DESPACHO Nº 99/2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 99/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00774/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 116/2001-SSR/MC, nas localidades de Prainha, Primavera, Santa Luzia do Pará e Santa Maria das Barreiras, todas no estado do Pará,
de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES