CIRCULAR Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 07 de junho de 2024, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, quando originários da
China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 28 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4272/2024/MDIC, foram solicitadas à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou, tempestivamente,
tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
3. Em 9 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 5995/2024/MDIC, em decorrência da análise das descrições detalhadas constantes das declarações de importação
dos aços pré-pintados, o DECOM solicitou esclarecimentos a respeito da definição do produto objeto da investigação. Tais esclarecimentos foram apresentados pela peticionária em
16 de setembro de 2024.
1.2. Da notificação aos Governos da China e da Índia
4. Em 17 de setembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, os Governos da China e da Índia, por meio de suas Embaixadas,
foram notificados da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo, por meio
dos Ofícios SEI nº 6433/2024/MDIC, 6434/2024/MDIC e 6435/2024/MDIC, respectivamente.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. Na petição de início desta investigação, a CSN apresentou seus dados de produção ([[RESTRITO] toneladas) e comercialização ([RESTRITO] toneladas) de aços pré-pintados,
no período de abril de 2023 a março de 2024. Além disso, foi apresentada, também carta de apoio à petição da empresa Tekno S.A. Indústria e Comércio (Tekno) contendo dados
de produção e comercialização do mesmo tipo de produto (aços pré-pintados). Segundo os dados constantes da petição, as duas empresas constituiriam as duas únicas produtoras
nacionais de aços pré-pintados.
6. No âmbito da investigação de dumping sobre aços pré-pintados originárias da China, objeto do Processo SEI nº 19972.102536/2023-02 (Restrito) e 19972.102535/2023-
50 (Confidencial), encerrada sem julgamento do mérito por meio da Circular SECEX nº 22, de 28 de maio de 2024, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2024, o DECOM enviou o
Ofício SEI nº 7370/2023/MDIC, de 14 de novembro de 2023, ao Instituto Aço Brasil, solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro
de aços pré-pintados, bem como informações relativas à identificação dos produtores nacionais deste produto. O Instituto respondeu à solicitação de informações do Departamento
em 22 de novembro de 2023, por meio de mensagem eletrônica, informando que não dispunha das informações solicitadas e esclarecendo que as empresas brasileiras produtoras de
chapas pré-pintadas, CSN e Tekno, não pertenceriam ao quadro de associados do Instituto Aço Brasil. Adicionalmente, o Instituto Aço Brasil forneceu, como referência, anuários da
produção brasileira referentes aos anos de 2019 a 2023, que continham informações sobre chapas pré-pintadas para esses períodos, que haviam sido estimadas com base em
informações públicas disponíveis da CSN e em evolução histórica.
7. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Tekno S.A. Indústria e Comércio (Tekno) seriam de fato
as duas únicas produtoras nacionais.
8. Nesse contexto, a fim de estimar a produção nacional do produto similar doméstico, consideraram-se os dados apresentados pela CSN e pela Tekno, os quais são
reproduzidos na tabela a seguir:
Produção Nacional do Produto Similar Doméstico
[RESTRITO]
.Empresa .Produção (t) Comercialização (t)
.CSN .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Tekno .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM.
9. A CSN seria, portanto, responsável por [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar, sendo legítima a sua representação como indústria doméstica.
10. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
11. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária e da outra produtora nacional, os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e os Governos da China e Índia.
12. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de
dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
13. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
14. Durante esse período, a empresa Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda., a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), a Chamber
of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) e a empresa Guanxian Chuangyu New Materials Co., Ltd., protocolaram pedido de habilitação como partes
interessadas no processo em epígrafe.
15. A empresa Link Comercial foi informada, por meio do Ofício nº 6619/2024/MDIC, de 24 de setembro de 2024, que não foi considerada parte interessada na investigação,
uma vez que a empresa, considerando os dados oficiais das importações brasileiras, não constava como importadora adquirente dos produtos em questão no Brasil no período de
investigação de dumping.
16. A Eletros foi informada em 3 de outubro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 6800/2024/MDIC, ter sido considerada parte interessada, tendo em conta que a Associação
reúne e representa indústrias nacionais de eletrodomésticos e eletroeletrônicos do país, produtoras de refrigeradores e máquinas de lavar de uso doméstico, que é um dos segmentos
que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente investigação.
17. A CCCMC foi informada, em 10 de outubro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 7037/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada, uma vez que demonstrou ser
entidade representativa de produtores/exportadores de aços pré-pintados chineses identificadas como partes interessadas pelo DECOM, conforme documentação apresentada nos
autos.
