PORTARIA CAPES Nº 102, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 49. É vedada a concessão de bolsas:
I - a quaisquer beneficiário antes do mês de início do curso ao qual está
vinculado;
II - quando as atividades do curso estiverem formalmente suspensas;
III - quando for identificada pendência de qualquer natureza do bolsista com a
CAPES, inclusive quanto à ausência de prestação de contas e acúmulo de bolsa;
IV - para beneficiários que já recebem bolsa de outro programa da CAPES ou de
outra agência de fomento federal; e
V - para cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de Coordenador Institucional, Coordenador Adjunto Equidade
ou Coordenador de Curso do Programa.
Art. 50. É vedado ao bolsista acumular o recebimento de bolsas do Parfor
Equidade com outras bolsas pagas por programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE que tenham por base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e por
qualquer programa da CAPES ou do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
§ 1º Não se aplica a vedação prevista no caput, a bolsa do Programa de Bolsa
Permanência, paga pelo FNDE.
§ 2º Para fins de verificação de acúmulo de bolsas, será considerado o registro do
período de vinculação do bolsista registrado no sistema de pagamento de bolsas da CAPES,
que deverá refletir as informações apresentadas no cronograma previsto na matriz curricular
do curso.
Art. 51. A CAPES fica autorizada a suspender ou cancelar o pagamento das bolsas
ao beneficiário que, a qualquer tempo, não atender aos critérios ou deixar de cumprir as
atribuições previstas neste regulamento.
Art. 52. A suspensão da bolsa corresponde à interrupção temporária de seu
pagamento e poderá ser realizada pela CAPES ou pela IES, após a oitiva do bolsista.
Art. 53. A bolsa será suspensa nos seguintes casos:
I - trancamento do curso pelo estudante;
II - afastamento justificado do curso ou das atividades do Parfor Equidade por
período determinado; ou
III - averiguação de irregularidades.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II, o pagamento da bolsa será retomado
quando o beneficiário retornar às atividades.
§ 2º No caso previsto no inciso III, não sendo constatada irregularidade, o bolsista
terá direito ao pagamento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão.
Art. 54. O período de suspensão será de até 1 (um) mês. Após esse prazo, a CAPES
poderá, mediante decisão fundamentada, adotar uma das seguintes medidas:
I - cancelar a concessão da bolsa;
II - retomar o pagamento; ou
III - recomendar à IES a substituição do bolsista.
Parágrafo único. É vedada a substituição do bolsista enquanto a bolsa estiver
suspensa.
Art. 55. O cancelamento da bolsa implica a interrupção definitiva de seu
pagamento, podendo ser determinado pela CAPES ou pela IES e ocorrerá nos seguintes
casos:
I - afastamento das atividades, sem justificativa, por período superior a 30 (trinta)
dias;
II - descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria e nos editais do
Parfor Equidade;
III - desempenho insatisfatório ou desabonador do bolsista;
IV - comprovação de irregularidade no recebimento da bolsa;
V - abandono ou desligamento do programa;
VI - conclusão do curso pelo discente, considerada a data da colação de grau;
VII - recebimento da quantidade máxima de parcelas pelo discente, nos termos do
art. 47, § 2º; ou
VIII - a pedido do bolsista.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nos incisos I a V, antes do cancelamento
da bolsa, será resguardado o direito à ampla defesa, a ser apresentada em até 15 dias a
contar do recebimento da notificação.
Art. 56. Os beneficiários, observados o contraditório e a ampla defesa, deverão
ressarcir à CAPES os valores pagos nas seguintes hipóteses:
I - recebimento indevido da bolsa;
II - acúmulo irregular de bolsa; ou
III - descumprimento de quaisquer obrigações e normas estabelecidas nesta
Portaria e em edital.
Parágrafo único. O ressarcimento das bolsas pelos beneficiários terá seu valor
corrigido na forma da legislação, em especial a Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de
2019.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 57. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e
corretivo, com o objetivo de assegurar a gestão adequada e regular dos recursos empregados
no programa e a efetividade dos cursos ofertados na formação do público alvo.
Art. 58. Caberá à CAPES acompanhar e avaliar a execução dos projetos e planos de
trabalho, podendo supervisionar in loco a utilização dos recursos durante a vigência do
processo.
Art. 59. Durante a execução do projeto, a CAPES poderá, a qualquer momento,
realizar visitas técnicas ou solicitar informações adicionais para monitoramento e avaliação,
inclusive com o apoio de consultores ad hoc.
Art. 60. A IES deverá comunicar à CAPES qualquer alteração na execução do
projeto ou no plano de trabalho e, quando necessário, submeter pedido de anuência prévia
acompanhado de justificativa fundamentada.
Art. 61. Os produtos gerados a partir da implementação do Programa, como
publicações, divulgações e veiculações de informações relacionadas, deverão conter a
informação de que o financiamento foi realizado com recursos da CAPES e deverão constar
nos relatórios de prestação de contas parciais e finais.
Art. 62. Caso seja constatado que o projeto não está sendo executado conforme o
previsto, a CAPES determinará as diligências necessárias, considerando as especificidades do
caso.
Parágrafo único. Não sendo atendidas as determinações de que trata o caput, a
CAPES poderá suspender a concessão do fomento, sem prejuízo da adoção de outras
providências cabíveis.
Art. 63. A concessão de apoio financeiro poderá ser suspensa ou cancelada pela
Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica da CAPES, mediante decisão
fundamentada, em casos de descumprimento das regras do Programa ou da legislação
aplicável, observando o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A concessão de recursos de fomento e das bolsas está condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES.
Art. 65. Os resultados dos processos de acompanhamento e avaliação do
Programa poderão ser utilizados para decisão quanto à manutenção, à ampliação ou à
prorrogação dos cursos na IES.
Art. 66. Os partícipes obrigam-se ao cumprimento das disposições legais sobre
preservação da privacidade e proteção de dados pessoais a que tenham acesso em razão
deste Programa, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
e o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.
Art. 67. As IES públicas poderão compartilhar dados pessoais necessários à
execução do Parfor Equidade, nos termos do inciso IV do Art. 7º da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), desde que atendidas as seguintes condições:
§ 1º O compartilhamento deverá limitar-se às informações estritamente
necessárias para fins de:
I - Matrícula, acompanhamento acadêmico e certificação de estudantes;
II - Gestão de bolsas e recursos financeiros;
III - Avaliação e monitoramento do programa.
§ 2º As IES deverão adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a
segurança e a confidencialidade dos dados, em conformidade com as diretrizes da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 3º O compartilhamento não dispensa a observância dos princípios da LGPD, em
especial os da finalidade, adequação e necessidade, devendo ser registrado em acordo ou
termo específico entre as instituições envolvidas.
§ 4º Os titulares dos dados deverão ser informados sobre o compartilhamento,
exceto nos casos em que a lei permitir o tratamento sem consentimento, nos termos do Art.
7º, IV, da LGPD.
Art. 68. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Formação
de Professores da Educação Básica da CAPES, que poderá emitir regulamentações
complementares, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Art. 69. Os cursos iniciados antes da vigência desta norma deverão adequar-se
progressivamente às novas disposições, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir
de sua publicação.
Art. 70. Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2025.
DENISE PIRES DE CARVALHO 1_MEC_25_001
1_MEC_25_002
1_MEC_25_003
1_MEC_25_004
1_MEC_25_005