PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 7)

V - assessorar na articulação com os órgãos integrantes da Presidência da República,
com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal, no âmbito de sua competência;
VI - classificar a documentação produzida pelas Coordenações-Gerais subordinadas,
conforme a legislação em vigor, à respeito dos eventos e das viagens presidenciais; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais.
Art. 47. À Coordenação-Geral de Eventos e Viagens:
I - coordenar a preparação e a execução dos eventos e das viagens presidenciais,
nacionais e internacionais, e, quando determinado, das viagens de Chefes de Estado, de
outras autoridades e de demais personalidades, em missões de interesse da Presidência da
República;
II - orientar a atividade dos Coordenadores de Viagem no que diz respeito ao
atesto das despesas com hospedagem atinentes ao economato realizadas em proveito
da Presidência da República, durante as viagens presidenciais;
III - participar, em caso de acionamento, de reuniões de composição do
Escalão Avançado, em coordenação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República
e com os demais órgãos da Presidência; e
IV - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar.
Art. 48. À Coordenação-Geral de Segurança de Área compete:
I - atender às necessidades de atuação dos Coordenadores que concorrem
para o estabelecimento do sistema de segurança presidencial nas viagens presidenciais,
em conformidade com o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 4.332, de
12 de agosto de 2002;
II - supervisionar o processo e encarregar-se dos trâmites administrativos para a
designação do Coordenador de Segurança de Área nas viagens e eventos nacionais e nos
eventos no Distrito Federal que contarem com a participação do Presidente da República;
III - permitir o planejamento e a operacionalização das medidas necessárias
a serem estabelecidas entre o Coordenador de Segurança de Área e os meios de
segurança pública envolvidos nas viagens presidenciais, nas cerimônias militares e nos
eventos dos quais o Presidente da República participe;
IV - solicitar aos órgãos competentes os apoios de meios de transporte
terrestres e navais que se fizerem necessários às viagens presidenciais; e
V - coordenar as atividades relacionadas ao cerimonial militar nos Palácios
Presidenciais, quando da presença do Presidente da República, ou em outras ocasiões,
por solicitação do Cerimonial da Presidência da República;
VI - coordenar o cerimonial militar previsto para a apresentação de
credenciais de diplomatas estrangeiros e recepção dos Chefes de Estado ou de Governos
Estrangeiros nos Palácios Presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da
República;
VII - supervisionar a cerimônia de arriamento da Bandeira Nacional no
Palácio do Planalto, na primeira sexta-feira de cada mês, exceto se coincidirem com
feriados ou dias sem expediente;
VIII - guarnecer e supervisionar a manutenção da lancha presidencial e suas
respectivas instalações de apoio; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar.
Art. 49. À Coordenação-Geral de Transporte Aéreo compete:
I - planejar e coordenar as ações relacionadas à execução do transporte
aéreo do Presidente da República e, quando por ele determinado, de Chefes de Estado,
de outras autoridades e de demais personalidades em missões de interesse da
Presidência da República;
II - solicitar aos órgãos competentes os meios de transporte aéreo que se
fizerem necessários às viagens presidenciais;
III - coordenar a contratação do suporte logístico necessário à operação dos
meios aéreos utilizados em apoio à Presidência da República;
IV - coordenar, com os órgãos competentes, as ações de segurança nos
aeródromos e helipontos onde houver operação de aeronaves em apoio à Presidência
da República;
V - coordenar e supervisionar as atividades necessárias ao embarque e
controle dos passageiros, da carga e da bagagem nas missões aéreas em apoio à
Presidência da República;
VI - zelar pelo serviço de comissaria e assegurar a qualidade e segurança da
alimentação nas missões aéreas em apoio à Presidência da República;
VII - providenciar, quando das viagens aéreas internacionais, os procedimentos de
imigração e alfândega junto aos órgãos competentes, bem como efetuar as coordenações
necessárias junto ao Ministério das Relações Exteriores para o estacionamento de aeronaves,
tráfego de passageiros e cargas, bem como procedimentos de entrada e saída do país a ser
visitado;
VIII - propor o aprimoramento da legislação relativa ao transporte aéreo em
suporte à Presidência da República, em articulação com os órgãos competentes; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar.
Art. 50. Ao Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais compete:
I - acompanhar as ações que visem à potencialização do Programa Espacial Brasileiro;
II - buscar informações a respeito das matérias relativas ao setor
aeroespacial, em articulação com órgãos e entidades públicos e privados;
III - elaborar manifestações e estudos com vistas à atualização e ao
aprimoramento do conhecimento relacionados a:
a) matérias espaciais; e
b) legislação correlata ao Programa Espacial Brasileiro;
IV - representar a Secretaria de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais em
eventos, comissões e organismos internacionais que tratam de matérias relativas às
atividades aeroespaciais;
V - acompanhar e avaliar as políticas e as diretrizes relativas ao Programa
Espacial Brasileiro e participar da composição de colegiados que tratam das atividades
espaciais no País, na condição de representante do Gabinete de Segurança
Institucional;
VI - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados com vistas a
promover a potencialização do Programa Espacial Brasileiro; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais.
Art. 51. À Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos compete:
I - assessorar a Direção do Departamento de Acompanhamento de Assuntos
Aeroespaciais nos assuntos técnicos relativos ao setor espacial;
II - realizar estudos de caráter técnico, com vistas à atualização e ao
aprimoramento do conhecimento a respeito de matérias espaciais;
III - acompanhar a evolução das atividades espaciais no País e no exterior;
IV - apresentar, quando solicitado, propostas técnicas que visem à potencialização
do Programa Espacial Brasileiro; e
V - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais.
Art. 52. À Coordenação-Geral de Assuntos Normativos compete:
I - assessorar a Direção do Departamento de Acompanhamento de Assuntos
Aeroespaciais nos assuntos normativos relativos ao setor espacial;
II - elaborar estudos com vistas à atualização e ao aprimoramento do
conhecimento relacionados à normatização aplicada ao Programa Espacial Brasileiro;
III - apresentar, quando solicitado, propostas de atos normativos referentes
aos assuntos espaciais brasileiros;
IV - acompanhar a evolução dos atos normativos relacionados às políticas e
às diretrizes relativas ao Programa Espacial Brasileiro;
V - exercer o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento
do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e do Conselho Nacional
do Espaço; e
VI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais.
Subseção IV
Da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética
Art. 53. À Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética compete:
I - coordenar:
a) as políticas públicas de segurança da informação e cibernética, no âmbito
da administração pública federal; e
b) as atividades de segurança da informação e das comunicações;
II - assessorar o Gabinete de Segurança Institucional no exercício da função
de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação sigilosa
decorrente de tratados, acordos ou outros atos nacionais e internacionais;
III - planejar e supervisionar a atividade nacional de segurança da informação
e cibernética, a gestão de incidentes cibernéticos, a proteção de dados, o
credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas, em articulação
com outros órgãos e outras entidades competentes;
IV - avaliar os tratados e acordos internacionais com nações amigas, as
políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição brasileira nesses
organismos, nos assuntos relacionados à segurança da informação e cibernética,
assessorando o Ministro de Estado quanto ao mérito e à oportunidade;
V - executar as atividades referentes à função de Secretaria-Executiva do:
a) Comitê Nacional de Cibersegurança;
b) Comitê Gestor da Segurança da Informação; e
VI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado.
§ 1º A Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética se articulará com
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que couber, quanto à proteção de
dados a que se refere o inciso III do caput.
§ 2º A Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética se articulará com
o Ministério das Relações Exteriores, no que couber, quanto ao exercício da
competência disposta no inciso IV do caput.
Art. 54. À Divisão Administrativa da Secretaria de Segurança da Informação
e Cibernética compete:
I - executar as atividades de elaboração, expedição, protocolo e arquivo da
documentação de responsabilidade da Secretaria;
II - acompanhar a tramitação da documentação interna de interesse da Secretaria;
III - providenciar, junto aos setores competentes, a execução do
planejamento das viagens dos integrantes da Secretaria;
IV - manter atualizado o inventário físico dos bens patrimoniais, controlar o
material permanente e de expediente distribuído à Secretaria de Segurança da
Informação e Cibernética;
V - apoiar e assessorar o Secretário, os Diretores de Departamentos e as
demais unidades da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética nos assuntos
administrativos, na distribuição interna de pessoal, em estreita ligação com demais
órgãos do Gabinete de Segurança Institucional e da Presidência da República, bem como
executar as ações que se fizerem necessárias para a substituição, nomeação,
cadastramento, credenciamento de segurança e de rede, exoneração ou dispensa de
servidor;
VI - assessorar e apoiar a Secretaria e os Departamentos nos assuntos ligados as
atividades meio, tais como a realização de eventos, oficinas, palestras e outras atividades
congêneres;
VII - acompanhar o planejamento, o controle e a execução orçamentária dos
recursos destinados aos Departamentos da Secretaria;
VIII - realizar a instrução processual para a aquisição de bens e contratação
de serviços, visando a atender as necessidades da Secretaria;
IX - elaborar e encaminhar à unidade responsável o mapa mensal de auxílio-
alimentação dos servidores e militares da Secretaria;
X - coordenar a elaboração e execução do Plano de Férias dos servidores e
militares da Secretaria;
XI - consolidar as necessidades financeiras para a elaboração da Proposta
Orçamentária Anual, em atendimento às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XII - manter atualizado o controle da ocupação e do eventual remanejamento
das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança e das Gratificações de
Representação da Presidência da República, no âmbito da Secretaria; e
XIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança da Informação e Cibernética.
Art. 55. Ao Departamento de Segurança da Informação compete:
I - planejar e coordenar a atividade nacional de segurança da informação, a
proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações
sigilosas, em articulação com outros órgãos e entidades competentes;
II - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos na área de
segurança da informação;
III - elaborar normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade nacional
de segurança da informação, no âmbito da administração pública federal, a proteção de
dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas, em
articulação com outros órgãos e outras entidades competentes;
IV - assistir o Gabinete de Segurança Institucional no exercício da função de
Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação classificada decorrente
de tratados, acordos e outros atos nacionais e internacionais;
V - coordenar e realizar ações destinadas à promoção da cultura de
segurança da informação e cibernética, no âmbito da administração pública federal;
VI - propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros
atos nacionais e internacionais relacionados à segurança da informação, inclusive ao
tratamento e à troca de informações sigilosas;
VII - atuar como órgão central de credenciamento de segurança para o
tratamento de informação classificada;
VIII - fiscalizar o credenciamento de segurança de pessoas físicas e jurídicas,
de órgãos e de entidades para o tratamento da informação sigilosa;
IX - articular o estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas de
segurança da informação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com a sociedade civil e com órgãos e entidades públicos federais;
X - executar as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da
Segurança da Informação; e
XI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Secretário
de Segurança da Informação e Cibernética.
Art. 56. À Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento compete:
I - propor a expedição de atos complementares e a atualização de normas
relacionados ao processo de credenciamento de segurança e ao tratamento de
informação classificada;
II - realizar os processos de:
a) habilitação de Ministérios, ou órgãos cujo titular seja equivalente a Ministro de
Estado, como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada;
b) habilitação de entidade, pública ou privada, que mantenha vínculo de
qualquer natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República para o tratamento de informação classificada; e
c) credenciamento de pessoa que mantenha vínculo de qualquer natureza
com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o
tratamento de informação classificada;
III - assessorar o Ministro de Estado:
a) nos assuntos relacionados ao processo de credenciamento de segurança e
ao tratamento de informação classificada; e
b) em sua função de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento
de informação classificada, decorrente de tratados, acordos ou atos internacionais;
IV - propor, participar das tratativas e acompanhar a implementação de
acordos e outros atos internacionais relacionados à troca e proteção mútua de
informação classificada;
V - executar as atividades relacionadas à segurança de informações sigilosas
provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República
Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato
internacional;
VI - acompanhar averiguações e processos de avaliação e recuperação dos
danos decorrentes de quebra de segurança da informação classificada e informar sobre
eventuais danos ao país ou à organização internacional de origem, sempre que
necessário, pela via diplomática;
VII - prestar orientação técnica sobre as atividades de credenciamento de
segurança e de tratamento de informação classificada para órgãos e entidades públicas
ou privadas;
VIII - planejar atividades voltadas ao fomento da segurança da informação e
do processo de credenciamento de segurança para o tratamento de informação
classificada;
IX - contribuir para o estabelecimento das políticas públicas de segurança da
informação sigilosa com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com a sociedade civil e com órgãos e entidades públicos federais;
X - operar o protocolo de documentos sigilosos do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
XI - operar e manter o posto de controle do Departamento de Gestão para
armazenamento e gestão da informação classificada no âmbito da Secretaria Executiva,
conforme a legislação em vigor;
XII - atuar como órgão central da estrutura de credenciamento de segurança
para o tratamento de informação classificada;
XIII - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de
credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada; e
XIV - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Segurança da Informação.
Art. 57. À Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação compete:
I - planejar e coordenar a atividade nacional de segurança da informação e,
observada a legislação específica, a proteção de dados, em articulação com outros
órgãos e outras entidades competentes;
II - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos da administração
pública federal na área de segurança da informação e, conforme a disponibilidade de recursos,
na administração pública em geral e em setores da sociedade considerados estratégicos;
III - elaborar normativos, orientações técnicas e requisitos e guias metodológicos
relativos à atividade nacional de segurança da informação e, observada a legislação específica,
à proteção de dados sensíveis no âmbito da administração pública federal, em articulação
com outros órgãos e outras entidades competentes;
IV - atualizar a Política Nacional de Segurança da Informação no âmbito da
administração pública federal;
V - propor e atualizar o Glossário de Segurança da Informação do Gabinete
de Segurança Institucional;
VI - coordenar e realizar ações destinadas à promoção da cultura de
segurança da informação no âmbito da administração pública federal e, conforme a
disponibilidade de recursos, na administração pública em geral e em setores da
sociedade considerados estratégicos;
VII - propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros
atos nacionais e internacionais relacionados à segurança da informação;
VIII - acompanhar a evolução tecnológica e da governança na área de
segurança da informação, em especial por meio da participação em grupos de trabalho
nacionais e internacionais de organismos públicos e privados, de fóruns técnicos, da
academia e de países e organizações com os quais o Brasil mantenha acordos de
cooperação;
IX - representar o Gabinete de Segurança Institucional em eventos e grupos
de trabalho de organismos e fóruns nacionais e internacionais que tratem da
governança de segurança da informação e temas correlatos;
X - articular o estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas de
segurança da informação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a sociedade civil e com órgãos e entidades públicos federais;
XI - analisar e emitir notas técnicas sobre consultas formuladas ao Gabinete
de Segurança Institucional relacionadas à governança e às boas práticas de segurança da
informação; e
XII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Segurança da Informação.
