CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Cláusula oitava A legislação estadual fixará o prazo máximo para adesão ao
benefício previsto neste convênio, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da
data de instituição do benefício, prorrogável uma única vez e por igual período.
Cláusula nona O Estado de Roraima fica autorizado a regulamentar os
procedimentos operacionais necessários à efetiva aplicação deste convênio, inclusive
quanto à formalização dos pedidos de adesão, prazos, condições, controles e critérios
complementares.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA