PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 39. A doação, observados o fim e o uso de interesse social, poderá ser
efetuada para outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para organizações da sociedade civil, associações e cooperativas.
§ 1º A doação só poderá ocorrer em se tratando de bens avaliados como
inservíveis.
§ 2º A doação observará a capacidade do recebedor em dar destinação
sustentável a eventuais resíduos decorrentes do uso ou da transformação dos bens
doados, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e
pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
CAPÍTULO IX
DOS BENS PARTICULARES
Art. 40. A entrada de bem particular no Ministério será concedida mediante
autorização emitida pela unidade gestora de patrimônio.
Art. 41. Quando se tratar de bem que necessite de instalação, as unidades
competentes serão consultadas para que se manifestem sobre aspectos de conveniência,
de segurança, de capacidade da rede elétrica e outros.
Art. 42. O Ministério não se responsabilizará pela guarda, por reparos, danos
ou extravios de bem particular.
Art. 43. A saída do bem particular depende da apresentação do documento
que autorizou a entrada.
§ 1º É responsabilidade do usuário a guarda do documento que comprove a
autorização de entrada de equipamento particular.
§ 2º Na ausência do documento de autorização de entrada ou da nota fiscal
que comprove a propriedade do equipamento, o usuário não terá permissão para sair
com o equipamento sem que apresente um meio de comprovação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Todos os equipamentos são exclusivamente destinados ao uso nas
dependências do Ministério, com exceção dos equipamentos de uso pessoal, como
notebook, tablet, aparelho de telefonia celular, HD externo e dispositivos similares.
Art. 45. O registo de qualquer incorporação ou desincorporação é uma etapa
que será realizada pela unidade gestora de patrimônio nos sistemas de controle
patrimonial e contábil.
Art. 46. Na realização de atividades de gestão patrimonial serão utilizados,
obrigatoriamente, os processos e os formulários constantes do Sistema de Processo
Eletrônico - SEI/MTE e os disponibilizados pelo sistema de gestão patrimonial, conforme
orientação e modelos disponibilizados pela unidade gestora de patrimônio.
Parágrafo único. A solicitação informal de demandas de bens móveis
permanentes não será recepcionada.
Art. 47. A menção às disposições desta Portaria constará dos contratos, dos
acordos, dos termos de cooperação e dos atos congêneres do Ministério do Trabalho e
Emprego, sempre que o objeto do instrumento abranger, mesmo que incidentalmente,
procedimentos de gestão patrimonial.
Art. 48. As apurações de ocorrências de danos, extravios e desaparecimentos
de bens, que ainda não iniciaram a fase do contraditório serão instruídas de acordo com
as disposições desta Portaria.
Art. 49. A Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva e os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, em seu âmbito de
atuação, poderão expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários
ao cumprimento desta Portaria.
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração,
Finanças e Contabilidade, com assessoramento técnico da unidade gestora de
patrimônio.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA