PORTARIA GM/MS Nº 6.870, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 1º As atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos submetidos não
deverão se sobrepor às competências e atribuições de cada ente federado do SUS,
conforme disposto na Seção I, do Capítulo II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação
nº 4, de 28 de setembro de 2017, e no Capítulo III, da Lei 8080, de 19 de setembro de
1990.
§ 2º Durante a execução do projeto, a Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente poderá, a qualquer tempo, promover visitas técnicas ou solicitar informações
adicionais visando ao monitoramento e à avaliação do projeto.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e
saneador, objetivando o acompanhamento da execução física do projeto.
§ 4º As instituições responsáveis pelos projetos deverão apresentar relatórios
de cumprimento do objeto periodicamente.
Art. 62. As emendas parlamentares referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância
em Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA AS
UNIDADES DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 63. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares no
âmbito da vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por
animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no SUS, para as
seguintes ações:
I - construção, reforma e ampliação de Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ;
II - equipamentos e material permanente; e
III - serviços e materiais de consumo.
Art. 64. Para o recebimento dos recursos visando à reforma, à ampliação ou
à aquisição de equipamentos, é necessário que as UVZ possuam cadastro no CNES,
conforme subtipo e tipo constante na Portaria SAS/MS nº 758, de 26 de agosto de
2014.
Art. 65. Para o financiamento de construção, reforma e ampliação de UVZ, as
estruturas físicas dessas unidades deverão observar o Manual de Normas Técnicas para
Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses, disponível no portal do
Ministério da Saúde.
§ 1º O porte da unidade deve ser definido em função do tamanho da
população a ser atendida na área geográfica de atuação (região ou município).
§ 2º O número máximo de UVZ a ser financiado nos termos deste Capítulo,
por município e Distrito Federal, será determinado de acordo com o número de
habitantes estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na
seguinte forma:
I - até 30.000 (trinta mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de Vigilância de
Zoonoses do tipo Canil 1;
II - 30.001 (trinta mil e um) a 70.000 (setenta mil) habitantes: 1 (uma)
Unidade de Vigilância de Zoonoses do tipo Canil 2;
III - 70.001 (setenta mil e um) a 200.000 (duzentos mil) habitantes: 1 (uma)
Unidade de Vigilância de Zoonose do tipo UVZ 1;
IV - 200.001 (duzentos mil e um) a 600.000 (seiscentos mil) habitantes: 1
(uma) Unidade de Vigilância de Zoonoses do tipo UVZ 2; e
V - acima de 600.000 (seiscentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade de
Vigilância de Zoonoses do tipo UVZ 3.
Art. 66. Para a análise e a aprovação das propostas de construção, reforma e
ampliação de UVZ, devem ser apresentados, por parte da entidade proponente:
a) localização do terreno onde será construída a Unidade de Vigilância de
Zoonoses e respectivo comprovante de titularidade dele;
b) descrição das atividades a serem desenvolvidas relativas a cada
ambiente;
c) relação funcional entre os blocos e os ambientes;
d) estudo preliminar (planta térreo), assinado pelo arquiteto, com seu Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT;
e) cronograma físico;
f) descrição das soluções adotadas relativas aos aspectos sanitários e
ambientais, entre as quais abastecimento e reservatório de água, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários, depósito, coleta e destino final de resíduos sólidos;
g) declaração assinada pelo gestor local que demonstre que o município se
compromete em arcar com as despesas de estruturação da referida unidade, para seu
pleno funcionamento; e
h) declaração assinada pelo gestor local que demonstre que o município
dispõe de recursos humanos capacitados e em número suficiente para execução das
ações a serem desenvolvidas na UVZ, conforme quantidades mínimas previstas no Manual
de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses,
disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 67. As especificações dos equipamentos e mobiliário dos ambientes físicos
das UVZ passíveis de financiamento são as constantes no SIGEM, disponível no portal do
Fundo Nacional de Saúde.
§ 1º Para as análise e aprovação das propostas de aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, o proponente deve apresentar no plano de trabalho:
I - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município
se compromete em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários
para o funcionamento dos equipamentos financiados; e
II - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o
equipamento será destinado a uma unidade de vigilância de zoonoses e que conste o
número do cadastro da referida unidade no CNES.
§ 2º Os quantitativos dos equipamentos e material permanente a serem
financiados devem ser compatíveis com ambientes físicos das UVZ, conforme disposto no
Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de
Zoonoses, disponível no portal do Ministério da Saúde.
Art. 68. As emendas parlamentares referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância
em Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 30, 31, 41 e 90.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROGRAMA
NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
Art. 69. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares no
âmbito das Ações de Vigilância de Imunizações, para aprimoramento da infraestrutura e
das condições de funcionamento da Rede de Frio, de relevância para a saúde pública no
SUS, nas seguintes ações:
I - construção, reforma e ampliação de Centrais de Rede de Frio - CRF; e
II - aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 70. Para o recebimento dos recursos visando à reforma, à ampliação ou
à aquisição de equipamentos, é necessário que as CRFs e salas de vacina possuam
cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde - CNES.
Art. 71. Para o financiamento de construção, reforma e ampliação de CRF, as
estruturas físicas dessas unidades deve-se observar o Manual da Rede de Frio, disponível
no portal do Ministério da Saúde na edição mais atualizada.
Art. 72. Devem ser seguidos parâmetros para o dimensionamento das Centrais
de Rede de Frio: população, demanda de armazenagem, estoque estratégico e estratégia
de vacinação.
§ 1º Com base nos parâmetros do caput, o porte da unidade e sua metragem
mínima deverão ser os seguintes:
I - Porte um: estrutura para o atendimento de população até 20.000 mil
habitantes, com metragem mínima de 169,50 m²;
II - Porte dois: estrutura para o atendimento de população de 20.001 até
50.000 mil habitantes, com metragem mínima de 231,10 m²;
III - Porte três: estrutura para o atendimento de população de 50.001 até
300.000 mil habitantes, com metragem mínima de 750,51 m²;
IV - Porte quatro: estrutura para o atendimento de população de 300.001 até
600.000 mil habitantes, com metragem mínima de 1.139,44 m²; e
V - Porte cinco: estrutura para o atendimento de população acima de 600.000
miL habitantes, com metragem mínima de 1.321,00 m².
§ 2º A metragem quadrada mínima deve corresponder ao total da área
construída.
Art. 73. A entidade proponente deverá apresentar para aprovação da proposta
de construção, reforma e ampliação de CRF:
I - declaração do gestor que ateste possuir a documentação comprobatória da
ocupação pacífica e regular do terreno, bem como o exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade, à posse e ao uso do imóvel onde será implantada ou ampliada
a CRF;
II - descrição das soluções adotadas relativas aos aspectos sanitários e
ambientais, entre as quais, abastecimento e reservatório de água, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários, depósito, coleta e destino final de resíduos
sólidos;
III - declaração assinada pelo gestor local que demonstre que o município se
compromete em arcar com as despesas de manutenção da referida unidade, para seu
pleno funcionamento; e
IV - declaração assinada pelo gestor local que demonstre que o município
dispõe de recursos humanos capacitados e em número suficiente para execução das
ações a serem desenvolvidas na CRF, conforme no Manual da Rede de Frio em sua edição
mais atual e os projetos de referência Arquitetônicos e complementares, disponíveis no
Departamento do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 74. As especificações dos equipamentos e mobiliário dos ambientes físicos
das CRFs e salas de vacina em unidades de saúde passíveis de financiamento são os
constantes na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
para o SUS - Renem, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, criada por meio
da Portaria GM/MS nº 3134, de 17 de dezembro de 2013, e incorporada à Portaria de
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para gerir os itens financiáveis para o SUS
e padronizar suas nomenclaturas permitindo a efetiva gestão dos mesmos.
§ 1º Os estabelecimentos de saúde conhecidos como Central de Rede de Frio
- CRF são enquadrados como Central de Abastecimento na Renem.
§ 2º Outros estabelecimentos estão previstos para receber equipamentos
ligados a rede de frio como o Centro de imunização e a Unidade Básica de Saúde,
igualmente constantes na Renem.
§ 3º Para a análise e a aprovação das propostas de aquisição de
equipamentos e materiais permanente, deve ser apresentado, por parte da entidade
proponente:
I - localização da destinação final dos equipamentos solicitados;
II - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o município
se compromete em arcar com as despesas de manutenção e dos insumos necessários
para o funcionamento dos equipamentos financiados; e
III - declaração assinada pelo gestor municipal que demonstre que o
equipamento será destinado a uma Central de Rede de Frio e que conste o número do
cadastro da referida unidade no CNES.
§ 4º Os quantitativos dos equipamentos e mobiliários a serem financiados
devem ser compatíveis com ambientes físicos das CRFs e sala de vacina em unidades de
saúde, conforme disposto no Manual da Rede de Frio, disponível no portal do Ministério
da Saúde.
Art. 75. Fica autorizada a execução de recursos provenientes de emendas
parlamentares para a área de farmacovigilância de vacinas, responsável pelo
monitoramento da segurança dos imunobiológicos, avaliação do benefício-risco da
vacinação e enfrentamento da hesitação vacinal, com os seguintes objetivos:
I - aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à
farmacovigilância de vacinas; e
II - financiamento de pesquisas em saúde e programas de capacitação para
trabalhadores e trabalhadoras do SUS visando a promoção da segurança e confiabilidade
das vacinas.
Art. 76. As emendas parlamentares referidas neste Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31 e 41.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
FORMULAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ESTRATÉGIAS, AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DIGITAL NO SUS
Art. 77. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares, no
âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital, a serem direcionadas a Estados,
Distrito Federal e Municípios, prestadores de serviços contratualizados junto ao SUS,
órgãos e entidades federais, para as seguintes ações:
I - apoio a implementação de ações e serviços voltados para a transformação
digital, incluindo sistemas integrados de informação, telessaúde e inovação no SUS;
II - aquisições de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação
de ações e serviços de Saúde Digital, incluindo Ativos de Tecnologia da Informação e
Comunicação, sistemas de informação, Telessaúde e Inovação no SUS;
III - ações de apoio ao monitoramento, avaliação e disseminação de
informações estratégicas de políticas de saúde prioritárias para o SUS;
IV - apoio ao desenvolvimento de pesquisa para incorporação de produtos de
software para os sistemas de informação em saúde;
V - apoio na implementação de novas tecnologias, com vistas à melhoria de
processos, segurança e proteção de dados; e
VI - apoio ao aprimoramento, atualização e gestão da infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação e segurança cibernética.
Art. 78. A aprovação da proposta está condicionada ao cadastro ativo no CNES
dos Núcleos de Telessaúde, Pontos de Telessaúde, estabelecimentos de saúde pública e
Centros de Referência em Saúde conforme tipo, subtipo de que tratam os parágrafos
§§5º e 6º do art. 454 da Seção I do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. As propostas devem estar em consonância com o Programa
SUS Digital, a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e a Estratégia de Saúde Digital
para o Brasil.
Art. 79. Os planos de trabalho que tenham como objeto a aquisição ou
desenvolvimento de software, deverão ser de domínio público, sendo vedado sistemas
privados sob qualquer regime.
Art. 80. Para a análise e a aprovação da proposta, devem ser considerados, no
mínimo, os seguintes critérios:
I - plano de trabalho;
II - justificativa do pleito, diagnóstico situacional e público a ser beneficiado; e
III - documento assinado pelo gestor que demonstre que o ente federado se
compromete em arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais
capacitados para a continuidade das ações financiadas.
Art. 81. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar as seguintes funcionais programáticas:
I - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4 e 3, na modalidade de aplicação 31, 41 e
50; e
II - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS, GND 4 e 3, na
modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO
FORTALECIMENTO DAS ÁREAS DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Art. 82. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares, no
âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, a serem direcionadas
a Estados, Distrito Federal e Municípios para as seguintes ações:
I - apoio à implementação e monitoramento de ações de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde previstas nos Planos Estaduais de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde - PEGTES e demais instrumentos de planejamento pactuados nas Comissões
Intergestores Bipartites - CIB;
II - aquisições de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação
física e tecnológica voltados para a gestão do trabalho e educação na saúde nos Estados,
Distrito Federal, Municípios e nas Escolas do SUS;
III - ações de Educação Permanente para profissionais do SUS a fim de
qualificar a gestão, a atenção e a vigilância à saúde, nas áreas prioritárias do SUS;
IV - apoio às ações de coleta, organização, análise e interpretação de dados na
área de gestão do trabalho e educação na saúde; e
V - apoio à expansão e qualificação de programas de Residências em Saúde
em áreas estratégicas para o SUS.
Art. 83. Para a análise e a aprovação da proposta de transferência de recursos
das emendas parlamentares, devem ser considerados, no mínimo, os seguintes critérios
gerais:
I - justificativa do pleito, incluindo o diagnóstico situacional do ente federado
a ser beneficiado;
II - plano de ação com cronograma para acompanhamento da execução; e
III - documento assinado pelo gestor local que demonstre que o ente federado
se compromete em arcar com as despesas de manutenção, insumos e profissionais
capacitados para a continuidade das ações financiadas.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, deverão ser observados os
seguintes critérios específicos:
I - no caso de ações de apoio à implementação e monitoramento de ações e
atividades previstas no PEGTES, apresentar justificativa de incremento de financiamento
voltado para ampliação da ação seja em abrangência territorial, populacional, bem como
temáticas;
II - no caso de aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
encaminhar o quantitativo necessário com especificações, devidamente justificado;
III - no caso de ações de educação permanente para profissionais do SUS,
apresentar o conteúdo programático, carga horária, modalidade, metodologia, público-
alvo, número de facilitadores/instrutores, acompanhado de qualificação, cronograma de
atividades, método de avaliação e resultados esperados; e
IV - no caso de apoio às ações de coleta, organização, análise e interpretação
de dados, considerar os critérios constantes nos incisos II e III, do parágrafo único, a
depender da proposta a ser apresentada.
Art. 84. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho em Saúde, GND
4 e 3, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.
CAPÍTULO X
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E CAPACITAÇÃO DE ESTRUTURAS PRODUTIVAS E
TECNOLÓGICAS DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - CEIS
Art. 85. Fica autorizada a execução de transferência financeira para apoiar
ações voltadas para o desenvolvimento, a inovação e a modernização de estruturas
produtivas e tecnológicas no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Ceis,
que poderão ser destinados para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 86. Para efeitos deste Capítulo, serão elegíveis as emendas destinadas ao
financiamento de:
I - infraestrutura tecnológica;
II - equipamentos e materiais permanentes;
III - estudo, pesquisa e desenvolvimento; e
IV - ações para obtenção de boas práticas e Certificados de Boas Práticas de
Fabricação - CBPF.
Art. 87. A proposta de projeto, a ser apresentada ao Ministério da Saúde,
deverá observar os objetivos definidos na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, nos termos do Decreto nº 11.715, de 26 de
setembro de 2023, e ter vinculação com a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos
em Saúde, estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de
2023.
Parágrafo único. A proposta de projeto, prevista no caput, deverá atender, no
que couber, aos objetivos, dentre outros, dos seguintes programas:
I - Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados - PPVACSH,
instituído pela Portaria GM/MS nº 2.260, de 8 de dezembro de 2023;
II - Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e
Doenças Negligenciadas - PPDN, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.259, de 8 de
dezembro de 2023; e
III - Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - PDCEIS, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de
dezembro de 2023.
Art. 88. A entidade proponente deverá se comprometer a apresentar
propostas atendendo às seguintes exigências mínimas:
I - demonstração da relevância do projeto para o enfrentamento do Desafio de
Saúde para o SUS, em conformidade com a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em
Saúde, estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023; e
II - projeto claro e coeso, contendo:
a) objetivos da proposta e metas a serem atingidas;
b) descrição das atividades a serem executadas com vistas a alcançar os
resultados pretendidos;
c) parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas;
d) etapas, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos; e
e) metodologia de gestão de projetos a ser utilizada, contemplando a
metodologia de gestão de riscos;
III - comprovação de capacidade técnica e científica para execução da proposta
apresentada; e
IV - comprovação de cumprimento de um dos requisitos do art. 7º do Anexo
CVII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. As entidades proponentes deverão apresentar programa de
governança, profissionalização e de integridade, além de programa de sustentabilidade
ambiental, implementados ou em implementação, indicando fases e prazos.
