PORTARIA Nº 1.184, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 DA NATUREZA
1.1.1 O 14º Concurso de Desenho e Redação da CGU - 14º CDR é uma ação
exclusivamente cultural e recreativa, de participação voluntária e desvinculada da
aquisição de qualquer bem, serviço ou direito.
1.2 DA REALIZAÇÃO
1.2.1 O 14º CDR é uma iniciativa realizada anualmente pela CGU e conta com
o apoio de instituições parceiras, para viabilizar a divulgação e a premiação do público
participante,
1.3 DOS OBJETIVOS
1.3.1 Despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados à ética, à
cidadania e ao controle social, por meio do incentivo à reflexão e ao debate desses
assuntos nos ambientes educacionais;
1.3.2 Contribuir para o processo de formação da cidadania, ao estimular o
pensamento sobre o papel de cada indivíduo na sociedade;
1.3.3 Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de educação,
contribuindo com a sua valorização profissional; e
1.3.4 Promover a participação social, por meio do estímulo à expressão de
opiniões de forma artística ou escrita, à colaboração, ao pensamento crítico e à
empatia.
2. DO TEMA
2.1 O tema do 14º CDR é: O CLIMA ESTÁ MUDANDO! E VOCÊ?
2.2 Para subsidiar o processo de mobilização do público-alvo, a CGU mantém
no Portal de Educação Cidadã da CGU, (no endereço eletrônico
gov.br/cgu/educacaocidada), formulários para a produção dos trabalhos e materiais de
apoio que se destinam a orientar, fomentar e divulgar o concurso na comunidade.
3. DO PÚBLICO-ALVO
3.1 Poderão participar do 14º CDR os estudantes de todo o Brasil, desde que
estejam regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas, no Ensino
Fundamental ou Médio, incluída a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA e
seus respectivos professores orientadores. Instituições de Apoio ao Ensino poderão
participar desde que os seus estudantes não participem do Concurso em sua escola
regular.
3.2 O estudante com deficiência poderá participar na categoria
correspondente ao seu ano escolar, contando, se necessário, com o auxílio de um
cuidador para a transcrição do trabalho, em sala de aula.
4. DAS CATEGORIAS
4.1 O 14º CDR apresenta 14 categorias, nas quais os vencedores serão
premiados por trabalhos do tipo "Desenho", "Redação" e "Plano de Mobilização". Os
estudantes e seus professores orientadores concorrem nas categorias referentes ao ano
escolar do estudante, com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação". As escolas
concorrem na categoria "Escola Cidadã" com trabalho do tipo "Plano de Mobilização":
. .Categoria .Tipo de trabalho
. .1.º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .2.º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .3.º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .4.º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .5.º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .6.º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .7.º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .8.º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .9.º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .1.º ano do Ensino Médio .Redação
. .2.º ano do Ensino Médio .Redação
. .3.º ano do Ensino Médio ou 4º ano Ens.
Profissionalizante
.Redação
. .Educação de Jovens e Adultos .Redação
. .Escola Cidadã .Plano de Mobilização
5. DAS ETAPAS
5.1 O 14º CDR será realizado em 02 (duas) etapas:
a) Primeira Etapa - Realizada pela escola:
I - Seleção: Na primeira etapa, caberá à escola e aos professores
orientadores promoverem, em sala de aula, a realização dos trabalhos de Desenho e
Redação pelos estudantes, e assim, validarem, julgarem e selecionarem apenas 01 (um)
trabalho em cada Categoria. Cabe à escola e aos professores orientadores observarem
para que o estudante produza o trabalho, em sala de aula, e não utilize equipamentos
eletrônicos ou outros recursos tecnológicos na produção do trabalho (desenho ou
redação).
II - Inscrição e envio: Após a seleção de cada trabalho de cada Categoria, a
escola deverá realizar a inscrição e o envio dos trabalhos selecionados, por meio do
sistema eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico:https://concursos.cgu.gov.br/.
b) Segunda Etapa - Realizada pela CGU:
I - Julgamento: Na segunda etapa, caberá à CGU, por meio de Comissão
Julgadora, realizar o julgamento dos trabalhos selecionados dentre aqueles que foram
recebidos por meio do sistema eletrônico a que se refere o item antecedente, inscritos
e enviados pelas escolas na Primeira Etapa .
II - Premiação: A premiação dos vencedores obedecerá ao disposto no item
14 deste regulamento.
5.2 Cada escola poderá inscrever e enviar um total de até 14 trabalhos (5
Desenhos, 8 Redações e 1 Plano de Mobilização), observando o limite de envio de 01
(um) trabalho em cada Categoria.
5.3 Será de inteira responsabilidade de cada escola a realização da Primeira
Etapa do 14º CDR, bem como a seleção dos trabalhos a serem enviados, observando-
se todas as disposições deste regulamento, de forma que não haja direcionamento ou
favorecimento de nenhum estudante em detrimento de outros.
5.4 Finalizada a Primeira Etapa, é recomendável que cada escola publique,
em local de livre e fácil acesso, a relação dos trabalhos inscritos, por categoria, com a
identificação dos estudantes autores dos trabalhos, para fins de dar transparência ampla
e irrestrita ao processo de participação no 14º CDR.
6. DO DESENHO
6.1 Poderão concorrer com trabalho do tipo "Desenho" os estudantes
inscritos nas categorias do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
6.2 Estudantes inscritos na categoria EJA não poderão participar com trabalho
do tipo "Desenho".
6.3 O desenho concorrente deverá respeitar os seguintes requisitos:
I - Ser realizado individualmente pelo estudante, em ambiente de sala de
aula;
II - Ser confeccionado no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de
Desenho do 14º Concurso" disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.
III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão;
IV - Abordar o tema proposto; e
V -Ser obrigatoriamente autoral, inédito e original.
6.4 Para fins do inciso V do item 6.3, entende-se:
a) por autoral a obra produzida pelo estudante sem o auxílio de recursos
tecnológicos ou de terceiros;
b) por inédita, a obra não editada e não publicada, parcialmente ou em sua
totalidade, em qualquer meio de comunicação; e
c) por original, a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.
6.5 Não há exigência quanto ao gênero artístico na produção dos
desenhos.
6.6 O julgamento observará, de forma objetiva, os seguintes critérios:
pertinência ao tema proposto (0 a 40 pontos), estética visual (0 a 30 pontos) e
criatividade do desenho (0 a 30 pontos).
7. DA REDAÇÃO
7.1 Poderão concorrer com trabalho do tipo "Redação" estudantes inscritos
nas categorias do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; 1º ao 3º ano do Ensino Médio
e estudantes inscritos na Educação de Jovens e Adultos - EJA.
7.2 A redação concorrente deverá respeitar os seguintes requisitos:
I - Ser realizada individualmente e redigida, não digitada, pelo estudante, no
ambiente de sala de aula ou de plataforma educacional;
II - Ser confeccionada no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de
Redação do 14º Concurso" disponibilizado no endereço eletrônico
hhttps://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.
III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão;
IV - Ter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, considerando
que o título da redação não contará como linha;
V - Abordar o tema proposto; e
VI - Ser obrigatoriamente autoral, inédita e original.
7.2.1 Para fins do inciso VI do item 7.2, entende-se:
a) por autoral a obra produzida pelo estudante sem o auxílio de recursos
tecnológicos ou de terceiros;
b) por inédita, a obra não editada e não publicada, parcialmente ou em sua
totalidade, em qualquer meio de comunicação; e
c) por original, a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.
7.3 Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação,
contanto que o limite máximo e mínimo de linhas seja respeitado.
7.4 O julgamento observará, de forma objetiva, os seguintes critérios:
pertinência ao tema proposto (0 a 40 pontos), criatividade do texto (0 a 20 pontos),
clareza no desenvolvimento das ideias (0 a 20 pontos) e correção ortográfica e
gramatical do texto (0 a 40 pontos).
8. DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO
8.1 Poderão concorrer na categoria "Escola Cidadã", com trabalhos do tipo
"Plano de Mobilização", escolas que desenvolverem atividades de mobilização e práticas
pedagógicas relativas ao tema e que inscreverem o trabalho de, no mínimo, 01 (um)
estudante no 14º CDR.
8.2 As escolas deverão desenvolver estratégias de mobilização para
debaterem o tema com os estudantes por meio de atividades conduzidas no ambiente
escolar, nas plataformas educacionais, bem como na comunidade. As experiências
deverão ser relatadas no formulário do "Plano de Mobilização" que deverá respeitar os
seguintes requisitos:
I - Ser confeccionado no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de
Plano de Mobilização do 14º Concurso", disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.
II - Respeitar o limite máximo de linhas para cada campo do Formulário;
III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão: dados de
identificação da escola, informações sobre professores e estudantes mobilizados,
concepção, contextualização e objetivos geral e de aprendizagem, relato das atividades
e descrição dos resultados.
8.3 Com o objetivo de detalhar e enriquecer as ações promovidas pela
escola, recomenda-se, fortemente, que o Plano de Mobilização, que dever ser enviado
como arquivo, seja acompanhado de arquivos complementares, a exemplo de fotos,
links de vídeos e relatos, respeitados os seguintes limites:
I - Fotos: no máximo 15 (quinze) arquivos;
II - Áudio: um áudio de até 05 (cinco) minutos de duração; e
III - Link de Vídeo: no máximo 01 (um) link de vídeo postado em alguma
plataforma de compartilhamento, de até 05 (cinco) minutos de duração. O vídeo deve
ser enviado apenas como link no campo indicado no sistema. O vídeo não deve ser
enviado como arquivo.
8.4 O julgamento observará, de forma objetiva, os critérios de pertinência ao
tema proposto pelo 14º CDR (0 a 20 pontos), a criatividade das ações de mobilização
dos estudantes, (0 a 30) e a efetividade das ações desenvolvidas pela escola quanto ao
número de participantes (0 a 50). Os critérios serão avaliados considerando o arquivo do
plano e os complementares.
9. DO CRONOGRAMA
9.1 O cronograma estimado de realização do 14º CDR é:
. .Responsável .Atividade .Período
. .CGU .Abertura do Sistema Eletrônico para inscrição e
envio dos trabalhos
.28/04/2025
. .ESCOLA .Realização de trabalhos (Desenho, Redação e Plano
de Mobilização), seleção e envio de trabalhos (1ª
Etapa)
.28/04/2025 a
01/09/2025
. .CGU .Processamento dos trabalhos enviados no sistema
e julgamento pela Comissão Julgadora (2ª Etapa)
.02/09/2025 a
03/11/2025
. .CGU .Publicação do resultado final do 14º CDR .Até 15/12/2025
. .CGU .Entrega da premiação .Até 30/04/2026
10. DA INSCRIÇÃO
10.1 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pela escola,
obrigatoriamente de forma eletrônica no endereço eletrônico
https://concursos.cgu.gov.br/.
10.2 A escola será a responsável pelo preenchimento adequado de todas as
informações solicitadas pelo sistema eletrônico, pela realização da inscrição e pelo envio
de cada um dos trabalhos selecionados por categoria.
10.3 As informações inseridas no sistema eletrônico deverão ser coincidentes
com as informações prestadas pelos participantes nos formulários de realização dos
trabalhos, mediante ciência do responsável legal.
10.4 A inscrição no 14º CDR implicará consentimento, informado no ato de
inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema
eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14
de agosto de 2018, sendo de responsabilidade da escola a adoção dos procedimentos
adequados para cientificar os professores, pais e responsáveis sobre este
consentimento.
10.5 O prazo para inscrição e envio dos trabalhos iniciará em 28 de abril de
2025 e se encerrará em 01 de setembro de 2025. Não haverá possibilidade de envio de
trabalhos após o encerramento do prazo no sistema, ainda que a escola tenha realizado
a inscrição prévia.
11. DO ENVIO DOS TRABALHOS
11.1 O envio dos trabalhos deverá ser, obrigatoriamente, por meio do
sistema eletrônico, até a data final (01/09/2025), através de "upload" (carregamento)
dos arquivos no sistema eletrônico https://concursos.cgu.gov.br/.
11.2 O arquivo do trabalho escolhido de cada categoria deverá ser
fotografado ou digitalizado, devendo conter todas as informações do formulário
preenchidas , bem como deverá estar legível e visível.
11.3 Os arquivos referentes aos formulários, fotos e áudios poderão ser
salvos nos seguintes formatos: PDF, JPG, JPEG, PNG, MP3, AAC, OGG, WAV.
11.4 No caso de vídeo, a escola poderá enviar somente o link do vídeo, o
qual deverá ter sido previamente publicado em alguma plataforma de compartilhamento
da internet, e ainda estar disponível para acesso pelo link. O arquivo do vídeo não deve
ser enviado para o sistema.
11.5 O arquivo de trabalho que estiver corrompido ou impossibilitado de ser
lido por má qualidade na digitalização será automaticamente desclassificado.
11.6 Não serão recebidos trabalhos por e-mail ou pelos Correios.
12. DO JULGAMENTO
12.1 Os trabalhos enviados serão analisados pela Comissão Julgadora,
composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros indicados pela CGU.
12.2 A Comissão Julgadora é soberana para eleger os melhores trabalhos de
cada categoria, dentre os cadastrados no sistema, conforme critérios e método
programado no sistema eletrônico, respeitando-se os critérios objetivos de julgamento
previstos neste regulamento, não se admitindo nenhum tipo de recurso contra o
resultado proferido pela Comissão.
12.3 A Comissão Julgadora não se responsabilizará pela invalidação da
inscrição, decorrente de erros no preenchimento do sistema ou por impossibilidade de
leitura dos arquivos, em razão de falhas ou erros de envio, ocasionados por problemas
no computador do participante ou do provedor de internet utilizado.
12.4 Estão impedidos de participar do 14º CDR os membros de Comissão
Julgadora, bem como seus parentes em linha reta, colateral ou afim, até o terceiro grau,
em qualquer das suas etapas. Quanto à seleção dos trabalhos na escola, recomenda-se
a adoção deste procedimento.
13. DO RESULTADO
13.1 O resultado do 14º CDR será divulgado até o dia 19 de dezembro de
2025 no Portal de Educação Cidadã da CGU, disponível no endereço eletrônico Portal de
Educação Cidadã da CGU. A escola inscrita deverá acompanhar este canal de
comunicação para a verificação da publicação do resultado.
14. DA PREMIAÇÃO
14.1 As categorias serão premiadas conforme segue:
a) Categorias com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação" do Ensino
Fundamental e Médio, incluindo EJA:
I - Será premiado 01 (um) trabalho vencedor em cada categoria, o estudante
autor deste trabalho e seu respectivo professor orientador (cadastrado no sistema), sem
distinção de posições.
II - Cada estudante premiado receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e
Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. Cada professor orientador
receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01
(um) notebook.
III - O professor orientador será premiado apenas uma vez, ainda que tenha
orientado mais de um estudante com trabalho vencedor, de diferente categoria ou
escola.
b) Categoria com trabalho do tipo "Plano de Mobilização" (Escola Cidadã):
I - Serão premiados 17 (dezessete) melhores trabalhos do tipo "Plano de
Mobilização", sem distinção de posições.
II - Cada escola premiada receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e
Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. A critério da CGU, prêmios
adicionais poderão ser entregues a todas as escolas vencedoras.
14.2 Considerando que a premiação do concurso é obtida por meio de
doações ou parcerias com outras organizações, a CGU poderá, a seu critério:
I - Substituir qualquer um dos prêmios por outro de valor igual ou
superior;
II - Premiar os participantes das categorias com itens da mesma natureza,
mas com especificações e/ou marcas diferentes.
14.3 A CGU poderá oferecer, a seu critério, menção honrosa e premiação a
trabalhos ou participantes, cujos méritos foram considerados relevantes pela Comissão
Julgadora.
15. DA ENTREGA DA PREMIAÇÃO
15.1 A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer na escola em que haja
vencedores, ou em cerimônia específica informada pela CGU. Caso não seja possível a
realização de cerimônia de entrega da premiação, a CGU providenciará o envio da
premiação aos vencedores.
15.2 Os estudantes, professores e escolas vencedoras serão comunicados pela
CGU sobre informações detalhadas acerca da premiação.
15.3 A escola será responsável pelo fornecimento dos dados de contato dos
estudantes e seus responsáveis legais, bem como dos professores orientadores, com a
finalidade de entrega da premiação. Em caso de omissão da escola no fornecimento de
dados corretos dos participantes, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da
premiação.
15.4 Na entrega do prêmio, este terá sua transferência de titularidade ao
vencedor ou ao seu responsável legal, mediante assinatura de Termo de Quitação no
ato de recebimento do prêmio.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As orientações relativas ao 14º CDR, tais como regulamento, formulários
de realização dos trabalhos, link do sistema eletrônico para inscrição da escola e dos
trabalhos e materiais de apoio estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã da
CGU, no endereço eletrônico Portal de Educação Cidadã da CGU.
16.1.1 Todas as informações solicitadas nos Formulários ou no sistema
eletrônico da CGU são indispensáveis para a participação no 14º CDR, inclusive o
quantitativo de estudantes mobilizados, considerado como a totalidade de estudantes
envolvidos nas ações promovidas pela escola para divulgação e participação no
concurso, independentemente da quantidade de trabalhos produzidos e inscritos.
16.1.2 As informações relativas aos participantes, prestadas pela escola,
implicam o consentimento do responsável legal para o uso e tratamento dos dados
fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
16.1.3 A inscrição no 14º CDR implica consentimento da escola e do autor ou de
seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público em
geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade ou
promoção relativa ao seu nome e trabalho produzido no âmbito do concurso ou dos eventos
relacionados ao concurso, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e na internet, desde que
vinculado ao 14º CDR ou aos projetos de Educação Cidadã desenvolvidos pela CGU.
16.1.4 O consentimento do responsável legal pelo estudante relativo ao item
16.1.2 é de responsabilidade da escola.
16.2 Serão desclassificados os trabalhos que não apresentarem as
informações solicitadas pelo sistema e pelos formulários, os que não se enquadrarem no
tema ou nas especificações deste regulamento, bem como aqueles com indicativos de
uso de tecnologias na sua produção (inteligência artificial e outras), e ainda os
decorrentes de plágio ou fraude verificados pela Comissão Julgadora.
16.3 Não serão fornecidos, em qualquer momento, atestados, certidões ou
certificados relativos à inscrição, classificação ou nota do candidato, valendo, para tais
fins, os resultados publicados no Portal de Educação Cidadã da CGU.
16.4 Serrão publicados apenas imagens dos trabalhos vencedores. Os demais
trabalhos não serão publicados em nossos canais e nem fornecidos a interessados.
16.5 Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela
Comissão Julgadora.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento com Vista regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
II - Estágio(s) probatório(s).
02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25.
Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82.
Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63.
Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68.
Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
06 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000839/2024-55.
Interessado(a): Gustavo Vianney Oliveira de Lima - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000793/2024-36.
Interessado(a): Hugo Anciães da Cunha - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000833/2024-23.
Interessado(a): Juliana Barbosa Guedes Rauh - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000840/2024-28.
Interessado(a): Karine Teixeira Stocco de Siqueira - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000794/2024-09.
Interessado(a): Rafael Feres de Souza Hanna - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000834/2024-93.
Interessado(a): Larissa Menine Alfaro - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).