PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
"ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO"
(Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012)
. .Função .Unidade de
Medida
.% do subsídio de
Procurador da
República
. .Coordenador Nacional .hora .0,8
. .Coordenador Nacional Adjunto .hora .0,7
. .Assessoria Especial .hora .0,8
. .Gerente de TI, Logística, Documentação e
Orçamento
.hora .0,7
. .Gerente Adjunto .hora .0,6
. .Presidente da Subcomissão Estadual .hora .0,7
. .Membro da Subcomissão Estadual .hora .0,5
. .Secretário da Comissão Estadual .hora .0,4
. .Secretário da Comissão Estadual Substituto .hora .0,3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Início: 09h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de
Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a presidenta da ANPT
Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT
Jeferson Luiz Pereira Coelho e o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 291ª Sessão Ordinária. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão
Ordinária, 24/04/2025.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25.
Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Paulo Henrique
Martinucci Boldrin, em condição de vitaliciamento a partir de 31 de julho de 2025, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82.
Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Igor Oliveira Costa,
em condição de vitaliciamento a partir de 08 de agosto de 2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63.
Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Bárbara
da Silva Baracho e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término
do prazo de seu estágio probatório, previsto para 08.08.2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68.
Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Rafael
Saltz Gensas e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do
prazo de seu estágio probatório, previsto para 31.07.2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
06 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000839/2024-55.
Interessado(a): Gustavo Vianney Oliveira de Lima - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Gustavo
Vianney Oliveira de Lima e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 31.07.2025, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000793/2024-36.
Interessado(a): Hugo Anciães da Cunha - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Hugo
Anciães da Cunha e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término
do prazo de seu estágio probatório em 31.07.2025, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000833/2024-23.
Interessado(a): Juliana Barbosa Guedes Rauh - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Juliana
Barbosa Guedes Rauh e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório em 31.07.2025, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000840/2024-28.
Interessado(a): Karine Teixeira Stocco de Siqueira - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Karine
Teixeira Stocco de Siqueira e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando
do término do prazo de seu estágio probatório em 31.07.2025, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000794/2024-09.
Interessado(a): Rafael Feres de Souza Hanna - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do Procurador do Trabalho Rafael Feres de Souza Hanna em
seu estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 31.07.2025, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000834/2024-93.
Interessado(a): Larissa Menine Alfaro - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Larissa Menine Alfaro em seu
estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 31.07.2025, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000795/2024-79.
Interessado(a): Thaissa Lauar Leite - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar o estágio probatório da Procuradora do Trabalho Thaissa Lauar
Leite e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu
estágio probatório, com previsão de término em 31.07.2025, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000835/2024-66.
Interessado(a): Raquel Betty de Castro Pimenta - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar o estágio probatório da Procuradora do Trabalho Raquel Betty de
Castro Pimenta e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término
do seu estágio probatório, com previsão de término em 31.07.2025, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000796/2024-52.
Interessado(a): Laura Valença Pinheiro Camello Zacarias - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Laura
Valença Pinheiro Camello Zacarias e, em consequência, voto pela sua vitaliciedade no
cargo quando do término do seu estágio probatório (previsão de término em
31/07/2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000837/2024-12.
Interessado(a): Deisiane Christmas Santos Leão Machado da Costa -
Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Deisiane
Christmas Santos Leão Machado da Costa e, em consequência, voto pela sua vitaliciedade
no cargo quando do término do seu estágio probatório (previsão de término em
23/08/2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000798/2024-95.
Interessado(a): Cristina Gerhardt Benedetti - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Cristina
Gerhardt Benedetti e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
17 - PGEA nº 20.02.0200.0002063/2023-96.
Requerentes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e outros.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões temáticas
da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Retirado de pauta por indicação da Conselheira Relatora,
para inclusão na pauta da próxima sessão do CSMPT. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, a
Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento da proposta aprovada pelo Colegiado da Regional, de
destinação de 01 ofício vago da Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora para a Divisão de Erradicação do Trabalho
Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
18 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43.
Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª
Sessão Ordinária, 24/04/2025.
19 - PGEA nº 20.02.0900.0001322/2024-94.
Requerente: Iros Reichmann Losso - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento - Pedido de afastamento para frequentar aulas
presenciais no Máster em Derecho Constitucional da Universidad de Sevilla, em parceria
com a ESMPU, e para elaboração do trabalho final de mestrado.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela retificação das datas de afastamento do Procurador Regional do
Trabalho Iros Reichmann Losso, para que elabore a dissertação no curso de Mestrado
Máster en Derecho Constitucional da Universidad de Sevilla, devendo constar o período
de 19/05/2025 a 19/07/2025, cabendo ao interessado observar, ao seu tempo, modo e
forma, todas as disposições do art. 23 da Resolução nº 165/2019, que lhes sejam
aplicáveis, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
20 - PGEA nº 20.02.0300.0000314/2025-29.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região - MG.
Assunto: Especialização da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de aprovar as especializações dos 33º e 34º ofícios, conforme
solicitado, sem prejuízo de posteriores ajustes a serem propostos pela PRT/3 em razão da
recente Resolução CSMPT nº 227/2024 c/c art. 3º, § 2º, da Resolução CSMPT nº
222/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
21 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0801.0000068/2024-32.
Interessada: Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá - AP.
Assunto: Consulta formulada pelos Procuradores do Trabalho lotados na
Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá ao Grupo de Trabalho Reversões e ao
CSMPT, acerca do procedimento de reversões e seus normativos.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento da consulta formulada pelos Procuradores do
Trabalho lotados na Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, com o
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
22 - Extrapauta - Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000113/2021-60.
Interessada: Comissão de PAD.
Assunto: Solicita nova prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do
referido PAD.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria
CSMPT nº 41, de 26/10/2021, publicada no BS nº 116/2021, de 27/10/2021, retificada
pela Portaria CSMPT nº 43, de 08/11/2021, publicada no BS 122/2021, de 09/11/2021, a
contar do término da última prorrogação da Portaria CSMPT nº 58/2025, para a conclusão
dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60,
instaurado pela Portaria CSMPT n° 40, de 06 de outubro de 2021, publicada no BS n° 103,
de 07/10/2021. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luercy Lino Lopes e Fábio Leal
Cardoso. Designada como secretária ad hoc a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT,
292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Término: 10h20.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000344.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-000440.2023.14.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUCURIPE COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-009214.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA ME -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-000256.2024.15.008/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LAURA FERNANDA DE SOUZA LIZIER, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000793.2024.01.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FERREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOTICIANTE: RAFAEL
GOUVEA DE AGUIAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-010107.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): EDITORA SOL SOFTS E LIVROS LIMITADA, NOTICIANTE: JOÃO DA MATA
FERNANDES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-001129.2024.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA DE TRANSPORTE LÍDER LTDA., NOTICIADO(A): EXPRESSO ITAMARATI
S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-003200.2024.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ XAVIER FORSTER, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, NOTICIANTE: GUSTAVO FRANCISCO KLEINUBING,
NOTICIANTE: PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES, NOTICIANTE: WERNHER LEONARDO MOURA
PEDROSA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000190.2025.09.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-004747.2020.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S),
INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALD'S),
INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS),
INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), NOTICIANTE:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT -
CONTRACS, NOTICIANTE: CUT CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: MPT / PRT 10ª
REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 4ª REGIÃO, NOTICIANTE:
MPT/PRT2ª , NOTICIANTE: UGT UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
Processo NF-000860.2024.02.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: NILTON DE BRITO OLIVEIRA, NOTICIADO(A): ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-007931.2024.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JAL
SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000546.2024.15.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-001810.2024.18.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): DUOTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-001036.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): O2 FILMES PUBLICITÁRIOS LTDA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-000021.2025.13.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000141.2020.09.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA DE COLORADO/PR, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo IC-007931.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATRADIUS COLLECTIONS SERVIÇOS DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS LTDA.,
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II - Declínios de atribuições
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