RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

b) as possibilidades de utilização dos bens e serviços cuja exportação é
pretendida, tendo em conta sua adaptabilidade e grau de avanço tecnológico; e
c) o interesse em promover o intercâmbio científico e tecnológico entre
órgãos, instituições e empresas brasileiras e estrangeiras.
2.5.1.6. Consultar, quando necessário, os órgãos relacionados no item 3 das
Diretrizes Gerais, quanto à conveniência das operações de exportação;
2.5.1.7. Coordenar eventuais contatos com outros órgãos não participantes das
Diretrizes Gerais, quando determinada operação de exportação o exigir;
2.5.1.8. Submeter à CIBES as solicitações de autorização para operação de
exportação, sempre que o Coordenador-Geral de Bens Sensíveis julgar que implicações
políticas, estratégicas ou tecnológicas da exportação devam ser levadas à consideração
daquela Comissão;
2.5.1.9. Submeter ao Presidente da República, por meio de exposição de
motivos, com parecer, as solicitações de autorização para operação de exportação, sempre
que a CIBES não chegue a um consenso, e nos casos em que o MCTI, como órgão
coordenador, de que trata o art. 4°, Parágrafo Único da Lei n.° 9.112, de 10 de outubro
de 1995, julgar que implicações políticas, estratégicas ou tecnológicas da exportação
devam ser levadas à consideração presidencial;
2.5.1.10. Autorizar as operações de exportação (anuência ou denegação) de
bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados, constantes da Lista de
Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, doravante denominada "Lista de Uso
Nuclear", ou da Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles
Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear, doravante denominada "Lista de Uso Duplo",
e de outros bens e serviços não abrangidos pela Lista, desde que seja considerado que se
destinam, no todo ou em parte, a contribuir para o desenvolvimento, a produção ou a
utilização de sistemas de ataque, inclusive mísseis, carregados com armas de destruição
em massa - nucleares, químicas ou biológicas (cláusula catch-all);
2.5.1.11. Informar ao exportador, por mensagem eletrônica ou por ofício
ostensivos, após análise da documentação disponível e parecer técnico favorável, sobre a
decisão de deferimento para o Pedido de Autorização para Exportação de Bens Sensíveis,
orientando-o a submeter o pedido de licença por meio do formulário "Licença de
Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica", no módulo de Licença, Permissão,
Certificados e Outros Documentos, doravante denominado LPCO, no Portal Único do
Sistema Integrado de Comércio Exterior, doravante denominado Siscomex;
2.5.1.12. Cientificar o exportador, por ofício reservado, sobre as razões da
decisão de denegar o pedido de autorização de operação de exportação ou sobre as
eventuais providências que possam viabilizar a transferência;
2.5.1.13. Avaliar, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a
consistência das informações apresentadas no pedido de licença de exportação em relação
às informações da documentação recebida do MRE (Formulário Padrão e demais
documentos), e conceder, se for o caso, deferimento do pedido de licença de exportação
no referido sistema;
2.5.1.14. Informar, após deferimento no Siscomex, à DADF/DDEF/MRE sobre a
efetivação da referida autorização;
2.5.1.15. Informar à DADF/DDEF/MRE e ao exportador sobre a suspensão de
operação de exportação já autorizada, quando for o caso; e
2.5.1.16. Cadastrar os exportadores de bens relacionados à área nuclear e
serviços diretamente vinculados, de acordo com o tipo de bem exportado.
2.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
2.6.1. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), compete:
2.6.1.1. Implementar no Siscomex as exigências e os controles administrativos
incidentes sobre exportações dos bens referidos neste Anexo II, em articulação com os
demais órgãos participantes;
2.6.1.2. Orientar o exportador quanto às exigências legais, administrativas e
outras a cumprir, referentes à área de atribuição do MDIC;
2.6.1.3. Emitir parecer quanto à conveniência de operações de exportação, seja
qual for sua modalidade, quando consultado pela CGBS/MCTI ou pelo DDEF/MRE; e
2.6.1.4. Informar à CGBS/MCTI e à DADF/DDEF/MRE qualquer impedimento
que justifique a suspensão de negociação ou de operação de exportação já autorizada.
2.7. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
2.7.1. À Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) compete:
2.7.1.1. Obter dados e produzir conhecimentos quanto à conveniência de
operações de exportação, sob o ponto de vista da Inteligência, quando consultado pela
CGBS/MCTI ou pelo DDEF/MRE;
2.7.1.2. Informar à CGBS/MCTI e à DADF/DDEF/MRE qualquer impedimento
que justifique a suspensão de negociação ou de operação de exportação já autorizada;
e
2.7.1.3. Informar à CGBS/MCTI e à DADF/DDEF/MRE sobre redes de
proliferação de armas de destruição em massa e seus vetores, que envolvam empresa ou
grupo de empresas nacionais ou estrangeiras em transferências de bens relacionados à
área nuclear e serviços diretamente vinculados.
3. EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA
NUCLEAR E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS
3.1. REQUISITOS GERAIS A SEREM ATENDIDOS POR PARTE DAS EMPRESAS
EXPORTADORAS
3.1.1. Cumprir o previsto na legislação relativa ao comércio exterior e atender
os seguintes requisitos gerais:
a) quando fabricante, somente exportar produto ou material de fabricação
própria, podendo, no entanto, servir de agente a outras empresas do setor, desde que,
por elas devidamente credenciada;
b) quando Empresa Comercial Exportadora, trading company de que trata o
Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, estar devidamente credenciada pelo
fabricante para a realização da operação; e
c) estar cadastrado, conforme o caso, no MRE, no MCTI e na Comissão
Nacional de Energia Nuclear, de acordo com as normas específicas; e
d) se solicitado, prestar informação sobre o andamento da exportação de item
da "Lista de Uso Nuclear" ou da "Lista de Uso Duplo" aos órgãos relacionados no item 3
das Diretrizes Gerais
3.1.2. Cumprir o previsto na legislação relativa ao controle de exportação de
bens sensíveis;
3.1.3. Apresentar as garantias do Governo do País importador (Declaração de
Uso/Usuário Final do Governo), quando relacionadas aos processos de exportação de itens
da "Lista de Uso Nuclear", correspondentes aos compromissos de não proliferação do
Brasil, bem como à aplicação, ao uso ou ao consumo do item sensível, no momento em
que apresentar o Pedido de Autorização para Exportação de Bens Sensíveis;
3.1.4. Apresentar as garantias da empresa importadora (Declaração de
Uso/Usuário Final da empresa), enviadas por via diplomática ou consularizadas por
autoridade consular brasileira, quando relacionadas aos processos de exportação de itens
da "Lista de Uso Duplo", correspondentes aos compromissos de não proliferação do Brasil,
bem como à aplicação, ao uso ou ao consumo do item sensível, de acordo com o caso,
no momento em que apresentar o Pedido de Autorização para Exportação de Bens
Sensíveis;
3.1.4.1. Quando for julgado conveniente, poderá ser solicitada à empresa
exportadora, por intermédio do MRE, a apresentação das garantias do Governo do País
importador para exportações de itens da "Lista de Uso Duplo".
3.1.5. Preencher o formulário de Licença, Permissão, Certificado e Outros
Documentos (LPCO), no Siscomex, após receber, da CGBS/MCTI, mensagem eletrônica ou
ofício ostensivo, sobre a decisão de deferimento para o Pedido de Autorização para
Exportação de Bens Sensíveis, encaminhado pelo MRE; e
3.1.6. Cumprir o previsto na legislação de controle aduaneiro.
3.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS A SEREM ATENDIDOS POR PARTE DAS
EMPRESAS
3.2.1 Negociação Preliminar:
Para o estabelecimento de negociação preliminar, o exportador, além de
atender o prescrito no item 3.1. deste Anexo II, deverá apresentar solicitação ao MRE, em
formulário padronizado fornecido por aquele Ministério;
3.2.2. Participação em Licitações:
Para participar de licitações, o exportador, além de atender ao prescrito no
item 3.1. deste Anexo II, deverá:
a) estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com o país promotor
da licitação;
b) apresentar solicitação ao MRE em formulário padrão fornecido por aquele
Ministério; e
c) apresentar documento comprobatório da licitação, seja qual for sua
modalidade, emitido pelo País sede da licitação.
3.2.3. Envio de Amostras e Participação em Feiras ou Exposições:
Para o envio de amostras e participação em feiras ou exposições o exportador,
além de atender ao prescrito no item 3.1. deste Anexo II, deverá:
a) estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com o País para o qual
serão exportados os bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente
vinculados;
b) apresentar solicitação ao MRE em formulário padrão fornecido por aquele
Ministério;
c) fazer retornar ao País as amostras que não venham a ser consumidas ou
utilizadas, informando à CGBS/MCTI e ao DDEF/MRE, para fins de controle, quando as
amostras/produto tiverem retornado; e
d) apresentar documento comprobatório, emitido pelo país importador,
podendo ser exigida a apresentação de documento que garanta o retorno do produto não
consumido ou utilizado.
3.2.4. Exportação de Bens Relacionados à área Nuclear e Serviços Diretamente
Vinculados:
Para exportar qualquer item da "Lista de Uso Nuclear" ou da "Lista de Uso
Duplo" o exportador, além de atender ao prescrito no item 3.1. deste Anexo II,
deverá:
a) estar autorizado a estabelecer negociação preliminar com o país para o qual
serão exportados os bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente
vinculados;
b) apresentar solicitação ao MRE em formulário padrão fornecido por aquele
Ministério; e
c) apresentar, junto ao Pedido de Autorização para Exportação de Bens
Sensíveis, as garantias do Governo do País importador ou da empresa importadora
(Declaração de Uso/Usuário Final), correspondentes aos compromissos de não proliferação
do Brasil, bem como à aplicação, ao uso ou ao consumo do item sensível, e outros
documentos se julgado conveniente pela DDS/DDEF/MRE, dentro dos parâmetros citados
no item 5.8. das Diretrizes Gerais.
3.2.5. O cumprimento da exigência de que trata o item 3.2.4, "b", estará
dispensada na hipótese em que a exportação ocorrer em continuidade a uma operação de
licitação já autorizada, conforme prescrito no item 3.2.2. deste Anexo II, e que não tenha
havido alteração no que se refere aos termos previamente aprovados.