PORTARIA Nº 16.725/SAR, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRCOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação
. .Gestão de
Riscos
.Maturidade da
gestão de riscos
.Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou
mitigação dos riscos à segurança operacional, avaliado com base na
implementação efetiva de um processo contínuo e formal de
gerenciamento e controle de riscos.
.Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com
relação ao desempenho observado pela Agência a partir de fiscalizações e
de informações obtidas ao longo do monitoramento das atividades, sendo
considerado para fins de decisão o desempenho na data de constatação
da não conformidade sob avaliação.
. Conformidade Conformidade
regulatória
Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos
ao regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades
identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em
relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se
deu a não
Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é
avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os
aspectos listados.
. . . .conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade.
Compõem a avaliação: a) dimensão dos danos efetivos ou potenciais da
não conformidade; b) verificação se a não conformidade corresponde
reiteração de não conformidade já ocorrida anteriormente;
.Avaliação histórica: Juntamente com a avaliação da não conformidade em
apuração, é também ponderado o histórico de não conformidades do
agente responsável no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela
SAR, levando em conta a operação e porte, e considerando o período de
5 (cinco) anos anteriores à data da ocorrência da não conformidade sob
avaliação.
. Adequação de
não
conformidades
.Prontidão e
efetividade no
tratamento imediato
da não
conformidade e de
suas consequências
.Atuação célere do agente regulado na proposição e implementação de
ações possíveis para a mitigação de efeitos da não conformidade
identificada, avaliada com base na: a) prontidão na proposição de ações
mitigadoras; e b) efetividade na implementação das ações e na
obtenção do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade;
.Avaliação da situação identificada: O tratamento da não conformidade e
suas consequências é avaliado com base nas ações tomadas no prazo
estabelecido pela ANAC.
. Prontidão e
efetividade no
retorno à
conformidade
Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade,
incluindo quando cabível o enfrentamento das causas que originaram
a não conformidade, avaliada com base na: a) prontidão na
proposição de ações corretivas que elevem o nível de qualidade do
sistema e garantam a
Avaliação histórica: O retorno à conformidade é avaliado com base no
histórico de prontidão e efetividade das ações corretivas planejadas e
implementadas no prazo estabelecido para os 5 (cinco) anos anteriores
à data da constatação da não conformidade sob avaliação.
. . . .não reincidência da não conformidade, e apresentação à ANAC do
plano desenvolvido; b) aceitação dos apontamentos da Agência sobre a
não conformidade; e c) efetividade no cumprimento do plano pactuado
com a Agência ou por ela determinado e no concreto retorno à
conformidade.
.
. Cooperação Facilitação da
fiscalização
Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de
forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas,
instalações, equipamentos e informações necessárias à conclusão da
fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC tratamento com
urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o
agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as
atividades fiscalizadas.
Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na
condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de facilitação do
agente
. . . .no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela SAR, considerando
o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta
Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.
. Pontualidade e
precisão na
prestação de
informações
requeridas pela
ANAC
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades
de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução
da fiscalização ou apuração de achados da fiscalização.
Compõem a avaliação:
a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC;
e b) confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas.
Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada com base na
condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de prestação de
informações do agente no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas
pela SAR, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada
em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse
histórico.
. Comunicação
proativa e
preventiva de riscos,
falhas e desvios
Disponibilidade do regulado em comunicar de forma preventiva e
voluntária sobre situações que possam elevar o risco de operações
ou ocorrência de falhas e desvios.
Avaliação da situação identificada: A disponibilidade é considerada com
base na condição observada durante a fiscalização em que foi
constatada a não conformidade sob avaliação. Por se tratar de
comunicação voluntária, o critério não possui avaliação "abaixo do
esperado".
. . . . .Avaliação histórica: É ponderado o histórico de comunicação do agente no
âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela SAR, considerando o
período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta
Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico