PORTARIA DIRENS Nº 412/DCR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 10 de 19)

_______________________________________________
Assinatura do candidato
PORTARIA DIRENS Nº 414/DCR, DE 6 DE NOVEMBRODE 2023
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de
Sargento da Aeronáutica do ano de 2025 (IE/EA
EAGS 2025).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art.9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao
Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O Exame de ADMISSÃO ao ESTÁGIO DE
ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO da Aeronáutica DO ANO DE 2025
(IE/EA EAGS 2025)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 Estas Instruções, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 414/DCR, de 6 de
novembro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao
Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2025 (EA
EAGS 2025).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
a) Constituição Federal (1988);
b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
f) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
g) Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000;
h) Portaria COMGEP nº 290/1SC, de 27 de janeiro de 2023;
i) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022;
j) Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
k) Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021;
l) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de
1º de dezembro de 2021;
m) Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos (ICA 39-10),
aprovada pela Portaria nº 278/GC3, de 19 de fevereiro de 2019;
n) Normas Reguladoras para os Cursos de Formação de Sargentos e Estágios
de Adaptação à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da Aeronáutica (ICA
37-10), aprovadas pela Portaria DIRENS n° 280/DPE, de 03 de outubro de 2022;
o) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
p) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA n° 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022;
q) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018;
r) Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica
(NSCA 160-14/2023) aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de
2023;
s) Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a
realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica
(ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021;
t) Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica" (NSCA
38-23) aprovadas pela Portaria COMGEP nº 318/SLE, de 28 de agosto de 2023; e
u) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames
de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-
4/2023) aprovada pela Portaria COMGEP nº 347/SLE, de 11 de dezembro de 2023.
1.3 ÂMBITO
1.3.1 As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
a) todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições, dos procedimentos e dos prazos
aprovados para inscrição e participação no EA;
b) Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado no presente EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição neste Exame e ao atendimento das
condições para habilitação à matrícula no EAGS 2025; e
c) interessados em participar do EA EAGS 2025.
1.4 DIVULGAÇÃO
1.4.1 O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.4.2 Para conhecimento dos interessados, estas Instruções estão disponíveis,
durante toda a validade do Exame, nas páginas eletrônicas a seguir:
a) Comando da Aeronáutica (COMAER)
https://www.fab.mil.br/eear
b) Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR)
https://ingresso.eear.fab.mil.br
1.4.3 A página eletrônica citada na alínea "b" do item 1.4.2 deverá ser
utilizada pelos candidatos para obtenção de informações, formulários e divulgações a
respeito do acompanhamento de todas as etapas do Exame.
1.4.3.1 No âmbito destas Instruções Específicas (IE), o termo "candidato"
refere-se a ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
1.4.4 Serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU):
a) pela DIRENS, as relações nominais dos candidatos selecionados pela Junta
Especial de Avaliação (JEA) para a habilitação à matrícula; e
b) pela EEAR, as relações nominais dos candidatos matriculados no
Estágio.
1.4.5 As páginas eletrônicas deste Exame são os meios de comunicação
frequentes e oficiais da organização do Exame com o candidato.
1.4.6 As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Calendário de Eventos (Anexo
C) serão transmitidas por meio das páginas eletrônicas do Exame. Desse modo, não
serão transmitidas por telefone, por e-mail ou pelos correios.
1.4.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR,
Organização Militar responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo
de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones:
. .ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - EEAR
DIVISÃO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO - DAS
AV. BRIGADEIRO ADHEMAR LYRIO, S/Nº - PEDREGULHO
CEP: 12510-020 - Guaratinguetá - SP
TEL: (12) 2131-7584 e (12) 2131-7585
. .SEREP .Localidade /
UF
.Telefone .Fax
. .SEREP-BE .Belém/PA .(91) 3204-9659 .(91) 3204-9113
. .SEREP-RF .Recife/PE .(81) 2129-7794; 2129-8474 .(81) 2129-7794
. .SEREP-RJ .Rio de
Janeiro/RJ
.(21) 2157-2120; 2157-2739;
2157-2935
.(21) 2157-2500
. .SEREP-SP .São Paulo /
SP
.(11) 2223-9375 .(11) 2224-9926
. .SEREP-CO .Canoas / RS .(51) 3462-1204 .(51) 3462-1241
. .SEREP-BR .Brasília / DF .(61) 3364-8205 .(61) 3365-1393
. .SEREP-MN .Manaus / AM .(92) 2129-1735; 2129-1773 .(92) 2129-1775
1.5 RESPONSABILIDADE
1.5.1 Este Exame será regido por estas Instruções, de responsabilidade da
DIRENS e sua execução será de responsabilidade dos SEREP, das Organizações
Coordenadoras Locais (OCL), do Instituto de Psicologia da Aeronáutica (IPA), da
Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA), da Diretoria de Saúde da Aeronáutica
(DIRSA), da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), do Centro de Documentação
da Aeronáutica (CENDOC), do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER), da
EEAR e demais Órgãos do COMAER que tenham envolvimento com as atividades de
Admissão, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
1.5.2 É de inteira responsabilidade do candidato a leitura, o conhecimento
pleno destas Instruções e de seus anexos, bem como o acompanhamento das
publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Exame, por meio das
páginas eletrônicas do Exame.
1.5.3 A inscrição neste Exame implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções, bem
como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e
publicadas posteriormente.
1.6 ANEXOS
1.6.1 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA EAGS 2025.
1.6.1.1 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo A.
1.6.1.2 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas e das
Provas Práticas de Especialidade (PPE), o Conteúdo Programático poderá ser encontrado
no Anexo E.
1.7 CALENDÁRIO DE EVENTOS
1.7.1 Para a realização de todas as etapas previstas neste Exame, incluindo
as informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento
dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante do Anexo C.
2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
2.1 PÚBLICO ALVO
2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros, de ambos os
sexos, voluntários e interessados em ingressar no Quadro de Suboficiais e Sargentos da
Aeronáutica (QSS), desde que atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas
estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no EAGS 2025, a ser
realizado na EEAR, em Guaratinguetá/SP.
2.2 QUADRO DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA (QSS)
2.2.1 O QSS é estabelecido pelo Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado
da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, alterado
pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e normatizado pela Instrução
Reguladora do QSS (ICA 39-10). O QSS destina-se a suprir as necessidades de Graduados
para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico-especializadas de
interesse do COMAER.
2.3 VAGAS
2.3.1 As vagas para matrícula no EAGS 2025 são destinadas aos candidatos
aprovados em todas as etapas previstas neste Exame, classificados e convocados para
habilitação à matrícula no referido Estágio, considerando-se os critérios das vagas
destinadas à ampla concorrência e das vagas destinadas aos candidatos negros. As vagas
serão consideradas completadas na data imediatamente posterior à data de validade
deste Exame.
2.3.2 As vagas encontram-se fixadas por especialidade no Anexo B, sendo
que o candidato somente poderá concorrer àquelasdisponíveis para a sua especialidade.
As vagas são definidas de acordo com a necessidade da Administração, levando-se em
consideração, entre outros aspectos, a infraestrutura existente na EEAR, Organização de
Ensino (OE) responsável pela execução do Estágio.
2.3.2.1 As vagas para a especialidade de Música (SMU) serão distribuídas por
subespecialidade.
2.3.2.2 Por ocasião da solicitação de inscrição no Exame, o candidato deverá
indicar a especialidade (observando que para a especialidade de Música, deverá
também ser feita a opção da subespecialidade) para a qual deseja concorrer às
vagas.
2.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
2.4.1 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
2.4.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade ou subespecialidade (no caso da especialidade de Música)
for igual ou superior a 3 (três).
2.4.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
2.4.4 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no EA, de acordo com os
critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
2.4.5 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante PHC.
2.4.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
2.4.5.2 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência em
igualdade de condições de acordo com a sua classificação no Exame de Admissão, salvo
se comprovada a má-fé na autodeclaração.
2.4.5.3 Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão eliminados do
Exame de Admissão.
2.4.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do Exame de Admissão e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
2.4.7 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no Exame de Admissão.
