PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES VS. BRASIL SENTENÇA DE
7 DE OUTUBRO DE 2024 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA
Em 7 de outubro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") emitiu uma
Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa
do Brasil (doravante denominada "o Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil") pela falta de
devida diligência reforçada na investigação da violação do direito à igualdade e à não
discriminação em razão de raça e cor sofrida por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele
Ana Ferreira Gomes. O Tribunal determinou que os atos e omissões das autoridades
judiciárias, e, em certa medida, do Ministério Público, na condução do processo e no
padrão probatório, reproduziram o racismo institucional contra Neusa dos Santos
Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes. Isto resultou na sua revitimização e contribuiu
para perpetuar os elevados índices de impunidade da discriminação racial contra a
população afrodescendente, num contexto de discriminação estrutural.
Consequentemente, a Corte declarou que foram violados os direitos às garantias judiciais,
à igualdade perante a lei e à proteção judicial, contidos nos artigos 8.1, 24 e 25.1, da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao dever de respeitar e
garantir os direitos protegidos na Convenção, estabelecido no artigo 1.1, e ao direito ao
trabalho, estabelecido no artigo 26 do mesmo instrumento, em detrimento das senhoras
dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes. Além disso, o Tribunal concluiu que o Estado é
responsável pela afetação do projeto de vida e pela violação dos direitos à vida com
dignidade, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à proteção da
honra e da dignidade, à igualdade perante a lei e ao acesso à justiça, consagrados nos
artigos 4, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 26,
em detrimento das senhoras dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes.
O Estado realizou um reconhecimento parcial de sua responsabilidade pela
violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial devido ao não
processamento célere da apelação interposta pelas vítimas e o indevido reconhecimento
da prescrição do crime do racismo.
I. Dos fatos
A. Antecedentes do caso
Em 26 de março de 1998 Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira
Gomes, ambas afrodescendentes, dirigiram-se até a sede da seguradora médica NIPOMED,
em São Paulo para candidatar-se a uma seleção para preenchimento de vagas de
pesquisador(a), divulgado num jornal dias antes. Na sede da empresa, foram recebidas
pelo recrutador M.T., quem se recusou a entrevistá-las ou a fornecer-lhes uma ficha de
inscrição, argumentando que todas as vagas para o cargo anunciado "já haviam sido
preenchidas".
Na tarde desse mesmo dia, I.C.L., de pele branca, também se candidatou ao
mesmo cargo e foi imediatamente contratada para o cargo. O mesmo recrutador disse a
ela que havia muitas vagas na equipe e pediu que ela informasse sobre as vagas caso
conhecesse "mais pessoas como ela". No dia seguinte, após saber da informação, Gisele
Ana Ferreira Gomes voltou à empresa para se candidatar novamente. Na ocasião, ela foi
recebida por outro recrutador quem disse-lhe que ainda havia vagas e permitiu-lhe
preencher uma ficha de inscrição. Ele disse a ela que iria contatá-la posteriormente, mas
nunca o fez.
As Sras. dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, assim como I.C.L., tinham o
mesmo nível de escolaridade e a mesma experiência como pesquisadoras. Elas já haviam
trabalhado juntas anteriormente em um projeto para um instituto de pesquisa do
Governo do estado de São Paulo.
B. Processo Penal
Após a denúncia apresentada por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana
Ferreira Gomes, em 3 de agosto de 1998 foi instaurada investigação criminal contra o
recrutador M.T. pelo crime de racismo. No âmbito da investigação, M.T. apresentou
declaração em 25 de agosto de 1998. Entre outros aspectos, afirmou que, devido ao
grande número de pessoas que concorreram ao cargo de pesquisador, não se lembrava
das supostas vítimas. Esclareceu que existiam vários selecionadores e que não era sua
responsabilidade escolher as pessoas aprovadas, mas sim do diretor regional. Além disso,
afirmou que não houve nenhum tipo de discriminação.
Em 4 de novembro de 1998 o Ministério Público apresentou denúncia contra
M.T. com base no artigo 4º da Lei 7.716/89, que prevê como crime recusar ou obstruir o
emprego em empresa privada em decorrência de discriminação ou preconceito. A
denúncia foi recebida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Criminal Central da Capital de São
Paulo. A testemunha de acusação, a senhora I.C.L., confirmou suas declarações na fase de
investigação e indicou que Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes não
puderam continuar no processo seletivo devido à sua raça. Em 20 de agosto de 1999, o
Ministério Público apresentou suas alegações finais solicitando a condenação do senhor
M.T. Indicou que a recusa em outorgar o emprego se devia ao preconceito e que,
havendo vagas disponíveis, ao ter rejeitado preliminarmente as vítimas, o acusado
obstruiu o acesso ao emprego por motivos discriminatórios. Em 27 de outubro de 1999 o
Juiz de Direito proferiu sentença que absolveu M.T., ao considerar que não havia provas
suficientes de que o acusado havia agido da maneira denunciada.
Em 16 de novembro de 1999 Neusa do Santos Nascimento e Gisele Ana
Ferreira Gomes interpuseram recurso de apelação, alegando que a sentença absolutória
contrariava as provas produzidas durante a instrução processual. Em 11 de agosto de 2004
a Quinta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o
acusado a dois anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no
artigo 4º da Lei No. 7.716/ 89. Adicionalmente, declarou de ofício a extinção da pena por
entender que seria aplicável a prescrição da pena, nos termos do artigo 107, IV do Código
Penal.
Em 29 de setembro de 2004 o Ministério Público interpôs recurso de embargos
de declaração contra a decisão, destacando que a Constituição brasileira estipula a
imprescritibilidade do crime de racismo. Consequentemente, em 22 de setembro de 2005,
foi revogada a declaração de prescrição da ação penal e o acusado foi condenado ao
cumprimento da pena em regime semiaberto. Em 31 de agosto de 2006 foi proferida
decisão judicial determinando a expedição de mandado de prisão contra M.T. A ordem foi
emitida em 25 de outubro de 2006.
Em 15 de outubro de 2007 M.T. ajuizou uma ação de revisão criminal perante
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando, entre outros argumentos, que sua
conduta omissiva em relação às supostas vítimas não foi causada por ele, mas por seus
chefes diretos, razão pela qual deveria ser absolvido. Em 1º de julho de 2009, o recurso
de revisão foi resolvido favoravelmente ao acusado, tendo sido proferida decisão de
absolvição por insuficiência de provas.
Em 23 de outubro de 2020, o Coordenador Geral de Apoio aos Programas de
Defesa da Cidadania da Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do estado de São
Paulo certificou que o Sr. M.T. faleceu. A data do evento não foi informada.
C. Marco normativo relevante
O artigo 4º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece como um dos princípios fundadores da sua institucionalidade o "repúdio [...] ao
racismo". Da mesma forma, em seu artigo art. 5°, XLII, dispõe que a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A Lei 7.716/89 define os delitos derivados de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou origem nacional. A norma estabelece, inter alia, que "negar ou
obstar emprego em empresa privada" acarreta pena de "reclusão de dois a cinco
anos".
II. Do mérito
A. Direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial
em relação ao dever de respeitar os direitos sem discriminação e ao direito ao
trabalho
A Corte estabeleceu que a investigação, o julgamento e a punição de condutas
incompatíveis com o direito à não discriminação com base em raça ou cor devem ser
realizados de acordo com um padrão de devida diligência reforçada. Isso implica que: i) as
delegacias de polícia ou outros órgãos públicos que recebam denúncias e investiguem
delitos relacionados ao racismo registrem imediatamente as denúncias e processem as
investigações de forma rápida, eficaz, independente e imparcial; ii) que notifiquem as
demais autoridades do Estado competentes para examinar e/ou decidir sobre fatos
discriminatórios alegados, como as autoridades da área trabalhista; iii) que os funcionários
competentes que se recusarem ou se omitirem a receber uma denúncia de racismo sejam
submetidos a processos disciplinares; iv) o papel da suposta vítima, dos parentes próximos
e das testemunhas seja reconhecido, fornecendo à suposta vítima acesso às informações
e permitindo que ela conteste as provas e informando-a sobre o andamento do processo;
v) as autoridades competentes avaliem as provas circunstanciais minuciosamente,
especialmente quando elas fizerem parte de um contexto de discriminação estrutural, e
tomem as medidas necessárias para coletar provas adicionais nos casos em que a suposta
vítima estiver em desvantagem para fazê-lo; vi) a suposta vítima seja tratada sem
discriminação ou preconceito com base em estereótipos negativos, respeitando sua
dignidade e assegurando, em particular, que as audiências, interrogatórios e outros atos
processuais em que ela participe sejam conduzidos com a sensibilidade necessária; vii) as
autoridades se abstenham de fundamentar suas decisões em argumentos baseados em
estereótipos discriminatórios; viii) seja assegurada a conclusão de um processo com as
devidas garantias em um prazo razoável; ix) seja garantida à suposta vítima uma
reparação justa e adequada pelos danos sofridos com base na determinação de que
ocorreu uma conduta incompatível com o direito à não discriminação com base em raça
ou cor.
Nesse contexto, analisou-se a compatibilidade da conduta do Ministério
Público e das autoridades judiciais durante o processo penal com as normas da Convenção
em matéria de devida diligência reforçada e a coleta e avaliação de provas para um caso
de direito à igualdade e não discriminação.
Em primeiro lugar, o Tribunal concluiu que, apesar de haver fortes indícios de
discriminação com base na raça e cor, tanto a decisão de primeira instância como a
decisão de revisão criminal concluíram que a Sra. dos Santos e a Sra. Ferreira não tinham
provado suficientemente a existência de um tratamento discriminatório. Considerou que
esta determinação não se baseou em uma análise reforçada das evidências e depoimentos
apresentados na denúncia, mas sim que o padrão probatório proposto pelas autoridades
judiciais nacionais no caso consistiu em transferir às vítimas a plena responsabilidade pela
produção de provas, sem atribuir qualquer papel ao aparelho estatal no esclarecimento do
que aconteceu num caso de discriminação racial.
Observou-se que o Juiz de Primeira Instância citou o depoimento da Sra. I.C.L.
sem depois analisá-lo ou atribuir-lhe qualquer valor probatório. Pelo contrário, atribuiu
valor probatório a dois depoimentos prestados pela empresa, sem qualquer relação direta
com os fatos do caso. Nessa sentença também foram verificados erros na narração dos
acontecimentos que favoreciam a conclusão de que Gisele Ana Ferreira Gomes não havia
sido submetida a tratamento discriminatório. A este respeito, a Corte concluiu que - quer
tenham sido cometidos erros na análise das provas, quer tenha sido favorecido um
resultado que não encontrava suporte nas declarações - a atuação do juiz estava longe do
exercício da devida diligência reforçada.
A Corte também considerou que a omissão do Ministério Público em interpor
recurso contra a sentença de absolvição de primeiro grau resultou no descumprimento do
seu dever de devida diligência reforçada em relação à proteção do direito à igualdade e
à não discriminação. Da mesma forma, observou que a declaração da prescrição da ação
penal na decisão recursal gerou demora no trâmite processual. Esta afirmação constituiu
também uma omissão das autoridades judiciárias no cumprimento da dimensão jurídica e
material do seu dever de administrar a justiça face à discriminação sofrida por Neusa dos
Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes.
Quanto ao tempo de tramitação do processo, foram constatados dois
momentos de inércia por parte das autoridades que foram classificados como mais um
elemento da falta de devida diligência na tramitação do processo. O primeiro deles são os
cinco anos decorridos entre a interposição do recurso pelas supostas vítimas e a sua
resolução, em quatro dos quais não ocorreu nenhuma atividade processual. O segundo, o
ano decorrido entre a decisão de levantamento da prescrição e a expedição da ordem de
prisão.
Além do exposto, concluiu que a omissão das autoridades judiciárias em
notificar o Ministério Público do Trabalho sobre os fatos ocorridos representou uma
violação da obrigação do Estado de reparar integralmente as supostas vítimas pelos atos
de discriminação racial, bem como de garantir a igualdade material em espaços privados
de trabalho.
A Corte destacou que as ações e omissões do Ministério Público e do Poder
Judiciário acima referidas podem ser consideradas como uma série de falhas no curso de
um processo penal que violam a Convenção em si mesmas. Contudo, observou que,
devido às características particulares do caso e levando em conta sua conexão com o
dever do Estado de garantir o acesso à justiça em condições de igualdade, essas ações e
omissões, de forma conjunta, evidentemente causaram um impacto profundo no acesso à
justiça em condições de igualdade, num contexto de discriminação racial estrutural e de
racismo institucional.
