RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
DIRETRIZES GERAIS PARA EXPORTAÇÃO DE BENS sensíveis da área nuclear E
SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS
1. FINALIDADE
Estas Diretrizes Gerais estabelecem as normas de controle das operações de
exportação de bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados, com o
objetivo de prevenir a proliferação de armas nucleares.
2. DEFINIÇÕES
2.1. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
São consideradas operações de exportação, as transferências, a partir do
território brasileiro, para qualquer destino fora da jurisdição ou controle nacional, de
qualquer Equipamento, Material e Tecnologia constante da Lista de Equipamento, Material
e Tecnologia Nuclear, denominada "Lista de Uso Nuclear" ou da Lista de Equipamento e
Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear,
denominada "Lista de Uso Duplo".
Ficam incluídas nessa definição as transferências realizadas por meios
intangíveis, tais como correio eletrônico, transferências em formato eletrônico,
apresentações, cursos, palestras, instruções, entre outros.
2.2. TIPOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
a) Negociação Preliminar, entendida como toda e qualquer ação do exportador
que anteceda o pedido formal de autorização para exportação.
b) Participação em Licitações;
c) Envio de Amostras;
d) Participação em Feiras e Exposições;
e) Exportação propriamente dita dos bens e serviços, objeto destas Diretrizes
Gerais; e
f) Outras operações ou ações que guardem afinidade com a exportação de
bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados.
2.3. BENS RELACIONADOS À ÁREA NUCLEAR E SERVIÇOS DIRETAMENTE
VINCULADOS
São considerados bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente
vinculados os constantes da "Lista de Uso Nuclear" ou da "Lista de Uso Duplo".
Estas listas são elaboradas e atualizadas pela Comissão Interministerial de
Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES), conforme previsto no inciso II do art.
4º do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002.
3. ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1 Participam da execução destas Diretrizes Gerais os seguintes órgãos:
a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
b) Ministério das Relações Exteriores;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério da Defesa;
e) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
g) Agência Brasileira de Inteligência.
3.2. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Coordenação-
Geral de Bens Sensíveis (CGBS), da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASSIN),
coordenará as ações relativas às operações de exportação atribuídas aos órgãos
participantes destas Diretrizes.
4. COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
4.1. Compete ao Coordenador-Geral de Bens Sensíveis, como Secretário-
Executivo da CIBES, conforme previsto no art. 4º, inciso VI, do Anexo, do Regimento
Interno da CIBES, autorizar as operações de exportação (anuência ou denegação) de bens
relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados, constantes da "Lista de Uso
Nuclear" e da "Lista de Uso Duplo", e de outros bens e serviços não abrangidos pelas
referidas listas (cláusula catch-all), desde que seja considerado que se destinam, no todo
ou em parte, a contribuir para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de armas
de destruição em massa - nucleares, químicas ou biológicas - ou de sistemas de ataques,
inclusive mísseis, carregados com tais armas.
4.2. O pedido de autorização para operação de exportação será submetido à
CIBES, sempre que o Coordenador-Geral de Bens Sensíveis julgar que implicações políticas,
estratégicas ou tecnológicas da exportação devam ser levadas à consideração daquela
Comissão. O pedido de autorização para operação de exportação deverá ser levado à
consideração do Presidente da República, sempre que a CIBES não chegar a um consenso,
e nos casos em que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como órgão
coordenador, de que trata o art. 4°, parágrafo único da Lei n.° 9.112, de 10 de outubro
de 1995, julgar que implicações políticas, estratégicas ou tecnológicas da exportação
devam ser levadas à consideração presidencial.
5. ANÁLISE PARA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E DE
REEXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA CONSTANTES DA "LISTA DE
USO NUCLEAR"
5.1. A terminologia utilizada nestas Diretrizes Gerais segue as definições
constantes nas Diretrizes para Transferências Nucleares do Grupo de Supridores Nucleares
(NSG) e do Anexo A dessas Diretrizes , publicados por meio da Informação Circular
INFCIRC/254/Parte 1, da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em sua versão
mais recente, e na "Lista de Uso Nuclear".
5.2. Os controles de exportação serão aplicados às transferências nucleares
para fins pacíficos para um Estado, doravante denominado Estado receptor, e às
retransferências, isto é, a um terceiro Estado, a partir do Estado receptor.
5.3. As transferências de itens constantes da "Lista de Uso Nuclear" serão
analisadas caso a caso.
5.4. As exportações de itens da "Lista de Uso Nuclear" somente serão
autorizadas e efetivadas quando houver convencimento de que esta não contribuirá para
a proliferação de armamentos nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares, e
mediante recebimento de garantias governamentais formais dos Estados receptores, que
excluam explicitamente usos que possam resultar em algum artefato explosivo nuclear.
5.5. As exportações de itens da "Lista de Uso Nuclear" poderão ser autorizadas
quando o Estado receptor mantiver acordo em vigor com a AIEA de aplicação de
salvaguardas sobre todos os materiais fonte e físseis especiais, nas suas atividades
pacíficas correntes e futuras.
5.5.1. Para autorização da exportação, as garantias governamentais devem
conter cláusulas com previsão sobre a necessidade de estabelecimento de acordo com a
AIEA, com base nos modelos de acordos de salvaguardas daquela Agência, no caso de
encerramento do acordo de salvaguardas que possibilitou a exportação.
5.5.2. Caso a AIEA decida pela impossibilidade de aplicação das salvaguardas,
o Estado receptor deve se comprometer a acordar com o Governo brasileiro medidas de
verificação apropriadas, e, em caso de impossibilidade de acordo entre os Estados,
permitir, por requisição do Governo brasileiro, a restituição dos itens da "Lista de Uso
Nuclear" transferidos e derivados desses itens ao Brasil.
5.6. As transferências para Estados nos quais não esteja em vigor acordo de
salvaguardas, poderão ser autorizadas, apenas em casos excepcionais, quando julgadas
essenciais para a operação com segurança das instalações existentes e se salvaguardas
forem aplicadas àquelas instalações.
5.7. O disposto nos itens 5.4, 5.5 e 5.6 também se aplica às instalações para
reprocessamento, enriquecimento, ou produção de água pesada, que utilizam tecnologia
diretamente transferida pelo Brasil ou derivada de instalações transferidas, ou seus
componentes críticos principais.
5.8. Para a transferência das instalações referidas no item anterior, ou seus
componentes críticos principais, ou tecnologia relacionada, será requerido um
comprometimento do Estado receptor de:
a) aplicar salvaguardas da AIEA a todas as instalações do mesmo tipo
construídas no Estado receptor, durante um período acordado; e
b) ter em vigor um acordo que permita à AIEA aplicar salvaguardas às
instalações identificadas pelo receptor, ou pelo supridor em consulta com o receptor,
como sendo aquelas nas quais é utilizada tecnologia transferida.
5.9. Para a transferência de uma instalação de enriquecimento, ou tecnologia
para esse fim, o Estado receptor deverá declarar formalmente que nem a instalação
transferida nem alguma instalação baseada em tal tecnologia, será projetada ou operada
para produção de urânio enriquecido acima de 20%, sem o consentimento do Governo
brasileiro.
5.10. Poderão ser transferidos itens da "Lista de Uso Nuclear", o que inclui
tecnologia definida no item 5.7, apenas mediante garantia formal do Estado receptor de
que proverá as mesmas garantias requeridas pelo Governo brasileiro para a transferência
original, em caso de:
a) retransferências de tais itens ou tecnologia relacionada; ou
b) transferência de itens da "Lista de Uso Nuclear", derivados de instalações
originalmente transferidas pelas entidades sob o controle e jurisdição nacionais, ou
obtidos com a ajuda de equipamento ou tecnologia originalmente transferidos.
5.11. O consentimento do Governo brasileiro deverá ser requerido,
adicionalmente, para:
a) retransferências de itens da "Lista de Uso Nuclear" e transferência referida
no item 5.10 de algum Estado que não exija salvaguardas abrangentes, de acordo com o
item 5.5 destas Diretrizes, como condição de fornecimento.
b) retransferência de instalações, componentes críticos principais ou tecnologia
descrita no item 5.7;
c) transferência de instalações ou componentes críticos principais derivados da
alínea anterior; e
d) retransferência de água pesada ou material utilizável em armamento
nuclear.
5.12. As instalações de enriquecimento ou reprocessamento, e equipamento e
tecnologia relacionada poderão ser transferidos para Estados receptores que atendam
todas as seguintes condições:
a) ser parte do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e estar
com suas obrigações em total conformidade com o TNP;
b) não ter sido identificado em relatório do Secretariado da AIEA como
estando em violação das suas obrigações de cumprir o seu acordo de salvaguarda ou
como um Estado no qual a AIEA é incapaz de implementar o seu acordo de
salvaguarda;
c) seguir as Diretrizes do NSG ou ter informado ao Conselho de Segurança das
Nações Unidas que está implementando controles eficazes de exportação;
d) realizar acordo com o Governo brasileiro, que inclua garantias relativas ao
uso não explosivo, salvaguardas efetivas em perpetuidade e retransferência;
e) assumir compromisso com o Governo brasileiro de aplicar padrões
mutuamente acordados de proteção física com base nas diretrizes internacionais vigentes;
e
f) comprometer-se com os padrões de segurança da AIEA e de convenções
internacionais.
5.13. A autorização das transferências e retransferências deverá levar em
consideração a capacidade do País receptor de desenvolver e manter controles nacionais
efetivos de exportação e transbordo, conforme identificados pela Resolução n° 1540
(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 28 de abril de 2004.
5.14. Nos casos de transferência de material nuclear e de instalações da "Lista
de Uso Nuclear", as garantias governamentais formais do Estado receptor deverão
assegurar que os itens exportados serão colocados sob níveis efetivos de proteção física,
para prevenir uso e manipulação não autorizados, consistentes com as recomendações da
AIEA.
5.15. Nos casos de reexportação ou devolução para o exportador de origem de
itens da "Lista de Uso Nuclear" importados mediante emissão de garantias do governo
brasileiro, poderão ser dispensadas as garantias constantes nos itens 5.4, 5.10 e 5.11, "a",
desde que o Estado receptor cumpra o disposto nos itens 5.5 e 5.6, e quando houver
convencimento de que a reexportação ou devolução não contribuirá para a proliferação
de armamentos nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares.
5.16. Em cada caso de transferência deverão ser feitos acordos para definição
de responsabilidade pelo transporte dos itens da "Lista de Uso Nuclear".
5.17. Na análise para autorização de operação de exportação e de
reexportação da "Lista de Uso Nuclear" deverão ser observadas as Diretrizes para
Transferências Nucleares do NSG e do Anexo A dessas Diretrizes, publicados por meio da
Informação Circular INFCIRC/254/Parte 1, da AIEA, em sua versão mais recente.
6. ANÁLISE PARA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E DE
REEXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA CONSTANTES DA "LISTA DE
USO DUPLO"
6.1. A terminologia utilizada nestas Diretrizes Gerais segue as definições
constantes das Diretrizes para Transferências de Equipamento, Materiais, Software de Uso
Duplo e Tecnologia Relacionada da Área Nuclear do Grupo de Supridores Nucleares (NSG),
publicada por meio da Informação Circular INFCIRC/254/Parte 2, da Agência Internacional
de Energia Atômica (AIEA), e da "Lista de Uso Duplo".
6.2. As transferências de bens constantes da "Lista de Uso Duplo" serão
analisadas caso a caso.
6.3. A transferência de equipamento e material ou tecnologia relacionada,
identificados na "Lista de Uso Duplo", não será autorizada:
a) para uso em uma atividade explosiva de natureza nuclear ou em atividade
não salvaguardada do ciclo de combustível nuclear;
b) quando houver risco inaceitável de desvio para tal atividade, ou quando as
transferências forem contrárias ao objetivo de impedir a proliferação de armamentos
nucleares.
6.4. Para autorizar as transferências relativas à "Lista de Uso Duplo", será
levado em consideração.
a) se o Estado receptor faz parte de um instrumento internacional mandatório
sobre não proliferação de armamento nuclear e se tem em vigor acordo de salvaguardas
com a AIEA, aplicável a todas as suas atividades nucleares pacíficas;
b) se o Estado receptor, que não for parte de acordo internacional mandatório
sobre a não-proliferação de armamentos nucleares, possui quaisquer instalações em que
se pratiquem atividades não salvaguardas do ciclo de combustível nuclear, as quais
estejam em operação, em fase de projeto ou em construção e não estejam, ou não
venham a estar, sujeitas a salvaguardas da AIEA;
c) se o equipamento, material ou tecnologia relacionada a ser transferido for
apropriado para uso final declarado e se o uso final declarado for apropriado para o
usuário final;
d) se o equipamento, material ou tecnologia relacionada a ser transferido se
destinar a uso em pesquisa ou desenvolvimento, projeto, manufatura, construção,
operação ou manutenção de qualquer instalação de reprocessamento ou enriquecimento;
e
e) se uma transferência deixou de ser autorizada ao usuário final, ou se o
usuário final desviou, com objetivos incompatíveis com estas Diretrizes, qualquer
transferência previamente autorizada.
6.5. Para determinar se a transferência não criará qualquer risco inaceitável de
desvio, e de forma a atender aos objetivos destas Diretrizes, o Governo brasileiro deverá
exigir do Usuário Final, antes de autorizar a transferência, o seguinte:
a) declaração especificando os usos e as localizações do uso final, quando
aplicável, de tal transferência; e
b) garantia explícita de que tal transferência ou qualquer réplica não será
usada em atividade explosiva de natureza nuclear ou instalação nuclear não salvaguarda
do ciclo de combustível nuclear.
6.6. Antes de autorizar a transferência de equipamento, material ou tecnologia
relacionada identificados na "Lista de Uso Duplo" para um Estado que não adote Diretrizes
equivalentes a estas, o Governo brasileiro obterá garantias, do Usuário Final, de que o seu
consentimento será assegurado, antes da retransferência a um terceiro Estado de
equipamento, material ou tecnologia relacionada, ou de sua réplica.
6.7. Caso se considere, com base em fundamento técnico, que as garantias de
que tratam os itens 6.5 e 6.6 não são satisfatórias para assegurar a segurança da
transferência, o Governo brasileiro poderá, adicionalmente, exigir do Estado Receptor,
antes de autorizar a transferência, o seguinte:
I - Encaminhamento das garantias por meio diplomático; ou
II - Garantias governamentais formais do Estado receptor.
6.8. Nos casos de reexportação ou devolução de itens da "Lista de Uso Duplo"
para o exportador de origem, poderão ser dispensadas as garantias constantes nos itens
6.5 e 6.6, observadas as condições explicitadas nos itens 6.3 e 6.4.
6.9. Na análise para autorização de operação de exportação e de reexportação
de itens da "Lista de Uso Duplo" deverão ser observadas as Diretrizes para Transferências
Nucleares, publicada por meio da Informação Circular INFCIRC/254/Parte 2, da AIEA, em
sua versão mais recente.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Os órgãos participantes poderão ser consultados sobre a conveniência de
autorizar uma operação de exportação.
7.2. Poderão ser exigidos dos exportadores, pela Secretaria-Executiva da CIBES,
cópias de contratos de exportação ou outros documentos pertinentes que forem julgados
necessários para subsidiar o deferimento ou a denegação de um pedido de autorização
para operação de exportação.
7.3. A Secretaria-Executiva da CIBES disponibilizará, aos órgãos consultados
sobre a conveniência de uma operação de exportação, os contratos de exportação ou
outros documentos pertinentes que julgar necessários para subsidiar o parecer.
7.4. Os exportadores deverão apresentar, ao Governo brasileiro, garantias
consideradas satisfatórias, relativas ao uso ou ao consumo e ao usuário final do item a ser
exportado, de acordo com a legislação nacional e os compromissos internacionais, na área
de desarmamento e não proliferação relacionados à área nuclear, assumidos pelo
Brasil.
7.5. Toda documentação relativa a pedidos de autorização para operações de
exportação relacionadas a estas Diretrizes Gerais, desde sua origem, terá classificação
sigilosa, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no
Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012 e com o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro
de 2012, que estabelecem normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas,
comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa.
7.6. Sem prejuízo da possibilidade de realização da consulta aos órgãos
participantes, mencionada no item 7.1, a Coordenação-Geral de Bens Sensíveis informará
ao Ministério das Relações Exteriores sobre o deferimento ou a denegação de todo pedido
de autorização de exportação de bens e serviços na área nuclear.
