PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Incorpora a RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. Nº
13/23, que aprova o Regulamento Técnico
Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT
(UHT).
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta dos Processos nº 21000.022400/2022-60
e nº 21000.010074/2023-29, resolve:
Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução
Mercosul/GMC/RES. nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de
identidade e qualidade do leite UAT (UHT), na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Portaria nº 370, de 4 de setembro de 1997; e
II - o Anexo XII da Portaria nº 146, de 7 de março de 1996.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO