PORTARIA ICMBIO Nº 1.575, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 1º É considerada beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Auati-
Paraná a família que compõe sua população tradicional, reconhecida pela comunidade
e pelas instâncias de gestão da Unidade de Conservação como detentora do direito ao
território compreendido em seus limites, ao acesso a seus recursos naturais e às
políticas públicas voltadas para esses territórios.
Art. 2º Para fins de caracterização do Perfil da Família Beneficiária da Resex
Auati-Paraná, são considerados os seguintes critérios cumulativos:
I - autorreconhecimento ou autoidentificação como população tradicional
que compõem a RESEX Auati-Paraná;
II - uso habitual do território da Unidade de Conservação e seus recursos
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral,
econômica ou sustentabilidade financeira, através de produção agroextrativista e/ou
manejo, dependendo em grande parte ou na totalidade dessa produção para o seu
sustento e/ou de sua família;
III - realizar produção agroextrativista para subsistência: pesca artesanal,
extrativismo vegetal, agricultura familiar e criação de animais de pequeno porte, entre
outras, essas últimas desde que avaliadas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
IV - uso preferencial de mão-de-obra familiar ou mutirão comunitário nas
atividades econômicas e de produção, sendo permitida excepcionalmente a contratação
de mão-de-obra, desde que local;
V - residência atual permanente nessa Unidade de Conservação, ou nas
comunidades do entorno que participaram do processo de criação da Resex, situadas
à margem direita do canal Auati-Paraná.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE USUÁRIO
Art. 3º São considerados usuários os indivíduos que podem ter acesso ou
usufruir direta ou indiretamente de algum recurso da Unidade de Conservação.
Art. 4º Para fins de caracterização dos usuários da Resex Auati-Paraná, são
considerados os seguintes critérios não cumulativos:
I - utilização dos recursos da Unidade de Conservação para estudos
científicos autorizados (pesquisadores);
II - utilização da Unidade de Conservação apenas para lazer,
esporadicamente, desde que de acordo com o propósito da Unidade, e com
autorização das comunidades, da associação-mãe (Associação Agroextrativista Auati-
Paraná - AAPA) e/ou do órgão gestor;
III - utilização da Unidade de Conservação para trabalhos específicos,
temporários, autorizados pelo órgão gestor, pelas omunidades e pela AAPA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Em complemento aos critérios e definições anteriores, dispõe-se:
I - poderão ser caracterizados como beneficiários da Resex Auati-Paraná,
sem obrigatoriamente atender aos critérios do art. 2°, os profissionais que
desenvolvam atividades na Unidade de Conservação, como agentes de saúde,
merendeiras e professores, que morem nesse território há pelo menos cinco anos, cuja
condição de beneficiário seja avaliada e aprovada pelo Conselho Deliberativo;
II - comunitários que, por motivo de tratamento de saúde, aprimoramento
profissional ou atividades representativas da Resex, ausentarem-se da comunidade por
tempo determinado, poderão permanecer no cadastro de famílias beneficiárias da
Unidade de Conservação, desde que avaliado e aprovado pelo Conselho
Deliberativo;
III - somente as famílias beneficiárias possuem plenos direitos em relação às
políticas públicas e ao uso do território e recursos da Unidade de Conservação, de
acordo com a legislação vigente e com os critérios de cada política pública;
IV - estão garantidos os direitos, sendo considerados beneficiários, aos
descendentes das famílias beneficiárias, desde que atendam aos critérios do art. 2°;
V - as regras de uso dos recursos por cada categoria de usuário ou
beneficiário serão estabelecidas em normas específicas, se necessário; e
VI - ao Conselho Deliberativo da RESEX caberá estabelecer os procedimentos
para casos específicos e, com base no cadastramento, confirmar a condição de família
beneficiária ou de usuário da Resex Auati-Paraná.