7.7. Compete à CIBES a atualização destas Diretrizes Gerais e dos
procedimentos previstos no documento "Instruções para a Realização de Operações de
Exportação de Bens Relacionados à área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados",
Anexo II.
7.8. Os casos não previstos nestas Diretrizes Gerais, e as demais questões
decorrentes de sua aplicação, serão submetidos à CIBES.
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS
RELACIONADOS à Área Nuclear E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS
1. VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
1.1. As autorizações de operações de exportação de bens relacionados à área
nuclear e serviços diretamente vinculados são válidas por dois anos, contados da data de
sua emissão, podendo ser canceladas a qualquer tempo, caso se modifiquem as condições
que as determinaram.
1.2. Em casos especiais, serão concedidos prazos mais longos, após a análise
da exposição de motivos apresentada pelo exportador.
1.3. Quaisquer modificações quanto a itens, quantidades e valores já
autorizados exigirão a abertura de um novo processo.
2. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
2.1.1. Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) compete:
2.1.1.1. Emitir parecer quanto à conveniência de operações de exportação,
quando consultado pela Coordenação-Geral de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (CGBS/MCTI) ou pelo Departamento de Assuntos Estratégicos, de
Defesa e de Desarmamento do Ministério das Relações Exteriores (DDEF/MRE);
2.1.1.2. Informar à CGBS/MCTI e à Divisão de Assuntos de Defesa, do
Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento (DADF/DDEF/MRE)
qualquer impedimento que justifique a suspensão de negociação ou de operação de
exportação já autorizada; e
2.1.1.3. Informar à CGBS/MCTI e à DADF/DDEF/MRE sobre a ocorrência de
tráfegos internacionais aéreo, terrestre, fluvial ou marítimo ilícitos de armas de destruição
em massa e seus vetores, que envolvam empresa ou grupo de empresas nacionais ou
estrangeiras em transferências de bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente
vinculados.
2.2. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
2.2.1. Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete:
2.2.1.1. Orientar, por meio da Divisão de Assuntos de Defesa, do
Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento
(DADF/DDEF/MRE), o exportador sobre os requisitos gerais a atender e sobre a
documentação necessária para iniciar o processo do Pedido de Autorização para
Exportação de Bens Sensíveis;
2.2.1.2. Receber do exportador, por meio da DADF/DDEF/MRE, toda
documentação necessária à operação de exportação pretendida, atribuindo-lhe a
classificação sigilosa de "Reservado";
2.2.1.3. Por meio da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis, do
Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento, doravante
denominada DDS/DDEF/MRE, analisar e emitir parecer sobre a conveniência de cada
negociação preliminar para realização de operação de exportação, à luz dos compromissos
internacionais de não proliferação do Governo brasileiro e dos objetivos de sua política
exterior;
2.2.1.4. Por meio da DADF/DDEF/MRE com base em parecer da
DDS/DDEF/MRE, autorizar as negociações preliminares para realização de operações de
exportação, caso não haja restrições, à luz dos compromissos internacionais de não
proliferação do Governo brasileiro e dos objetivos de sua política exterior, e esclarecer ao
exportador que essa autorização não significa permissão prévia para exportação;
2.2.1.5. Informar, por meio da DADF/DDEF/MRE, à Secretaria-Executiva da
Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CGBS/MCTI), sobre
cada autorização de negociação preliminar para realização de operação de exportação,
encaminhando cópia da referida autorização e da documentação recebida do
exportador;
2.2.1.6. Por meio da DADF/DDEF/MRE, verificar o atendimento, por parte do
exportador, das exigências constantes do item 3 deste Anexo II;
em caso de atendimento, encaminhar a solicitação juntamente com o parecer,
à CGBS/MCTI;
em caso de não atendimento, orientar o exportador no sentido de satisfazer os
requisitos estabelecidos no item 3 deste Anexo II.
2.2.1.7. Emitir, por meio da DDS/DDEF/MRE, parecer contrário a qualquer
operação de exportação, quando decorrer de decisão unilateral determinada pelo Brasil
ou por força de embargo recomendado por organismo internacional e aceito pelo
Brasil;
2.2.1.8. Encaminhar, por meio da DADF/DDEF/MRE, à CGBS/ MCTI os
Formulários Padrão, com a documentação pertinente, na qual se incluem as vias originais
das garantias de governo, quando aplicáveis, e as garantias do importador, para avaliação
dos pedidos de operação de exportação de bens relacionados à área nuclear e serviços
diretamente vinculados, e pronunciar-se quanto à conveniência de cada operação de
exportação, à luz de parecer da DDS/DDEF/MRE, anexo ao processo, sobre a sua
compatibilidade com os compromissos internacionais de não proliferação do Governo
brasileiro e dos objetivos de sua política exterior;
2.2.1.9. Informar, por meio da DADF/DDEF/MRE, à CGBS/MCTI, sobre qualquer
impedimento, do ponto de vista das relações exteriores, que justifique a suspensão de
negociação ou de exportação já autorizada;
2.2.1.10. Cadastrar, por meio da DADF/DDEF/MRE, as empresas exportadoras
de bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados, no ato da primeira
operação de exportação; e
2.2.1.11. Divulgar, por meio da DADF/DDEF/MRE, aos órgãos relacionados no
item 3 do Anexo I, informações de interesse sobre a política externa do Brasil e o
comércio internacional de bens relacionados à área nuclear e serviços diretamente
vinculados.
2.3. MINISTÉRIO DA FAZENDA
2.3.1. Ao Ministério da Fazenda (MF) compete:
2.3.1.1. Fiscalizar e controlar a execução de operações de exportação de bens
relacionados à área nuclear e serviços diretamente vinculados;
2.3.1.2. Orientar o exportador, por meio de solução de consulta, no caso
específico de dúvidas a respeito de classificação fiscal de mercadorias;
2.3.1.3. Proceder à identificação, à quantificação e à aferição/certificação de
grandezas físicas que constem como parâmetros nas especificações dos itens objeto de
operações de exportação; e
2.3.1.4. Informar à CGBS/MCTI e ao DDEF/MRE qualquer alteração tanto na
identificação, quantificação e especificação de itens que justifique a suspensão de
operação de exportação já autorizada.
2.4. MINISTÉRIO DA DEFESA
2.4.1. Ao Ministério da Defesa (MD), compete:
2.4.1.1. Emitir parecer quanto à conveniência, e quanto a fatores de natureza
técnica ou estratégica, de operações de exportação, em particular sobre a proteção de
conhecimentos técnicos militares, quando consultados pela CGBS/MCTI ou pelo
DDEF/MRE; e
2.4.1.2. Informar à CGBS/MCTI e à DADF/DDEF/MRE qualquer impedimento, do
ponto de vista técnico ou estratégico, que justifique a suspensão de negociação ou de
operação de exportação já autorizada.
2.5. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
2.5.1. Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) por meio da
CGBS/MCTI, compete:
2.5.1.1. Coordenar as ações previstas nestas Instruções para o cumprimento,
de acordo com a legislação nacional, dos compromissos internacionais, na área de
desarmamento e não proliferação relacionados à área nuclear, assumidos pelo Brasil;
2.5.1.2. Orientar o exportador sobre as exigências legais, administrativas e
outras a cumprir, referentes à área de atribuição do MCTI, e sobre a documentação inicial
a ser encaminhada ao MRE;
2.5.1.3. Examinar, analisar e avaliar os Pedidos de Autorização para Exportação
de Bens Sensíveis recebidos da DADF/DDEF/MRE, em Formulário Padrão, em particular
sobre a necessidade de solicitar Declaração de Uso/Usuário Final do Governo do
importador, e indicar, caso a caso, as garantias correspondentes aos compromissos de não
proliferação do Brasil, bem como à aplicação, ao uso ou ao consumo do item sensível
importado;
2.5.1.4. Examinar, analisar e avaliar os Pedidos de Autorização para Exportação
de Bens Sensíveis recebidos da DADF/DDEF/MRE, em formulário padrão, para países não-
membros do Grupo de Supridores Nucleares, doravante denominado NSG, que deverão
conter cuidadosa avaliação político-administrativa, caso a caso, à luz dos compromissos de
não proliferação do Governo brasileiro e dos objetivos de sua política exterior;
2.5.1.5. Avaliar os seguintes aspectos de natureza científica e tecnológica de
operações de exportação pretendidas, dentre outros cabíveis:
a) a proteção de conhecimentos tecnológicos estratégicos, desenvolvidos ou
adquiridos pelo Brasil;