PORTARIA Nº 4.873, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 4)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do
artigo 65, incisos II, IV da Lei nº 13.445/2017, do Artigo 234, incisos II, IV e V do Decreto
9.199/2027, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 05, 06, 08, 09
do Anexo I da Portaria 623/2020, proponho o indeferimento do pedido.
Código: 608.630
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0522277/2024
Interessado: JOAO WILSON PEDRO DA ROCHA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que o
requerente, não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos IV da Lei nº
13.445/2017.
Código: 608.472
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522119/2024.
Interessado: GERLINE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020,indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, documentação que
comprove residência pelo período de quatro anos, certidão de antecedentes criminais do
país de origem, CRNM frente e verso, documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do
documento de viagem internacional completo, e portanto não atende às exigências
contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 608.382
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522029/2024.
Interessado: ANTONIA BRAVO DE ALMEIDA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos e apresentou a certidão inválida de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual e Federal e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS