Consultar requerimento de certificação de
imóvel rural
.Qualquer cidadão .SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Obter coordenadas e arquivos de parcelas
certificadas
.O acesso aos dados é livre .SIM .SIM
. .REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Solicitar regularização de ocupação em área
rural da União
.Ocupantes irregulares de glebas públicas .SIM .SIM
. .REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .Solicitar a liberação de cláusula resolutiva de
título de regularização fundiária
.Beneficiário de Regularização Fundiária .SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
REFORMA AGRÁRIA
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
.Orientar os beneficiários da Reforma Agrária,
Comunidades Quilombolas e da Regularização
Fundiária a acessarem os sistemas do Incra, em
especial a Plataforma de Governança Territorial,
quando necessário, utilizando suas contas
gov.br
.Beneficiários em geral .SIM .SIM
.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
REFORMA AGRÁRIA
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
.Auxiliar os beneficiários da Reforma Agrária, de
Comunidades Quilombolas e da Regularização
Fundiária, quando for o caso, na obtenção e
apresentação de documentos comprobatórios
pendentes para prosseguimentos dos processos
administrativos
.Beneficiários em geral .SIM .SIM