Art. 58. Ao Departamento de Segurança Cibernética compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal:
a) a atividade nacional de segurança cibernética;
b) os tratados, acordos e as parcerias internacionais nos assuntos
relacionados à segurança cibernética;
c) as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição
brasileira nesses organismos nos assuntos relacionados à segurança cibernética; e
d) a gestão de incidentes cibernéticos;
II - planejar, coordenar e acompanhar a proteção de dados, no âmbito do
Gabinete de Segurança Institucional;
III - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos na área de
segurança cibernética;
IV - propor e elaborar requisitos metodológicos relativos à atividade nacional
de segurança cibernética da administração pública federal, à gestão de incidentes
cibernéticos e à proteção de dados;
V - manter o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo, de responsabilidade nacional;
VI - coordenar e realizar ações destinadas à:
a) promoção da cultura de segurança cibernética;
b) gestão de incidentes cibernéticos, quanto à prevenção, ao monitoramento,
ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos de Governo; e
c) divulgação de boas práticas de segurança cibernética;
VII - coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernético, formada
pelas equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos órgãos
e das entidades da administração pública federal, além de outras instituições convidadas
ou voluntárias;
VIII - apoiar de forma subsidiária as ações operacionais de resposta a incidentes
cibernéticos, quando demandado por órgão ou entidade da administração pública federal;
IX - propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros
atos nacionais e internacionais relacionados à segurança cibernética;
X - propor e atualizar uma taxionomia federal de segurança cibernética;
XI - expedir, por intermédio da Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento
e Resposta a Incidentes Cibernéticos em Rede de Governo e da Coordenação-Geral de
Acordos e Parcerias:
a) alertas e recomendações próprias ou conjuntas com parceiros nacionais ou
internacionais;
b) relatórios técnicos relativos ao campo de ação da segurança cibernética;
e
c) documentos de gestão ou técnicos que corroborem os objetivos
estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XII - assistir o Ministro de Estado no exercício da função de Autoridade
Nacional de Segurança, para o tratamento de informação classificada decorrente de
tratados, acordos e outros atos internacionais, no tocante à segurança cibernética;
XIII - articular o estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas de
segurança cibernética com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a sociedade civil e com órgãos e entidades públicos federais; e
XIV - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança da Informação e Cibernética.
Art. 59. À Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
em Rede de Governo compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a atividade nacional de gestão de
incidentes cibernéticos, no âmbito da Rede Federal de Gestão de Incidentes
Cibernéticos, formada pelas equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes
cibernéticos setoriais, equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes
cibernéticos dos órgãos e das entidades da administração pública federal, além de
outras instituições convidadas ou voluntárias;
II - manter o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo, de responsabilidade nacional;
III - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos nas áreas de
segurança cibernética e de gestão de incidentes cibernéticos e, conforme a
disponibilidade de recursos, ampliar tais ações no âmbito da administração pública em
geral e em setores da sociedade considerados estratégicos;
IV - realizar e coordenar ações destinadas à gestão de incidentes
cibernéticos, quanto à prevenção, ao monitoramento, ao tratamento e à resposta a
incidentes cibernéticos de governo;
V - promover o intercâmbio científico-tecnológico relacionado a gestão de
incidentes cibernéticos junto a outros centros de resposta à incidentes cibernéticos
nacionais e internacionais;
VI - participar de eventos nacionais e internacionais, buscando estabelecer
novas parcerias, bem como projetar o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos de Governo;
VII - apoiar ações destinadas à promoção da cultura de segurança cibernética;
VIII - emitir alertas, recomendações, notificações, relatórios técnicos e
relatórios estatísticos sobre vulnerabilidades e incidentes cibernéticos, orientando às
equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos quanto aos
procedimentos de proteção e recuperação de incidentes de rede, bem como quanto à
redução de riscos, prevenção de ameaças e vulnerabilidades cibernéticas;
IX - armazenar e analisar informações relativas à ameaças e tendências de
vulnerabilidades cibernéticas;
X - apoiar as ações de resposta a incidentes cibernéticos, quando demandado
por órgão ou entidade da administração pública federal; e
XI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Segurança Cibernética.
Art. 60. À Coordenação-Geral de Acordos e Parcerias compete:
I - coordenar os acordos e parcerias nacionais e internacionais, com exceção
dos Acordos de Proteção Mútua e Troca de Informação Classificada ou tipificados como
de segurança da informação;
II - realizar a gestão dos planos de trabalhos relativos a acordos e parcerias
em segurança cibernética;
III - priorizar a atuação, dentro da capacidade operacional da Coordenação-
Geral, nos grupos internacionais que tratam a temática de segurança cibernética, em
conformidade com as diretrizes do Ministro de Estado e orientações do Ministério das
Relações Exteriores;
IV - contribuir com a formação e a qualificação de recursos humanos na área
de segurança cibernética por meio de celebração de acordos de cooperação técnica e
operacional com entidades públicas e privadas, fazendo constar nos planos de trabalho
as ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento e alcance da maturidade em
segurança cibernética;
V - realizar a compatibilização das contribuições brasileiras em cada grupo ou
organismo internacional do qual o País participa, relacionados à segurança
cibernética;