RESOLUÇÃO GGPAA Nº 20, DE 16 DE ABRIL 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 20, DE 16 DE ABRIL 2025
Estabelece as normas que regem a compra e a
destinação de sementes, mudas e materiais
propagativos adquiridos com recursos do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito da
modalidade Compra com Doação Simultânea.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA,
no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de
2023, e o art. 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar as normas e os procedimentos referentes à compra e à
destinação de sementes, mudas e materiais propagativos, destinados à alimentação
humana ou animal, adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos
- PAA, no âmbito da modalidade Compra com Doação Simultânea.
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PROPAGATIVOS
Art. 2º A aquisição de sementes, mudas e materiais propagativos tem como
objetivo promover e valorizar a biodiversidade, com fomento à multiplicação e a
restauração da diversidade ecológica dos ecossistemas, e deverá ser planejada de
forma a conciliar a oferta pelos beneficiários fornecedores com a demanda e as
características das unidades recebedoras e/ou beneficiários finais, definidas no art. 2º
do Decreto nº 11.802, de 2023.
Art. 3º A aquisição de sementes, mudas e materiais propagativo ocorrerá
mediante apresentação, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome ou à Companhia Nacional de Alimentos - Conab, de demanda
justificada que ateste a necessidade da doação para a promoção de estratégias locais
de segurança alimentar e nutricional das famílias.
Art. 4º O GGPAA definirá anualmente um limite para aquisição de sementes,
mudas e materiais propagativos, considerando os recursos orçamentários previstos para
o Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 5º As sementes, mudas e materiais propagativos poderão ser adquiridas
pelos Estados executores do Termo de Adesão, após autorização específica do MDS, no
limite de até 10% do valor total do recurso pactuado, seguindo os termos do art. 3
do Decreto n° 11.802, de 2023.
Art. 6º As unidades de medida a serem utilizadas nas propostas, bem como
as quantidades máximas de sementes, mudas e materiais propagativos a serem
adquiridas e distribuídas por unidade familiar recebedora serão definidas conforme
Anexos II e III desta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS PROPAGATIVOS ADQUIRIDOS
Art. 7º As sementes certificadas ou registradas adquiridas no âmbito do PAA
deverão cumprir as exigências das normas vigentes, quanto à cultivar, o agricultor ou
sua organização, quando aplicável.
Art. 8º É vedada a aquisição de sementes, mudas e materiais propagativos
geneticamente modificados.
Art. 9º Serão priorizadas as aquisições, no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos, de sementes, mudas e materiais propagativos:
I - locais, tradicionais ou crioulas, caracterizadas conforme inciso XVI do art.
2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003;
II - de espécies que compõem a cesta básica de alimentos, conforme
Decreto 11.936, de 05 de março de 2024 e demais definições do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo Único. No caso das aquisições de sementes, mudas e materiais
propagativos de cultivar local, tradicional ou crioula são dispensadas a inscrição da
cultivar no Registro Nacional de Cultivares - RNC, conforme art. 11 da Lei nº 10.711,
de 5 de agosto de 2003 e a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional
de Sementes e Mudas - RENASEM, conforme art. 8º da mesma lei.
Art. 10. É permitida a aquisição de sementes, mudas e materiais
propagativos para alimentação animal e para adubação verde, bem como de espécies
não alimentícias para implementação de sistemas agroflorestais biodiversos, limitados a
20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao projeto, desde que vinculadas,
comprovadamente, a estratégias locais de segurança alimentar e nutricional das
famílias recebedoras.
Parágrafo Único. No caso de sementes, mudas e materiais propagativos para
produção de alimentação animal, o percentual de que trata o caput deste artigo
poderá ser ampliado para até 30% (trinta por cento) dos recursos destinados ao
projeto, nos casos de resposta ou recuperação a situações emergenciais, desde que
devidamente justificado e aprovado pelo GGPAA.
Art. 11. As aquisições de sementes, mudas e materiais propagativos deverão
ser acompanhadas de testes de umidade, pureza e germinação.
§ 1º Quando aplicável, as aquisições de que tratam o caput deste artigo,
também deverão ser acompanhadas de testes de transgenia.
§ 2º Nas aquisições realizadas com intermediação da Conab, os materiais
propagativos deverão seguir os padrões de qualidade conforme modelo de cada
espécie, a ser fornecido pela Conab.
§ 3º Em caso de inexistência de padrões de qualidade fornecidos pela
Conab, a organização fornecedora deverá recorrer a pareceres técnicos de instituições
reconhecidas de pesquisa e de assistência técnica que reportem a qualidade do
material propagativo, ou adotar o Termo de Recebimento e Aceitabilidade como ateste
de padrão e qualidade, conforme modelo a ser fornecido pela Conab.
§ 4º No caso das aquisições realizadas pela Conab, os custos de realização
dos testes dispostos no caput deste artigo poderão ser ressarcidos às organizações
fornecedoras, às expensas do orçamento do PAA, de acordo com plano de trabalho
firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e incluídos no limite estabelecido no artigo 10 desta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES E RECEBEDORES DOS MATERIAIS
PROPAGATIVOS
Art. 12. São fornecedoras de sementes, mudas e materiais propagativos os
beneficiários fornecedores e as cooperativas, associações e outras organizações da
agricultura familiar, compostas de beneficiários que atendam aos requisitos
estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, incluindo os que
produzam em áreas urbanas e periurbanas.
§ 1° Os beneficiários fornecedores deverão apresentar Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - CAF ativo.
§ 2º Quando os beneficiários fornecedores forem povos e comunidades
tradicionais e assentados da reforma agrária, poderão ser aceitos, alternativamente,
outros documentos definidos pelo GGPAA, em resolução própria, conforme as
definições gerais da modalidade de Compra com Doação Simultânea.
Art. 13. São beneficiários recebedores de materiais propagativos as
organizações da agricultura familiar, de acordo com o art. 3º da Lei n.º 11.326, de
2006.
§ 1º Na destinação das sementes, mudas e materiais propagativos deverão
ser priorizadas as famílias de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais
povos e comunidades tradicionais, bem como estratégias coletivas de multiplicação de
sementes, mudas e materiais propagativos, a exemplo de feiras, redes, casas e bancos
comunitários de sementes.
§ 2º Desde que justificado e sem ônus para os beneficiários recebedores e para
o PAA, a entrega dos produtos pode ser intermediada por instituições e órgãos públicos
federais com atuação junto aos beneficiários de que trata o § 1° deste artigo.
§ 3º Cada organização ou beneficiário recebedor do programa somente
poderá receber sementes, mudas ou materiais propagativos da mesma espécie por no
máximo dois anos consecutivos, excetuando casos excepcionais devidamente
justificados.
Art. 14. O GGPAA poderá reservar até 50% (cinquenta por cento) do
orçamento destinado para a aquisição de sementes e materiais propagativos,
observado o limite estabelecido no art. 5° para atender demandas específicas
intermediadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR),
dentre outras elencadas pelo MDS.
Art. 15. As aquisições de sementes e de materiais propagativos deverão ser
acompanhada s de carta, ofício ou documento assinado pelo representante da
comunidade ou organização demandante encaminhados em conjunto com a proposta
enviada pela organização fornecedora, que ateste a necessidade da doação para a
garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias demandantes.
Parágrafo Único. As propostas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente
da identificação prévia:
I - do público beneficiário quantificado em unidades familiares, que se
enquadrem no art. 3° da Lei nº 11.326, de 2006;
II - das quantidades de sementes, mudas e materiais propagativos
distribuídas por família;
III - da estimativa de área total e por família a ser plantada;
IV - da forma de distribuição;
V - da forma de realização do acompanhamento técnico para o plantio e de
multiplicação das sementes, mudas e materiais propagativos.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS
Art. 16. As sementes, mudas e materiais propagativos deverão ser
adquiridos, de preferência, na região onde serão distribuídas e os preços serão
definidos de acordo com a média de 3 (três) cotações no mercado local ou regional
dos produtos com características semelhantes.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cotação em mercado local ou
regional dos produtos com características semelhantes verificada pela Superintendência
Regional da Conab, poderá ser adotado como preço limite o valor de até duas vezes
o valor da espécie em questão comercializada como alimento.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROPAGATIVOS
Art. 17. Ata do GGPAA nomeará Comitê Técnico responsável pela
apresentação de análise técnica, com indicação de ajuste, rejeição ou aprovação das
propostas recebidas, consoante as disposições desta Resolução, bem como nas demais
normas que regem o PAA.
§ 1º O Comitê Técnico, de que trata o caput deste artigo, será validado em
reunião do GGPAA, conforme indicação por seus membros e será composto por:
I - Titular e Suplente do MDA;
II - Titular e Suplente do MDS;
III - Titular e Suplente da Conab.
§ 2º Além de representantes indicados no §1º, o Comitê Técnico de que
trata o caput poderá convidar especialistas da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Cultural Palmares (FCP) e de
outras instâncias governamentais ou não, para apoiar a análise das propostas.
§ 3º O Comitê Técnico poderá solicitar informações adicionais às propostas
apresentadas, com definição de prazo para resposta da organização fornecedora,
recebedora ou do órgão intermediador, e, em caso de insuficiência ou ausência da
devolutiva pelo interessado, a proposta poderá ser sumariamente rejeitada.
§ 4º As propostas com sugestão de aprovação pelo Comitê Técnico deverão
ser encaminhadas para análise e aprovação do GGPAA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Aplica-se, no que couber, as disposições dispostas nas Resoluções
02 e 03 do GGPAA.
Art. 19. Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo GGPAA.
Art. 20. Revogam-se os artigos 20 ao 22 do capítulo VI da Resolução GGPAA
nº 03, de 05 de setembro de 2023 e o art. 12 da Resolução GGPAA nº 02, de 15 de
junho de 2023.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.