18. No ofício enviado, foi destacado à CCCMC que a ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos nos termos do art. 4º da Portaria nº 162,
de 2022, faria com que os atos praticados sejam havidos por nulos.
19. Por fim, o pedido de habilitação da empresa Guanxian Chuangyu foi indeferido por meio do Ofício SEI nº 7038/2024/MDIC, de 10 de outubro de 2024, uma vez que
a empresa, considerando os dados oficiais das importações brasileiras, não constava como produtora/exportadora dos produtos em questão ao Brasil no período de investigação de
dumping, sendo os documentos enviados insuficientes para poder identificar a exportação alegada. Também não foi considerada parte interessada nos termos do inciso "V" do § 2º
do art. 45 do Decreto citado, já que não restou comprovada como a empresa seria afetada pela prática investigada.
20. [RESTRITO] .
1.5. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes
21. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 19
de setembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 48, de 2024, que deu início à
investigação.
22. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 276/2024/MDIC. A peticionária e o outro produtor nacional, por meio dos Ofícios SEI nº
6502/2024/MDIC e 6503/2024/MDIC, respectivamente.
23. As notificações para os produtores/exportadores chineses foram enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 277 e 278/2024/MDIC. Já o Governo da China foi
notificado por meio dos Ofícios SEI nº 6512 e 6518/2024/MDIC.
24. A notificação para o produtor/exportador indiano foi enviada por meio do Ofício SEI nº 6508/2024/MDIC. Já o Governo da Índia foi notificado por meio do Ofício SEI
nº 6504/2024/MDIC.
25. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
26. Em razão do número elevado de produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo volume
de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM.
27. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 5 (cinco) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise de
dumping.
28. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos
produtores/exportadores chineses, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da
investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de
18 de junho de 2014.
29. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
30. Por fim, por meio do Ofício SEI nº 6523/2024/MDIC, foi solicitada a colaboração de outros 2 (dois) produtores/exportadores indianos no sentido de responder ao
questionário do terceiro país de economia de mercado para apuração do valor normal para a China.
1.6. Do recebimento das informações solicitadas
1.6.1. Da peticionária e do outro produtor nacional
31. A peticionária, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), apresentou suas informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de
informações complementares à petição.
32. Já o outro produtor nacional, Tekno S.A. Indústria e Comércio, após solicitação de extensão do prazo, apresentou a resposta ao questionário do produtor nacional
tempestivamente.
1.6.2. Dos importadores
33. As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro do prazo originalmente previsto no Regulamento Brasileiro: Ferronorte Industrial Ltda., Furukawa
Electric Latam S.A., Mansec Trading Ltda. e Starkpack Comercio de Embalagens e Importação Ltda.
34. A empresa Biazam produtos Metalúrgicos Ltda. apresentou a resposta ao questionário fora do prazo estabelecido, tendo sido notificada da intempestividade e de que
sua resposta seria havida por inexistente.
35. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam tempestivamente os importadores Asia Metals Importadora de Aço Ltda., Duferco do Brasil
Distribuição Ltda., Kingspan - Isoeste Construtivos Isotérmicos S/A., Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda., Mercofricon S/A., Metalfrio Solutions S.A. e Rib-Therm
Isolamentos Térmicos Ltda.
36. Foram solicitadas informações complementares e esclarecimentos adicionais à resposta ao questionário do importador para as empresas Kingspan Isoeste Construtivos
Isotérmicos S/A., Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda., Mercofricon S/A. e Metalfrio Solutions S.A. Essas empresas encaminharam tais informações complementares
e esclarecimentos adicionais dentro dos prazos estipulados pelo Departamento.
37. A empresa MCA Áudio Eletrônicos Ltda., em manifestação de 30 de outubro de 2024, argumentou que não teria importado produtos classificados nas NCM em questão.
A respeito, por meio do Ofício SEI nº 7463/2024/MDIC, de 30 de outubro de 2024, foi esclarecido à empresa que esta foi notificada e considerada como parte interessada da
investigação em curso, em razão de ter sido constatada importação desembaraçada no período de investigação de dumping na NCM 7212.40.10. Contudo, verificou-se que o produto
importado pela empresa não correspondia ao produto objeto da investigação, muito embora tenha sido classificada na NCM em questão. Por essa razão, foi comunicado sua exclusão
da empresa do rol de partes interessadas na investigação.
38. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário.
1.6.3. Dos produtores/exportadores
39. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os questionários
apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art.
28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
40. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento os produtores/exportadores: Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd.; Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd.;
Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.; Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd. Tais produtores/exportadores, após terem solicitado
prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, responderam ao questionário tempestivamente.
41. Para os cinco produtores/exportadores chineses referidos acima foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo,
foram apresentadas tempestivamente.
42. As empresas não selecionadas Yieh Phui Technomaterial Co. Ltd. e Tiajin Xinyu Color Plate Co. Ltd./Tianjin Haoyu Century Import and Export Co. Ltd., apresentaram
voluntariamente a resposta ao questionário do produtor/exportador.
43. O produtor/exportador identificado da Índia, JSW Steel Coated Products Ltd., após ter solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, respondeu ao
questionário tempestivamente. A empresa também respondeu tempestivamente ao pedido de informações complementares, após solicitação de prorrogação de prazo.
44. Os 2 (dois) produtores/exportadores indianos para os quais foi solicitada a colaboração no sentido de responder ao questionário do terceiro país de economia de mercado
para apuração do valor normal para a China não se manifestaram ou responderam ao questionário.
1.7. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
45. Em 28 de novembro de 2024, as empresas produtoras/exportadoras da China, Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Tianjin
Xinyu Color Plate Co., Ltd., Yieh Phui (China) Technomaterial Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd., manifestaram
concordância com a escolha da Índia como terceiro país de economia de mercado no início da investigação.
46. Tendo em vista a ausência de outras manifestações dentro do prazo estipulado pelo § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, sobre a escolha da Índia como terceiro
país de economia de mercado e também a ausência de manifestações tempestivas e embasadas por elementos de prova de produtores/exportadores chineses para eventual reavaliação
do tratamento da China como país de economia não de mercado, consoante o disposto no art. 16, o Departamento mantém sua decisão de considerar a China como economia não
de mercado e de considerar a Índia como o país substituto para determinação do valor normal da China.
1.8. Das verificações in loco
1.8.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
49. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), no período de
21 a 25 de outubro de 2024, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
50. Da mesma forma, foi realizada verificação in loco nas instalações da Tekno S.A. Indústria e Comércio, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025, com o objetivo de
confirmar as informações prestadas na resposta ao questionário do produtor nacional e suas informações complementares.
51. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação encaminhados previamente às empresas e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados nos Relatório de Verificação in loco anexados aos autos em 1º de novembro de 2024 e 10 de março de 2025,
respectivamente.
52. Registra-se que, com a resposta completa e tempestiva ao questionário de produtor nacional e tendo seus dados sido validados conforme Relatório de Verificação in
loco mencionado, os indicadores de dano da Tekno S.A. foram incluídos nos indicadores da indústria doméstica, conforme descrito no item 3 deste documento.
53. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados das verificações realizadas.
54. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
1.9. Do início da investigação
47. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3185/2024/MDIC, de 17 de setembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de aços pré-pintados da China e Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da
investigação.
48. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 48, de 18 de setembro de 2024, no Diário
Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2024.
1.10. Das solicitações de audiência
55. Registre-se que as partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55
do Decreto nº 8.058, de 2013.
56. Nesse sentido, em 19 de fevereiro de 2025, os importadores Duferco Brasil Distribuição Ltda. e Asia Metal Importadora de Aço Ltda. solicitaram tempestivamente a
realização de audiência, com a finalidade de abordar os seguintes temas, conforme constante na solicitação:
a) Inexistência do dano à indústria doméstica, em razão dos indicadores apresentados pela produtora nacional e das informações públicas da empresa;
b) Conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os preços da indústria doméstica; e
c) Inexistência de nexo de causalidade entre o dumping e o dano e fatores de não atribuição.
57. Na mesma data, a produtora/exportada indiana JSW Steel Coated Products Limited também solicitou tempestivamente a realização de audiência. De acordo com o
informado, com a finalidade de abordar os seguintes temas:
a) A evolução do alegado dano: (i) as distorções causadas pelos resultados extraordinários da CSN em P3 e o aumento do custo de depreciação e outros custos fixos em
P4 e P5; e (ii) a ausência de dano quando os outliers referidos são excluídos.
b) A ausência de nexo causal entre as importações investigadas e o alegado dano à indústria nacional: (i) a ausência de causalidade entre o aumento das importações da
China e da Índia e os indicadores econômicos da indústria doméstica; (ii) A participação insignificante das importações indianas no volume total analisado e a necessidade de não
acumulação para garantir a precisão e a correção das conclusões da investigação; e (iii) a necessidade de realizar uma análise de não atribuição; e
c) A existência de outros possíveis fatores que podem ter impactado os preços da indústria nacional e a necessidade de segregar seus efeitos: (i) a incapacidade da
peticionária de aumentar a sua capacidade de produção; e (ii) a evolução dos preços praticados pela peticionária ao longo do período da investigação.
58. As partes serão notificadas em momento oportuno dentro da fase probatória sobre a realização da audiência e disporão dos prazos regulamentares para envio de
manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.
1.11. Da prorrogação da investigação
59. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente decorrente da existência de duas empresas que compõem a
indústria doméstica, cinco produtores/exportadores chineses selecionados, a produtora/exportadora indiana e diversos importadores identificados como partes interessadas que estão
ativamente participando da investigação em epígrafe, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art.
72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.12. Dos prazos da investigação
60. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65
do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação.
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058/2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase probatória da investigação. .05/08/2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. .25/08/2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final.
.24/09/2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo.
.14/10/2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. .03/11/2025
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
61. O produto objeto da investigação são os produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou
diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme
protetivo ou decorativo. No mercado, são usualmente denominados como aços pré-pintados.
62. As placas de aço, mantas, painéis, cintas metálicas, fitas de aço, folhas metálicas e filmes de aço, quando atendidas as especificações contidas na descrição do produto
objeto da investigação estão incluídos no escopo da investigação.
63. O produto objeto pode ser fornecido de acordo com diferentes especificações (tipo de aço, espessura, largura, massa de revestimento, materiais de pintura etc.) definidas
em razão da aplicação a que se destinam. O cumprimento de normas técnicas não é compulsório, porém o estabelecido em tais normas é usualmente exigido pelos clientes, pois
constitui garantia de que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina.
64. Ademais, a composição química do aço variaria de acordo com a norma especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma etc.), e
guardaria relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características
especificadas.
65. As principais aplicações dos aços pré-pintados objeto da investigação são: construção civil (telhas e tapamentos laterais, painéis termoacústicos, fachadas, marquises,
calhas e condutores, esquadrias, portas e portões, painéis decorativos, forros, eletrocalhas, estruturas metálicas leves, persianas e painéis elétricos, entre outras); indústria
automobilística (pintura interna de chassis, assoalhos, autopeças, carrocerias de trailers, utilitários, coletivos, filtros de óleo, tanques de combustíveis, laterais de ônibus, etc.); linha
branca (refrigeradores, freezers, fogões, micro-ondas, lavadoras de roupa, lavadoras de louça, secadoras, condicionadores de ar, eletroeletrônicos, etc.); embalagens (embalagem de aço
para atomatados, pescados, leites, tintas e vernizes, embalagens de lubrificantes, decorativas, bombonas metálicas, tambores, entre outras); e outros (móveis, gabinetes de
computadores, videocassetes, luminárias, divisórias, quadros escolares, etc).
66. O produto objeto da investigação é exportado ao Brasil mediante venda aos usuários finais e distribuidores locais no Brasil, seja diretamente ou indiretamente, por meio
de distribuidores nos países de origem ou tradings no exterior.
67. O processo de fabricação do produto objeto nas origens investigadas não apresenta diferenças significativas em relação ao processo de fabricação utilizado no Brasil.
Cabe destacar, contudo, que o produtor/exportador indiano e os produtores/exportadores chineses, que responderam ao questionário enviado, fabricam o produto objeto da
investigação, em geral, a partir de bobinas laminadas a quente ou frio, sendo tais bobinas adquiridas de terceiros, relacionados ou não ao produtor/exportador que respondeu ao
questionário. Sendo assim, o processo geral de produção desses produtores/exportadores consiste na pintura de bobinas de aço com tratamento químico na superfície da chapa de
aço revestida e cozimento em altas temperaturas.
68. Ademais, tanto o produtor/exportador indiano quanto os produtores/exportadores chineses relataram que, considerando as mesmas especificações, não há diferenças
entre o produto objeto da investigação e aquele fabricado e/ou vendido em seu mercado interno, ou ainda, vendido para outros mercados no exterior.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
69. As importações de aços pré-pintados, de largura igual ou superior a 600mm, são normalmente classificadas nos subitens 7210.70.10 e 7210.70.20 e as de aços pré-
pintados de largura inferior a 600mm nos subitens 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Apresentam-se, a seguir, as descrições dos
subitens tarifários mencionados acima:
Código, Descrição e Alíquota dos Subitens da NCM
. .Código NCM .Descrição
. .72.1 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .7210.7 .- Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
. .7210.70.10 .-- Pintados ou envernizados
. .7210.70.20 .-- Revestidos de plásticos
. .72.12 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .7212.4 .-Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
. .7212.40.10 .-- Pintados ou envernizados
. .7212.40.2 .-- Revestidos de plásticos
. .7212.40.21 .-- Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização
. .7212.40.29 .-- Outros
Fonte: Tarifa Externa Comum (TEC)
Elaboração: DECOM
70. As alíquotas do imposto de importação aplicadas na internação do produto objeto da investigação no Brasil foram alteradas ao longo do período de investigação de
dano.
71. Com relação aos subitens da NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10 e 7212.40.29, a alíquota do Imposto de Importação de 12%, em vigor quando do início do período
de investigação de dano por força da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida para 10,8% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em vigor em
12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
72. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve o corte anterior de 10% nas alíquotas.
73. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por conta da
Resolução GECEX nº 272/2021.
74. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 9,6%), a partir de 1º de junho
de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
75. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa Comum
(TEC), em caráter definitivo, para 10,8%. Contudo, até 30/09/2023 a alíquota reduzida de 9,6% continuou em vigência.
76. Com relação ao subitem da NCM 7212.40.21, a alíquota do Imposto de Importação de 2%, em vigor quando do início do período de investigação de dano por força
da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida para 0% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência
prevista até 31 de dezembro de 2022.
77. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve a alíquota do Imposto de Importação em 0%.
78. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 0% permaneceu vigente por conta da Resolução
GECEX nº 272/2021.
79. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa Comum
(TEC), em caráter definitivo, para 0%.
80. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e períodos de vigência, conforme exposto acima.
. .NCM / Período .01/04/2019 a 11/11/2021 .12/11/2021 a 31/05/2022 .01/06/2022 a 30/09/2023 .01/10/2023 a hoje
. .7210.70.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.70.20 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.40.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.40.21 . 2,00% . 0,00% .0,00% . 0,00%
. .7212.40.29 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
81. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação.
. .Acordo / Bloco / País .Nomenclatura .Código .Preferência
. .ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai -
Uruguai
.NCM .7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.49
.100%
. .ACE 69 - Venezuela .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .AAP 38 - São Cristóvão e Neves .NALADI .7210.70.00 .100%
. .AAP.CE 36 - Bolívia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .ACE 38 - Guiana .NALADI .7210.70.00 .100%
. .ACE 59 - Equador .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .69%
. .ACE 59 - Colômbia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .60%
. .ACE 58 - Peru .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .ACE 72 - Colômbia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .AAP.CE 35 - Chile .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. ALC Mercosul-Egito NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10 e 7212.40.49 .80% (vigente)
. .90% (01/09/2025)
. . . . .100% (01/09/2026)
. .ALC Mercosul-Egito .NCM .7210.40.21 .100%
. .ALC Mercosul-Israel .NCM .7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.49
.100%
Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao
Acesso em 29/08/2024
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
82. O produto similar fabricado pela CSN pode ser descrito da mesma forma que o produto objeto da petição, ou seja: produtos planos laminados de aço carbono, revestidos
em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo
ser fornecido em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo.
83. Segundo a peticionária, o produto fabricado no Brasil pode ser fornecido de acordo com diferentes especificações (tipo de aço, espessura, largura, massa de revestimento,
materiais de pintura etc.), definidas em razão da aplicação a que se destinam. Não há obrigatoriedade no cumprimento das normas técnicas existentes. Porém o cumprimento de tais
normas é usualmente exigido pelos clientes, pois constitui garantia de que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina.
84. Ademais, a composição química do aço varia de acordo com a norma especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma etc.), e guarda
relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características especificadas.
85. As principais aplicações dos aços pré-pintados fabricados no Brasil são: construção civil (telhas e tapamentos laterais, painéis termoacústicos, fachadas, marquises, calhas
e condutores, esquadrias, portas e portões, painéis decorativos, forros, eletrocalhas, estruturas metálicas leves, persianas e painéis elétricos, entre outras); indústria automobilística
(pintura interna de chassis, assoalhos, autopeças, carrocerias de trailers, utilitários, coletivos, filtros de óleo, tanques de combustíveis, laterais de ônibus, etc.); linha branca
(refrigeradores, freezers, fogões, micro-ondas, lavadoras de roupa, lavadoras de louça, secadoras, condicionadores de ar, eletroeletrônicos, etc.); embalagens (embalagem de aço para
atomatados, pescados, leites, tintas e vernizes, embalagens de lubrificantes, decorativas, bombonas metálicas, tambores, entre outras); e outros (móveis, gabinetes de computadores,
videocassetes, luminárias, divisórias, quadros escolares, etc).
86. O produto similar é comercializado diretamente aos usuários finais, ou indiretamente, por meio de distribuidores no Brasil.
87. O processo de fabricação do produto similar pela CSN no Brasil é integrado, desde a mineração até a logística.
88. A primeira etapa inicia-se com a preparação do minério de ferro e do carvão, matérias-primas principais utilizadas. O minério de ferro é transformado em pelotas e
o carvão é destilado, para obtenção do coque. Após passarem pela etapa de sinterização, o minério de ferro e o coque são levados para o alto-forno. Nesse processo ocorre a redução
do minério de ferro em ferro gusa. Na aciaria, o produto é refinado com a queima de impurezas, com a remoção de parte do carbono. Posteriormente, tem-se o processo de laminação
por lingotamento contínuo. Nessa etapa o aço líquido é solidificado para produzir placas de aço, produtos semiacabados que alimentam o processo de laminação de tiras a
quente.
89. Em seguida, ocorre o processo de decapagem que visa à limpeza da superfície da chapa por meio da remoção de óxido de ferro. Após a decapagem, os laminados são
encaminhados para a laminagem a frio, processo que define a espessura desejada. Na etapa posterior, tem-se a linha de galvanização contínua que resulta na entrega de bobinas
galvalume e zincadas. Estas bobinas, então, são transferidas para a linha de pintura contínua. Cabe ressaltar aqui que o "substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos
com plástico" mencionado na definição do produto refere-se a essas bobinas.
90. Na linha de pré-pintados, aplica-se normalmente [CONFIDENCIAL], sendo que este funciona como [CONFIDENCIAL] para a tinta. Já a tinta, pode-se ser aplicada em uma
ou nas duas faces do laminado, tendo por objetivo, não só a questão estética, mas também aumentar a durabilidade do produto contra corrosão. Tanto a aplicação do [CONFIDENCIAL]
quanto da tinta é feita por [CONFIDENCIAL]. Há diversos tipos de tinta e de cor, a serem aplicado a depender do uso e da demanda do cliente. Com relação ao verniz, esse pode
ser aplicado [CONFIDENCIAL], conferindo maior proteção e brilho ao produto.
91. Após a aplicação da pintura, o laminado pode ou não receber filme protetivo [CONFIDENCIAL] a depender do uso do produto e do pedido do cliente. Na etapa final,
o laminado pré-pintado passa por inspeção de qualidade e então é enrolado em bobina e embalado, estando pronto para expedição para o cliente. Caso o pedido seja por blank/chapa
ou rolo, após o rebobinamento e antes da embalagem, o produto é transferido para a área de serviços da CSN que customiza o produto com base no pedido feito pelo cliente.
92. A linha de produção de aços pré-pintados encontra-se em Araucária, Paraná, tendo se iniciado em 2003. Esta planta recebe em bobinas o aço fabricado nas unidades
[CONFIDENCIAL], e inicia sua produção de aços pré-pintados a partir da etapa da decapagem.
93. Já a outra produtora nacional, Tekno, fabrica no Brasil os aços pré-pintados através do processo denominado "Coil Coating". O processo consiste na aquisição de bobinas,
em especial, de os aços revestidos de Zinco ou Alumínio-Zinco que são destinados ao processo de beneficiamento (tratamento de superfície e pintura) para atender às mais diversas
especificações de produto, como: pintura poliéster, siliconizado, PVDF, entre outras tecnologias. Adicionalmente, pode-se aplicar película protetiva para proteção da pintura do produto
similar.
2.4. Da similaridade
94. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
95. Tendo isso em conta, constatou-se que o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
a) São produzidos a partir das mesmas matérias-primas (liga de ferro e carbono);
b) Tem processos de fabricação semelhantes, com as seguintes etapas de produção: preparação da carga, redução, refino, laminação e pintura, ainda que nem sempre as
empresas nacionais e estrangeiras fabriquem o produtor similar/objeto de forma integrada, ou seja, a partir das ligas de ferro e carbono;
c) Exibem as mesmas características físicas, consistindo em produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta, iguais
ou diferenciadas por face, com substrato de aço baixo carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme
protetivo ou decorativo;
d) Estão regulamentadas pelas mesmas normas nacionais (NBR) ou normas internacionais, como ASTM, JIS, Euronorma e outros regulamentos internacionais;
e) Tem os mesmos usos e aplicações: construção civil, indústria automobilística, linha branca, embalagem, dentre outras aplicações; e
f) São comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição e, sendo assim, concorreriam no mesmo mercado.
2.5. Das manifestações acerca do produto
96. A empresa Asia Metals Importadora de Aço Ltda., informou, na resposta ao questionário do importador, não existir distinção entre os aços pré-pintados importados pela
empresa e o fabricado na indústria nacional, pois utiliza o mesmo padrão de revestimento e pintura do aço fabricado no Brasil. Entretanto, afirmou que em relação à qualidade do
produto, a maioria dos aços pré-pintados importados possuiria características mecânicas/químicas diferentes, porém na documentação de desembaraço da importação seria apresentada
de forma igual ao produzido no mercado nacional.
97. As empresas Duferco do Brasil Distribuição Ltda., Ferronorte Industrial Ltda., Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. e Kingspan Isoeste Trading Importadora e
Exportadora Ltda. informaram, nas respectivas respostas ao questionário, que em geral, não existem diferenças significativas entre o produto objeto da investigação e o fabricado no
Brasil.
98. A empresa Furukawa Electric Latam S.A. informou na resposta ao questionário importar o seguinte produto: [RESTRITO] . A empresa apontou ainda outras características
técnicas das fitas importadas na resposta. Em seguida, argumentou que no mercado nacional não existiriam fitas de aço com películas adesivas para essa aplicação, que seriam apenas
encontradas como produto importado. De acordo com a empresa, também existiria dificuldade de atendimento às propriedades mecânicas dessas fitas.
99. A empresa Mercofricon S.A. informou na resposta ao questionário que a chapa pré-pintada importada pela empresa apresentaria diferenças de qualidade em comparação
ao produto fabricado pela indústria doméstica, especialmente no que diz respeito à adaptação e às especificações técnicas das máquinas utilizadas na planta da empresa.
100. A empresa Rib-Therm Isolamentos Térmicos Ltda. informou na resposta ao questionário que as principais diferenças que poderiam ser apontadas entre o produto objeto
da investigação e o produto similar fabricado no Brasil seriam que o produto importado apresentaria: aço de qualidade sem variação de cor, sem divergências entre os lotes e com
película plástica sem defeitos de retirada.
101. A empresa Starkpack Comércio de Embalagens e Importação Ltda. informou na resposta ao questionário, com base na importação realizada pela empresa em quantidade
pequena apenas para testes internos, que o produto fabricado no Brasil teria qualidade superior ao produto importado.
2.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
102. A respeito das manifestações acerca do produto, contidas nas respostas ao questionário do importador, o DECOM entende que não foram apresentados informações
e elementos suficientes que levassem o Departamento a rever a definição do produto similar ou do objeto da investigação em curso.
2.7. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
103. Tendo em conta a descrição detalhada contida nos itens 2.1 e 2.3 deste documento, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto objeto da
investigação consiste em produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com
substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo,
exportados da China e da Índia para o Brasil. São usualmente denominados aços pré-pintados e suas importações são comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20,
7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
104. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no
item 2.3 deste documento.
105. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante do item 2.4, o DECOM concluiu que, para fins de determinação preliminar desta investigação,
o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
106. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
107. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Tekno S.A. Indústria e Comércio são as únicas produtoras de aços pré-pintados no Brasil, sendo que a CSN disponibilizou
seus dados e informações quando do início da investigação. Já a Tekno, na resposta ao questionário do produtor nacional e às informações complementares.
108. Sendo assim, para fins de determinação preliminar, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de aços pré-pintados da CSN e da Tekno, responsáveis
pela totalidade da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DO DUMPING
109. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
110. Na apuração da prática de dumping utilizou-se dados do período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, doravante também denominado P5, a fim de se
verificar a existência de prática de dumping nas importações brasileiras de aços pré-pintados originárias da China e da Índia.