PORTARIA DIRENS Nº 879/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO
PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR PARA O ANO DE 2026 (IE EA CPCAR/2026)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
FINALIDADE
Art.1º Estas Instruções Específicas (IE) têm por finalidade regular e divulgar as
condições e os procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao
Curso Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2026 (EA CPCAR 2026).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na (o) (s)
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na
Aeronáutica";
V - Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, "Reserva aos negros 20% das vagas
oferecidas em concursos públicos";
VI - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VII - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concursos";
VIII - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e
Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)";
IX - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União
com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
X - Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021, "Disciplina o
Procedimento de Heteroidentificação Complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de
militares de carreira das Forças Armadas";
XI - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XII - ICA 37-756, aprovada pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021, "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino";
XIII - ICA 37-281, aprovada pela Portaria DIRENS N° 311/PFG de 29 de
dezembro de 2022, "Normas Reguladoras para o Curso Preparatório para Cadetes do
Ar";
XIV - DCENS 25A/2021, aprovada pela Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de
dezembro de 2021, "Padroniza a aplicação dos dispositivos da lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014, e dos demais normativos correlatos, no âmbito das Organizações de
Ensino subordinadas à DIRENS".
XV - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de
dezembro de 2023, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica";
XVI - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de
maio de 2024, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica";
XVII - NSCA 38-23, aprovada pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, "Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão
Psicológica";
XVIII - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de
dezembro de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica";
XIX - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de
outubro de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica";
XX - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de
2021, "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares do
Comando da Aeronáutica";
XXI - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de
janeiro de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar"; e
XXII - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de
formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CPCAR 2026; e
III - interessados em participar do EA CPCAR 2026. (cidadãos brasileiros natos,
de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas
nestas Instruções).
Art. 4º O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 5º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado
no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 6º Estas Instruções Específicas (IE) e seu Programa de Atividades (PA)
encontram-se publicadas no BCA e permanecerão disponíveis, durante toda a validade
do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br
II - Escola de Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR):
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR, deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-
se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 8º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização
dos eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato
deverá observar rigorosamente as Instruções Específicas, seus anexos e os comunicados
divulgados nas páginas eletrônicas do Exame.
Art. 9º A relação nominal dos candidatos selecionados pela Junta Especial de
Avaliação (JEA) para a Habilitação à Matrícula e a relação nominal dos candidatos
matriculados no Curso serão publicadas no BCA e DOU, respectivamente, pela DIRENS e
pela EPCAR.
Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no
Anexo III.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este Exame será regido por estas Instruções e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção,
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
Art. 13 São de inteira responsabilidade do candidato e de seu responsável
legal (candidato menor de idade), o conhecimento pleno destas IE e de seus anexos e
o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao
Exame por meio da página eletrônica da EPCAR.
Art. 14 A inscrição neste Exame implica aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula
no CPCAR 2026 e de todas as instruções complementares posteriormente aprovadas e
publicadas.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções,
cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CPCAR 2026.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo II.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo IV.
Seção VII
Programa De Atividades
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Programa de Atividades (PA EA CPCAR 2026).
Parágrafo único. O PA é o documento aprovado pela DIRENS, com
assessoramento da Organização de Ensino (OE) responsável pelo Exame, contendo,
cronologicamente, todas as etapas, com a finalidade de orientar as OCL, os Serviços de
Recrutamento e Preparo do Pessoal da Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas,
bem como o Presidente e Secretário da Comissão Fiscalizadora e permitir que os
candidatos e seus responsáveis legais possam se planejar nas várias etapas do processo
seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos
os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CPCAR 2026, a ser realizado na Escola
Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, em Barbacena/MG.
Seção II
Das Vagas
Art. 20 São fixadas 150 (cento e cinquenta) vagas, para ambos os sexos,
conforme distribuição a seguir:
I - 120 (cento e vinte) para ampla concorrência; e
II - 30 (trinta) para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990, de 9
de junho de 2014.
Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de
vagas para os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), na forma da Lei nº
12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso, o candidato
convocado estará em condições de ser habilitado à matrícula.
Seção III
Das Vagas destinadas aos candidatos negros
Art. 22 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 23 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
Art. 24 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
Art. 25 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no EA, de acordo com os
critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 26 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante
Procedimento De Heteroidentificação Complementar (PHC), conforme prazo previsto no
(PA EA CPCAR 2026).
§1º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda que
tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
§2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência em
igualdade de condições de acordo com a sua classificação no EA, salvo se comprovada
a má fé na autodeclaração.
§3º Os candidatos optantes que não se submeterem ao PHC serão eliminados
do EA.
Art. 27 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 28 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de
vagas classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até
a data de validade desse EA, não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
Art. 29 Em caso de desistência ou exclusão de candidato negro classificado
em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 30 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Art. 31 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de
9 de junho de 2014, será divulgada conforme prazo previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 32 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram por concorrer às
vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 33 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optaram por concorrer
às vagas reservadas será divulgada, conforme prazo previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 34 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização específica
de seu responsável legal, conforme modelo a ser divulgado na página eletrônica do
Exame, para que seja submetido ao PHC.
Seção IV
Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR)
Art. 35 O CPCAR, ministrado pela EPCAR, em Barbacena/MG, destina-se a
preparar jovens para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da
Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga/SP, de acordo com a Lei nº 12.464,
de 04 de agosto de 2011.
Art. 36 O CPCAR tem duração de três anos, sob o regime de internato, sendo
equivalente ao Ensino Médio regular do Sistema Nacional de Ensino e abrange
instruções nos Campos Geral e Militar.
Art. 37 As disciplinas ministradas no Campo Geral são as previstas nos Cursos
do Ensino Médio Regular no Brasil, conforme orientações emanadas do Ministério da
Educação (MEC) para o referido nível de ensino em sua Lei nº 9.394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar, bem como de
disciplinas que servirão de base aos estudos subsequentes na Academia da Força
Aérea.
Art. 38 A instrução ministrada no Campo Militar tem o objetivo de fazer o
Aluno conhecer e adaptar-se à vida castrense, valorizando a carreira militar e os ideais
da Força Aérea Brasileira (FAB), educando para atitudes compatíveis à condição de Aluno
do CPCAR e pautando sua conduta de acordo com os regulamentos e as diretrizes
vigentes.
Art. 39 Um Estágio de Adaptação Militar (EAM) será ministrado aos que
vierem a ser matriculados, fazendo parte do estágio probatório para verificação da
aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo Militar.
Parágrafo único. O EAM é fundamental e indispensável à adaptação do futuro
Aluno, não podendo deixar de ser cumprido, ainda que seja por candidato convocado
por força de decisão judicial.
Seção V
Situação do Aluno durante o CPCAR
Art. 40 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do
Comandante da EPCAR, passa à situação de Aluno da EPCAR (Praça Especial, conforme
a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser
mantida durante todo o Curso.
Art. 41 O Aluno do CPCAR é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 42 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado
no CPCAR será transferido para a EPCAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de
sua Organização e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua
matrícula, a fim de evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art. 43 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica, que vier a
receber ordem de matrícula no CPCAR 2026 deverá ser licenciado e desligado da OM de
origem na data da matrícula no Curso.
Art. 44 Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação
de oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de
dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar,
conforme o art. 144-A da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares).
Art. 45 As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que
atendem, no momento da inscrição e matrícula no Curso, e de que continuarão a
atender, ao longo de sua formação, as condições essenciais de que trata o art. 48, e o
descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo, conforme os art. 144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 46 As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, conforme os art. 144-
A e 145 da 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 47 Durante a realização do Curso, o Aluno estará sujeito ao regime
escolar da EPCAR e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de
alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária,
exclusivamente para si.
Art. 48 O Aluno do CPCAR, na condição de Praça Especial, não poderá
constituir dependentes, nem estender a outros os benefícios a si destinados.
Seção VI
Situação após a conclusão do CPCAR
Art. 49 O Aluno que concluir com aproveitamento o CPCAR, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, fará jus aos certificados de conclusão do Ensino Médio e
do próprio CPCAR.
Art. 50 Os Alunos concludentes do CPCAR com aproveitamento e que
venham a ser considerados "APTOS" na Inspeção de Saúde (INSPSAU), e no Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), poderão concorrer ao número de vagas
previsto à matrícula no primeiro ano do CFOAV da AFA, segundo os critérios
estabelecidos em instruções da Aeronáutica que estejam vigorando à época de
conclusão do CPCAR.
Art. 51 Na INSPSAU para ingresso e periódicas no CFOAV da AFA (ambos os
sexos), os inspecionados deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de
1,87m, bem como, apresentarem altura sentada máxima de 97,4 cm e mínima de 85,1
cm; distância nádega/joelho máxima de 65,2 cm e mínima de 55,1 cm; peso máximo de
93,53 kg e mínimo de 58,65 kg, os quais são exigidos pelo fabricante da cadeira de
ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA.
Parágrafo único. Os parâmetros antropométricos para ingresso no CFOAV
poderão ser modificados de acordo com os requisitos operacionais das aeronaves
utilizadas na instrução de voo na AFA.
Art. 52 A quantidade de vagas para o primeiro ano do CFOAV destinadas aos
Alunos egressos do CPCAR será estabelecida por ato oficial do Comando da Aeronáutica,
de acordo com a necessidade operacional da Força Aérea Brasileira (FAB), não sendo
assegurada a matrícula automática de todos os concludentes do CPCAR.
Art. 53 As condições referentes à INSPSAU, e ao TACF, para ingresso no CFO
na AFA, serão avaliadas durante o terceiro ano do CPCAR.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 54 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas
Instruções Específicas, para habilitação à futura matrícula no CPCAR 2026;
IV se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC) e matrícula no
Curso;
V - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos
nestas IE.
Art. 55 A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas
Escritas será consolidada, automática e eletronicamente, no momento do preenchimento
do FSI.
Art. 56 A autorização para prosseguir no Exame, destinada ao candidato
menor de dezoito anos de idade aprovado e convocado para a Concentração
Intermediária e demais etapas do Exame, deverá ser preenchida conforme modelo a ser
divulgado na página do Exame, de próprio punho pelo responsável legal, e ser entregue
ao Presidente da Comissão Fiscalizadora, pelo candidato, durante a Concentração
Intermediária.
Art. 57 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no Exame,
classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no
CPCAR 2026, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula nos
termos destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental deste Exame, que
ocorrerá na Escola Preparatória de Cadetes do Ar.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir as
condições para habilitação à matrícula no Curso, independentemente do resultado
obtido nas Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não
participará das demais etapas do Exame.
Art. 58 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do
candidato, dispondo a EPCAR, a qualquer tempo, o direito de excluir do Exame aquele
que não preencher o Formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 59 O candidato militar da ativa que desejar participar do processo
seletivo deverá informar, via ofício, ao seu Comandante, Diretor ou Chefe.
Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário,
deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CPCAR 2026, sendo tais
liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo que
não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento de
diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de
apoio institucional).
Art. 60 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA
EA CPCAR 2026.
Art. 61 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das
Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso aprovado
no EA CPCAR 2026, considerando que não haverá interrupção da atividade militar,
deverá ser excluído do estado efetivo de sua organização militar, passando à situação de
adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula do exame de admissão,
e licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA CPCAR 2026, de acordo com o Art.
4º, II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024.
Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na
forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada,
nos termos do art. 30, alínea "d" da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar) e do art. 3º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que
regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).
Art. 62 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 63 As Provas Escritas serão realizadas nas cidades (ou área
metropolitana) onde se encontram as OCL designadas pela DIRENS para executar as
etapas deste Exame, conforme Anexo V.