PORTARIA MESP Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS
. .Ações orçamentárias - RP 7 .Ações orçamentárias - RP 8
. 00SL - Apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional,
recreativo e de lazer Obras de modernização, implantação, construção, reforma de equipamentos
esportivos, aquisição e instalação de equipamentos para a prática esportiva, considerando adequações
às normas que regem o esporte brasileiro, bem como às exigências de acessibilidade às pessoas com
deficiência para o pleno desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer, tais como:
quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios de esporte, complexos esportivos, pistas de
atletismo, piscinas semiolímpicas, praças de esporte, arenas esportivas, aquisição e instalação de
academia de ginástica ao ar livre, parque infantil, materiais e bens permanentes, entre outros, com
a finalidade esportiva.
00SL - Apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte
amador, educacional, recreativo e de lazer Obras de modernização,
implantação, construção, reforma de equipamentos esportivos, aquisição e
instalação de equipamentos para a prática esportiva, considerando
adequações às normas que regem o esporte brasileiro, bem como às
exigências de acessibilidade às pessoas
. . .com deficiência para o pleno desenvolvimento do esporte educacional,
recreativo e de lazer, tais como: quadras poliesportivas, campos de futebol,
ginásios de esporte, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas
semiolímpicas, praças de esporte, arenas esportivas, aquisição e instalação
de academia de ginástica ao ar livre, parque infantil, materiais e bens
permanentes, entre outros, com a finalidade esportiva.
. 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social Projetos que visam atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos com a oferta de vivências esportivas, atividades físicas, priorizando população em áreas de
vulnerabilidade social, bem como povos e comunidades tradicionais, tais como Programa Segundo
Tempo Padrão e Universitário; Programa Esporte e Lazer na Cidade e Programa Vida Saudável,
informações disponíveis em nosso site. (https://www.gov.br/esporte/ptbr/acesso-a-
informacao/emendasparlamentares/CartilhaAesOramentriasSETEMBROimpressosemmarcadecorte 1.pdf)
20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Projetos que visam
atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com a
oferta de vivências esportivas, atividades físicas, priorizando população em
áreas de vulnerabilidade social, bem como povos e comunidades
tradicionais, tais como Programa
. . .Segundo Tempo Padrão e Universitário; Programa Esporte e Lazer na
Cidade e Programa Vida Saudável, informações disponíveis em nosso site.
(https://www.gov.br/esporte/ptbr/acesso-a-
informacao/emendasparlamentares/CartilhaAesOramentrias
SETEMBROimpressosemmarcadecorte 1.pdf)
. .20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento
(Programa Revelar Talentos).
.20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos).
. .216T - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira
(Ações para o Alto Rendimento).
.216T - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto
Rendimento e Transição de Carreira (Ações para o Alto Rendimento).
. .00SM - Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva. .00SM - Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva.
. .20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos
Direitos do Torcedor.
.20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e
Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor.
. 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional - Fomento
de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e projetos
diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento
do paradesporto nacional. São programas previstos dentro desta ação:
SEMEAR PARADESPORTO
. Visa promover a formação paradesportiva e a reabilitação de pessoas com
deficiência, por meio do desenvolvimento de núcleos de atendimento que
ofereçam atividades paradesportivas gratuitas, estruturadas nos eixos de
formação esportiva e paradesporto para toda a vida. O enfoque do SEMEAR
é o atendimento a pessoas com deficiência motora, sensorial (visual e
surdez),
. cognitiva (intelectual), múltiplas, além de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, a partir dos 6 anos.
Valor mínimo da emenda: R$ 225 mil;
TEATIVO
Tem como objetivo democratizar o acesso a práticas corporais de
qualidade,
. promovendo o desenvolvimento motor, psicossocial e a reabilitação integral
de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA).
Valor mínimo da emenda: R$ 220 mil;
MARÉ INCLUSIVA
O Programa Maré Inclusiva visa a inclusão social de pessoas com deficiência
por
. meio da prática do parasurf. O programa oferece atividades de surf
adaptadas, permitindo que pessoas com deficiência, de diversas categorias
e graus de habilidade, participem de uma modalidade esportiva que
promove o bem-estar físico, social e emocional.
Valor mínimo da emenda: R$ 360 mil;
PPBR - PROGRAMA PARADESPORTO BRASIL EM REDE
. . .O PPBR é constituído por um conjunto de núcleos implementados em
Instituições Federais de Ensino Superior, para atuação em rede,
direcionados ao desenvolvimento tecnológico e científico, à formação de
capital humano, à aprendizagem prática no ambiente acadêmico, à gestão
esportiva e ao atendimento da população com deficiência nas modalidades
esportivas.
Valor mínimo da emenda: R$ 220 mil.
. . .Ação 21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do
Esporte
. . .Ação 21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte
. . .Ação 21FX - Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.000704/97-11
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão,
Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 014/98 STN/COAFI, a ser
celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do
Banco do Brasil S/A e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto à legalidade da contratação, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei
Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e no art. 7º do Decreto nº 12.118, de
23 de julho de 2024, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo, nos termos da Portaria
MF nº 859, de 27 de maio de 2024, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda