PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.492, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Créditos perante ao FCVS
Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 10, a EMGEA possui créditos a receber do Fundo
de Compensação de Variações Salariais (FCVS), originados de contratos de financiamento
habitacional. A efetiva realização desses créditos depende da aderência a um conjunto de
normas e procedimentos definidos em regulamento emitido pelo FCVS. No exercício de 2024,
foram celebrados trinta e três contratos de novações de dívidas FCVS, no valor total de
R$ 5.880.814 mil, sendo o montante de R$ 213.426 mil recebido em títulos CVSA, R$ 75.400
mil em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 5.591.988 mil em espécie (sendo
R$ 894.211 mil bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente
destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo,
referentes ao contrato nº 450.169, recursos esses também já utilizados para a quitação dos
contratos junto ao FGTS nºs 482.487 e 478.510.
Como nossa auditoria conduziu esse assunto
Nossos procedimentos de auditoria, dentre outros, incluíram: entendimento e avaliação dos
processos operacionais e de controles internos adotados pela EMGEA, testes substantivos de
auditoria para validação dos saldos contábeis relacionados à carteira de crédito perante o
FCVS, bem como o cálculo de provisão ao valor recuperável. Com base nas evidências obtidas
por meio dos procedimentos apresentados, consideramos aceitáveis os registros contábeis
dos créditos da EMGEA perante o FCVS.
Internalização das operações de ativos pelo sistema informatizado SISGEA
Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 25, letra “d”, remanesceram nas demonstrações
contábeis da Emgea valores pendentes de apropriação individualizada, advindos dos sistemas
operacionais da Caixa Econômica Federal, que se encontram em processo de apuração e
análise por parte das áreas gestoras, no âmbito dos esforços conjuntos que tratam do
processo de internalização. O resultado dessas análises permitirá a devida destinação e
alocação/apropriação dos valores nos respectivos contratos de créditos imobiliários, créditos
comerciais, créditos perante o FCVS e imóveis não de uso que compõem as bases de dados
registradas nos sistemas operacionais de controle da Emgea. As variações decorrentes das
tratativas efetuadas no período pelas áreas gestoras no encaminhamento do assunto, bem
como os saldos dessas pendências operacionais e contábeis, encontram-se evidenciados nas
rubricas de Créditos vinculados (Nota 6) e Obrigações por repasses (Nota 18). Para que seja
possível dar efetivo andamento ao repasse de informações, esclarecimentos e providências
para a solução de pendências recíprocas entre as duas instituições, foi assinado em outubro
de 2023 o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Caixa e a Emgea, cujo objeto é a
formalização de cooperação técnica mútua entre as duas Instituições, não onerosa, para
estabelecer as bases da cooperação relacionadas a diversas dimensões, que serão objeto de
formalização por instrumentos contratuais específicos, quando for o caso. As tratativas não
foram concluídas e nem os instrumentos contratuais formalizados no exercício findo em 31
de dezembro de 2024.
Como nossa auditoria conduziu esse assunto
Nossos procedimentos de auditoria incluíram: envolvimento de especialistas de Tecnologia da
Informação (TI) para verificação quanto à segurança de dados e continuidade dos negócios,
visto a internalização das operações ocorrida em 2019, testes substantivos de auditoria para
verificação dos saldos pendentes de apropriação individualizada, bem como verificação dos
processos de apuração e análise por parte das áreas gestoras. Com base nas evidências
obtidas por meio dos procedimentos apresentados, consideramos aceitáveis os
procedimentos adotados pela EMGEA.
Outros assuntos
Demonstração do valor adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2024, elaborada sob a responsabilidade da administração da EMGEA, e apresentada como
informação suplementar para fins de IFRS, foi submetida a procedimentos de auditoria
executados em conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis da EMGEA. Para
formação de nossa opinião, avaliamos se essa demonstração está conciliada com as
demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e
conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 (R1) - Demonstração do
Valor Adicionado. Em nossa opinião, essa demonstração do valor adicionado foi
adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos
nessa Norma e é consistente em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do
auditor
A administração da EMGEA é responsável pelas informações que compreendem o Relatório
da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e
não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de ler
o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido
na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base
no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração,
somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações
contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos
que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis
livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da
capacidade de a EMGEA continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos
relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração
das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a EMGEA ou
cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento
das operações.
Os responsáveis pela governança da EMGEA são aqueles com responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas
em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude
ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto
nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as
normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais distorções
relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são
consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro
de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas
referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da
auditoria. Além disso:
• Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis,
independentemente de serem causados por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de
auditoria apropriada esuficiente para fundamentarnossa opinião. O risco denão detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude
pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou
representações falsas intencionais;
• Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para
planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com o
objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da EMGEA;
• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas
contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração;
• Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade
operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em
relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à
capacidade de continuidade operacional da EMGEA. Se concluirmos que existe incerteza
relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas
divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as
divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de
auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a EMGEA a não mais se manter em continuidade operacional;
• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis,
inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do
alcance e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações significativas de
auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que, eventualmente,
tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
Fornecemos também, aos responsáveis pela governança, declaração de que cumprimos com
as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e
comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar,
consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas
salvaguardas.
Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança,
determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das
demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os
principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria,
a menos que lei ou regulamento tenha proibido a divulgação pública do assunto, ou quando,
em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser
comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação
podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o
interesse público.
Barueri, 20 de março de 2025.
RUSSELL BEDFORD GM
AUDITORESINDEPENDENTESS/S
2 CRC RS 5.460/O-0 “T” SP
Jorge Luiz Menezes Cereja
Contador1CRCRS43679/O
Sócio Responsável Técnico
Resumo do Relatório Anual do Comitê de Auditoria Estatutário da EMGEA
Exercício de 2024
Apresentação
O Comitê de Auditoria é órgão estatutário de assessoramento ao Conselho de Administração
(Cosad) da Emgea, de caráter permanente, submetido à legislação e à regulamentação
aplicável.
O Coaud tem as suas atribuições definidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), pelo seu
Decreto Regulamentar nº 8.945/2016, pelo Estatuto Social da Emgea e por seu próprio
Regimento Interno. As atividades desenvolvidas no exercício de 2023, estão de acordo com o
seu Plano de Trabalho, aprovado pelo Cosad.
O Coaud é composto por três membros, sendo um deles o Coordenador que também é o
membro independente do Conselho de Administração da Emgea.
Atividades do Período
As atividades desenvolvidas pelo Coaud, conforme o Plano Anual de Trabalho 2023, aprovado
pelo Conselho de Administração da Emgea, estão registradas em atas de reuniões e cobriram
o conjunto de responsabilidades do Comitê. As referidas atas foram encaminhadas ao
Conselho de Administração, disponibilizadas ao Conselho Fiscale à Auditoria Independente, e
estão publicadas, na forma de extratos, no endereço sítio da Emgea.
Realizou reuniões com o Conselhos de Administração e Fiscal, com os Diretores da Emgea,
Auditoria Interna e Independente.
Nessas reuniões, abordou os temas sob seu acompanhamento, sintetizados nos seguintes
eixos temáticos: auditoria interna, auditoria independente, sistema de Gestão de Riscos e
Controles Internos, Ouvidoria e Canal de Denúncias transações com partes relacionadas,
atuarial, exposições de risco e contabilidade.
O Comitê apresentou informes periódicos de suas atividades e pareceres relativos aos temas
abrangidos no escopo de sua atuação. Emitiu recomendações à gestão e à Auditoria Interna
envolvendo os principais temas relacionados às suas atividades. As recomendações, após
discutidas, foram acatadas e suas implementações acompanhadas pelo Coaud.
Não chegou ao conhecimento do Coaud a existência e/ou evidência de fraudes ou
inobservância de normas legais e regulamentares que pudessem colocar em risco a
continuidade da instituição.
Não foi reportada ao Coaud a existência de divergências entre a auditoria independente e a
administração relacionadas às demonstrações contábeis.
Conclusões
O Comitê de Auditoria, com base nas atividades desenvolvidas, nas solicitações,
recomendações e orientações emitidas e atendidas, e tendo presente as atribuições e
limitações inerentes ao escopo de sua atuação, considera que:
1) cumpriu seu Plano Anual de Trabalho;
2) os controles internos da Emgea são adequados ao porte e à complexidade dos negócios,
bem como é objeto de permanente atenção por parte da Administração;
3) a Auditoria Interna desempenha suas funções com independência equalidade;
4) o processo de elaboração das Demonstrações Financeiras do exercício de 2023 segue as
normas legais eas práticasadotadasno Brasil;
5) a qualidade dos trabalhos e das informações fornecidas pelos auditores independentes são
satisfatórias.
E, por fim, considerando as informações recebidas da Administração da Emgea, da Auditoria
Interna, das Superintendências responsáveis pela Contabilidade e Orçamento e de Gestão de
Riscos e Controles Internos, bem como a opinião emitida pela Empresa de Auditoria
Independente Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S, o Coaud manifesta que o
Relatório da Administração; a Proposta de Destinação do Resultado do Exercício para
cumprimento dasobrigações;asDemonstraçõesFinanceiras, todosreferentesao exercício de
2024, bem como a proposta da Administração sobre a Continuidade Operacional da Emgea e
a Proposta de remuneração de Diretores, Conselheiros e Membros dos Comitês de Auditoria
e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - período abril/2025 a março/2026,
estão aptos para serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração.
Brasília-DF, 20 de março de 2025.
Antonio Martiningo Filho
Coordenador Substituto do Comitê de Auditoria
Vera Lúcia de Melo
Membra do Comitê de Auditoria
Manifestação do Conselho de Administração
Exercício de 2024
O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em cumprimento
ao disposto no Art. 31, inciso VII, alínea “a”, do Estatuto Social da Emgea vigente, aprovado
pela Assembleia Geral Extraordinária de 13.3.2024, e no Art. 142, inciso V, da Lei
nº 6.404/1976, de 15.12.1976, examinou e discutiu as Demonstrações Financeiras da Emgea
e respectivas Notas Explicativas, o Relatório da Russell Bedford GM Auditores Independentes
S/S, e o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud, e, tomou ciência do parecer favorável do
Conselho Fiscal, conforme relatado pelos Conselheiros Fiscais presentes à reunião por força
do disposto no Art. 163, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, entende que restou demonstrado o
seguinte:
a) Que a disponibilidade financeira e o fluxo de caixa estimado para 2025 são compatíveis com
o pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2024; e
b) Que a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício de 2024,
devidamente aprovada por este Conselho em reunião ordinária nº 299, de 20.3.2025, está
contemplada nos Demonstrativos de 2024 que serão submetidos à Assembleia Geral,
prevendo a alocação de recursos das disponibilidades da Emgea para recolhimento, à União,
dos dividendos mínimos obrigatórios (25% do Lucro Líquido Ajustado), sob a forma de Juros
Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado econômico do exercício de 2024, no valor
total de R$ 135.295.239,97 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), posição 31.12.2024.
Assim, manifesta-se favoravelmente à aprovação pela Assembleia Geral de acionistas: do
Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas e da
Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício todos referentes ao
exercício findo em 31.12.2024, na forma da Nota Técnica SEI nº 2/2025/Asses/Presi -
Relatório da Administração, da Nota Técnica SEI nº 4/2025/Sucor/Difin - Demonstrações
Contábeis e da Nota Técnica SEI nº 4/2025Gabin/Presi - Proposta da Administração para a
destinação do resultado do exercício de 2024.
Cristina Fróes de Borja Reis
Conselheira
Fabrício Da Soller
Conselheiro
Leila de Morais
Conselheira
Luciana Leal Brayner
Conselheira
Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo
Presidente do Conselho
Parecer do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscalda Empresa Gestora deAtivos S.A. - Emgea, em cumprimento ao disposto
no Art. 45, II eIII, do Estatuto Social da Emgea, aprovado pelaAssembleiaGeralExtraordinária
de 22.1.2024, e no Art. 163, II, III e VII da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no exercício de suas
atribuições legais, examinou os seguintes documentos emitidos pela Emgea, analisados e
aprovados pelo Conselho de Administração:
- Demonstrações Financeiras e suas respectivas notas explicativas, bem como o Relatório da
Administração, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024;
- Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2024, apresentada nos seguintes
termos:
(em R$)
Lucro líquido do exercício 2024 569.664.168,29
Saldo de lucros a destinar: 569.664.168,29
Destinações:
1. Reserva Legal 28.483.208,41
2. Juros sobre Capital Próprio imputados aos
Dividendos (*)
135.295.239,97
3. Reserva de Retenção de Lucros – para
Expansão
405.885.719,91
(*) a Administração da Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio - JCP imputados
aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do exercício de 2024 como
obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º, inciso II e § 4º do Estatuto
Social.
2. O Conselho Fiscal também tomou conhecimento do Relatório do Comitê de Auditoria, o
qual concluiu favoravelmente às propostas descritas no parágrafo 1.
3. Os membros do Conselho Fiscal, à vista dos documentos apresentados pela Administração
e levando em consideração as observações consignadas no relatório da Russell Bedford GM
Auditores Independentes S/S, o qual não apresentou ressalvas, entendem que as
Demonstrações Financeiras e Respectivas Notas Explicativas e o Relatório da Administração
refletem adequadamente a situação financeira e patrimonial da Empresa, razão pela qual os
documentos descritos no parágrafo 1 deste Parecer estão em condições de serem submetidos
à deliberação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Empresa.
Brasília - DF, 20 de março de 2025.
Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Presidente substituta do Conselho Fiscal
Laio Correia de Morais
Conselheiro