RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

.MG
. .5 .46249.001775/2018-28 .216143438 .Clelia Maria De Almeida
Santos
.MG
. .6 .46249.002313/2017-47 .213230348 .Douglas Pontes Gomes -
Me
.MG
. .7 .46249.002314/2017-91 .213230330 .Douglas Pontes Gomes -
Me
.MG
. .8 .46249.000039/2018-52 .213656451 .Hotel E Restaurante
Cacula Ltda - Epp
.MG
. .9 .46247.001424/2017-56 .213450640 .Klesio Pereira Dos
Santos - Me
.MG
. .10 .46247.001425/2017-09 .213450658 .Klesio Pereira Dos
Santos - Me
.MG
. .11 .46249.000066/2018-25 .213657716 .Maria Da Conceicao
Menezes E Reis - Me
.MG
. .12 .46249.000067/2018-70 .213657732 .Maria Da Conceicao
Menezes E Reis - Me
.MG
. .13 .46247.001367/2017-13 .213394464 .Maria Helena Almeida
81922760668
.MG
. .14 .46245.003794/2018-29 .216036496 .Mariano Conveniencia
Ltda
.MG
. .15 .46249.000016/2018-48 .213673037 .Mendonca Comercio E
Transporte Ltda - Epp
.MG
. .16 .46249.000017/2018-92 .213673011 .Mendonca Comercio E
Transporte Ltda - Epp
.MG
. .17 .46235.000071/2018-97 .213998335 .Vetquimica Comercial
Agricola Ltda
.MG
. .18 .46249.000013/2018-12 .213674165 .Werley Comercial Ltda -
Me
.MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46301.000811/2010-05 .014042177 .Mel De Pepelu Artigos
Adultos E Infantis Ltda -
Me
.SC
. .2 .46301.001040/2010-65 .014042207 .Mel De Pepelu Artigos
Adultos E Infantis Ltda -
Me
.SC
. .3 .46393.000203/2019-49 .218468199 .Construtora Sandin Ltda .SP
. .4 .46256.002599/2018-52 .215492960 .Lazaro Machado Junior
Confecção
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE ABRIL DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3300 (SEI 5146189), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São João da Varjota/PI, CNPJ
00.957.945/0001-04, Processo nº 19964.219301/2024-21, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou
em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base
territorial do município de SÃO JOÃO DA VARJOTA- PI, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de São João da
Varjota, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3301 (SEI 5146426), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Buriti dos Montes/PI, CNPJ
69.655.546/0001-87, Processo nº 19964.219342/2024-17, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultores familiares aqueles que,
ativos e aposentados, proprietário ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de
BURITI DOS MONTES, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Buriti dos Montes, Estado do Piauí, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3302 (SEI 5146519), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
MARIBONDO/AL, CNPJ 12.705.265/0001-74, Processo nº 19964.217758/2024-09, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Maribondo, no Estado Alagoas,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3305 (SEI 5148509), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CHAVAL/CE,
CNPJ 06.580.641/0001-49, Processo nº 19964.218985/2024-43, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Chaval, Estado do Ceará, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3306 (SEI 5149165), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINTRACOM/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria da Construção
Civil em Geral, Leve e Pesada, Industria e Produtos de Cimento, CNPJ 08.279.283/0001-64,
Processo nº 19980.278316/2024-22, para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil em Geral, Leve e Pesada, abrangendo obras
da infra-estrutura, construção e reforma de rodovias, vias urbanas, pontes, túneis,
aeroportos, barragem, ferrovias, viadutos, aquedutos, metrôs, portos, aeroportos,
capacitação de solos; construção de redes de abastecimento de água; construção de
sistema de irrigação; construção e reforma de redes de esgotos e saneamento em geral;
construção e reforma de parques eólicos e solares; construção e reforma de redes de
gasoduto; construção, reforma de estádios esportivos, hidrelétrica, canais, eclusas,
montagem e pintura de estrutura; montagem industrial, hidráulica; instalação; fundações;
gamagrafia; terraplenagem; operadores de máquinas pesadas; pedreiras na área da
indústria de construção civil; usina de concretos, produtos e artefatos de cimento;
concretagem; pinturas industriais Betonagem; soldagem Industrial; pedreiros na área
industrial; carpinteiros na área da indústria de construção civil, inclusive Montagem
Industrial; Indústria de Pré-moldado de Cimento; Decorações; Instalações Elétricas,
Hidráulicas e Caieiras, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe
Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes,
Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São
Francisco do Oeste, São Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado do Rio Grande do
Norte/RN, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) SINTICOCIP/RN - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN, CNPJ
36.104.158/0001-59, Processo nº 19964.105635/2022-56; excluindo os municípios de
Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe
Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes,
Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São
Francisco do Oeste, São Miguel, Umarizal e Upanema; B) SITRAMEM-RN - Sindicato
Específico dos Trabalhadores nas Indústrias e em Empresas de Montagem e Manutenção
em Geral no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 30.189.417/0001-05, Processo nº
19964.113270/2021-52; excluindo os trabalhadores na montagem industrial nos municípios
de Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas,
Felipe Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes,
Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São
Francisco do Oeste, São Miguel, Umarizal e Upanema, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 3310 (SEI 5152760), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19964.204390/2025-91 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDRST - Sindicato Rural de São Tomé - PR, CNPJ
13.335.738/0001-51, Processo nº 46212.017486/2011-91, em razão da inscrição do CNPJ
com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 3311 (SEI 5153593), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19964.204393/2025-25 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDICATO RURAL DE CAFELANDIA, CNPJ 02.681.950/0001-
