PORTARIA Nº 16.697/SPL, DE 1º DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRCOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação
. .Gestão de
Riscos
.Maturidade da gestão de
riscos
.Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou
mitigação dos riscos à segurança operacional, avaliado com base na
implementação efetiva de um processo contínuo e formal de
gerenciamento e controle de riscos.
.Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com
relação ao desempenho observado pela Agência a partir de fiscalizações e de
informações obtidas ao longo do monitoramento das atividades, sendo
considerado para fins de decisão o desempenho na data de constatação da
não conformidade sob avaliação.
. Conformidade Conformidade regulatória Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC
dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não
conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos
observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao
contexto em que se deu a
Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é
avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os
aspectos listados.
. . . .não conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor
reprovabilidade. Compõem a avaliação: a) dimensão dos danos
efetivos ou potenciais da não conformidade; b) verificação se a não
conformidade corresponde reiteração de não conformidade já
ocorrida anteriormente;
.Avaliação histórica: Juntamente com a avaliação da não conformidade em
apuração, é também ponderado o histórico de não conformidades do agente
responsável no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela SAR,
levando em conta a operação e porte, e considerando o período de 5 (cinco)
anos anteriores à data da ocorrência da não conformidade sob avaliação.
. Adequação de
não
conformidades
.Prontidão e efetividade
no tratamento imediato
da não conformidade e de
suas consequências
.Atuação célere do agente regulado na proposição e implementação
de ações possíveis para a mitigação de efeitos da não conformidade
identificada, avaliada com base na: a) prontidão na proposição de
ações mitigadoras; e b) efetividade na implementação das ações e na
obtenção do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade;
.Avaliação da situação identificada: O tratamento da não conformidade e suas
consequências é avaliado com base nas ações tomadas no prazo estabelecido
pela ANAC.
. Prontidão e efetividade
no retorno à
conformidade
Atuação célere do agente regulado na correção da não
conformidade, incluindo quando cabível o enfrentamento das causas
que originaram a não conformidade, avaliada com base na: a)
prontidão na proposição de ações corretivas que elevem o nível de
qualidade do sistema e garantam
Avaliação histórica: O retorno à conformidade é avaliado com base no
histórico de prontidão e efetividade das ações corretivas planejadas e
implementadas no prazo estabelecido para os 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação da não conformidade sob avaliação.
. . . .a não reincidência da não conformidade, e apresentação à ANAC do
plano desenvolvido; b) aceitação dos apontamentos da Agência sobre
a não conformidade; e c) efetividade no cumprimento do plano
pactuado com a Agência ou por ela determinado e no concreto
retorno à conformidade.
.
. Cooperação Facilitação da fiscalização Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de
forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas,
instalações, equipamentos e informações necessárias à conclusão da
fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC tratamento com
urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente
o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as
atividades fiscalizadas.
Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na
condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de facilitação do agente
no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela SAR, considerando o
período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta Portaria
para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.
. Pontualidade e precisão
na prestação de
informações requeridas
pela ANAC
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas
atividades de monitoramento contínuo, preparação para a
fiscalização, condução da fiscalização ou apuração de achados da
fiscalização.
Compõem a avaliação:
a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC;
e b) confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas.
Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada com base na
condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de prestação de
informações do agente no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas
pela SAR, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em
vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.
. Comunicação proativa e
preventiva de riscos,
falhas e desvios
Disponibilidade do regulado em comunicar de forma preventiva e
voluntária sobre situações que possam elevar o risco de operações
ou ocorrência de falhas e desvios.
Avaliação da situação identificada: A disponibilidade é considerada com
base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a
não conformidade sob avaliação. Por se tratar de comunicação voluntária, o
critério não possui avaliação "abaixo do esperado".
. . . . .Avaliação histórica: É ponderado o histórico de comunicação do agente no
âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela SAR, considerando o
período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada em vigor desta Portaria
para inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico