PORTARIA GM/MS Nº 6.870, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

II - com produção regular registrada no SIA-SUS; e
III - que não estejam com suspensão de recursos publicada ou processos de
suspensão/desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Apenas poderão ser renovadas as Unidades Móveis cujo veículo tenha
idade de, no mínimo, cinco anos, contados da habilitação ou da última renovação.
§ 2º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar
à Coordenação-Geral de Urgência quanto à atualização do respectivo CNES, sob pena de
suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os art. 7 e 16 da
Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018.
Art. 30. As emendas parlamentares de que tratam o art. 27, incisos I, II, III, IV
e V, deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária
à Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31 e 41;
II - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31 e 41;
III - 10.423.5122.20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
ou 10.511.5122.21CJ - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de
Doenças e Agravos, GND 4, na modalidade de aplicação 90;
V - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 4, na modalidade de aplicação 31 e 41; e
VI - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de
Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41
e 50.
Art. 31. Constituem ações e serviços públicos de interesse nacional ou regional
no âmbito do SUS, passíveis de seleção pelos entes beneficiários indicados no momento
da apresentação das propostas para a utilização dos recursos de custeio provenientes de
emendas de comissão:
I - custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde:
a) Estratégia Saúde da Família;
b) Programa Brasil Sorridente;
c) estratégia de busca ativa para vacinação para controle de doenças
transmissíveis;
d) estratégia de rastreamento das doenças crônicas; e
e) implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do Cuidado;
II - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde:
a) Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
b) Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgia;
c) Rede Alyne;
d) Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de
Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
e) Habilitação de Serviço da Atenção Especializada; e
III - custeio dos serviços de vigilância em saúde e ambiente, consistente no
custeio temporário para o fortalecimento de combate às arboviroses.
Art. 32. Os recursos destinados às ações previstas no art. 31 devem seguir as
diretrizes estabelecidas na Política Nacional da Atenção Básica e na Política Nacional de
Atenção Especializada em Saúde.
§ 1º Os recursos destinados às ações previstas no art. 31, inciso I, não serão
deduzidos do limite do incremento PAP, desde que as propostas relacionadas estejam,
cumulativamente, limitadas a até 100% do valor de referência dos montantes previstos
para o piso da atenção primária dos entes beneficiários, no exercício vigente.
§ 2º Para fins de cálculo do limite de recursos a serem direcionados a cada
uma das ações previstas no art. 31, inciso II, alíneas ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', devem ser
observadas as metas quantitativas estabelecidas em Planos de Ação Regionais - PAR e na
Programação de Cirurgias, aprovados pelas respectivas CIBs e pelo Ministério da Saúde,
sendo acrescidos de limite adicional de incremento MAC, em conformidade com os
seguintes percentuais:
I - 100% do valor do limite MAC, para municípios acima de 100 mil habitantes,
em conformidade com os entes que aderiram o PMAE ou, no caso do PMAE -
Componente Cirurgias, com a Programação de Cirurgias;
II - 75% do valor do limite MAC para municípios com população entre 50 mil
e 99.999 mil habitantes, em conformidade com os entes que aderiram o PMAE ou, no
caso do PMAE - Componente Cirurgias, com a Programação de Cirurgias; e
III - 50% do valor do limite MAC, para municípios com população de até
49.999 mil habitantes, em conformidade com os entes que aderiram o PMAE ou, no caso
do PMAE - Componente Cirurgias, com a Programação de Cirurgias.
§ 3º Os limites de recursos a serem direcionados ao art. 31, inciso II, alínea
''e'', serão disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, por meio de portaria
específica, nos termos do art. 32.
§ 4º Os dados utilizados para o critério populacional são provenientes da
estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de
2024.
Art. 33. Os recursos destinados aos entes para financiamento das ações
previstas nos arts. 20 e 31 serão consideradas de forma cumulativa dentro dos limites
estabelecidos para a atenção primária e para a atenção especializada, exceto a alínea "e"
do art. 31.
Art. 34. Para as indicações a que se refere este Capítulo, o Ministério da
Saúde disponibilizará, por meio de portaria específica, listagem contendo os entes
federativos elegíveis e descrição dos indicadores e parâmetros utilizados para a
seleção.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos de emendas de comissão
para entes e ações distintas das especificadas na portaria referenciada no caput, o que
será considerado motivo de impedimento técnico nos termos do art. 10.
Art. 35. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação das situações de calamidade ou de emergência
deve ser proposta pelo Poder Executivo Federal e decretada pelo Poder Legislativo
Federal.
Art. 36. As emendas parlamentares de que tratam o art. 31, incisos I, II e III,
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de
aplicação 31, apenas o Distrito Federal, e 41;
II - 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade
de aplicação 31 e 41;e
III - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 3, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.
TÍTULO III
PROGRAMAS E DIRETRIZES PARA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS
CAPÍTULO I
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 37. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no portal do
Fundo Nacional de Saúde, os limites do Piso da Atenção Primária do Distrito Federal e dos
municípios que serão utilizados na apresentação de proposta que tenha como objeto o
incremento temporário PAP.
Art. 38. A aplicação das emendas individuais para incremento temporário ao
custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde observará o valor máximo, por
município e Distrito Federal, de até 100% (cem por cento) do valor total do somatório
dos incentivos financeiros repassados aos referidos entes federados no ano de 2024, no
âmbito das ações orçamentárias relacionadas ao Piso da Atenção Primária - PAP e
Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Parágrafo único. Os municípios que possuem indicador de vulnerabilidade
social - IVS maior que 0,3, terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que
trata o caput.
Art. 39. Cabe ao proponente definir o valor a ser alocado ao consórcio público
de saúde, observando a necessidade de celebração de contrato, convênio, aditivos ou
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Os consórcios públicos de saúde não poderão ser
beneficiados diretamente pelo incremento temporário ao custeio dos serviços da atenção
primária à saúde, no entanto, o autor da emenda poderá indicar o município-sede, o qual
vinculará o CNES da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 40. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas de incremento
temporário ao custeio de serviços do Piso da Atenção Primária - PAP que visem ao
financiamento de ações e serviços públicos estruturantes e prioritárias ou de interesse
nacional e regional.
Parágrafo único. Os recursos destinados às ações previstas no art. 20, inciso I,
e do art. 31, inciso I, alíneas "c", "d" e "e", não serão deduzidos do limite do incremento
PAP, desde que as propostas relacionadas a esses objetos estejam limitadas a até 100%
do valor de referência do limite do piso da atenção primária do ente beneficiário, no
exercício vigente.
Art. 41. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso ficará disponível ao autor da emenda para alteração de beneficiário,
conforme disposto no Capítulo II, do Título I, desta Portaria.
Art. 42. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na
modalidade de aplicação 31, apenas o Distrito Federal, e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos §9º e §16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Art. 43. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará, no
portal do Fundo Nacional de Saúde, os limites da Média e Alta Complexidade - MAC dos
Estados, Distrito Federal, Municípios, das entidades da administração indireta e entidades
sem fins lucrativos que serão utilizados na apresentação de proposta que tenha como
objeto o incremento MAC.
Art. 44. Na definição dos valores máximos do limite MAC, serão
considerados:
§ 1º Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o valor do SAMU e do
Teto MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de
2025, incluído o montante que pode ser repassado às entidades de saúde privadas sem
fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:
a) os Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, terão
o acréscimo do total de sua produção ao limite de que trata o inciso I;
b) os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um acréscimo
de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;
c) os Estados e Municípios que possuem indicador de vulnerabilidade social -
IVS maior que 0,3, e que tiverem capacidade instalada na média e alta complexidade
terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que trata o inciso I;
d) os acréscimos de que tratam as alíneas "a", "b" e "c", deste inciso, serão
aplicados cumulativamente;
e) para as entidades de saúde privadas sem fins lucrativos e cadastradas no
CNES o valor será até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta
complexidade da unidade apurada no período de 2024, segundo os Sistema de
Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que compõem
a base nacional de informações do SUS, e de acordo com a gestão do respectivo ente
federativo; e
f) para as entidades da administração indireta e cadastradas no CNES o valor
será até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da
unidade apurada no período de 2024, segundo os Sistema de Informação Ambulatorial -
SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que compõem a base nacional de
informações do SUS, e de acordo com a gestão do respectivo ente federativo.
§ 2º As alterações na gestão dos recursos durante o exercício de 2025 dos
Estados, Distrito Federal, Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser
submetidas à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, por meio de ofício, desde que
sejam feitos os devidos ajustes no CNES.
§ 3º Caso a produção do estabelecimento, referida nas alíneas "e" e "f", do
inciso I, do caput, supere o limite estabelecido para o ente federado, os valores máximos
do ente serão redistribuídos entre os demais CNES sob sua gestão.
Art. 45. Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS,
disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, e selecionará como componente o
Incremento MAC, informando o número do CNES:
I - dos estabelecimentos de saúde, quando os recursos forem destinados a
entidades privadas sem fins lucrativos; ou
II - da secretaria estadual de saúde, do Distrito Federal ou municipal, quando
os recursos forem destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente
federativo.
Parágrafo único. As propostas que tenham por objeto o Custeio da Média e
Alta Complexidade observarão as disposições do art. 8º.
Art. 46. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas de incremento
temporário ao custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - MAC que visem ao
financiamento de ações e serviços públicos estruturantes e prioritárias ou de interesse
nacional e regional.
Parágrafo único. Os recursos relativos às propostas que atenderem aos
critérios de priorização definidos no art. 20, inciso II, e do art. 31, inciso II, alíneas "a",
"b", "c" e "d", não serão deduzidos limites estabelecidos no Teto da Média e Alta
Complexidade - MAC.
Art. 47. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso ficará disponível ao autor da emenda para alteração de beneficiário.
Art. 48. Os recursos do incremento temporário ao custeio dos serviços de
assistência hospitalar e ambulatorial, para o cumprimento de metas, serão destinados
à:
I - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e
Municípios; e
II - contratualização para atingimento de metas qualitativas e quantitativas, de
unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos
contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente
beneficiado.
§ 1º A não observância dos requisitos e limites previstos neste Capítulo
configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária
e financeira da emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I, do caput, serão aplicados na
manutenção das unidades públicas sob gestão do ente federativo, devendo ser dirigidos
à ampliação da oferta, bem como qualificação dos serviços disponibilizados pelas
unidades próprias em ações e serviços relativos à atenção especializada.
§ 3º Para a transferência dos recursos previstos no inciso II, do caput, o gestor
local do SUS deverá observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento
congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único, do art. 24, da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a totalidade dos recursos a serem
repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à atenção de média e
alta complexidade para cumprimento de metas.
§ 4º Os consórcios públicos de saúde não poderão ser beneficiados
diretamente pelo incremento temporário ao custeio dos serviços da atenção primária à
saúde, no entanto, o autor da emenda poderá indicar o município-sede, o qual vinculará
o CNES da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º Os planos de trabalho relacionados à execução dos recursos de que trata
este artigo, tanto para manutenção de unidades próprias do ente como de unidades de
propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas,
conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, deverão ser
publicados nos sítios oficiais dos entes.
Art. 49. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou os aditivos
aos instrumentos já existentes, deverão considerar o caráter temporário dos recursos
financeiros a serem transferidos, para o estabelecimento de compromissos e metas que
não ocasionem ampliação permanente dos recursos repassados à entidade privada sem
fins lucrativos contratada.
§ 1º As metas quantitativas poderão englobar, dentre outros, o excedente de
produção previamente autorizado e o atendimento a necessidades pontuais como a
redução da fila da regulação, devendo estarem de acordo com o plano de saúde e com
a programação anual de saúde.
§ 2º As metas qualitativas poderão considerar, dentre outros, o
aperfeiçoamento de práticas e condições de funcionamento das unidades, como
implantação de protocolos, adoção de políticas de humanização e de adequação da
ambiência e o tempo médio de realização de procedimentos.
Art. 50. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND
3, na modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos § 9º e § 16, do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTOS PARA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 51. Fica autorizada a execução de recursos de emendas individuais para
aquisição de veículos, construção de estabelecimentos de saúde e aquisição de
equipamentos e materiais permanentes no âmbito do SUS.
I - aquisição de veículos para transporte de pacientes no âmbito do SAMU
192, destinados à expansão/ampliação e renovação de frota;
II - construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
III - construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER;
IV - construção de Centros de Parto Normal - CPN;
V - construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU;
VI - construção de Oficina Ortopédica;
VII - construção de Unidade de Acolhimento - UA;
VIII - aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada de acordo com as ofertas de cuidado integrado, vinculado ao Programa
Mais Acesso à Especialistas - PMAE;
IX - aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada ao pré-natal, parto e nascimento, vinculada à Rede Alyne; e
X - aquisição de equipamentos para atenção especializada.
Art. 52. Para fins de ampliação e expansão de frota, nos termos dispostos no
art. 51, inciso I, a proposta deverá ser cadastrada, e acompanhada dos seguintes
documentos:
I - Deliberação CIB, especificando o município, tipo (USA ou USB), quantidade
de unidade(s) móvel(is) solicitada(s) e a qual Central de Regulação das Urgências (CRU),
estará vinculada;
II - Termo de Compromisso do Coordenador da CRU, no qual aceita regular o
novo serviço e informa seu respectivo território de abrangência para atendimento;
III - Termo de compromisso com os serviços de emplacamento e seguro dos
veículos; e
IV - detalhamento técnico justificando a necessidade do município em questão
de passar a integrar o SAMU 192, contendo as informações que comprovem a melhoria
do tempo-resposta absoluto da região de cobertura da Central de Regulação das
Urgências em relação à base descentralizada e o georreferenciamento, considerando as
distâncias entre base, CRU e serviços de referência.
Art. 53. Para fins de renovação de frota, conforme análise técnica da
Coordenação-Geral de Urgência, a substituição ocorrerá somente para unidades
móveis:
I - regularmente habilitadas pelo Ministério da Saúde e ativas no CNES;
II - com produção regular registrada no SIA-SUS; e
III - que não estejam com suspensão de recursos publicada ou processos de
suspensão/desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Apenas poderão ser renovadas as Unidades Móveis cujo veículo tenha
idade de, no mínimo, cinco anos, contados da habilitação ou da última renovação.
§ 2º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar
à Coordenação-Geral de Urgência quanto à atualização do respectivo CNES, sob pena de
suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os arts. 7 e 16, da
Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO
DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO
SUS
Art. 54. Fica autorizada a execução de recursos de emendas individuais para
aquisição de veículos destinados à implantação do transporte sanitário eletivo, para o
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do
SUS.
Art. 55. O transporte sanitário eletivo coletivo observará as seguintes
condições:
I - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a
realização de procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos
tipo lotação, conforme especificação disponível no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS -
SIGEM;
II - destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não
apresentam risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento
ou de transporte em decúbito horizontal; e
III - aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência
ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.
Art. 56. As emendas parlamentares a que se refere este Capítulo deverão
compor projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo para o
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do
SUS, inseridos em políticas estaduais, municipais e do Distrito Federal de sistemas de
transporte em saúde e previstos no planejamento regional integrado, conforme
estabelecido no art. 30, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os gestores municipais e estaduais deverão observar a
elaboração dos projetos técnicos, considerando as diretrizes do Transporte Sanitário
Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter
eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 57. O gestor do fundo de saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal
informará o quantitativo de veículos necessários conforme o projeto técnico elaborado e
aprovado pela CIB, observadas as seguintes condições:
I - o quantitativo de veículos descrito no projeto técnico compreende o
conjunto de veículos necessários ao cumprimento da programação efetiva de transporte
e é definido pela estimativa de assentos/dia por município e pela tipologia de veículos
disponíveis no SIGEM; e
II - a metodologia de cálculo para estimar a necessidade de assentos/dia por
município e Distrito Federal deverá considerar os parâmetros de planejamento e
programação estabelecidos de acordo com as realidades epidemiológicas e de oferta de
serviços e previstos no planejamento, programação anual de saúde e pactuação no
âmbito das respectivas CIB.
Art. 58. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Primária à Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 ou 41.
Art. 59. A análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão
nos termos do Capítulo I, do Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, observados os seguintes trâmites e condições:
I - a proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de
Programação de Financiamento da Atenção Primária, no âmbito de suas competências;
II - a existência de uma estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde
é pré-requisito para a implantação do transporte sanitário eletivo de usuários para
realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;
III - a inserção da Resolução da CIB, que aprovou o projeto técnico de
transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, em consonância com o artigo 4º da
Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017;
IV - os gestores deverão obedecer ao prazo mínimo de três anos para
aquisição de novos veículos, para os municípios que já receberam recursos e já atingiram
o número máximo de veículos por município; e
V - a inclusão de justificativa demonstrando a necessidade do transporte
eletivo de pacientes, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) municípios beneficiados, público-alvo, municípios de referência; e
b) parâmetros aplicados para dimensionar a programação de transporte e
necessidade de assentos/dia por município e número de veículos.
Parágrafo único. A Resolução da CIB, de que trata o inciso III, deve ter sido
aprovada nos últimos seis meses antes da apresentação do projeto.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA
DE ARBOVIROSES NO ÂMBITO DO SUS
Art. 60. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares no
âmbito da vigilância, prevenção e controle de arboviroses, de relevância para a saúde
pública no SUS, para as seguintes ações:
I - aquisição de equipamentos e material permanente voltados à vigilância
epidemiológica, entomológica e para o controle e combate de arboviroses e seus
vetores;
II - incremento temporário ao custeio para o fortalecimento das ações de
vigilância das arboviroses, para o cumprimento de metas; e
III - aquisição de veículo para viabilização das ações de vigilância entomológica
das arboviroses.
Art. 61. Para a análise e a aprovação das propostas voltadas para o
fortalecimento da vigilância das arboviroses, devem ser apresentados, por parte da
entidade proponente, texto justificativo que contenha, no mínimo:
I - área de abrangência (município, região ou consórcio) e população atendida
que serão impactadas pela implementação do objeto da proposta;
II - diagnóstico situacional (informações entomológicos e epidemiológicos das
arboviroses);
III - demais ações de controle vetorial voltadas para vigilância e prevenção das
arboviroses executadas atualmente no município;
IV - ações propostas de educação em saúde, mobilização social e articulação
intersetorial, elencando as metodologias de abordagem que serão realizadas no
município; e
V - declaração contendo a anuência do gestor municipal ou estadual acerca da
execução do projeto.