Nesse sentido, a Corte destacou que as pessoas afrodescendentes no Brasil
têm sido submetidas à discriminação racial estrutural e ao racismo institucional, que
também se manifestam no acesso ao trabalho e à justiça. Tal realidade submete estas
pessoas a uma situação de extrema vulnerabilidade, de modo que o risco de os seus
direitos serem afetados é elevado. Ademais, constatou que em Neusa dos Santos
Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes convergiam outras desvantagens estruturais que
se somavam à discriminação em função da sua raça ou cor de pele: seu gênero e sua
precária situação econômica. Essas desvantagens contribuíram para sua vitimização. Dessa
forma, as Sras. dos Santos e Ferreira compartilham fatores específicos de discriminação
sofrida por pessoas afrodescendentes, mulheres e pessoas em situação de pobreza, mas,
além disso, sofrem uma forma específica de discriminação devido à confluência de todos
esses fatores. Da mesma forma, observou-se que a situação vulnerável das supostas
vítimas também se deve à assimetria de poder que existe em qualquer relação de
trabalho.
Neste contexto, a Corte estabeleceu que, diante da denúncia de um crime de
racismo no acesso ao trabalho apresentada por duas mulheres afrodescendentes em
situação econômica precária, as autoridades estatais deveriam ter adotado todas as
medidas necessárias para investigar os fatos, com a devida diligência reforçada e dentro
de um prazo razoável, sempre levando em consideração os padrões de discriminação
racial estrutural e interseccional em que a Sra. dos Santos e a Sra. Ferreira estavam
imersas. Contudo, a Corte constatou que, longe de cumprir suas obrigações positivas de
superar a discriminação racial estrutural, esta permeou as ações e omissões das
autoridades durante o processo penal.
B. O impacto no projeto de vida
A Corte recordou que, de acordo com sua jurisprudência, o projeto de vida se
sustenta nos direitos que a Convenção Americana reconhece e garante. Em decisões
passadas, e a luz das características de cada caso, tem sido feita referência particular à
afetação do direito à vida digna e do direito à liberdade, sob a perspectiva do direito à
autodeterminação nos diferentes aspectos da vida. Como parte do livre desenvolvimento
de sua personalidade, a pessoa tem o direito de ter suas próprias expectativas e escolhas
de vida e de fazer o que razoável e legalmente estiver ao seu alcance para realizá-las.
No presente caso, a Corte considerou que não havia dúvida de que as vítimas
estavam gravemente impedidas de desenvolver seu projeto de vida sem discriminação e
sem estarem sujeitas a estereótipos raciais. Esta situação foi agravada de forma
irreparável ou de difícil reparação devido à ação institucional, que se manifestou na falta
de acesso à justiça em condições de igualdade, num contexto de discriminação racial
estrutural e sistêmica.
Assim, o Estado deixou de garantir e proteger o núcleo de direitos essenciais
ao desenvolvimento de um projeto de vida digna e sem discriminação de raça ou cor para
Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes, ao não garantir seu acesso à
justiça em condições de igualdade quando denunciaram condutas consideradas
discriminatórias nos termos do direito interno e do direito internacional.
A Corte concluiu que, por terem sido vítimas de um ato de discriminação por
parte de um terceiro, a falta de acesso à justiça em condições de igualdade gerou
sentimentos de humilhação, sofrimento, angústia e falta de proteção, e consolidou uma
mensagem de rejeição social e institucional que marcou negativamente o seu
desenvolvimento pessoal em condições dignas.
Neste contexto, o Tribunal considerou que a resposta judicial recebida por
Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes, que reproduziu a
discriminação racial estrutural e o racismo institucional a que estavam sujeitas as vítimas,
teve um impacto profundo nas suas vidas. Isso gerou nelas um intenso sentimento de
injustiça, impotência e insegurança a ponto de afetar suas aspirações, expectativas 6 e
projetos de trabalho e, portanto, seu direito de desenvolver um projeto de vida sem
discriminação.
III. Das Reparações
A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui, em si mesma, uma forma de
reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado, dentro dos prazos estabelecidos na
Sentença: (i) que forneça tratamento psicológico e/ou psiquiátrico às senhoras dos Santos
Nascimento e Ferreira Gomes; (ii) realizar as publicações indicadas; (iii) realizar um ato
público de reconhecimento de responsabilidade internacional e pedido público de
desculpas; (iv) adotar protocolos de investigação e julgamento para delitos de racismo; (v)
incluir nos currículos de formação permanente dos funcionários do Poder Judiciário e do
Ministério Público do estado de São Paulo um conteúdo específico em matéria de
discriminação racial direta e indireta; (vi) adotar as medidas necessárias para que aqueles
que exercem funções no Poder Judiciário notifiquem o Ministério Público do Trabalho
sobre supostos atos de discriminação racial no ambiente de trabalho; (vii) adotar as
medidas necessárias para que seja desenhado e implementado um sistema de coleta de
dados e números relativos ao acesso à justiça com distinções de raça, cor e gênero; (viii)
adotar as medidas necessárias para prevenir a discriminação nos processos de contratação
de pessoal; e, (iv) pagar os valores fixados na Sentença a título de indenização por danos
imateriais, e para ressarcimento de custos e gastos.
A Juíza Nancy Hernández López deu a conhecer seu Voto concordante. Os
Juízes Humberto A. Sierra Porto, Ricardo Pérez Manrique e a Juíza Verónica Gómez deram
a conhecer seus votos individuais parcialmente dissidentes. O Juiz Eduardo Ferrer Mac-
Gregor Poisot deu a conhecer seu Voto concordante y parcialmente dissidente. A Juíza
Pérez Goldberg deu a conhecer seu Voto concordante, dissidente e parcialmente
dissidente.
___________________
A Corte supervisionará o integral cumprimento da Sentença, no exercício de
suas atribuições e no cumprimento de seus deveres de acordo com a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o
Estado tenha cumprido integralmente as disposições da mesma.
O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link:
https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1056080770.
*Composta pelos seguintes Juízes e Juízas: Nancy Hernández López, Presidenta;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz; Ricardo C.
Pérez Manrique, Juiz; Verónica Gómez, Juíza, e Patricia Pérez Goldberg, Juíza. Também
estavam presentes o Secretário Pablo Saavedra Alessandri e a Secretária Adjunta Gabriela
Pacheco Arias. O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou da
deliberação e da assinatura da presente Sentença, em conformidade com o disposto nos
artigos 19.1 e 19.2 do Regulamento da Corte.
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de abril de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 25/04/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2003.01.34908 .A .Rene Paul Penafort post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 01
. .2 .2010.01.66675 .A .Rose Marie Porto Alegre Pereira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .3 .2010.01.67151 .A .José Basaglia .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .4 .2010.01.67598 .A .Maria Eliete dos Santos .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .5 .2010.01.67720 .A .Raimundo Nonato Bitu .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .6 .2010.01.67759 .A .Claudio Rodrigues .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .7 .2010.01.67839 .A .José Lourenço dos Santos .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .8 .2010.01.68465 .R
A
.Maria Aparecida dos Santos
Jair Ribeiro de Magalhães post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .9 .2011.01.68709 .A .Ethel Volfzon Kosminsky .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .10 .2006.01.53650 .R
A
.Jacyra Alves Lacerda
Wanthoyr Dias Lacerda post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .11 .2008.01.62541 .A .Josefa de Souza Luz .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .12 .2010.01.67149 .A .Apolonildo Senna Britto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .13 .2010.01.68087 .A .Obemor Pascoal de Carvalho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .14 .2011.01.68525 .R
A
.Maria Tereza Rosa Martins e outro
Sebastião Rosa post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .15 .2011.01.68554 .A .Antônio José do Espirito Santo .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .16 .2011.01.68623 .A .Tapyr Tabajara Canto da Rocha post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .17 .2011.01.68697 .A .José Divino das Mercês .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .18 .2011.01.69414 .A .Renato de Castro Gama .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .19 .2011.01.69711 .A .Paulo Vasconcellos .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .20 .2011.01.69894 .A .Sonia Estela da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .21 .2011.01.70029 .A .Jose Eduardo Pessoa de Andrade .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .22 .2011.01.70029 .A .José Eduardo Pessoa de Andrade .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .23 .2011.01.70273 .R
A
.Iolanda Alves de Souza
Sebastião Felício de Souza post mortem
.Rafaelo Abritta vista Márcia Elayne Berbich de
Moraes
.Bloco 02
. .24 .2011.01.70307 .A .José Zico Prado de Andrade .Mário Miranda de Albuquerque vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 02
. .25 .2011.01.70373 .A .Lourdes Sola de Paula de Angelo Calsaverini .Rafaelo Abritta vista Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 02
. .26 .2011.01.70407 .A .Maria Margarida da Rocha Fiuza de Melo .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. .27 .2003.02.19216 .A .Paulo Roberto Jardim Marroni .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .28 .2011.01.68528 .A .Lucia Savoldi .Renan Honório Quinalha .Bloco 03
. .29 .2011.01.69988 .A .Heitor Fernandes Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .30 .2001.02.01726 .A .Pedro Franca Viegas .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .31 .2002.01.05919 .A .Natalio Sanches Fernandes post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .32 .2003.01.15951 .A .Voltaire Ribeiro da Cunha .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .33 .2003.01.20081 .A .John William Donovan Junior .Alessandra Elias de Queiroga vista Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 04
. .34 .2003.01.24393 .A .Nelson Sarto Junior .Rodrigo Lentz vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .35 .2003.02.25301 .R
A
.Marcia Jaqueline Oliveira Santana e outros
João Agostinho de Santana post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .36 .2003.02.29446 .A .Paulo Cesar Macedo Ferreira de Andrade .Maria Emília da Silva vista Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 04
. .37 .2006.01.52400 .R
A
.Domingos Teodoro da Costa
Basílio Teodoro da Costa post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .38 .2006.01.53331 .A .Dario de Medeiros Lima .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04
. .39 .2006.01.54135 .A .Jose Carlos da Costa Batista post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .40 .2008.01.63136 .A .Ademi Vieira Barros post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .41 .2009.01.63878 .A .Gilvanei Ricardo Nascimento Freitas .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .42 .2010.01.66324 .A .Wilson Roberto Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .43 .2010.01.66702 .A .Osmar Pires Martins Junior .Rodrigo Lentz vista Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .44 .2010.01.67101 .A .Maria Cecilia Fenicio .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04
. .45 .2010.01.67105 .A .Paz Migorance Lucksys post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .46 .2010.01.67280 .A .Edmir Oscar Pacheco da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .47 .2010.01.67328 .A .José Alves Ferreira .Rodrigo Lentz vista Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .48 .2010.01.67560 .A .Ronaldo Martiniano Garcia .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .49 .2010.01.67576 .A .Tânia Helena Pacheco da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .50 .2010.01.67599 .A .Maria Orminda Gonçalves .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .51 .2010.01.67604 .A .Agliberto Pacheco da Silva .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .52 .2010.01.68004 .A .Jose Walter Barbosa .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .53 .2010.01.68009 .A .Maria Célia Valladares Vasconcellos .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .54 .2010.01.68174 .A .Carlos Alberto de Santana post mortem .Renan Honório Quinalha .Bloco 04
. .55 .2010.01.68177 .A .Edmir Regis Silva Guerra .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .56 .2011.01.68923 .A .Edmundo Aparecido de Moraes .Maria Emília da Silva vista Vanda Davi Fernandes
de Oliveira
.Bloco 04
. .57 .2011.01.68932 .R
A
.Erica Fernandes da Costa
Renato da Costa post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 04
. .58 .2011.01.68947 .A .Alcides Rodrigues Pereira .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .59 .2011.01.68960 .A .Dionéia da Silva .Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .60 .2011.01.69098 .A .Helder Câmara post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .61 .2011.01.69163 .A .Benedito Rodrigues da Costa .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .62 .2011.01.69174 .A .Neusa Terezinha do Nascimento .Marina da Silva Steinbruch vista Renan Honório
Quinalha
.Bloco 04
. .63 .2011.01.69246 .A .Gilberto Pereira de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 04
. .64 .2011.01.69365 .A .Evandro Nunes Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 04
. .65 .2011.01.69383 .A .Afonso Soares de Araújo .Rafaelo Abritta .Bloco 04