PORTARIA Nº 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Política do Repositório Institucional de Estudos e Pesquisas Educacionais - RIEP
APRESENTAÇÃO
O Repositório Institucional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Riep) é uma plataforma online, desenvolvida por meio do software DSpace que disponibiliza as produções
técnico-científicas e institucionais produzidas no contexto do Instituto nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O gerenciamento do Riep, bem como a definição dos fluxos e responsabilidades será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Documentação e Informação (CGDI).
Desta forma, a presente política não só formaliza o funcionamento do Riep, mas também define os seus objetivos, fluxos e responsáveis pela manutenção do sistema.
1. SOBRE O REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (RIEP)
O Riep é uma plataforma online criada para disseminar e preservar a produção técnico-científica e institucional do Inep. O repositório foi desenvolvido por meio do uso
do software livre DSpace.
2. OBJETIVOS
O Riep tem o objetivo de armazenar, gerenciar, preservar e disseminar a produção técnico-científica e institucional do Inep, em qualquer tipo de material digital,
garantindo sua visibilidade e utilização por outras instituições e comunidade em geral. Para os fins desta política, entende-se como técnico-científica e institucional toda produção
de autoria do Inep ou de autoria coletiva/individual dos colaboradores do Instituto. Para os efeitos desta política, são considerados autores do Inep os servidores e colaboradores,
contratados direta ou indiretamente, e demais pessoas vinculadas de qualquer forma ao Inep.
2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
a. Favorecer o acesso público e gratuito ao conhecimento produzido pela comunidade científica e técnica do Inep;
b. Promover a comunicação científica e técnica e o desenvolvimento integrado das unidades do Inep;
c. Preservar a memória institucional do Inep;
d. Dar visibilidade e disseminar a produção intelectual dos servidores e colaboradores do Inep;
e. Apoiar o planejamento e a gestão da pesquisa sobre os produtos do Inep;
f. Estabelecer diretrizes de registro e publicação da produção intelectual dos servidores e colaboradores do Inep, assim como resultados de produção de estudos e
pesquisas cuja autoria seja o próprio Inep.
3. RESPONSÁVEIS PELO RIEP
A gestão do Riep fica a cargo da CGDI. Bem como a seleção dos documentos que serão depositados e a definição e administração dos fluxos de submissão dos materiais
elegíveis.
4. DEPÓSITO DE DOCUMENTOS
4.1 Ficam obrigados a enviar produção técnico-científica e institucional a CGDI toda produção que se enquadre nas características abaixo:
a. As produções de autoria individual e coletiva de profissionais do Inep, e daqueles outros, de qualquer forma vinculados ao Inep no momento da produção. Para os
efeitos desta política, são considerados autores do Inep os servidores e colaboradores, contratados direta ou indiretamente, e demais pessoas vinculadas de qualquer forma ao
Inep.
b. Produção elaborada com recursos físicos ou financeiros do Inep, que envolva colaboradores do Inep, ou que tenha sido produzida pelos autores no exercício de suas
funções, mesmo em parceria com outras pessoas jurídicas ou físicas, públicas ou privadas.
c. Teses e dissertações defendidas em programas de pós-graduação, nas quais o autor ou coautor seja colaborador do Inep e tenha, de alguma forma, sido subsidiado
pelo Inep.
d. Produção técnico-científica produzida por membros externos e utilizando-se de dados do Inep para construir suas pesquisas deverá ser enviada para o Instituto, cabendo
aos responsáveis pela gestão do RIEP sua avaliação de pertinência e posterior inserção no repositório.
e. Depósito de artigos científicos em versão postprint (a versão que já foi revisada e/ou editada), respeitado o período de embargo determinado por cada periódico.
Após o término do embargo, os artigos científicos e/ou seus metadados serão disponibilizados no Repositório Institucional, de modo a não haver conflito entre o depósito e a cessão
de direitos autorais para a publicação no periódico.
5. ORGANIZAÇÃO DO RIEP
A organização do Riep reflete a estrutura hierárquica educacional, portanto, as comunidades são divididas em educação básica e superior; e produção científica e
intelectual. As subcomunidades representam os produtos e serviços de responsabilidade do Inep (Enem, Censo Escolar, Encceja etc.). Já as coleções são definidas de acordo com
a tipologia documental (portarias, editais, notas técnicas, notas estatísticas etc.).
6. TIPOLOGIA DOCUMENTAL
O Riep foi planejado para abrigar as seguintes tipologias documentais: anais de evento, apostila, apresentação (editorial e prefácio), artigo, capítulo de livro, dissertação,
folheto, glossário, jornal, livro, nota técnica, manual/tutorial, regulamento administrativo, relatório técnico, relatório de pesquisa relatórios estatísticos, resumo técnico, tese, trabalho
de evento, trabalho conclusão de curso (TCC), trabalho técnico, fotografia, infográfico, ilustração, minicurso, palestra, live, vídeo aulas, slide/transparências, entrevista, podcast.
7. ASPECTOS LEGAIS DO REPOSITÓRIO
O acesso às obras intelectuais depositadas no Riep observará as hipóteses legais de sigilo vigentes, em especial aquelas presentes na legislação:
a. Lei nº 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
b. Lei nº 9.609/98 - Lei do Software, dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, e dá outras
providências.
c. Lei nº 9.610/98 - Lei que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
d. Lei nº 10.973/2004 - Lei de inovação tecnológica.
e. Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação.
Sendo assim, qualquer obra intelectual será considerada somente como acesso aberto, caso não esteja sujeita a qualquer determinação legal de sigilo ou restrições para
disponibilização ao público geral. A obra intelectual, para fins da política institucional de acesso aberto do Inep, é compreendida como toda a produção científica, técnica, tecnológica,
cultural e didático-educacional do Inep.
Ainda, as obras depositadas no Riep estarão sob licenças Creative Commons (CC), que não afetam os direitos atribuídos por lei aos usuários de trabalhos criativos
protegidos por direito de autor e/ou direitos conexos, tais como as exceções e limitações ao direito de autor e aos direitos conexos, e.g. o tratamento justo ("fair dealing").
8. TERMOS DE USO
Os documentos disponibilizados por meio do Riep:
a) Estarão, salvas exceções, em acesso aberto
b) Não poderão ser utilizados para fins comerciais.
c) Poderão ser utilizados por qualquer pessoa, desde que respeite as regras de compartilhamento e citação dos documentos.
d) passarão por um processo de concessão gratuita e não exclusiva dos direitos de utilização não comercial, durante o prazo de vigência dos direitos autorais, em qualquer
meio ou veículo, inclusive, e principalmente, no meio digital, em todos os países e idiomas. O objetivo é a disponibilização pública gratuita e a utilização não comercial, sendo
reservados aos autores os direitos morais e os direitos sobre usos comerciais das obras intelectuais de sua autoria ou titularidade. Essa concessão deverá ser formalizada por meio
da assinatura do Termo de Cessão, conforme estabelecido no Anexo II desta política.
e) Serão vedadas qualquer uso das obras depositadas que não seja explicitado nesta política.
9. PRESERVAÇÃO
Dentro do contexto digital, torna-se oportuna a implementação de técnicas e políticas para garantir o acesso a longo prazo dos objetos digitais depositados. Níveis de
preservação digital no Riep:
a. Preservação dos Bits: para garantir que o arquivo continue exatamente o mesmo com o passar do tempo, mesmo que a mídia física evolua com o passar dos
anos;
b. Backup do banco de dados: para garantir a integridade e segurança das informações armazenadas em casos fortuitos;
c. URL persistentes - uma das características dos repositórios digitais é garantir acesso perpétuo aos documentos depositados e, assim, o identificador persistente irá
assegurar, por intermédio de links sempre acionáveis, o acesso a recursos que tenham sido movidos.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
As disposições aqui constantes entram em vigor após 30 dias da publicação da Portaria nº 170, de 27 de março de 2025.
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO - RIEP
. .IDENTIFICAÇÃO
. .Autor:
. .RG: .CPF: .E-mail:
. .Telefone: .Celular: .Data de publicação:
. .Título:
. .Palavras-chave:
. .Unidade administrativa: .Departamento:
. .Tipo: ( ) Artigo científico - ( ) Capítulo de livro - ( ) Relatório técnico - ( ) Livro/Folheto - ( ) Tese - ( ) Dissertação ( ) TCC Graduação - ( ) Imagem - ( ) Áudio - ( ) Vídeo
( ) Outro
. .LICENÇA
. .DECLARAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO-EXCLUSIVA
O referido autor:
a) declara que o documento entregue é seu trabalho original, e que detém o direito de conceder os direitos contidos nesta licença. declara também que a entrega do
documento não infringe, tanto quanto lhe é possível saber, os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.
b) Se o documento entregue contém material do qual não detém os direitos de autor, declara que obteve autorização do detentor dos direitos de autor para conceder
ao Inep os direitos requeridos por esta licença, e que esse material cujos direitos são de terceiros está claramente identificado e reconhecido no texto ou conteúdo do documento
entregue.
c) Se o documento entregue é baseado em trabalho financiado ou apoiado por outra instituição que não o Inep, declara que cumpriram quaisquer obrigações exigidas pelo
respectivo contrato ou acordo.
. .LICENÇA DE DIREITO AUTORAL
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo o Repositório Institucional de Estudos e Pesquisas Educacionais - RIEP a disponibilizar o trabalho de minha autoria por meio
do sítio https://riep.inep.gov.br/, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o
autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais.
A obra continua protegida por Direito Autoral e/ou por outras leis aplicáveis. Qualquer uso da obra que não o autorizado sob esta licença ou pela legislação autoral é
proibido. Caso o autor opte por outra forma de licença, pedimos que entre em contato com o Setor de Gerenciamento do Riep na Coordenação-Geral de Disseminação de
Informação - CGDI, no telefone 2022-3948.
. .DATA ASSINATURA
__/__/__,
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de Prorrogação nº 273, de 14 de abril de 2025. Publicado no Diário
Oficial da União de 15/04/2025, seção 1, pág. 155:
Onde se lê: "O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das
atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011".
Leia-se: "O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das
atribuições previstas na Portaria n. 50/2025 - UFBA, de 11 de fevereiro de 2025".