Art. 89. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar as seguintes funcionais programáticas:
I - 10.572.5120.20K7 - Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de
Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 50, 30 e 90; e
II - 10.303.5120.8636 - Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços
tecnológicos e conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, GND 3 e 4, na
modalidade de aplicação 50, 30 e 90.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA FOMENTO À
PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 90. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares
para o fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação no âmbito do SUS, que
poderão ser destinados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 91. O fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação no âmbito
do SUS atenderá as seguintes ações:
I - financiamento de pesquisas em saúde que tenham como objetivo aprimorar
o conhecimento e promover melhorias na eficiência, integralidade do acesso e equidade
no SUS;
II - financiamento de pesquisas que tenham como pressuposto atender às
necessidades nacionais e regionais de saúde e induzir de forma seletiva a produção de
conhecimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento das políticas públicas em
vigor, direcionadas às necessidades do SUS; e
III - promover a gestão do conhecimento em ciência e tecnologia em saúde,
por meio, dentre outros, da tradução e disseminação do conhecimento científico em
todos os níveis de gestão do SUS, e a capacitação de agentes dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal no âmbito da ciência e da tecnologia em saúde.
Art. 92. A proposta de projeto para financiamento de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação no âmbito do SUS, a ser apresentada ao Ministério da Saúde,
deverá estar alinhada ao Plano Nacional de Saúde 2024-2027 ou aos temas prioritários de
pesquisa dispostos na Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde - ANPPS, na
Agenda de Prioridades de Pesquisa do Ministério da Saúde - APPMS, e suas
atualizações.
Art. 93. Para a análise e aprovação da proposta de transferência de recursos
das emendas parlamentares para o financiamento de pesquisa científica, tecnológica e de
inovação no âmbito do SUS, devem ser observadas as disposições da Portaria GM/MS nº
4.282, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as diretrizes para o financiamento de
projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de desenvolvimento ou inovação em saúde
pelo Ministério da Saúde, e as seguintes condições por parte da entidade proponente:
I - descrição da relevância e aplicabilidade do projeto para o SUS e como seus
resultados poderão subsidiar o aprimoramento, redirecionamento e a criação de políticas
de saúde;
II - descrição de como o projeto de pesquisa poderá contribuir para a
melhoria do cenário epidemiológico atual e para o enfrentamento do Desafio de Saúde
para o SUS, em conformidade com a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em
Saúde, estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023;
e
III - projeto compreensível, objetivo e coeso, contendo:
a) justificativa para realização do projeto, com especificação da sua
aplicabilidade para o SUS;
b) objetivos da proposta;
c) metas mensuráveis a serem atingidas e descrição das etapas para atingir a
meta;
d) descrição das atividades a serem executadas com vistas a alcançar os
resultados pretendidos;
e) indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas
e etapas;
f) cronograma de execução das metas e etapas e plano de aplicação dos
recursos; e
g) metodologia de gestão de projetos a ser utilizada, contemplando a
metodologia de gestão de riscos e de tradução e disseminação do conhecimento.
Art. 94. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar as seguintes funcionais programáticas:
I - 10.571.5120.21BF - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em
Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 50, 30 e 90; e
II - 10.571.5120.21ED - Fortalecimento do Programa Nacional de Genômica e
Saúde de Precisão Genomas Brasil, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 50, 30 e
90.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENÇÃO À SAÚDE DOS
POVOS INDÍGENAS
Art. 95. Fica autorizada a execução de transferência financeira para apoiar
ações voltadas para a saúde indígena no âmbito do SasiSUS, podendo ser destinados para
instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 96. Para a análise e aprovação da proposta de transferência de recursos
das emendas parlamentares para a saúde indígena, devem ser observadas as seguintes
disposições por parte da entidade proponente:
I - descrição da relevância e aplicabilidade do projeto para o SasiSUS e como
seus resultados poderão subsidiar o aprimoramento, redirecionamento e a criação de
políticas de saúde;