DESPACHO SDL-ANP Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 7 de 11)

*Em Uirapuru, em dezembro de 2024, o operador apresentou o resultado
de novos estudos, trazendo a possibilidade de avançar com projeto de
desenvolvimento no bloco.
Produção futura
De acordo com a nova edição do estudo "Estimativa de produção dos
Contratos de Partilha e de arrecadação para os cofres públicos no período 2025-2034",
elaborado pela equipe da PPSA e apresentado no Fórum Técnico, em dezembro de
2024, a curva de produção de petróleo em regime de partilha terá crescimento
contínuo até 2030, quando atingirá o pico com cerca de 2,1 milhões de barris por dia
(bpd).
A produção estimada para a parcela de petróleo da União é apresentada no
estudo em três cenários "Pessimista, Mais Provável e Otimista e Pessimista" e
considera apenas os nove contratos comerciais e três acordos de individualização da
produção com áreas não contratadas.
Em todos os cenários, a produção apresenta crescimento contínuo por, pelo
menos, mais seis anos. No cenário mais otimista, que considera o barril de petróleo
a US$ 90, o pico é alcançado em 2030 com 583 mil bpd, quase cinco vezes o volume
de produção de dezembro do ano.
A curva de disponibilidade de gás natural dará um salto nos próximos anos.
Já em 2025, a exportação de gás dobra, atingindo 7,3 milhões de m³/dia e mais que
duplica novamente em 2030, quando chega ao pico, com 16,8 milhões de m³/dia.
A exportação de gás natural da União nos contratos de partilha e nos
acordos de individualização deverá aumentar cerca de dez vezes o volume atual no
próximo decênio, mesmo considerando as estimativas do cenário Pessimista. No
cenário Otimista, a exportação aumenta de uma média diária de 390 mil m³/ dia em
2025 para 3,5 milhões de m³/dia em 2031, mantendo-se acima de 3 milhões de m³/dia
por cinco anos consecutivos
Novos campos
A partir de 2025, novos blocos poderão ser licitados em regime de partilha
de produção. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), autorizou a licitação
de 21 blocos na Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). Caso estes blocos
sejam licitados, a PPSA poderá fazer a gestão de até 47 contratos nos próximos
anos.
Além dos blocos já autorizados, outros blocos poderão ser ofertados no
futuro como resultado de estudos realizados pela PPSA. Seguindo a Diretriz 1 do
Planejamento Estratégico 2024-2028, que teve como objetivo "Aumentar a atratividade
do pré-sal", a equipe técnica da PPSA trabalhou na interpretação da base do pré-sal
e na identificação de áreas potenciais. Como resultado deste trabalho, pela primeira
vez desde a criação da empresa, foi apresentado à ANP estudos e documentação
propondo quatro novos blocos exploratórios, além da nominação de uma área no
entorno do campo de Jubarte, para os leilões da Oferta Permanente da Partilha.
São os blocos Morganita, Siderita, Apatita e Olivina, além do Entorno de
Jubarte. As áreas estão atualmente em avaliação pela ANP.
9.2. Representação da União nos Acordos de Individualização da produção
Um Acordo de Individualização da Produção (AIP) é iniciado quando se
verifica a possibilidade de que o limite de uma jazida petrolífera ultrapasse a área
outorgada. Nessas circunstâncias, quando uma área não contratada no Polígono do Pré-
sal ou uma área estratégica está envolvida, é função da PPSA representar a União
nesses acordos. A unitização permite que a produção, os custos e o plano de
desenvolvimento da jazida sejam compartilhados entre os titulares de direitos sobre as
áreas, garantindo a racionalidade da produção e evitando a lavra predatória.
Atualmente, dez acordos de individualização da produção já foram negociados pela
PPSA em nome da União e encontram-se efetivos. Outros oito estão em processo de
avaliação.
A atividade de representação da União nos AIPs requer um
acompanhamento constante desses contratos, o que exige uma equipe de profissionais
com conhecimento técnico e negocial. Ao longo de 2024, a equipe seguiu
acompanhando os AIPs já efetivos, além de avaliar e negociar áreas com potencial de
realização de um acordo que beneficie a União.
Principais destaques:
AIP de Tupi: Em junho de 2024, o operador notificou a ANP sobre a
possibilidade da jazida compartilhada se estender a sudoeste, para além da atual área
individualizada. Caso a ANP se manifeste quanto a essa notificação, haverá uma
alteração na área individualizada e a redefinição das participações. O processo para a
primeira redeterminação já está em curso e encontra-se na fase de avaliação técnica
das partes.
AIP de Jubarte: O AIP de Jubarte é um dos oito acordos em avaliação. Ao
longo do ano, foram discutidos os documentos do AIP e do Acordo de Gestão e foram
realizadas reuniões técnicas entre as partes para definição das parcelas de participação.
As documentações do AIP e do Plano de Desenvolvimento estão em fase final de
avaliação para serem submetidos à ANP até maio de 2025.
AIP de Caxaréu: O AIP de Caxaréu também está em processo de avaliação.
Em 2024, as partes trabalharam no Aditivo do Acordo de Confidencialidade, para a
consequente passagem de dados e informações.
AIP de Nautilus/Argonauta: Em 2024, o operador indicou que novos estudos
técnicos, em fase de conclusão, sinalizam a possibilidade de retomada da produção
contínua. Em paralelo, a QatarEnergy, um dos consorciados do AIP, está em
negociações para a cessão total de sua participação. Caso a operação seja aprovada e
efetivada, será necessário aditivar o AIP e outros instrumentos contratuais, como o
Contrato de Consórcio e o Acordo de Gestão.
AIP de Tartaruga Verde: Um novo gatilho para a segunda redeterminação
está sendo negociado, o que traz expectativa de aumento nas parcelas de participação
para a União.
AIP de Sapinhoá: Em 2024, foi concluída a negociação do Aditivo 4 ao AIP
de Sapinhoá, fruto da primeira redeterminação da Jazida Compartilhada de Sapinhoá.
Aditivo já submetido à aprovação da ANP.
Futuro
Para 2025, outras atividades já são esperadas, a exemplo da redeterminação
do AIP de Forno e a submissão do AIP e do Plano de Desenvolvimento de Gato do
Mato.
9.3. Comercialização do petróleo e gás da União
A PPSA é responsável pela comercialização das parcelas de petróleo e gás
natural de direito da União no pré-sal e em áreas estratégicas, garantindo as receitas
para o Tesouro Nacional. Isso inclui parcelas oriundas dos contratos de partilha e dos
acordos de individualização da produção que envolvam áreas não contratadas e que,
portanto, contam com participação da União.
Em 2024, a empresa arrecadou R$ 10,28 bilhões com a comercialização do
petróleo da União e R$ 42,78 milhões com a venda do gás natural, perfazendo um
total de receitas de R$ 10,32 bilhões para a União. O valor arrecadado é recorde e
cerca de 71% maior do que obtido em 2023 (R$ 6,02 bilhões). O resultado reflete o
aumento da produção nos contratos, além do sucesso obtido nos processos
competitivos para a comercialização das parcelas de petróleo e gás da União realizados
pela PPSA desde 2021.
No ano de 2024, foram embarcadas 56 cargas de petróleo da União,
totalizando 27,39 milhões de barris, contra a meta do ano de 21,7 milhões de barris.
Em 2024, foi também comercializado, para a Petrobras, um volume total de 53,8
milhões de metros cúbicos de gás natural.
Em julho de 2024, a PPSA realizou o maior leilão da história. Disputado por
sete empresas, o 4º Leilão de Petróleo da União, realizado na B3, comercializou 37,5
milhões de barris de petróleo da produção da União de 2025 referentes aos Campos
de Mero e Búzios. O leilão teve recorde de participação de empresas habilitadas,
recorde de empresas ofertantes e recorde de potencial de arrecadação para os cofres
públicos: a estimativa é de R$ 17 bilhões - R$ 2 bilhões a mais do que o previsto
inicialmente - em apenas doze meses, a partir de abril de 2025.
A PPSA já anunciou a realização de um novo leilão em junho de 2025, na
B3. Na ocasião, serão comercializados cerca de 67 milhões de barris de petróleo da
União da produção da União dos campos de Mero, Búzios, Sépia, Itapu e Norte de
Carcará.
Em 2024 também foram realizados quatro processos spot para a
comercialização de 5 milhões de barris de petróleo das produções de Sépia, Atapu e
Itapu.
No que diz respeito ao gás natural da União, a comercialização é realizada
diretamente com a Petrobras. Ao longo de 2024, foram negociadas extensões de
vigências dos atuais contratos de Sapinhoá, Tupi, Sépia, Atapu, Tartaruga e Brava
(Espadim) até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de saída à critério da
PPSA.
Em 2024, o CNPE, por meio da Resolução nº 11, autorizou a PPSA a
contratar, junto às estruturas existentes, o escoamento e o processamento do volume
do gás natural que cabe à União. A empresa está negociando com a Petrobras a
adesão ao Sistema Integrado de Escoamento (SIE) de gás natural - composto por
gasodutos de escoamento marítimos intitulados Rotas 1, 2 e 3 - e o Sistema Integrado
de Processamento (SIP). Assim, poderá avançar na cadeia de comercialização do gás
natural da União e oferecer o gás diretamente ao mercado, ampliando a concorrência
e gerando resultados competitivos. Ainda em 2025, a PPSA pretende realizar o 1º
Leilão de Gás Natural da União.
Em paralelo, a equipe técnica da PPSA participou de todos os grupos do
Programa Gás para Empregar (GT-GE), que visa a elaboração de estudos visando à
promoção do melhor aproveitamento do gás natural produzido no Brasil. A PPSA
coordenou o Comitê 3, que teve como objetivo estudar o modelo de comercialização
do gás natural da União, visando o aumento da oferta de gás natural da União no
mercado doméstico. O estudo, que foi apresentado em 2024, compreendeu a avaliação
de alternativas de atuação da PPSA para maior disponibilidade de GN ao mercado,
objetivando o interesse público, com base em políticas públicas sustentáveis, e a
formulação de propostas para aumento da eficiência econômica e produtiva nos vários
segmentos da cadeia de petróleo e gás natural, para atração de investimentos e para
a promoção de mudanças na situação atual do gás natural, sempre pautado pela
premissa de não causar impacto negativo ao Fundo Social.
Em cumprimento à Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), que estabeleceu que a PPSA e a Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), realizassem estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para
priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados do petróleo, a PPSA
também contratou uma consultoria para realizar tais estudos. Em outubro, apresentou
três relatórios ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o tema.
Futuro da comercialização
De acordo com o estudo "Estimativa de produção dos contratos de partilha
e de arrecadação para os cofres públicos no período 2025-2034", considerando a
produção projetada de petróleo e gás para a União com base em três cenários, o
potencial de arrecadação na comercialização pode variar entre R$ 280,1 bilhões e R$
683,5 bilhões no próximo decênio. Mesmo no cenário Mais Provável, a arrecadação
anual da PPSA chega em 2030 em R$ 67,8 bilhões, quase sete vezes o valor projetado
para 2024.
Considerando os montantes estimados com a comercialização do petróleo
da União sob a gestão da PPSA, os royalties advindos da produção nesses contratos
e os tributos recolhidos pelas empresas produtoras, o total de recursos destinados aos
cofres públicos poderá variar entre R$ 702 bilhões e R$ 1,6 trilhão no período 2025-
2034, a depender do cenário.
10.Informações Econômico-Financeiras
10.1. Custeio
O custeio das atribuições legais da PPSA advém do Contrato de
Remuneração firmado com o Ministério de Minas e Energia (MME). Esse contrato
prevê a remuneração pelos serviços prestados à União na gestão dos contratos de
partilha de produção, na representação da União nos procedimentos de
individualização da produção de petróleo e gás natural e nos acordos decorrentes da
gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos da União previstos em lei.
Para viabilizar o faturamento dos serviços, a PPSA elabora mensalmente o
Relatório de Remuneração, documento que consolida todas as informações sobre os
contratos sob sua gestão.
Esse relatório é submetido ao MME até o quinto dia útil do mês
subsequente, permitindo a conferência e validação dos serviços prestados, para a
liberação dos pagamentos.
Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.075/2024, permitindo
rever a forma de remuneração da empresa, a ser regulamentada por decreto do Poder
Executivo.
10.2. Investimento
Os recursos necessários para os investimentos em manutenção e ampliação
das atividades decorrentes de nossas atribuições legais provêm de aportes de capital
da União (acionista única) e das parcelas do bônus de assinatura destinados à
companhia, conforme previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.304/2010.
Em 2024, a Companhia obteve R$ 295,5 mil em receitas provenientes do
bônus de Assinatura, e realizou investimentos em softwares totalizando R$ 10,1
milhões. Deste total:
*R$ 4,7 milhões foram alocados em softwares especializados em geociências
(geologia e geofísica) e simulação de reservatórios, para suporte às atividades técnicas
da companhia.
*R$ 5,4 milhões foram investidos no licenciamento de software na
modalidade "Software as a Service" (SaaS), incluindo suporte técnico para manutenção
adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva do ambiente tecnológico do Sistema de
Gestão da Partilha da Produção da PPSA - SGPP.
10.3. Receitas da Companhia
Ao longo do ano, a empresa manteve uma estrutura de custos enxuta e
adotou uma gestão financeira rigorosa. A receita bruta de serviços provenientes da
gestão de contratos e da representação da União totalizou R$ 131,7 milhões,
resultando no recolhimento de R$ 18,8 milhões em impostos diretos, incluindo PIS,
COFINS e ISS.
No mesmo período, a PPSA registrou R$ 16 milhões em receitas
provenientes de aplicações financeiras, contribuindo para um lucro líquido de R$ 28,8
milhões ao final do exercício.
Além disso, a empresa provisionou R$ 6,8 milhões em dividendos referentes
ao lucro de 2024, que serão repassados à União em 2025.
A PPSA registrou R$ 15 milhões em receitas financeiras líquidas ao longo do
exercício, encerrando o período com um saldo de R$ 193,6 milhões em caixa. O capital
social da empresa, integralmente subscrito pelo acionista controlador, totaliza R$ 93,3
milhões e encontra-se 100% integralizado.
10.4. Custos e Despesas da Companhia
Anualmente, a Companhia elabora o Programa de Dispêndios Globais (PDG),
instrumento fundamental para o planejamento e a execução financeira da empresa. No
exercício de 2024, o PDG foi aprovado pelo Decreto nº 11.814 de 2023 e teve uma
execução de 104,18% das fontes de recursos planejadas, totalizando R$ 148,2
milhões.
A distribuição das receitas seguiu a seguinte composição: 89,06%
provenientes de receitas operacionais e 10,94% oriundas de receitas não
operacionais.
Quanto à execução dos usos de recursos planejados, foi realizada 86,58% da
previsão total, alcançando R$ 125,8 milhões, distribuídos conforme segue: 25,79%
destinados a tributos e encargos parafiscais; 39,38% alocados em despesas com pessoal
e encargos sociais; 15,16% referentes a dispêndios de capital; e 16,74% aplicados em
despesas com serviços de terceiros e 2,93% distribuídos em outros dispêndios
correntes, utilidades e serviços, materiais e produtos.
10.5. Receitas para a União
A PPSA arrecadou R$ 6 bilhões para a União em 2023 e R$ 10,3 bilhões em
2024, valores correspondentes à comercialização de petróleo e gás da União, sob
gestão da Companhia. Esse resultado representou um crescimento de 71,10% em
relação a 2023.
Todos os recursos arrecadados pela PPSA são destinados ao Tesouro
Nacional, contribuindo para o financiamento de políticas públicas, voltadas
principalmente para investimentos em saúde e educação, beneficiando diretamente a
sociedade brasileira.
11. Destaques de 2024
*Arrecadação recorde de R$ 10,3 bilhões.
*Comercialização de 27,3 milhões de barris de petróleo.
*Maior valor já pago pelo petróleo da União em leilão na B3.
*4 processos de venda spot de petróleo, com um total de 10 cargas
comercializadas.
*Aumento da produção da União - 5ª maior produtora do país.
*Autorização para venda direta do gás natural da União ao mercado.
*Realização de 98% do Planejamento Estratégico.
*Nomeação de cinco áreas potenciais no pré-sal para a ANP.
*Negociação do AIP de Jubarte, redeterminação de Tupi e aditivo ao AIP de
Sapinhoá em busca de mais produção para a União.
*Conclusão da Equalização de Gastos e Volume do AIP de Norte de Brava,
com a União credora em R$ 5,69 milhões.
*Aumento do contrato de remuneração da PPSA.
*Sanção da Lei nº 15.075/2024, permitindo rever a forma de remuneração
da empresa.
*Aprovação do Plano de Cargos e Salários e do Plano de Funções.
*Contratação de empresa para a realização do primeiro concurso público.
*Realização do primeiro Programa de Estágio.
*Treinamentos em Integridade e Segurança da Informação para toda a força
de trabalho.
*Assinatura do Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão das Empresas
Estatais Federais.
*Atualização da marca e dos direcionadores estratégicos, e participação em
mais de 50 eventos.
*Mais de dez mil matérias na mídia
12. Governança em 2024
Conselho de Administração
Arthur Cerqueira Valério
Ana Paula de Magalhães de Albuquerque Lima
Micheline Xavier Faustino
Guilherme Santos Mello
Valder Ribeiro de Moura
Roberto Seara Machado Pojo Rego
Conselho Fiscal
Fábio Franco Barbosa Fernandes
Maurício Renato de Souza
Newton Lima Neto
Comitê de Auditoria
Nilo Jose Panazzolo
Herbert Quirino
Dirceu Batista
Diretoria Executiva
Tabita Yaling Cheng Loureiro
Evamar José dos Santos
Samir Passos Awad
ESCRITÓRIO CENTRAL
Avenida Rio Branco, nº 1, 4º andar
Centro - Rio de Janeiro /RJ - CEP: 20.090-003
(21) 3513.7701
Horário de funcionamento:
Terça a Quinta-feira, de 9:00h às 18:00h
ESCRITÓRIO BRASÍLIA
BROFFICES
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Brasília/DF
CEP: 70.070-120
ESCRITÓRIO SÃO PAULO
Rua Augusta, nº 101 / sala 1016 - unidade 3
Consolação - São Paulo / SP - CEP: 01.305-000 1_MME_16_001
1_MME_16_002
1_MME_16_003
1_MME_16_004
1_MME_16_005
1_MME_16_006
1_MME_16_007
Notas Explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2024
(Valores expressos em milhares de Reais)
1 - Contexto operacional
A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A - PPSA ("Pré-Sal Petróleo" ou "Companhia"), com Escritório Sede situado na
SBS, Quadra 2, nº 12, Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte U12, Asa Sul, Brasília e Escritório
Central situado na Avenida Rio Branco, 1 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro é uma empresa
pública de direito privado, criada pelo Decreto nº 8.063/2013, em conformidade com o
disposto na Lei nº 12.304/2010, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital
fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia ("MME"), com prazo de duração
indeterminado, sendo controlada pela União que detém 100% do capital social, sujeitando-
se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A Companhia dispõe de filial em São Paulo na Rua Augusta, nº 101, sala 1016,
unidade 3, cuja finalidade é de um estabelecimento fiscal para fins de registro das
operações de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos da
União no Estado de São Paulo.
A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção
celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo,
de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representação da
União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos
casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas
não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção, exercendo
outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no
seu estatuto, doravante referidos como "serviços de gestão de contratos e representação
da União".
Os serviços acima descritos são atribuições legais previstas na Lei nº
12.304/2010, sendo serviços prestados de forma recorrente, mensal e contínua
exclusivamente à União, representada pelo MME.
A Companhia não é responsável pela execução, direta ou indireta, das
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
12.304/2010, bem como não presta serviços aos consórcios vencedores das licitações no
regime de partilha, a empresas privadas ou a quaisquer terceiros que não seja à União,
dispondo de um único contrato de remuneração com a União, representada pelo MME.
Em 31 de agosto de 2022, foi assinado um aditivo do contrato de remuneração
com o MME com prazo de vigência estendido até 30 de junho de 2023.
O segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME foi assinado em 22
de junho de 2023, com a inclusão dos quatro novos contratos de partilha de produção
fruto do leilão da oferta permanente realizado em dezembro passado. Este aditivo prorroga
o prazo do contrato por 12 meses, estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024.
Em 22 de dezembro de 2023, o MME emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-
MME em seu primeiro parágrafo ratificando as tratativas de renovação do Contrato de
Remuneração nº 28/2021 , firmado entre este Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de
junho de 2024, bem como iniciar as tratativas de atualização do contrato entre MME e
PPSA, relativamente à remuneração pela gestão e representação da União nos contratos de
partilha da produção.
Em 27 de junho de 2024, foi assinado o novo contrato o de remuneração com
o MME com prazo de vigência de 01 de julho de 2024 até 30 de junho de 2025.
Em 26 de dezembro de 2024, foi promulgada a Lei 15.075/2024, que modifica
especificamente o artigo 4º da Lei nº 12.304/2010. A alteração do §2º esclarece que a
remuneração da PPSA passará a ser contabilizada como despesas de comercialização, ou
seja, será deduzida das receitas oriundas da comercialização. Para viabilizar a renovação do
contrato sob os novos moldes, um decreto está sendo elaborado a respeito desse assunto.
Caso as aprovações necessárias não sejam concluídas até 30 de junho de 2025, data de
vigência do contrato atual, procederemos com a renovação do contrato em termos a serem
negociados com o MME.
A PPSA não possui quaisquer outras fontes regulares de receitas.
1.1 - Bônus de Assinatura
A Resolução CNPE nº 26 de 09 de dezembro de 2021, que autorizou a licitação
do 1º Ciclo no Sistema de Oferta Permanente sob o Regime de Partilha de Produção,
estabeleceu no parágrafo 9, do art. 3º, que seria destinado à Pré-Sal Petróleo a parcela do
bônus de assinatura no valor total de R$ 53.800 Como apenas quatro blocos foram
arrematados e a parcela do bônus de assinatura passou a ser calculada proporcionalmente
ao bônus arrecadado, os valores anteriormente aprovados para a PPSA passaram de R$
53.800 para R$ 38.420.
O MME pagou a PPSA, subsequentemente, adiantamentos da parcela do bônus
de assinatura nos valores R$ 20.000 em junho de 2023, R$ 3.000 em julho de 2023, R$
6.000 em agosto de 2023, R$ 5.200 em setembro de 2023 e o valor remanescente de R$
4.220 em outubro de 2023 respectivamente, não restando quaisquer valores em aberto
relativos as parcelas do bônus de assinatura.
Em função do 2º Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha Tupinambá - foi assinado
pela PPSA em 27 de maio de 2024.
Em 13 de junho de 2024, o MME autorizou o repasse da parcela do bônus de
assinatura da área de Tupinambá no valor de R$ 295, sendo o valor integral pago a PPSA
em 18 de junho de 2024.
2 - Base de preparação das demonstrações contábeis.
2.1 - Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC aprovadas
pelo CFC)
As demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas
contábeis definidas nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC").
A data de aprovação das demonstrações contábeis para fins das normas de
auditoria é a primeira data em que as pessoas com autoridade reconhecida determinam
que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis, incluindo as notas
explicativas, foram elaborados e que as pessoas com autoridade reconhecida assumiram
responsabilidade por essas demonstrações contábeis.
Em conformidade com a competência prevista no artigo 22, letra "d" do
Regimento Interno, a Gerência de Controle e Finanças aprovou as demonstrações contábeis
da Companhia com informações comparativas ao período anterior em 07 de fevereiro de
2025.
Os detalhes sobre as políticas contábeis da Companhia e as principais mudanças
estão apresentados na Nota Explicativa nº 6.