54, Processo nº 46000.002992/98-05, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada,
nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3268 (SEI 5102266), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.216823/2024-71, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Santa Cruz do Escalvado - SINSSCE, CNPJ 57.706.499/0001-74, para representação da
categoria dos servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base territorial
no município de Santa Cruz do Escalvado, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3280 (SEI 5118152), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.219650/2024-42, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CRISTÓPOLIS - BAHIA, CNPJ
14.148.548/0001-98, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, em área igual ou inferior a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Cristópolis, no
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3295 (SEI 5136234), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.216702/2024-29, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRODUCAO DE
IMAGENS, FOTOGRAFIAS, FILMAGENS E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ 03.652.401/0001-14, para representação da categoria Econômica dos
fotográficos e cinegrafistas autônomos integrantes do 3° grupo do Plano da C.N.C,
atividades econômicas de filmagens de festas e eventos fotográficos, estúdios e
laboratórios fotográficos, atividades de produção e edição de fotografias inclusive aéreas e
submarinas, com abrangência Estadual e base territorial no Distrito Federal, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3248 (SEI nº 5085798), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração
estatutária n.º 19964.216415/2024-19, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção Civil, do Mobiliário, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de
Cimento e de Mármores e Granitos de Ribeirão Preto e Região, CNPJ nº 55.977.417/0001-
09, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a
irregularidade na documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3271 (SEI 5104773), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.217649/2024-83, de interesse do SISPUMCONF - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Confresa/MT, CNPJ 09.569.108/0001-74, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3281 (SEI 5119329), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.218227/2024-25, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA, CNPJ 57.912.496/0001-97, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3287 (SEI 5123944), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
13175.202170/2024-52, de interesse do SINSEC - SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO
ESTADO DE SERGIPE, CNPJ 02.597.822/0001-27, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3279 (SEI 5116218), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.217678/2024-45, de interesse do SINTRAMOV-NEVES - Sindicato dos Trabalhadores
na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Ribeirão da Neves - MG, CNPJ
14.200.449/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3292 (SEI 5127865), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.238617/2024-09, de interesse do Sindicato dos Profissionais de Segurança e Saúde
Ocupacional e Meio Ambiente do Estado do Pará, CNPJ 56.661.395/0001-28, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, inciso I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3288 (SEI 5125399), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.238884/2024-78, de interesse do SINTARGS RADIOLOGIA - SNTARGS RADIOLOGIA,
CNPJ 93.074.201/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a insuficiência
e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3269 (SEI 5103097), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.217335/2024-81, de interesse do SINDITAF - Sindicato Grupo Ocup Trib Arrec Fisc
Sec Est Faz Pa, CNPJ 84.154.822/0001-17, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3239 (SEI 5077099), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.217165/2024-34, de interesse do SINDICARGAS DE ARUJÁ - Sindicato dos
Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e
Logística no Setor de Transportes de Cargas de Arujá/SP, CNPJ 22.977.211/0001-11, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem
como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3274 (SEI 5108851), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.203875/2025-68, de interesse da FETRACEL -Federação
Interestadual de Trabalhadoras e Trabalhadores nas Indústrias de Celulose e Papel e sua
Cadeia Produtiva, CNPJ 59.643.152/0001-55, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como descumprimento
dos requisitos previstos no Capítulo II do Título I, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3297 (SEI 5139884), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.240859/2024-54, de interesse do Sindicato dos Postos Revendedores de
Combustíveis do Estado do Piauí, CNPJ 26.576.515/0001-28, tendo em vista a insuficiência
de documentação, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e
a documentação apresentada, bem como a coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos
do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 950 (5133568), Resolve: a) ANULAR os efeitos da
Análise Técnica 3080 (4886537), DOU de 20/03/2025, nº 54, Seção I, página 171 (4917995), nos
termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99, com a consequente ANULAÇÃO do registro sindical
do SINDSEMP/BA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRITIBA,
CNPJ:04.156.534/0001-62, Processo nº19964.206840/2024-08; b) NOTIFICAR os
representantes legais do SINDSEMP/BA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE PIRITIBA (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.206840/2024-08 -
SC23448, CNPJ:04.156.534/0001-62; e do SINDACS - SINDICATO AG COMUNIT DE SAÚDE E AG.
DE COMB ÀS ENDEMIAS, CNPJ: 06.953.941/0001-26, Processo 46000.005999/2003-35,
Impugnação 19964.201364/2025-10; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubrode2023,comreferênciaaoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3270
(SEI 5104633), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216323/2024-39,
de interesse do SINDICATO RURAL DE FIGUEIRÓPOLIS, CNPJ 25.042.409/0001-00, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI