PORTARIA Nº 721, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL
DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura
Social, de que trata o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a
Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, é disciplinado pelo presente Regimento
Interno.
Art. 2º O Comitê Gestor tem as seguintes competências, em consonância com
o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024:
I - discutir, analisar e aprovar o Regimento Interno, em consonância com o
estabelecido no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024 e na Lei nº 14.947, de 2 de
agosto de 2024;
II - discutir, analisar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR FIIS;
III - estabelecer outras atividades de relevante interesse social em que poderão ser
aplicados os recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS;
IV - definir a proporção de recursos do FIIS a serem aplicados nas modalidades
reembolsável e não reembolsável;
V - discutir e aprovar as linhas de financiamento para modalidade
reembolsável e projetos na modalidade não reembolsável;
VI - aprovar as propostas para a modalidade reembolsável, considerado o rol
de propostas analisadas pelo BNDES; e
VII - analisar e aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de
aplicação dos recursos do FIIS.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A composição do Comitê Gestor do FIIS está definida no art. 3º do
Decreto nº 12.157, de 2024.
§ 1º Os membros titulares devem ocupar cargo comissionado ou função de
confiança de, no mínimo, nível 17 ou equivalente.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, ocupante de cargo comissionado
ou função de confiança de, no mínimo, nível 15 ou equivalente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º A participação no Comitê Gestor do FIIS será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º Caberá aos órgãos e à entidade que compõem o Comitê Gestor custear
as despesas relativas à participação de seus representantes.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FIIS será exercida pela
Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil, a quem compete:
I - prestar o apoio técnico e administrativo ao Comitê;
II - propor e expedir normas internas que visem ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas pela Secretaria-Executiva;
III - preparar as minutas de resoluções a serem editadas pelo Comitê; e
IV - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Comitê.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê poderá solicitar o apoio dos
demais órgãos específicos singulares da Casa Civil no desempenho de suas competências.
Art. 5º O Comitê Gestor do FIIS se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Cabe ao Coordenador do Comitê, ou seu respectivo suplente, o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito
a voto, representantes de agentes financeiros, órgãos públicos, incluindo entes federados,
entidades privadas, comunidade científica ou especialistas de notório saber, sempre que,
por decisão, considerar necessário.
§ 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente em Brasília/DF,
com a possibilidade de videoconferência para alguns ou todos os participantes.
Art. 6º O Comitê Gestor do FIIS poderá instituir grupos técnicos para auxiliar
no desempenho de suas competências, mediante deliberação.
Art. 7º As reuniões do Comitê Gestor do FIIS obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - verificação da presença e da existência de quórum para a instalação da reunião;
II - leitura e aprovação da pauta;
III - leitura e aprovação da ata de reunião anterior, caso necessário; e
IV - apresentação de informes, discussão e votação das matérias.
§ 1º Os membros do Comitê poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta,
com antecedência de sete dias das reuniões, ou após a instalação dos trabalhos, a critério
do colegiado.
§ 2º A leitura da ata de reunião anterior poderá ser dispensada, caso tenha
sido encaminhada previamente aos membros do colegiado para conhecimento ou
aprovação eletrônica.
§ 3º Com relação à apreciação de propostas e projetos pelo Comitê Gestor, o
resultado da votação poderá ser:
I - aprovação;
II - aprovação sob condicionantes; ou
III - reprovação.
§ 4º Poderá haver a retirada de item de pauta, quando for necessário
esclarecimento complementar.
§ 5º Nas reuniões, presenciais ou por videoconferência, os membros do
colegiado poderão contar com a presença de um convidado, que pode ser seu próprio
suplente ou um assessor, para simples acompanhamento, sem direito a voto.
Art. 8º É facultado ao membro do Comitê Gestor do FIIS pedir vistas ou
esclarecimentos referentes a qualquer matéria da pauta das reuniões, desde que o faça
antes de iniciado o processo de votação.
CAPÍTULO III
DO PAAR FIIS
Art. 9º O PAAR FIIS é um instrumento de planejamento que contempla as
ações a serem apoiadas com recursos do FIIS.
§ 1º A aplicação dos recursos referidos no caput:
I - se destina ao apoio financeiro nas modalidades reembolsável e não reembolsável;
II - fica sujeita às dotações consignadas na lei orçamentária anual ou em
créditos adicionais, observadas as respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras,
bem como as demais regras fiscais e orçamentárias.
Art. 10. O PAAR FIIS será organizado em seções correspondentes às duas
modalidades, reembolsável e não reembolsável, e atenderá, além das definições da Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024 e do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, às
condições mínimas definidas neste Regimento.
Art. 11. Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
na qualidade de agente financeiro dos recursos reembolsáveis, compete:
I - propor linhas de financiamento para recursos na modalidade reembolsável,
explicitando critérios e condições financeiras, observado o disposto no art. 7º do Decreto
nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;
II - apresentar o rol de propostas analisadas para financiamentos na modalidade
reembolsável, para efeito do art. 2º, inciso VI;
III - subsidiar, com informações no mínimo semestrais, a Secretaria Executiva do
Comitê Gestor quanto ao andamento e desempenho de execução dos recursos reembolsáveis;
IV - promover o monitoramento periódico das ações financiadas pelo Fundo
em relação aos recursos reembolsáveis, inclusive para efeito da produção de informações
de que trata o inciso III;
V - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado sobre as operações de
financiamento sob amparo do FIIS, em consonância com o art. 8º do Decreto 12.157, de 29
de agosto de 2024, contendo custos e retornos esperados para o setor público, considerada
a finalidade do Fundo.
Art. 12. As propostas apresentadas ao Comitê Gestor deverão conter, no
mínimo, objetivo e público-alvo a ser beneficiado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.