ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025) . .R$ 1,00 . .Despesas Primárias Discricionárias . Órgãos/Unidades Orçamentárias Até maio Até novembro Até dezembro . . . . . . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .221.200.000 .0 .0 . .83000 .Banco Central do Brasil .38.129.415 . . . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .32.980.414 .0 .0 . .TOTAL ANTECIPADO .292.309.829 .0 .0 FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PORTARIA IBGE 470, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve: Do objeto e do âmbito de aplicação Art. 1º Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia 29 de abril de 2025: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/estrutura- territorial/15761-areas-dos-municipios.html?=&t=acesso-ao-produto, que apresenta o quadro territorial vigente em 30 de abril de 2024, data de referência do recebimento das atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE. Das disposições gerais Art. 2º Atribuir à Diretoria de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios. Art. 3º Atribuir à Diretoria de Geociências, em articulação com o Centro de Documentação e Disseminação de Informações (CDDI), a disseminação dos novos valores para as áreas territoriais. Da revogação Art.4ºFicarevogadaaPortariadoPresidente/IBGEnº1.390,de5dedezembrode2024. Art. 5° Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 29 de abril de 2025. MARCIO POCHMANN
PORTARIA GM/MPO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 15/04/2025