RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.015, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47997.236724/2025-44 .4.104.065-1 .Indústria e Comércio de
Churrasqueiras Bom Jesus Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.001907/2018-58 .214168743 .Ultra Soluções Em Serviços
Da Tecnologia Da
Informação
.AM
. .2 .46202.002373/2018-87 .214261018 .Ultra Soluções Em Serviços
Da Tecnologia Da
Informação
.AM
. .3 .46202.002374/2018-21 .214260704 .Ultra Soluções Em Serviços
Da Tecnologia Da
Informação
.AM
. .4 .46202.002376/2018-11 .214286789 .Ultra Soluções Em Serviços
Da Tecnologia Da
Informação
.AM
. .5 .14152.020334/2021-11 .220520801 .Lee Empreendimentos
Imobiliários Ltda
.GO
. .6 .14152.068210/2020-28 .219698767 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .7 .14152.068212/2020-17 .219698783 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .8 .14152.068229/2020-74 .219698953 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .9 .14152.068230/2020-07 .219698961 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .10 .14152.068231/2020-43 .219698970 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .11 .14152.068232/2020-98 .219698988 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .12 .14152.068233/2020-32 .219698996 .Otima Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MG
. .13 .14152.022170/2021-59 .220539162 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda
.MG
. .14 .14152.022287/2021-32 .220540331 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda
.MG
. .15 .14152.022288/2021-87 .220540349 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda
.MG
. .16 .14152.022289/2021-21 .220540357 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda
.MG
. .17 .14152.022290/2021-56 .220540365 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda
.MG
. .18 .46213.016353/2019-45 .218369956 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .19 .46213.016354/2019-90 .218369964 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .20 .46213.016355/2019-34 .218369972 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .21 .46213.016356/2019-89 .218369981 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .22 .46213.016357/2019-23 .218369999 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .23 .46213.016358/2019-78 .218370008 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .24 .46213.016359/2019-12 .218370016 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .25 .46213.016360/2019-47 .218370024 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .26 .46213.016361/2019-91 .218370032 .Brandao Turismo Ltda .PE
. .27 .46334.001926/2019-60 .217715311 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .28 .46334.001932/2019-17 .217716334 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .29 .46334.001933/2019-61 .217716156 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .30 .46334.001934/2019-14 .217716300 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .31 .46334.001935/2019-51 .217716288 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .32 .46334.002135/2019-57 .217883559 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .33 .46334.002136/2019-00 .217883486 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .34 .46334.002138/2019-91 .217883605 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .35 .46334.002139/2019-35 .217880673 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .36 .46334.002140/2019-60 .217880223 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .37 .46334.002141/2019-12 .217879683 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .38 .46334.002142/2019-59 .217880703 .Inspevei Inspecao De
Veiculos Automotores Ltda
.RJ
. .39 .46263.001929/2016-31 .209623977 .Costa & Zampieri Ltda .SP
. .40 .46263.001926/2016-06 .209623934 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP
. .41 .46263.001927/2016-42 .209623969 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP
. .42 .46263.001930/2016-66 .209623985 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP
. .43 .46017.002194/2019-18 .217568823 .Usina Santa Rita S/A Acucar
E Alcool Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .44 .46017.002195/2019-62 .217568815 .Usina Santa Rita S/A Acucar
E Alcool Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .45 .46017.002196/2019-15 .217568807 .Usina Santa Rita S/A Acucar
E Alcool Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .46 .46017.002197/2019-51 .217568793 .Usina Santa Rita S/A Acucar
E Alcool Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46202.002375/2018-76 .201109867 .Ultra Soluções em Serviços
de Tecnologia da Informação
.AM
. .2 .46206.005953/2019-77 .201476129 .José Carlos de Almeida
Advogados Associados
.DF
. .3 .14185.015432/2020-61 .201798832 -
TRet nº
202298019
.M2A Alimentos e Uuilidades
Ltda.
.MG
. .4 .14185.011717/2020-22 .201761611 -
TRet nº
202872539
.Ótima Empreendimentos e
Construçãoes Ltda.
.MG
. .5 .14185.019828/2020-87 .201844620 .Politruck Ind. e Comércio de
Peças Implementos
Rodoviarios Ltda.
.MG
. .6 .47747.002777/2019-67 .201401371 -
TRet nº
202874982
.Verde Ghaia Consultoria e
Educação Ambiental Ltda.
.MG
. .7 .14185.003692/20217-4 .201905957 .Zanetti Equipamentos
Industriais Ltda.
.MG
. .8 .46213.016352/2019-09 .201546809 .Brandão Turismo Ltda. .PE
. .9 .46228.001254/2019-08 .201466023 -
TRet nº
201496023
.A. L. Marins Panificação .RJ
. .10 .46215.020233/2019-22 .201632420 .Auto Escola Jorge Ltda. .RJ
. .11 .14185.005674/2020-46 .201700450 .Centro Educacional Alzira
Maria Eireli
.RJ
. .12 .46215.006323/2019-19 .201396319 .Condominio do Edificio
Residencial Pricesa Imperial
.RJ
. .13 .14185.007113/2021-62 .201940655 .Condor Borrachas Tecnico
Industriais Ltda.
.RJ
. .14 .14185.003685/2020-91 .201679680 .Conexão Friburgo Pilatres
Academia Ltda.
.RJ
. .15 .46232.002438/2018-37 .201221365 .Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Municipio de Barra
.RJ
. .16 .46230.007267/2019-33 .201605554 .Estaleiro Canninu Ltda. .RJ
. .17 .46215.016198/2019-47 .201536161 .Evisa Comércio e Serviços
Ltda.
.RJ
. .18 .46334.001920/201-92 .201456311 .Inspevei Inspensão de
Veiculos Automotores Ltda.
.RJ
. .19 .46215.006911/2019-44 .201405881 .Julca Serviços Eireli .RJ
. .20 .46215.020746/2019-33 .201633027 .Lajes Montanha Ltda. .RJ
. .21 .46215.006438/2019-
20139681503
.201396815 .Light City Empreendimentos
Artisticos Ltda.
.RJ
. .22 .14185.002774/2020-11 .201669935 .Marilia M. F. Leite da Silva
Eireli
.RJ
. .23 .46215.008035/2019-91 .201148258 .Nova Escoramentos Aliança
Ltda. - Epp
.RJ
. .24 .14185.000105/2020-12 .201.641.291 .Octavio - Comércio de
Artigos de Decorações Eireli
.RJ
. .25 .14185.005095/2020-01 .201694484 .Opustran Serviços de
Inspeção Veicular Ltda.
.RJ
. .26 .46232.000025/2017-37 .200845811 .Padaria e Confeitaria Triunfal
Ltda.- Epp
.RJ
. .27 .14185.002728/2020-11 .201669455 .Pastel do Jacaré do Taua
Ltda.
.RJ
. .28 .46215.016724/2018-98 .201247542 .Perrone Serviços Postais
Ltdas. Me
.RJ
. .29 .14185.008700/2021-79 .201956675 .Prevcor Ipanema S.A. .RJ
. .30 .46215.006482/2019-13 .201390230 .Retifica de Motores Esbra
Ltda.
.RJ
. .31 .46215.011599/2019-19 .201450186 .Ri Med Equipamentos
Biomedicos Ltda.
.RJ
. .32 .14185.000381/2021-53 .201872234 .Rogerio Werly Guaverto .RJ
. .33 .14185.013361/2020-61 .201778378 .Sociedade Educacional Vieira
e Correa Ltda.
.RJ
. .34 .14185.002849/2020-63 .201670739 .Vent-Air Industria e
Comércio de Equipamentos
Ltda.
.RJ
. .35 .46266.000847/2019-92 .201306751 .Associação dos Amigos do
Residencial Aruja Countru
Clube
.SP
. .36 .46266.000239/2015-54 .200437402 -
TRet nº
202402711
.Centro de Referencia em
Oftamologia Ltda.
.SP
. .37 .46472.001760/2018-16 .201173646 .Colégio Jean Jacques
Rousseau Ltda.
.SP
. .38 .46017.002584/2019-98 .201505959 .Compahia Brasileira de
Estireno
.SP
. .39 .46263.001881/2016-61 .200727681 -
TRet nº
201942020
.Costa & Zampieri Ltda. -
Epp
.SP
. .40 .14185.013333/2020-44 .201778092 - TAD
nº 203429711
.Don Alvaro - Batata Doce
Selecionada Ltda.
.SP
. .41 .46260.005399/2019-73 .201607042 .G & G Indústria e Comércio
de Produtos Siderirgico Ltda.
Me
.SP
. .42 .46268.000888/2018-88 .201117398 -
TRet nº
201415399
.Mercearia São Pedro de
Mirassol Ltda.
.SP
. .43 .14185.015932/2020-01 .201803941 .Mori Industria e Comércio
de Implementos Agricolas
Ltda. Epp
.SP
. .44 .14185.015936/2020-81 .201803984 .Mori Partes Ltda. .SP
. .45 .46263.004430/2014-14 .200356801 -TRet
nº 202646084
.TRC Trefilados Tecnicos
Ltda.
.SP
. .46 .46219.002317/2019-44 .201333651 .Udemo Sindicato de
Especialistas de Educação do
Magisterio Oficial do Estado
de São Paulo
.SP
. .47 .46017.002192/2019-29 .201436698 .Usina Santa Rita S.A. Açúcar
e Alcool
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46334.001927/2019-12 .217716393 .Inspevel Inspeção de
Veiculos Automotores Ltda.
.RJ
. .2 .46334.001928/2019-59 .217716369 .Inspevel Inspeção de
Veiculos Automotores Ltda.
.RJ
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.019199/2020-95 .201838010- TAD
nº 203426525
.Kymera Minerals
Beneficiamento e Comércio
Ltda.
.MG
. .2 .14185.005721/2020-51 .201700948 TAD
nº203425588
.Casa Pinto da Rocha
Materiais de Construção
Ltda.
.RJ
. .3 .14185.010198/2020-85 .201746042 - TAD
nº 203437799
.J.G. Estacionamentos Ltda. .RJ
. .4 .46215.020075/2019-19 .201626578 - TAD
nº 203444256
.Mercado Lider Multicompras
Ltda.
.RJ
. .5 .46215.018799/2019-32 .200344668 - TAD
nº 203402235
.Unicare Serviços Medicos e
Terapia Intensiva Ltda. -
Eppp
.RJ
. .6 .46215.019778/2019-96 .201624109 - TAD
nº 203436806
.Week Industria e Comércio
de Roupas Ltda
.RJ
. .7 .14185.001658/2020-84 .201657953 - TAD
nº 203429117
.Antonio SM dw Oliveira &
Cia. Ltda
.SP
. .8 .46266.000721/2019-18 .201337975 p
TAD nº
203422988
.Cerviflan Industrial e
Comercial Ltda.
.SP
. .9 .46474.000684/2004-14 .505307545 - TAD
506717712
.Paulo Carneiro Spina .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.111226/2020-68 .220122890 .Kymera Minerals
Beneficiamento e Comércio
Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II
do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas
abaixo: