PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2025/2026
. .Item .Iniciativa .Descrição .Previsão de
publicação de
minutas
relativas à
iniciativa
. 1 Desenvolvimento e
implementação de
plataforma, com regras de
consulta e
compartilhamento de dados,
de apostadores
autoexcluídos e impedidos
de apostar
Contribuir para efetividade das normas
regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável e
à prevenção do Jogo Patológico, previstas na
Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024, incluindo o
respeito à autonomia da decisão de
autoexclusão dos apostadores por parte dos
agentes operadores de apostas e ao rol de
pessoas proibidas e impedidas de apostar
previsto no art. 26 da Lei nº 14.790, de 2023,
Segundo
trimestre de
2025
. . . .assegurando esta observância de forma
horizontal no segmento
.
. .2 .Aperfeiçoamento do
modelo de implementação
da destinação de recursos
em contrapartida à utilização
da imagem, denominações e
apelidos esportivos de
atletas, bem como de
símbolos esportivos, hinos e
demais direitos
.perfeiçoar o mecanismo previsto prevista no
§1º-A, inciso III, alínea "a", e nos §§6º e 7º, do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, devido pelos
agentes operadores de apostas pela utilização
de direitos de imagem e similares a atletas e
organizações esportivas, modelo hoje
regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 41, de
2025
.Segundo
trimestre de
2025
. .3 .Definição de parâmetros
para criação de selo
distintivo para Agentes
Operadores de Apostas
autorizados
.Contribuir para adequada diferenciação dos
agentes operadores de apostas regulados
(autorizados pela SPA/MF) em relação ao
mercado irregular, por meio de indução à
criação de um selo tokenizado de uso exclusivo
dos agentes operadores de apostas
.Segundo
trimestre de
2025
. 4 Modernização da
regulamentação e dos
procedimentos relacionados
à promoção comercial
Contribuir para maior efetividade da utilização
de recursos, eficiência e racionalização dos
procedimentos de autorização, monitoramento,
fiscalização e sancionamento, relativo a
promoções comerciais, incluindo revisão da
Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022 e avaliação
acerca de eventual proposta de revisão do
Decreto nº 70.951, de 1972; atualizar
procedimento em face da nova estrutura com
simplificação de procedimentos e
Terceiro
trimestre de
2025
. . . .desburocratização; além de melhorias no SCPC
- Sistema de Controle de Promoção Comercial
.
. .5 .Revisão da regulamentação
sobre a Loteria Instantânea
Exclusiva - LOTEX
.Aperfeiçoar o modelo em vigor da LOTEX,
previsto no art. 28 da Lei nº 13.155, de 2015,
no art. 2º da Lei nº 13.262, de 2016,
regulamentado pelo Decreto nº 9.327, de 2018
e objeto de autorização pela Portaria MF nº
1.646, de 2023
.Terceiro
trimestre de
2025
. 6 Regulamentação da cadeia
econômica associada aos
agentes operadores de
apostas: provedores de
Jogos on-line e outros
prestadores de serviços
Contribuir para consolidação de ecossistema
brasileiro de apostas a partir de diretrizes
regulatórias que incidam verticalmente em
prestadores de serviço para além dos agentes
operadores de apostas, contribuindo para
maior efetividade das diretrizes domésticas e
maior responsividade dos diversos agentes
econômicos, assim como ferramenta para
combate à ilegalidade; está prevista avaliação
sobre: i. provedores de jogos on-line; ii.
Terceiro
trimestre de
2025
. . . .agregadores de jogos on-line; iii. provedores
de plataformas de jogos; iv. fornecedores de
chances (odds); v. estúdios de jogo ao vivo e
seus equipamentos. Prevê-se a avaliação sobre
formas de habilitação de fornecedores, com
regras específicas para monitoramento e
fiscalização, assim como para eventual
encerramento da utilização
.
. .7 .Constituição de um Sistema
Nacional de Apostas
.Contribuir para o federalismo cooperativo e o
caráter nacional sistêmico da regulamentação
sobre prêmios e apostas, a partir da articulação
com os Estados e Distrito Federal, a difusão de
boas práticas e de padrões mínimos nacionais
de Jogo Responsável, requisitos técnicos de
sistemas e jogos, Combate à Lavagem de
Dinheiro e outras boas práticas
.Quarto
trimestre de
2025
. 8 Aprimoramento do
atendimento aos
consumidores-apostadores e
familiares em Situação de
Dependência ou outros
transtornos associados ao
Jogo Problemático
Aprimorar as orientações e regras para
atendimento adequado, por parte dos agentes
operadores de aposta, a consumidores-
apostadores e familiares, que estejam
vivenciando situação de Jogo Problemático
(incluindo dependência ou transtornos
relacionados). O Decreto nº 11.034, de 2022,
que regulamenta o Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC), não contempla de forma
suficiente as particularidades do segmento de
apostas. Este
Quarto
trimestre de
2025
. . . .projeto visa mapear as práticas do segmento,
discutir e identificar boas práticas e elaborar
iniciativa regulatória, no âmbito dos canais de
atendimentos voltados ao consumidor-
apostador, de forma a contribuir para
preservação da saúde mental de consumidores-
apostadores e para a mitigação dos danos
associados à atividade
.
. .9 .Consolidação e
aperfeiçoamento dos
procedimentos de
fiscalização
.Aperfeiçoar procedimentos e normas
relacionadas à fiscalização de agentes
operadores de apostas autorizados e sobre o
ambiente digital de forma geral (inclusive
plataformas irregulares)
.Primeiro
trimestre de
2026
. 10 Revisão do procedimento de
autorização de agentes
operadores de apostas
Aperfeiçoar o procedimento do requerimento
de autorização, previsto na Portaria SPA/MF nº
827, de 2024, incorporando aprendizados
decorrentes do primeiro ciclo de autorizações
Primeiro
trimestre de
2026
. . . . .
. 11 Revisão dos requisitos e dos
procedimentos relativos ao
reconhecimento da
capacidade operacional de
entidades certificadoras
Revisão da Portaria SPA/MF nº 300, de 2024,
que regulamenta requisitos e procedimentos de
reconhecimento a certificadoras dos sistemas
de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos
jogos on-line, para melhoria do sistema
nacional de apostas regulado e equilibrado,
com maior responsividade e aderência às
diretrizes regulatórias domésticas no segmento
de certificação das apostas (debatendo, por
exemplo, eventual necessidade de escritório
Segundo
trimestre de
2026
. . . .no País e presença de equipes em território
nacional em dedicação exclusiva)
.
. .12 .Revisão da regulamentação
e implementação dos
procedimentos relacionados
à modalidade de captação
antecipada da poupança
popular
.Modernizar os procedimentos relacionados à
exigência de autorização para a modalidade de
"captação antecipada da poupança popular"
prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971,
introduzindo inovações ao modelo
regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº
7.660, de 2022, e avaliando necessidade de
proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do
Decreto nº 70.951, de 1971
.Terceiro
trimestre de
2026
. .13 .Revisão do regime
sancionador no âmbito da
exploração comercial da
modalidade lotérica de
apostas de quota fixa
.Aperfeiçoar procedimentos e normas (Portaria
nº 1.233, de 2024) relacionadas à sanção por
infrações à legislação da modalidade lotérica de
apostas de quota fixa
.Quarto
trimestre de
2026