2.4.7.1 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até a data
de validade desse Exame, não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
2.4.8 Em caso de desistência ou exclusão de candidato negro classificado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
2.4.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
2.4.10 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990,
de 9 de junho de 2014, será divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme
prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.11 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram por concorrer às
vagas reservadas, conforme prazo previsto no Calendário de Eventos.
2.4.12 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optaram por
concorrer às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do Exame,
conforme prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.13 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, conforme Anexo P, para que seja submetido ao PHC.
2.5 ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA
(EAGS)
2.5.1 O EAGS é ministrado sob regime de internato militar na EEAR, em
Guaratinguetá-SP, com duração aproximada de 1 (um) ano e abrange instruções nos
Campos Militar e Técnico-Especializado.
2.5.1.1 A instrução ministrada no Campo Militar busca, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes à futura
graduação, bem como desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo
pela carreira na Força Aérea. Além das características de resistência física, necessária ao
profissional militar, procura-se por meio da referida instrução sedimentar no aluno os
princípios basilares da instituição (Hierarquia e Disciplina), como tambémos fundamentos
de ética e da estrutura organizacional do COMAER, de modo que, ao término do
Estágio, o futuro Sargento esteja dotado de atributos e competências que o qualificarão
a ser um integrante do Corpo de Graduados da Aeronáutica.
2.5.1.2 A instrução ministrada no Campo Técnico-Especializado objetiva
proporcionar o nivelamento dos conhecimentos dos alunos de diferentes origens e
formações, em prol de um desempenho profissional especializado que atenda às
necessidades do COMAER.
2.5.2 Um período de instrução de aproximadamente 40 (quarenta) dias
corridos, em regime de internato e contados a partir da data do início do Estágio, será
ministrado exclusivamente de forma coletiva aos que vierem a ser matriculados, fazendo
parte do período probatório para adaptação à vida na caserna, estando inserido na
instrução do Campo Militar.
2.5.2.1 O período de instrução citado no item 2.5.2 é fundamental e
indispensável à adaptação do aluno, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de
reprovação e exclusão do Estágio, ainda que seja por candidato convocado por força de
decisão judicial.
2.5.2.2 O candidato convocado para o EAGS 2025 por força de decisão
judicial, até a data de validade do Exame, receberá Ordem de Matrícula e realizará o
Estágio com os demais candidatos. Na hipótese de convocação após a data de validade
do Exame, o candidato será matriculado no EAGS imediatamente posterior, devido à
impossibilidade do cumprimento do período de instrução previsto no item 2.5.2.
2.5.2.3 Dentre os que vierem a ser matriculados no EAGS, aqueles que
concluírem com êxito o referido Estágio, segundo o Plano de Avaliação, estarão em
condições de compor o QSS, do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica
(CPGAER).
2.5.2.4 A habilitação à matrícula no EAGS não é garantia de que o candidato
venha a ser efetivado no COMAER. Tal efetivação, bem como as promoções
relacionadas, dependerá da conclusão do Estágio com aproveitamento, segundo o Plano
de Avaliação, das necessidades do COMAER e das definições da DIRAP.
2.6 SITUAÇÃO DURANTE O EAGS
2.6.1 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da EEAR, passa à situação de Aluno (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo
o Estágio.
2.6.2 O Aluno do EAGS é militar da ativa com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
2.6.3 Durante a realização do Estágio, o aluno estará sujeito ao regime
escolar da EEAR e fará jus à mesma remuneração que percebia por ocasião da
matrícula, se militar da ativa da Aeronáutica, ou fixada em lei para Aluno de Escola de
Formação de Sargentos, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência
médico-hospitalar e dentária, exclusivamente para si.
2.6.4 O militar da ativa da Aeronáutica matriculado no EAGS será transferido
para EEAR, devendo comparecer à referida Escola desimpedido de sua organização e
seu desligamento ser efetuado somente após efetivada a sua matrícula, a fim de evitar
interrupção na contagem do tempo de serviço. O militar da ativa da Aeronáutica com
graduação igual ou superior a de Terceiro-Sargento, deverá estar licenciado e desligado
com vistas a cumprir o estabelecido na alínea "o" do item 8.1 dessas Instruções.
2.6.5 O candidato militar das demais Forças Armadas ou Auxiliares que vier
a receber ordem de matrícula no EAGS 2025 deverá ser licenciado e desligado da OM
de origem no último dia útil anterior à matrícula no Estágio.
2.6.6 O Aluno do EAGS, na condição de Praça Especial, não poderá constituir
dependentes, nem estender a outros os benefícios a si destinados.
2.6.6.1 Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação
de oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de
dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar,
conforme Art. 144-A da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares).
2.6.6.2 No momento da inscrição e matrícula no Estágio, o candidato
assumirá expressamente o compromisso de que atende e de que continuará a atender
ao longo de sua formaçãoas condições essenciais de que trata o item anterior, e o
descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo, conforme os Art. 144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980(Estatuto dos Militares).
2.6.6.3 As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, conforme os Art.
144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares).
2.6.6.4 O Aluno do EAGS, por estar sujeito à formação sob regime de
internato militar, não faz jus a Próprio Nacional Residencial nem poderá vir a residir
fora do alojamento do Corpo de Alunos.
2.6.7 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Estágio está condicionada à sua aprovação,
mediante a obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não
tem direito líquido e certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para
ser promovido, necessita, entre outros requisitos, concluir o Estágio com
aproveitamento.
2.6.8 Durante o Estágio, o Aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da
ativa das Forças Armadas.
2.7 SITUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO EAGS
2.7.1 A precedência hierárquica do concluinte do EAGS será estabelecidaao
término do Estágio, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as Normas Reguladoras dos Cursos
e Estágios da Escola de Especialistas de Aeronáutica (ICA 37-10), de acordo com a alínea
"d" do parágrafo 2º do Art. 17 da Lei 6880/80 e conforme os procedimentos adotados
pela DIRAP, previstos na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
2.7.1.1 A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá mediante ato
da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690,
de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de
2021, e demais disposições preconizadas na ICA 39-10.
2.7.2 Os formandos do EAGS serão distribuídos e classificados nas OM do
COMAER, abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da
Administração.
2.7.2.1 O Aluno que concluir o Estágio com aproveitamento fará jus à
remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo por conclusão de Estágio com aproveitamento, combinados
com o Art. 6º e com a letra "q" do item V do Anexo C (FORMAÇÃO), ambos da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com
o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de 2021.
2.7.3 O Aluno que concluir o EAGS com aproveitamento, em virtude de
decisão judicial liminar, somente estará em condições de ser promovido à graduação de
Terceiro-Sargentose sobrevier, durante o Estágio, Sentença Definitiva (transitada em
julgado) ou Acórdão de Tribunal determinando expressamente a promoção e desde que
se encontre dentro do número de vagas.
2.7.4 Caso sobrevenha Sentença definitiva ou Acórdão de Tribunalapós a
conclusão do Estágio, determinando expressamente a promoção de Aluno que concluiu
o EAGS com aproveitamento e dentro do número de vagas, será reservada vaga pela
Administração castrense para o evento de nomeação imediatamente subsequente.
2.7.5 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão
do correspondente evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4
de outubro de 2021.
3 INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
3.1 CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.1.1 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
a) ser brasileiro(a);
b) ser voluntário(a);
c) estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à futura matrícula no EAGS 2025;
d) se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado1por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no Exame, estar autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Prova Prática de Especialidade (PPE) e matrícula no Estágio);
1 A autorização para realizar as Provas Escritas será consolidada
eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos dados
pessoais do responsável legal.
e) inscrever-se por meio do FSI; e
f) pagar a taxa de inscrição, ressalvado o disposto no item 3.3.14.
3.1.2 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício, ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do Exame de Admissão.
3.1.2.1 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C) do
Exame, mas tais liberações são de caráter particular, por se tratar de interesse do
candidato, de modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração
(como pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou
qualquer outro tipo de apoio institucional.
3.1.3 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no
Calendário de Eventos(Anexo C).